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São Sebastião do Paraíso, |

1º Período Legislativo - 37ª Legislatura - 2017-2020

 

Audiências públicas

 

ATA DA AUDIÊNCIA PÚBLICA SOBRE PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 60, QUE DISPÕE SOBRE A CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTÊIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA, REALIZADO NO DIA 23 DE FEVEREIRO/17.


Data de inclusão: 23/02/2017

         Aos vinte e três dias do mês de fevereiro de 2017, às 19:00hs. na Sala das Sessões da Câmara Municipal de São Sebastião do Paraíso/MG, situada à Av. Dr. José de Oliveira Brandão Filho nº 445, Jardim Mediterranèe, nesta cidade, realizou-se esta ¨Audiência Pública¨ sobre o projeto de lei complementar nº 60, que Altera a Lei Complementar nº 2.990/2002, que Dispõe Sobre a Contribuição Para Custeio do Serviço de Iluminação Pública, datado de 28/11/2016, de autoria do Prefeito Municipal, Dr. Walker Américo de Carvalho.  A Audiência foi dirigida pelo Presidente da Câmara Municipal, vereador Marcelo de Morais e contou com a presença dos seguintes vereadores: Ademir Alves Ross, Jerônimo Aparecido da Silva, José Luiz das Graças, Lisandro José Monteiro, Luiz Benedito de Paula, Maria Aparecida Cerize Ramos, Paulo Cesar de Souza, Sérgio Aparecido Gomes e Vinício Scarano Pedroso. Convidados, participaram também, o Sr. Célio Antonio Silva, representante da Cemig, os servidores municipais, Sr. Ulisses Araújo, representando o Prefeito Municipal, o Procurador do Município, Dr. Túlio Márcio Colombarolli, o Secretário Municipal de Obras, Sr. José Antonio Cintra, Arineu Teodoro Duarte e vários servidores da Câmara e pessoas da comunidade. Declarando iniciada a audiência, o Presidente cumprimentou a todos e explicou as razões que levaram a Câmara Municipal a realizá-la, frisando que houve convites a toda a população paraisense através dos meios de comunicação.  Explicou o assunto a ser discutido, que era sobre a Contribuição do custeio do serviço de Iluminação Pública – CIP, que foi  implantada em 2002, através da Lei Complementar nº 2.990, de 27/12/2002, buscando adequar o instrumento legal às exigências da ANEEL.   O projeto em apreço tem por finalidade atender a recomendação da Cemig RC/PP-01556/2015, onde foi apontada a necessidade de edição e publicação de regulamentação da lei observando-se todos preceitos legais e tributários, até o fim do ano fiscal de 2016, sob pena de interrupção da arrecadação da CIP no município para este ano.   O Presidente, vereador Marcelo de Morais relembrou a importância da arrecadação da referida contribuição a fim de que não ocasione queda ou perda de sos para o Município, evitando-se assim, prejuízos aos munícipes, que fazem uso da iluminação pública. Em seguida, o Presidente passou a palavra ao representante da Cemig, Sr. Célio Aparecido da Silva, que passou a explicar sobre a CIP. O Sr. Célio agradeceu a acolhida e explicou que em 2002, através da Emenda Constitucional nº 29, da CF/88, foi regulamentada a cobrança da Contribuição para Custêio do Serviço de Iluminação Pública que, segundo vários juristas ela era inconstitucional, até que a Emenda Constitucional 149-1, legalizou a aplicação da CIP.   Disse que em 27/12/2002, o Prefeito Municipal de São Sebastião do Paraiso, criou a Lei Municipal nº 2990, que implantou a base de cálculo no valor de R$ 164,22 para a cobrança da CIP e criou as alíquotas de consumo de acordo com faixas para cada classe de clientes, conforme tabela.  Continuando, disse que cm o passar do tempo esta lista com a base de cálculo não foi corrigida. Assim, em vários anos ela ficou deficitária para o município. Disse que hoje o valor da alíquota estaria em R$292,00 a cada 1.000 kws, gastos, que indexado daria uma renda em torno de R$350.000,00 mensais. Continuando, o Sr. Célio disse que em 2015, os ativos de iluminação pública foram transferidos para o município.  