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São Sebastião do Paraíso, |

1º Período Legislativo - 37ª Legislatura - 2017-2020

 

Leis complementares

 

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Lei: 19 | Projeto: 23

Ementa: ALTERA ALÍQUOTA APLÍCAVEL AOS SERVIÃOS PREVISTOS NO SUB-ITEM 14.04 DA LISTA DE SERVIÃOS ANEXA AO ARTIGO 23 DA LEI 1773/89 (CËDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL).


Autor(es): EXECUTIVO MUNICIPAL
Data de publicação: 13/12/2007
Data de sanção: 17/12/2008
Download: Texto Integral da Lei Complementar

Lei: 18 | Projeto: 22

Ementa: ACRESCENTA O ARTIGO 88A ? LEI COMPLEMENTAR Nº 02/2003 QUE INSTITUIU O PLANO DE DIRETOR DO MUNICÍPIO.


Autor(es): EXECUTIVO MUNICIPAL
Data de publicação: 20/09/2007
Data de sanção: 25/09/2007
Download: Texto Integral da Lei Complementar

Lei: 17 | Projeto: 21

Ementa: REGULAMENTA O ARTIGO 81 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PROIBINDO A PRÁTICA DO NEPOTISMO NO ÂMBITO DOS PODERES LEGISLATIVO E EXECUTIVO E DOS ÔRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃODIRETA E INDIRETA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, DANDOS OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


Autor(es): MESA DIRETORA
Data de publicação: 22/03/2007
Data de sanção: 15/05/2007
Download: Texto Integral da Lei Complementar

Lei: 1 | Projeto: 1

Ementa: DÁ NOVA REDAÇÃO AO § 2º, DO ART. 5º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 2.990, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2002.


Autor(es): MESA DIRETORA
Data de publicação: 20/03/2007
Data de sanção: 21/03/2007
Download: Texto Integral da Lei Complementar

Lei: 16 | Projeto: 20

Ementa: DÁ NOVA REDAÇÃOAO ARTIGO 95 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 03 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2003, QUE INSTITUI O CËDIGO DE OBRAS DO MUNICÍPIO DE SÃOSEBASTIÃODO PARAÍSO.


Autor(es): EXECUTIVO MUNICIPAL
Data de publicação: 19/10/2006
Data de sanção: 20/10/2006
Download: Texto Integral da Lei Complementar

Lei: 15 | Projeto: 19

Ementa: DÁ NOVA REDAÇÃOAO ARTIGO 104 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 02/2003, QUE INSTITUI O PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


Autor(es): EXECUTIVO MUNICIPAL
Data de publicação: 25/06/2006
Data de sanção: 30/05/2006
Download: Texto Integral da Lei Complementar

Lei: 14 | Projeto: 17

Ementa: DISPÕE SOBRE ISENÇÕES TRIBUTÁRIAS NO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃODO PARAÍSO/MG., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ESTA LEI ESTÁ COM EFEITOS SUSPENSOS, POR CONTA DE DECISÃOJUDICIAL


Autor(es): VER.JOSE EDITIS DAVID
Data de publicação: 20/10/2005
Data de sanção: 20/10/2005
Download: Texto Integral da Lei Complementar

Lei: 13 | Projeto: 16

Ementa: REGULAMENTA A FORMA DE COBRANÇÃ DA CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DA ILUMINAÇÃOPABLICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. POR DECISÃOJUDICIAL ESTA LEI NÃOSE ENCONTRA EM VIGÊNCIA.


Autor(es): DIVERSOS VEREADORES
Data de publicação: 20/10/2005
Data de sanção: 20/10/2005
Download: Texto Integral da Lei Complementar

Lei: 11 | Projeto: 13

Ementa: ACRESCENTA DISPOSITIVOS AO ARTIGO 129 DA LEI 702/49 (CËDIGO DE POSTURAS), PREVENDO A CASSAÇÃODO ALVARÁ DO ESTABELECIMENTO EM CASO COMPROVADO DE ADULTERAÇÃODE COMBUSTÍVEIS E APLICAÇÃO DE MULTA PELA PREFEITURA.PROMULGADA.


Autor(es): VER.JOSE APARECIDO RICCI
Data de publicação: 25/05/2005
Data de sanção: 25/05/2005
Download: Texto Integral da Lei Complementar

Lei: 10 | Projeto: 14

Ementa: REVOGA AS LEIS COMPLEMENTARES Nº 2,990, DE 27/12/2002, Nº 001 DE 21/03/2003 E Nº 007, DE 26/12/2003. TAXA DE ILUMINAÇÃO. POR DECISÃOJUDICIAL ESTA LEI NÃOSE ENCONTRA EM VIGÊNCIA.


Autor(es): VER. DR. JOSÉ EDITIS DAVID
Data de publicação: 12/05/2005
Data de sanção: 15/06/2005
Download: Texto Integral da Lei Complementar

Lei: 9 | Projeto: 12

Ementa: CRIA SUB-ITEM E ALTERA ALÍQUOTA APLICÁVEL AOS SERVIÃOS PREVISTOS NO ARTIGO 23 DA LEI 1773/89 (CËDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL).


Autor(es): EXECUTIVO MUNICIPAL
Data de publicação: 27/09/2004
Data de sanção: 27/09/2004
Download: Texto Integral da Lei Complementar

Lei: 8 | Projeto: 11

Ementa: REVOGA O ARTIGO 58 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 3 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2003 - CËDIGO DE OBRAS DO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃODO PARAÍSO.


Autor(es): EXECUTIVO MUNICIPAL
Data de publicação: 26/08/2004
Data de sanção: 27/08/2004
Download: Texto Integral da Lei Complementar

Lei: 7 | Projeto: 10

Ementa: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 2.990, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2002, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ILUMINAÇÃO


Autor(es): VEREADOR JOSÉ MARINZEK
Data de publicação: 22/12/2003
Data de sanção: 26/12/2003
Download: Texto Integral da Lei Complementar

Lei: 6 | Projeto: 8

Ementa: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES DO CËDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO,LEI MUNICIPAL Nº 1.773/89, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


Autor(es): EXECUTIVO MUNICIPAL
Data de publicação: 18/12/2003
Data de sanção: 26/12/2003
Download: Texto Integral da Lei Complementar

Lei: 5 | Projeto: 7

Ementa: DÁ NOVA REDAÇÃOAOS DISPOSITIVOS DA LEI 1773/89-CÊDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


Autor(es): EXECUTIVO MUNICIPAL
Data de publicação: 18/12/2003
Data de sanção: 26/12/2003
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