Aos vinte e seis dias do mês junho de 2023, às treze horas e trinta minutos, na Sala das Sessões Presidente Tancredo Neves, situada à Av. Dr. José de Oliveira Brandão Filho, 445, nesta cidade de São Sebastião do Paraíso, MG, sob a presidência do Presidente da Câmara Municipal, José Luiz das Graças, e dos ilustres vereadores Antonio César Picirilo, Juliano Carlos Reis, Lisandro José Monteiro, Luiz Benedito de Paula, Marcos Antonio Vitorino, Maria Aparecida Cerize Ramos, Pedro Sergio Delfante, Sérgio Aparecido Gomes e Vinicio José Scarano Pedroso, realizou-se esta Audiência Pública para tratar sobre o Projeto de Lei nº 5485, que “Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial à dotação do orçamento programa do município de S.S. Paraíso para o exercício financeiro de 2023” (R$629.944,07 – Fundo Municipal de Assistência Social), de autoria do Executivo Municipal. Estiveram presentes, também, servidores municipais e munícipes, conforme lista de presença anexa. O Presidente declarou aberta a audiência, esclarecendo sobre o cumprimento dos dispositivos legais da Lei de Responsabilidade Fiscal, em seu artigo 48, § 1º, que trata sobre a transparência da gestão fiscal, assegurando, dentre outras, incentivo à participação popular e realização de audiências públicas durante os processos de elaboração e discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos. Prosseguindo, esclareceu que, conforme justificativa do Executivo Municipal, objetiva a proposta abrir crédito adicional especial, proveniente do excesso de arrecadação para o empenhamento de despesas relacionadas ao Fundo Municipal de Assistência Social, tendo em vista a necessidade de estruturação dos Serviços Socioassistenciais da Proteção Social Básica e Proteção Social Especial, dentro dos parâmetros estabelecidos pela tipificação nacional dos serviços socioassistenciais e demais leis que regem os repasses fundo a fundo, realizados pelo Fundo Nacional de Assistência Social. Ademais, informou que os recursos são oriundos dos repasses financeiros da Portaria nº 369/2020, do Ministério da Cidadania, para enfrentamento dos efeitos da pandemia do coronavírus. Em seguida, o Presidente passou a palavra ao Secretário Municipal de Desenvolvimento Social, Ronaldo de Carvalho. Ele informou que tais recursos foram transferidos para o Fundo Municipal de Assistência Social no ano de 2020 e foram parcialmente utilizados no mesmo ano. No ano de 2021, o Secretário mencionou que a equipe recebeu autorização para reprogramação dos recursos. No entanto, devido a alguns entraves na execução das ações, ainda restou um saldo remanescente ao final de 2021. O Secretário explicou que, no ano de 2022, a equipe não obteve autorização para reprogramar os recursos. Ele mencionou que o colegiado dos gestores de assistência social de todo o Brasil, incluindo a Secretaria Nacional de Assistência Social, cobraram do governo a possibilidade de reprogramação desses recursos ao longo desse período. No entanto, a equipe não recebeu resposta até as vésperas do Natal, quando foi informada de que esses recursos poderiam ser utilizados em 2023. Em maio do corrente ano, a equipe recebeu uma nova portaria, definindo os parâmetros para a utilização desses recursos. O Secretário ressaltou que não será necessário devolver esses recursos ao Fundo Municipal ou Nacional, o que era uma preocupação da equipe. O Secretário enfatizou que o objetivo do projeto em comento era estruturar e dar continuidade aos projetos já em andamento desde 2021, utilizando esses recursos, esclarecendo que, mesmo sem a autorização de reprogramação no ano passado, a equipe conseguiu executar os projetos com recursos próprios, garantindo que não houve interrupção nas atividades. Em seguida, com a palavra, a vereadora Maria Aparecida Cerize Ramos questionou ao secretário onde e em quais projetos os recursos serão aplicados. Em resposta, Ronaldo esclareceu que, em 2021, a Câmara aprovou Lei Municipal para estruturação do SUAS, onde foram estabelecidos benefícios eventuais que precisavam passar por reformulações. Ele mencionou alguns desses benefícios, como o auxílio natalidade, o benefício eventual de cestas básicas, o benefício eventual de apoio ao imigrante e o benefício eventual de auxílio funeral, que são distribuídos e ofertados no trabalho social com as famílias. No entanto, disse que para ter acesso a esses benefícios, as famílias precisam ser acompanhadas, pois a intenção é que a política seja implementada de forma não assistencialista. Ele mencionou a existência de outros projetos em aberto, dentro do orçamento, que ainda precisam ser definidos. No entanto, afirmou que o foco principal da equipe é garantir a manutenção dos benefícios eventuais até o final do mandato, para fortalecer a estruturação da rede. Prosseguindo, os vereadores Sérgio Aparecido Gomes, José Luiz das Graças, Pedro Sérgio Delfante e Marcos Antonio Vitorino parabenizaram o trabalho realizado pelo Secretário. Em seguida, o Presidente esclareceu que o projeto encontra-se em análise pela Comissão de Finanças, Justiça e Legislação, que em breve emitirá seu parecer. Nada mais havendo a tratar, o Presidente declarou encerrada a Audiência Pública. E, para constar, eu, Paulo Henrique Vilas Boas, lavrei a presente ata, que depois de lida e aprovada, será assinada pelos vereadores que compareceram e encaminhada para publicação no Diário Oficial Legislativo.