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São Sebastião do Paraíso, |

1º Período Legislativo - 37ª Legislatura - 2017-2020

 

Leis complementares

 

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Lei: 4 | Projeto: 4

Ementa: INSTITUI O PARCELAMENTO DO SOLO DO MUNICÍPIO DE SÃOSEBASTIÃODO PARAÍSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


Autor(es): EXECUTIVO MUNICIPAL
Data de publicação: 18/12/2003
Data de sanção: 26/12/2003
Download: Texto Integral da Lei Complementar

Lei: 3 | Projeto: 3

Ementa: INSTITUI O CÊDIGO DE OBRAS DO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃODO PARAÍSO.


Autor(es): EXECUTIVO MUNICIPAL
Data de publicação: 18/12/2003
Data de sanção: 18/12/2003
Download: Texto Integral da Lei Complementar

Lei: 2 | Projeto: 2

Ementa: INSTITUI O PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO DE SÃOSEBASTIÃODO PARAÍSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ZONEAMENTO


Autor(es): EXECUTIVO MUNICIPAL
Data de publicação: 20/11/2003
Data de sanção: 19/12/2003
Download: Texto Integral da Lei Complementar

Lei: 20 | Projeto: 24

Ementa: DÁ NOVA REDAÇÃOAO PARÁG. 2º, DO ART. 5º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 2.990, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2002.


Autor(es): EXECUTIVO MUNICIPAL
Data de publicação: 20/03/2003
Data de sanção: 21/03/2003
Download: Texto Integral da Lei Complementar
Total de leis: 49
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