Com isto, onerou o município, porque além do consumo de energia, teria também o custo da manutenção do consumo, bem como das lâmpadas instaladas. Isto quer dizer que o município teria que custear cada lâmpada que queimar, e isto tem um custo.  Frisou que o município gasta em média, só com o consumo de lâmpadas, o valor de R$ 255.000,00 mensais.  Salientou, ainda, que Paraíso tem 9.677 pontos de lâmpadas e que á média da Cemig por ponto é de R$6,00. Isto daria um alto custo para o município, que deve em torno de R$ 310.000,00 por mês, sendo que a Prefeitura está arrecadando apenas R$240.000,00 mensais. Então, a Prefeitura tem que pagar por mês um custo que lhe dá um prejuízo em torno de R$70.000,00, só neste item, o que lhe dá um enorme prejuízo, que a Prefeitura poderia estar utilizando na Saúde ou na Educação.  O Sr. Célio frisou que a Prefeitura está devendo para a concessionária mais de R$443.000,00 e terá mais este déficit todo mês.  Concluindo, o Sr. Célio frisou que o projeto de lei está propondo, entre outras coisas,o seguinte, conforme o Art. 4º que diz: ¨Fica criado o valor de referência, base de cálculo para a Contribuição para o custeio do serviço de Iluminação Pública – CIP – cujo valor é fixado em R$164,22, e deverá ser atualizado anualmente, levando-se em consideração fatores econômicos que indiquem sua defasagem¨.  O sr. Célio disse que tem que acertar ou mudar este fator que cobra um percentual, porque isto está muito vago, pois o Executivo poderá decidir o que quiser para alterar esta alíquota, porque ele não tem nenhum vinculo com os fornecedores.  Justificou dizendo que no ano que vem, se a ANEEL entender que a correção deva ser de 1%, a alteração do valor da alíquota será de 21, se 10%, será alterada em 10%, ou até diminuída.  Frisou que assim, a proposta seria mais justa e fácil de gerir.  Em seguida, em nome da Cemig, o Sr. Célio solicitou que a Câmara Municipal adequasse o projeto de lei, porque seria justa para a Prefeitura, que terá que arcar com os custos para com a Cemig, no que diz ao consumo e à iluminação pública.   Com isto, agradeceu a oportunidade e voltou a palavra para o Sr. presidente, vereador Marcelo de Morais, ficando à disposição para outros esclarecimentos.  Em seguida o presidente explicou mediante isto, precisamos adequar o projeto, mas que é preciso que fique bastante claro que não existe nenhuma mudança ou aumento de despesa por parte da Câmara, pois a contribuição já existe e o que precisamos é adequá-la e alterar o projeto de lei. Então, o presidente disse que solicitou ao Sr. Ug Queiroz, que fizesse um levantamento a respeito desse assunto, que até poderá ter algumas falhas, mas que explicasse a situação com respeito às correções, sem tivessem sido feitas.  Disse que a tarifa exigida é de R$249,00, mas que o município poderia cobrar este valor, acima do referencial e conforme as faixas existentes.  Frisou que a proposta do Executivo, é o valor de referência que pede a ANEEL, que é de R$292,00, mas que mantenha as outras taxas existentes,  como essa tabela que existe. Assim, haverá a possibilidade de receita de R$363.000,00 por mês, que dará ao município uma margem de receita. Continuando, o presidente, disse que a Comissão de F.J.L. da Câmara, do mandato anterior, fez um estudo em que esse valor de R$147,00 irá ter uma margem de porcentagem de 17%, só na alíquota para cobrança da contribuição de iluminação.     Disse que assim, o cidadão vai sentir esse aumento de forma natural.  Disse mais, que o que precisa ser entendido é que quando falamos em aumento de 17%, não e aumento para o valor da conta real a pagar. Neste momento, o presidente explicou em resposta à indagação do vereador Vínício Scarano Pedroso, que esta correção era só para a alíquota que cobrar a parte da iluminação pública. Em seguida, fez uma explicação com valores reais de uma conta da Cemig, em que os 17% não seria aplicado ao valor total da conta da Cemig. Em aparte, o Sr. Ug Queiroz explicou que a correção solicitada pela Cemig, só será aplicado em janeiro de 2017, embora possa haver correções por parte do Governo na conta. Continuando, o presidente frisou que quando o vereador José Luiz das Graças pediu a audiência pública sobre este assunto, é porque a idéia da Câmara anterior, é de que manteria o valor que a ANEEL pede porém, abaixando os percentuais das faixas de consumo de energia, mantendo-as com estão.  