Aos treze dias do mês de junho de 2023, às 19 horas, na Sala das Sessões Presidente Tancredo Neves, situada à Av. Dr. José de Oliveira Brandão Filho, 445, nesta cidade de São Sebastião do Paraíso, MG, sob a presidência do vereador José Luiz das Graças, presentes os vereadores Juliano Carlos Reis, Luiz Benedito de Paula, Maria Aparecida Cerize Ramos, Pedro Sérgio Delfante, Sérgio Aparecido Gomes e Vinício José Scarano Pedroso, realizou-se esta Audiência Pública para tratar sobre o Projeto de Lei n° 5411, que “dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2024 e dá outras providências”, de autoria do Executivo Municipal. No início, o presidente explicou a ausência do prefeito Marcelo de Morais, afirmando que ele estaria ausente por motivos pessoais. Prosseguindo, convidou o Secretário Municipal de Planejamento e Gestão, José Henrique Caldas de Pádua, e o contador, Silvio Aparecido de Carvalho, para comporem a mesa. O Presidente declarou aberta a audiência e informou, a título de esclarecimentos, que a audiência é uma reunião pública informal, com objetivo de tratar de assunto de interesse público relevante em que todos da comunidade são convidados a comparecerem e dar suas opiniões e ouvir as respostas de pessoas públicas empenhadas em analisar a questão em geral e que audiência pública é realizada por uma comissão técnica e a pedido de representantes políticos ou entidades interessadas. Inicialmente, o presidente abriu a discussão informando que a audiência visa debater o Projeto de Lei n° 5411, que “dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2024 e dá outras providências”. Destacou a importância da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) no planejamento e elaboração do orçamento anual, que define as metas e prioridades do governo para o próximo exercício financeiro. Explicou que a LDO é baseada nas metas estabelecidas previamente pelo Plano Plurianual (PPA) e tem como objetivo fornecer diretrizes para a elaboração dos orçamentos fiscais, previdenciários, alterações na legislação tributária e investimentos do setor público. Na sequência, o presidente concedeu a palavra ao Secretário de Planejamento e Gestão, José Henrique. O secretário começou seu discurso saudando a todos e explicou a ausência do prefeito municipal devido a motivos pessoais, ressaltou sua disponibilidade para esclarecer quaisquer dúvidas que pudessem surgir. Pela ordem, o vereador Vinício Scarano esclareceu que conversou com alguns presentes, incluindo estudantes que manifestaram o desejo de fazer uso da tribuna. Esclareceu que eles representam uma nova associação dos estudantes e sugeriu que eles pudessem utilizar a tribuna. O presidente concedeu a palavra a Ryan Daniel Amorim Chaves, no qual ele cumprimentou os presentes e manifestou sua satisfação ao observar uma administração eficiente e um legislativo que colabora para o bem-estar e a democracia. Ryan informou que representava a Associação dos Estudantes Paraisenses-AEP, composta por mais de 336 associados que utilizam diariamente o transporte universitário da cidade para os municípios de Franca, Batatais e Passos, em turnos diurnos e noturnos. Ele enfatizou a importância da associação, que é gerida pelos próprios estudantes, e explicou que sua presença na audiência tinha o propósito de solicitar ajuda em relação às dificuldades financeiras enfrentadas pelos estudantes. Segundo Ryan, os associados enfrentam grandes desafios financeiros para se sustentarem e realizarem o trajeto diário em busca de sua formação profissional. Ressaltou que os custos do transporte universitário são altos e para muitos estudantes representa mais de 30% ou até mesmo 40% do salário mínimo, resultando em mensalidades que chegam a R$ 400 ou R$ 500, o que torna inviável para muitos estudantes, pois também precisam arcar com as mensalidades da universidade. Ryan destacou que a associação está solicitando algum tipo de auxílio, que pode ser oferecido de diferentes formas, como apoio com combustível, recursos financeiros, equipamentos, pessoal ou veículo. Ele enfatizou que a solicitação não se trata de transporte gratuito, embora seja o desejo de todos, considerando práticas adotadas em outros municípios, mas sim de um auxílio. Por fim, ele concluiu seu discurso