Câmara Municipal aprova oito projetos nesta semana

Durante a sessão ordinária desta semana, a Câmara Municipal aprovou oito projetos e encaminhou-os à sanção do Executivo ou à promulgação. São eles:

- Projeto de Resolução 1072

Outorga o Título e a Medalha da Ordem do Mérito Municipal ao dr. Fernando Augusto Bettio - Delegado Regional de Polícia Civil.

- Projeto de Lei Complementar 72

Dispõe sobre alterações na Lei Complementar 02/2003, a qual institui o Plano Diretor de São Sebastião do Paraíso e dá outras providências.

- Projeto de Lei Complementar 74

Altera o Inciso III e acrescenta o Inciso V ao Art. 9º da Lei Complementar nº 31/2011, que institui o Código de Obras do Município de São Sebastião do Paraíso.

- Projeto de Resolução 1071

Outorga o Título de Cidadão Honorário Paraisense ao senhor Acácio de Oliveira Jordão Júnior.

- Projeto de Lei 5058

Dispõe sobre o acréscimo do artigo 2ª-A à Lei Municipal 3.566/2009, que versa sobre a transformação de unidades administrativas em secretarias e alterações da nomenclatura de cargos e dá outras providências.

- Projeto de Lei 5070

Institui a taxa de prestação do serviço de inspeção e fiscalização industrial e sanitária dos produtos de origem animal no município e dá outras providências.

- Projeto de Lei 5073

Denomina uma via pública ainda sem denominação de Rua Benedito Dias Moura.

- Projeto de Resolução 1070

Dispõe sobre a aprovação da prestação de contas do município de São Sebastião do Paraíso-MG relativa ao exercício financeiro de 2018.