Continuando, disse que esteve conversando hoje com o Secretário José Antonio Cintra e com o servidor Arineu Teodoro Duarte, a respeito desse aumento, ou não nessa vigência, nós não teremos força de investimento nessa área nas redes de eletricidade ao arrecadar os R$363.000,00 e criar um fundo do município para fazermos os investimentos nas redes. Só que temos percebidos que existem muitas dúvidas em relação à Lei Complementar, porque na justificativa do Prefeito diz o seguinte:  ¨A cobrança da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação pública atualmente gera aos cofres públicos municipais cerca de R$238.396,00 de receita. No entanto, se somados o custeio de consumo da iluminação R$223.133,12, custeio de consumo R$70.000,00, divida negociada R$ 30.306,49 e divida pretérita em 03 parcelas restantes referentes ao Termo de Arrecadação de Dívida – TARD no valor R$120.379,19, somos devedores da Cemig de aproximadamente R$ 443.818,80, que deduzido do total arrecadado apresenta um saldo negativo para os próximos 03 meses de R$ 205.422,80 e subseqüentes déficit após o período de R$ 85.043,61 que, somados ao custeio de Manutenção do Sistema de Iluminação Pública R$ 55.282,49 remonta-se um déficit mensal de R$ 140.032,61. Diante disto, o presidente disse que o que o projeto e esta Audiência pretende é dar a entender o que é o custeio e o que o prefeito está querendo.  Frisou que nós queremos saber o que é esse custeio, para que tenhamos conhecimento, porque torna-se um entender vago quantos aos valores de cobrar a taxa de iluminação.  Assim, disse, a dívida é do município e ele vai ter que saber como resolver, pois a dívida não é o povo que vai pagar. Disse ainda, que a iluminação pública a que se refere é dos postes, das ruas, das praças e o povo terá que pagar. Em seguida, afirmou que para a Câmara apreciar este projeto, necessita de alguns estudos porque não podemos criar gastos para o município e, por lei onerar mais os gastos para o população. Dando prosseguimento, o presidente explicou detalhadamente a pretensão do projeto, que é de corrigir a alíquota da CIP e manter a tabela com os custos do consumo de energia. Porém, registrou que o projeto de lei complementar que chegou a esta Casa no ano passado, não trouxe as correções necessárias.  Disse que a Cemig está solicitando à Câmara que proceda a adequação da lei, que é o que pretendemos.  Comunicou que a proposta dos vereadores seria a de manter aquilo que já gasta. Disse que esse valor que vigora e o teto e de R$309.000,00. Assim, mudou-se o valor de referência, porém diminui a porcentagem em cima do consumo e mantém a receita.   O presidente frisou que isto foi muito debatido pelos vereadores do mandato passado, só que o projeto não seguiu.  Fica a dúvida de que a Cemig poderá não aceita e se dúvidas surgirem, são em relação a isto, que é o que pretendemos decidir. Assim, outro debate poderá surgir, para que cheguemos a um consenso.  Em seguida, surgiram algumas perguntas que foram explicadas pelo Sr. Célio. Após as explicações e entendimentos, o presidente colocou a palavra vagas aos vereadores e pessoas presentes.  Solicitando a palavra, o vereador Sérgio Aparecido Gomes demonstrou seu lamento quanto aos problemas que ocorrem na cidade, com a falta de iluminação em vários locais e clama para que a Administração possa resolver estes problemas. Disse que sabemos da necessidade de se fazer estes reajustes, sem onerar a população e que possamos encontrar o caminho correto, com bom senso, para não prejudicar as pessoas.  