Audiência pública discute mudanças no Plano Diretor; ofício sugere estudo mais detalhado sobre proposta

Nota adicidionada em 03/12/20: PLC 72 teve pareceres favoráveis das comissões de Finanças, Justiça e Legislação e Viação e Obras Públicas aprovados. Projeto em pauta para 1ª votação.

A Câmara Municipal realizou na quinta-feira (19) uma audiência pública para tratar sobre dois projetos de lei complementares que propõem mudanças ao Plano Diretor do Município de São Sebastião do Paraíso. Representantes da Prefeitura e da classes da Engenharia Civil manifestaram suas opiniões. Diante disso, foi aprovado em Plenário o envio de ofício à Prefeitura, solicitando a retirada de pauta do PLC 73 para estudo mais aprofundado. Assista a audiência completa aqui. 

Projeto de Lei Complementar 72

O Projeto de Lei Complementar 72 começou a tramitar na Casa Legislativa no final de setembro e está em análise na Comissão de Finanças, Justiça e Legislação. Entre as mudanças propostas, a matéria inclui novas áreas na Zona de Comércio, Serviços e Indústrias e também insere diversas ruas no Corredor Primário e no Corredor Secundário, dentro do Mapa de Zoneamento do Município. Além de integrar na Zona Residencial I o distrito de Guardinha e Termópolis e na Zona Residencial IV os Condomínios Campo Alegre e Cachoeira I, II e III, e outros empreendimentos.

Sobre esse projeto, o engenheiro civil e servidor da Prefeitura, José Francisco de Castro, informou que muitos pedidos de implantação de atividades comerciais nesses locais são indeferidos porque não há previsão no Plano Diretor. O pedido de reconsideração da negativa exige a elaboração de estudo de impacto de vizinhança, que sobrecarrega os servidores. " As alterações solicitadas no zoneamento, com a criação de corredores, favorecem muito a implantação de novas empresas no município, e minimizam esse retrabalho. Hoje, a demanda é grande e a mão de obra é pequena, o que acaba às vezes atrasando muito a aprovação de alguns processos", disse. Já sobre a alteração de zoneamento de Guardinha, Termópolis e condomínios, o engenheiro disse que trata-se apenas de uma adequação do Plano Diretor ao que já é realidade no município.

A secretária municipal de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Elcília Paulinelli, acrescentou que a criação dos corredores é uma proposta que surgiu de acordo com muitas demandas recebidas através do Gabinete Itinerante da Câmara Municipal. Segundo ela, a proposta "veio para facilitar" e possibilidade a geração de novos negócios no município. "Isso não quer dizer que não possamos ter centro comerciais nos bairros também, podemos fazer com que eles tenham geração de negócios", defendeu.

Projeto de Lei Complementar 73

O Projeto de Lei Complementar 73 deu entrada na Câmara Municipal na última semana, sendo encaminhado para análise da Comissão de Finanças. Ele exclui o quadrilátero central (zona compreendida entre as Ruas Pimenta de Pádua, Tenente José Joaquim, Antunes e Avenida Ângelo Calafiori) das exigências para novos parcelamentos, previstas no artigo 117. Também passa a limitar o número máximo de 16 pavimentos nas edificações na zona central, podendo chegar a até 18 pavimentos com transferência do Direito de Construir ou com Outorga Onerosa do Direito de Construir; além de outras proposições.

Em relação ao segundo projeto, o servidor José Francisco de Castro defendeu que a matéria requer um estudo mais aprofundado, inserido dentro de uma revisão ampla do Plano Diretor, uma vez que o aumento de pavimentos em prédios vai alterar o fluxo de trânsito e alterar a demanda do serviço de tratamento de água e esgoto. Ele esclareceu que o custo de ampliação das redes de água e esgoto são por conta do empreendedor. "Poderia ser feito estudo de viabilidade junto com a Copasa antes desse projeto ser aprovado. Porque se a Copasa falar que o empreendedor vai gastar R$ 1 milhão para fazer o incremento do abastecimento, inviabiliza o negócio deles - por quê a Prefeitura teria que perder tempo para aprovar um projeto que não vai ser executado?", ponderou.

Ainda complementou: "Estamos em fase de desenvolvimento, é o momento certo de estudar. Por que não trazer os prédios para os bairros, criando centros comerciais, e deixar o Centro como um bairro como os outros?". Ele, portanto, argumentou a favor da aprovação do primeiro projeto e disse que a equipe técnica da Prefeitura gostaria de estudar melhor a segunda proposta antes da aprovação.

Cassius Malaguti é inspetor do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Minas Gerais (CREA-MG) e manifestou-se favorável ao aumento no número de pavimentos nas edificações no Centro do município, justificando que o desenvolvimento da cidade não pode ficar preso pela necessidade de se fazer melhorias na rede de água e esgoto. "A verticalização das construções se dão, na grande maioria, no Centro, porque está próximo ao comércio, mobilidade urbana é menor, tem mais segurança e facilidade. Com a cidade mais espalhada, há custo maior para levar serviços públicos. Qual o problema de construir prédios com 16 pavimentos tal qual nas zonas residenciais [onde é permitido]? Gostaria que lei se tornasse igualitária entre os zoneamentos.   Isso inviabiliza construções no centro da cidade por causa do custo do terreno", opinou.

Vereadores

O vereador José Luiz das Graças ressaltou que os empreendedores devem ser ouvidos e que a discussão precisa ser ampliada. Maria Aparecida Cerize afirmou que é a favor da prosperidade e da verticalização do Centro, como ocorre com outras cidades, mas pontuou: "qualquer decisão que se tomar tem impacto na vida das pessoas, empresários e da cidade; é muita responsabilidade, o que não está bem definido deve ser discutido para aprovar o melhor para todos".

O vereador Marcelo Morais criticou o fato de o PLC 73 não ter sido analisado pela equipe técnica do Executivo. "A equipe da Prefeitura precisa ser ouvida também, para falar sobre os impactos e benefícios gerados a partir do projeto". Por conta disso, ele sugeriu o envio de ofício ao prefeito (aprovado em Plenário), solicitando a retirada desse projeto de pauta para que seja analisado no início da próxima gestão municipal.