1º Período Legislativo - 38ª Legislatura - 2021-2024
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Lei: 26 | Projeto: 32
Ementa: DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE DISPOSITIVOS NA LEI MUNICIPAL 1.773/89 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL)” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Lei: 25 | Projeto: 31
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DEIXAR DE AJUIZAR EXECUÇÕES FISCAIS DE DÉBITOS DE VALORES ANTIECONÔMICOS, DE PEQUENO VALOR, DE NATUREZA TRIBUTÁRIA OU NÃO; DISPÕE SOBRE CANCELAMENTO DOS DÉBITOS QUE ESPECIFICA, QUANDO ALCANÇADOS PELA PRESCRIÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Lei: 24 | Projeto: 25
Ementa: VEDA NOMEAÇÃO DAS PESSOAS QUE ESPECIFICA EM CARGOS EM COMISSÃO, FUNÇÕES DE CONFIANÇA E TEMPORÁRIAS DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA NOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Lei: 23 | Projeto: 28
Ementa: INSTITUI O PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA NO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO COM O OBJETIVO DE VIABILIZAR AS CONSTRUÇÕES DE HABITAÇÕES POPULARES PREVISTOS NA LEI FEDERAL Nº 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009 (MINHA CASA MINHA VIDA) E DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE INCENTIVO FISCAL PARA EMPREENDIMENTOS HABITACIONAIS NO ÂMBITO DO PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA, ESTABELECENDO CONDIÇÕES PARA O ALCANCE DO INCENTIVO DE QUE TRATA A PRESENTE LEI
Lei: 12 | Projeto: 15
Ementa: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI COMPLEMENTAR N. 02/2003, A QUAL INSTITUI O PLANO DIRETOR DE SÃOSEBASTIÃODO PARAÍSO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. REVOGADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 22, DE 25/09/2008.
Lei: 22 | Projeto: 27
Ementa: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI COMPLEMENTAR N. 02/2003, A QUAL INSTITUI O PLANO DIRETOR DE SÃOSEBASTIÃODO PARAÍSO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei: 21 | Projeto: 26
Ementa: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES DAS LEIS COMPLEMENTARES NºS 002, 003 E 004 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei: 19 | Projeto: 23
Ementa: ALTERA ALÍQUOTA APLÍCAVEL AOS SERVIÃOS PREVISTOS NO SUB-ITEM 14.04 DA LISTA DE SERVIÃOS ANEXA AO ARTIGO 23 DA LEI 1773/89 (CËDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL).
Lei: 18 | Projeto: 22
Ementa: ACRESCENTA O ARTIGO 88A ? LEI COMPLEMENTAR Nº 02/2003 QUE INSTITUIU O PLANO DE DIRETOR DO MUNICÍPIO.
Lei: 17 | Projeto: 21
Ementa: REGULAMENTA O ARTIGO 81 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PROIBINDO A PRÁTICA DO NEPOTISMO NO ÂMBITO DOS PODERES LEGISLATIVO E EXECUTIVO E DOS ÔRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃODIRETA E INDIRETA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, DANDOS OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei: 1 | Projeto: 1
Ementa: DÁ NOVA REDAÇÃO AO § 2º, DO ART. 5º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 2.990, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2002.
Lei: 16 | Projeto: 20
Ementa: DÁ NOVA REDAÇÃOAO ARTIGO 95 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 03 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2003, QUE INSTITUI O CËDIGO DE OBRAS DO MUNICÍPIO DE SÃOSEBASTIÃODO PARAÍSO.
Lei: 15 | Projeto: 19
Ementa: DÁ NOVA REDAÇÃOAO ARTIGO 104 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 02/2003, QUE INSTITUI O PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei: 13 | Projeto: 16
Ementa: REGULAMENTA A FORMA DE COBRANÇÃ DA CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DA ILUMINAÇÃOPABLICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. POR DECISÃOJUDICIAL ESTA LEI NÃOSE ENCONTRA EM VIGÊNCIA.
Lei: 14 | Projeto: 17
Ementa: DISPÕE SOBRE ISENÇÕES TRIBUTÁRIAS NO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃODO PARAÍSO/MG., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ESTA LEI ESTÁ COM EFEITOS SUSPENSOS, POR CONTA DE DECISÃOJUDICIAL