expressando confiança de que a câmara municipal reconheceria a educação como um investimento e tomaria as medidas necessárias relacionadas ao orçamento para apoiar os estudantes universitários do município. Na sequência, Thaynara Fernandes, da tribuna, mostrou a situação vivenciada pelos estudantes de Batatais, ressaltando a necessidade de auxílio para que possam concluir seus estudos, considerando que muitos deles já arcam com as despesas das mensalidades universitárias. Pela ordem, vereador Pedro Sérgio cumprimentou a todos e compartilhou suas experiências pessoais e relembrou momentos em que, na gestão 93/96, ele próprio estava na antiga Câmara Municipal, reivindicando apoio para concluir seus estudos. Ele elogiou a legitimidade das reivindicações dos estudantes, que expuseram suas necessidades de forma clara e transparente. Por fim, reconheceu a difícil realidade enfrentada pelos estudantes, especialmente durante a pandemia, destacando os desafios econômicos e sociais decorrentes dessa situação. No entanto, expressou confiança na superação por meio do bom senso, diálogo e entendimento. Pela ordem, a vereadora Maria Aparecida tomou a palavra e ressaltou que alguns dos vereadores presentes haviam participado da luta desde a criação da associação. Ela mencionou a importância de formalizar o pedido de auxílio ao Executivo Municipal, destacando que o prefeito é um professor e defensor da educação. Segundo ela, é necessário incentivar os estudantes com o devido suporte para que possam se tornar profissionais. A vereadora reafirmou seu apoio e expressou confiança no apoio dos demais vereadores da Casa Legislativa. Por fim, ela encorajou os estudantes a continuarem sua luta. Pela ordem, o vereador Vinício Scarano fez um questionamento ao representante da associação, Ryan, indagando se ele tinha conhecimento do número de estudantes que dependem do transporte universitário. Em resposta, Ryan esclareceu que, atualmente, são 336 estudantes, mas ressaltou que esse número pode variar e não é fixo. Ele enfatizou que a maior dificuldade enfrentada não é mais o ingresso dos alunos na universidade, mas sim a manutenção deles ao longo do curso. O vereador Vinício reforçou a informação de que mais de 300 alunos dependem diariamente do transporte fornecido pela associação e ressaltou que muitos deles trabalham durante o dia e estudam à noite. Por essa razão, ele enfatizou a importância do auxílio do poder público para garantir a permanência desses alunos na universidade. Destacou a necessidade de incluir no orçamento municipal um auxílio específico para essa finalidade. O vereador esclareceu que a associação já está ativa há mais de um ano, o que torna juridicamente viável a formalização de um convênio entre a associação e a administração pública. Ele reiterou seu apoio à causa e solicitou que, ainda no segundo semestre, seja possível implementar o auxílio solicitado. Além disso, expressou seu apoio à aprovação de projetos de lei que possibilitem a viabilização de auxílio aos estudantes. Em seguida, o vereador Luiz de Paula informou que nos anos de 2017 e 2018 o Ministério Público havia proibido a prefeitura de fornecer ajuda à associação anterior, especificamente combustível, e logo em seguida uma nova associação foi criada. No entanto, essa nova associação não foi implementada e, desde então, os estudantes não recebem nenhum tipo de auxílio. O vereador ressaltou que os vereadores estão empenhados nas tratativas com o Executivo Municipal para buscar soluções para essa questão e ajudar os estudantes. Da tribuna, Pedro Henrique Soares Maciel, associado da AEP, relatou que é membro da associação desde o início e que, anteriormente, os estudantes se deslocavam para a universidade utilizando veículos próprios. No entanto, eles observaram que muitos outros alunos enfrentavam as mesmas dificuldades. Pedro destacou que a associação está em atividade há três anos e, recentemente, obtiveram o CNPJ e toda a documentação necessária para buscar auxílio. Ele ressaltou a importância de mencionar que a associação tem conseguido operar sem aumentar a mensalidade dos alunos durante esse período de três anos, mesmo diante dos constantes aumentos nos preços dos combustíveis. Pedro enfatizou que os estudantes têm diversos outros