Na oportunidade, disse que uma senhora, presente à esta Audiência, disse que em frente onde reside, não há iluminação. Diante disto e de outras causas, acha que todos tem que pagar pela iluminação, desde que haja bom senso. Assim, disse que temos que lutar para que não hajam aumentos no consumo de energia. Na sequência, o vereador José Luiz das Graças acrescentou alguns posicionamentos, pois tem uma fórmula para atender a população.  Disse que foi ele quem questionou que estas alterações nos custos da iluminação pública, não eram o ideal e, defende outros valores e base de cálculo para o custeio da iluminação. Discorreu sobre os valores propostos e outros cálculos com o ICMS, e acredita que els possam ser menores e que o percentual seja mais maleável. O vereador José Luiz disse que hoje há uma dificuldade muito grande para as famílias mais carentes e qualquer valor agregado vai prejudicá-las.  Disse mais, que acredita que possamos aplicar bem os recursos públicos, ara dar mais garantia ao cidadão e garantir que a taxa de iluminação seja aplicada nesta mesma área. Falou sobre a situação de ter que aplicar as bandeiras coloridas, devida às situações climáticas. Registrou que e a favor de uma redução no percentual, de forma que garanta ao cidadão, que não haverá aumentos, há não ser o reajuste da taxa referencial, que é exigência da ANEEL. Assim, disse que fica tranqüilo, pois isto não é aumento feito por nós, afirmou.  Continuando, o Sr. Itamar Pereira disse que a Prefeitura deve assumir as responsabilidades de sanar os defeitos apresentados na iluminação e deixar de usar empresas de fora ara fazer estes serviços.  O senhor Valdecir concordou com ele dizendo que atualmente temos uma tecnologia bem avançada, como as placas fotovoltálicas, e que precisamos estudar meios de progredir tecnologicamente.  A senhora Célia, disse que notou que nos lotes vagos, por onde várias pessoas passam, não tem nenhum poste, tornando-se as vias públicas escuras. Sugere que entre dois bairros ou loteamentos da cidade, há a necessidade de se instalar postes de iluminação, para evitar assaltos e outras situações constrangedoras. O senhor Ronaldo Alves, responsável pelos eventos da Acissp, disse que as praças de Paraíso precisam ter ¨Luzes de Leed¨.  Que precisamos nos preparar para o futuro, pois poderemos demorar vários anos para nos aperfeiçoar. Disse que poderíamos pensar, em colocar metas para execuções ou outras formas de melhorar a iluminação. Continuando, o vereador presidente, solicitou aos servidores Ulysses e José Antonio Cintra, se eles podem apresentar algum estudo a respeito da base de cálculo para a alíquota de cobrança da CIP, em que a Câmara possa analisar ou fazer emendas. Diane disto, o presidente afirmou que os vereadores não pretendem fazer qualquer tipo de aumento nos custos de consumo de eletricidade e espera manter as taxas existentes e estudar uma forma de cobrança para os terrenos vagos da cidade. Em aparte, o Sr. Márcio da Cemig, disse que já existem leis que prevêm a cobrança da taxa de iluminçaão para os lotes vagos e acha que a Câmara precisa fazer uma emenda para isto no projeto. Em aparte, o Sr. Arineu disse que realmente precisamos pensar no futuro, pois a Prefeitura não tem funcionários da área de eletricidade.  Finalizando, o presidente, vereador Marcelo de Morais solicitou aos representantes do Executivo que façam as modificações necessárias ao projeto de lei adequando-o, o mais rápido possível, a fim de que a Câmara o analise e possa aprová-lo.   Nada mais havendo, o presidente agradeceu a presença de todos, em especial do representante da Cemig e dos vereadores. Para constar, foi elaborada a presente ata, que após aprovada, deverá ser assinada por todos aqueles que assim o desejarem.

                                   São Sebastião do Paraiso, 23 de fevereiro de 2017.

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