custos além do transporte, e que é necessário considerar essa realidade. Uma vez mais, ele solicitou a compreensão e ajuda de todos os presentes, destacando que essa causa não diz respeito apenas à associação, mas também aos alunos, que representam o futuro do desenvolvimento da cidade e da economia local. Em seguida, o vereador Sérgio Aparecido Gomes informou que a Lei Orgânica Municipal, em seu artigo 218, determina que o município deve oferecer subvenção às entidades mantenedoras do ensino superior local. Ele acrescentou que, juntamente com os vereadores Vinício Scarano e Maria Aparecida, trabalhou na elaboração da nova lei orgânica, incluindo uma emenda impositiva ao Executivo Municipal que torna obrigatório o incentivo e a subvenção ao ensino superior no município. O vereador também mencionou que foi proposto um projeto de crédito educativo municipal, no qual os próprios alunos formados poderiam contribuir para que o município incentivasse futuros alunos, porém sem êxito. Sérgio relatou que municípios vizinhos oferecem transporte gratuito aos estudantes que estudam em outras localidades e manifestou-se de forma positiva em relação à possibilidade de os estudantes do seu município também conseguirem o apoio do poder público nesse aspecto. Por fim, Ryan mostrou-se esperançoso às manifestações em relação à causa dos estudantes paraisenses. Prosseguindo, o presidente, vereador José Luiz, comunicou que, mesmo durante a existência da outra associação, ele empreendeu esforços para buscar melhorias. Ele destacou que conseguiu obter emendas para aumentar o valor destinado ao pagamento do combustível diesel, o que contribuiu para reduzir as mensalidades dos estudantes. Ele ressaltou que é extremamente difícil para aqueles que trabalham durante todo o dia, ganham um salário, pagam aluguel e prestações da casa, além de se dedicarem aos estudos e frequentarem a universidade. Essa situação gera uma grande angústia para aqueles que possuem um sonho de concluir a graduação, mas muitas vezes veem esse sonho sendo interrompido devido à falta de condições para arcar com o transporte ou até mesmo com as mensalidades, mesmo quando possuem bolsas parciais. Ele acrescentou que, aproveitando a presença do Secretário Municipal de Planejamento e Gestão, seria possível incluir na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) uma ficha específica destinada à concessão de subsídios aos estudantes. Ele enfatizou que, seguindo o trâmite legal adequado, não haverá questionamentos por parte do Ministério Público. Além disso, devido à associação ter mais de um ano de existência, ele sugeriu que a Casa Legislativa reconheça a associação como uma entidade de utilidade pública. Quanto à menção do artigo 2018 da Lei Orgânica Municipal, ele reforçou que se trata de uma questão local e da necessidade de alterar a lei orgânica para permitir subsídios intermunicipais. Ele destacou que várias cidades já adotaram subsídios desse tipo e ressaltou a importância de encontrar a melhor maneira de implementá-los. Por fim, ele reforçou que o prefeito é sensível à questão da educação e acredita que, se for viável, ele se empenhará para encontrar a melhor solução possível. Com a palavra, o secretário parabenizou os estudantes presentes pela atitude e informou que, para a elaboração de um projeto que conceda o subsídio, é necessário contar com elementos que deem legalidade, como o CNPJ da associação, o quantitativo de alunos atendidos e os cursos abrangidos. Ele ressaltou que, a partir das informações obtidas, a formalização de um convênio com o Executivo Municipal pode ser concluída e que isso pode ser concretizado a qualquer momento. Além disso, ele destacou o quanto o prefeito é um defensor e luta pela educação. José Luiz reforçou que a legislação atualmente permite a realização de projetos e sua inclusão no orçamento, mesmo que não estejam especificamente previstos na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Ele ressaltou que projetos que concedem subsídio são de iniciativa privativa do Executivo, não cabendo ao Legislativo propor tais medidas, e agradeceu a presença dos estudantes na audiência. Nesse momento, José Henrique reforçou que o incentivo ao ensino superior já consta na LDO para o ano de 2024. Ele explicou que, após a formalização do convênio, é elaborado um projeto de lei, criando uma ficha e uma dotação orçamentária específica para essa finalidade. Prosseguindo, o presidente questionou aos representantes do Executivo sobre as fichas de ações judiciais com valor zerado. Nesse momento, a vereadora Maria Aparecida reforçou que, no anexo de riscos fiscais, consta que o montante de demandas judiciais é zero. No entanto, ela mencionou que, ao consultar o portal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, foi possível verificar que há um valor previsto para o ano de 2024 no montante de R$11.272.293,77 em ações judiciais. Em resposta, o contador Silvio explicou que em relação aos precatórios, conforme consta no Anexo 9 de Riscos Fiscais da LDO, existe um programa específico para lidar com essa questão. Ele esclareceu que a não inserção de valores nesse anexo se deve ao fato de que anualmente já consta no orçamento o valor pago de precatório e costumeiramente nesse anexo vem zerado. Silvio informou que o objetivo desse anexo é permitir que o município faça reservas para lidar com demandas judiciais além dos precatórios, como processos de reconhecimento de dívida, garantias concedidas a terceiros, passivos desconhecidos e assistência diversa. Ele mencionou a pandemia, como exemplo, afirmando que se houvesse conhecimento antecipado de sua ocorrência, ela teria sido incluída no anexo em discussão. O contador reforçou que o anexo de riscos fiscais destina-se a riscos e calamidades imprevistas, enquanto os precatórios estão devidamente resguardados na LDO e também constarão na LOA (Lei Orçamentária Anual). O secretário José Henrique complementou informando que a prefeitura realiza o repasse mensal de R$275.000,00 ao tribunal para quitação dos precatórios, sendo o valor destinado para o cumprimento das obrigações financeiras decorrentes de decisões judiciais contra o município. Na sequência, o vereador Vinício Scarano, com apoio da vereadora Maria Aparecida, levantou algumas dúvidas acerca da destinação orçamentária para os setores de saúde e educação. Ao analisar percentualmente, observou que 41,9% do orçamento estava destinado à saúde, enquanto apenas 20,5% eram alocados para a educação. Diante disso, questionou se esse cenário indicava a não aplicação do mínimo exigido para investimentos na área da educação. Em resposta, Silvio explicou que na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) as despesas e receitas são apresentadas de forma consolidada. Ele ressaltou que a previsão para o orçamento de 2024 é de R$434 milhões, dos quais R$384 milhões são para o Executivo Municipal. Além disso, as receitas vinculadas à saúde, que englobam o Fundo Nacional de Saúde e o Fundo Estadual de Saúde, totalizam R$113 milhões, enquanto na área da educação são previstos R$53 milhões de recursos vinculados. Os recursos próprios correspondem a um mínimo de 25% dos tributos municipais e as transferências constitucionais para educação e mínimo de 15% para a saúde. Silvio ressaltou que a LDO não apresenta valores específicos para os recursos próprios. Pela ordem, a vereadora Maria Aparecida questionou o contador para obter esclarecimentos sobre o aumento dos valores orçamentários, perguntando se são recursos adicionais ou repasses, a fim de ser transparente à população paraisense. Ela ressaltou que, de acordo com as informações apresentadas no relatório quadrimestral, a gestão cumpre o que foi previsto no orçamento, executando e realizando os pagamentos e parabenizou a gestão pelos resultados apresentados. Em resposta, Silvio explicou que o orçamento para o ano de 2023 é de R$373 milhões, enquanto para o ano de 2024 é de R$394 milhões, representando um reajuste de 5,5%. Ele ressaltou que a elaboração da LDO ocorre em março, o que impossibilita fornecer um valor preciso de arrecadação. Como exemplo, citou o orçamento da área da saúde, que era de R$105 milhões em 2023 e está estimado em R$113 milhões em 2024, representando um reajuste de 6%, salientou que esses recursos são vinculados. Já na área da educação, o orçamento passa de R$49 milhões em 2023 para R$53 milhões em 2024. Quanto aos demais recursos não vinculados, informou que seguem a inflação, levando em consideração os orçamentos informados pelas secretarias e a metodologia utilizada em anos anteriores e pelo governo federal. Complementando, José Henrique informou que, durante a audiência pública para deliberar sobre a LOA 2023, foi especificado o aumento das receitas próprias, como IPTU e ISS. Ele enfatizou que a administração municipal trabalha com um orçamento “justo” evidenciando isso por meio da apresentação de projetos de suplementação sempre que há necessidade, garantindo assim transparência no processo. Com a palavra, o presidente, vereador José Luiz, ressaltou a importância da transparência na gestão pública. Em seguida, solicitou o registro das seguintes demandas na LDO, caso não estejam contempladas: recursos destinados à iluminação pública e à instalação de postes em locais que ainda não possuem; contrapartida necessária para a construção de casas populares que atendam às famílias de baixa renda, em vista da iminência da aprovação da medida provisória pelo Senado Federal relacionada ao Programa Minha Casa, Minha Vida; e a instalação de piscinas na Escola Municipal Professora Maria Dizaró-CAIC, E.M. Professor José Carlos Maldi e em Guardinha, visando atender às demandas de saúde e recreação da população e destacou a importância do esporte na prevenção da saúde. Mencionou, também, a importância de construir áreas de lazer mais completas, citando como exemplo a revitalização da Lagoinha e a substituição de brinquedos, que são motivo de orgulho para todos os munícipes. Expressou o desejo de que, aos poucos, a administração possa estender essas melhorias para outras áreas do município. Esclareceu a importância de incluir na LDO a indicação de projetos que, mesmo que não sejam concretizados em 2024, sejam considerados nas próximas LDOs. Também foi discutida a doação adequada de terrenos municipais, levando em consideração a possibilidade de promover um parque industrial privado, desde que esteja em conformidade com a legislação vigente. Em resposta, o secretário José Henrique esclareceu que todas as ações mencionadas já estão contempladas nos programas da LDO, mas ressaltou que realizarão uma revisão para garantir que todas as demandas sejam incluídas. Em relação às casas populares, informou que o prefeito municipal esteve em uma reunião com o gerente da agência da Caixa Econômica Federal de São Sebastião do Paraíso e o gerente regional para discutir a possibilidade de aprovação da medida provisória pelo Senado Federal. Esclareceu, ainda, que o prefeito também entrou em contato com o servidor responsável para realizar um levantamento das áreas disponíveis e verificar a conformidade com a legislação vigente. José Luiz enfatizou a importância de orientar a população sobre os critérios e documentação necessários para se enquadrar no programa Minha Casa, Minha Vida, a fim de evitar expectativas frustradas. José Henrique complementou, afirmando que o município seguirá a legislação federal aprovada para dar início aos trâmites municipais relacionados ao programa Casa, Minha Vida. Além disso, informou que a administração está realizando um levantamento dos terrenos municipais que podem ser disponibilizados para alienação. O presidente expressou gratidão e reconhecimento pelos esforços dos secretários municipais em suas áreas de atuação, além de agradecer a presença dos estudantes e demais presentes. Em aparte, o vereador Luiz de Paula justificou a ausência do secretário municipal de esporte, Daniel Duarte, devido a motivos de saúde, e parabenizou a presença dos demais secretários, servidores e do prefeito municipal. Pela ordem, o vereador Pedro Sérgio dirigiu-se aos universitários representantes da associação de estudantes, reafirmando o compromisso da Casa Legislativa em acompanhar o trâmite até a conclusão das negociações entre a administração pública e a associação e ressaltou o apoio e o empenho dos parlamentares em garantir que as demandas dos estudantes sejam atendidas. Nada mais havendo a tratar, o presidente José Luiz das Graças agradeceu a presença de todos e declarou encerrada a audiência pública e, para constar, eu, Noriene Aparecida Bueno Fonseca, Assistente Legislativo II, lavrei a presente ata que, depois de lida e aprovada, será assinada pelos vereadores que compareceram à presente audiência e encaminhada para publicação.