Aos dez dias do mês de abril de 2023, às 13 horas e 30 minutos, na Sala das Sessões Presidente Tancredo Neves, situada à Av. Dr. José de Oliveira Brandão Filho, 445, nesta cidade de São Sebastião do Paraíso/MG, sob a presidência do vereador José Luiz das Graças, do vice-presidente, vereador Juliano Carlos Reis, do 2º vice-presidente, vereador Luiz Benedito de Paula, do secretário, vereador Pedro Sérgio Delfante, 2º secretário, vereador Marcos Antônio Vitorino e com a presença dos ilustres vereadores: Antônio César Picirilo, Lisandro José Monteiro, Maria Aparecida Cerize Ramos, Sérgio Aparecido Gomes e Vinício José Scarano Pedroso, realizou-se esta audiência pública do Poder Legislativo Municipal para análise e debate dos projetos de autoria do Executivo Municipal: Projeto de Lei nº 5387, que “Autoriza a concessão de repasse financeiro às caixas escolares e a abertura de crédito adicional suplementar à dotação do orçamento-programa do município de São Sebastião do Paraíso para o exercício financeiro de 2023 e dá outras providências", Projeto de Lei nº 5388 que "Autoriza o município de São Sebastião do Paraíso a conceder auxílio financeiro à Academia Paraisense de Cultura (APC) de São Sebastião do Paraíso-MG, e dá outras providências" e Projeto de Lei nº 5390 que “Ratifica a adesão do município S.S. Paraíso ao protocolo de intenções da Associação Pública dos Municípios da Microrregião do Médio Rio Grande - Consórcio AMEG, e autoriza o poder executivo a abrir crédito suplementar na lei orçamentária anual para o exercício de 2023". Estiveram presentes o prefeito municipal, Marcelo de Morais, e a equipe técnica da prefeitura municipal, bem como os professores e diretores, conforme lista de presença anexa. Inicialmente, o presidente, José Luiz das Graças, declarou aberta a audiência e fez os agradecimentos iniciais. Informou que, a título de esclarecimentos, a audiência é uma reunião pública, onde todos da comunidade são convidados a comparecer, dar suas opiniões e ouvir as respostas de pessoas públicas empenhadas em encontrar soluções para os problemas em questão. Informou, ainda, que a divulgação para participação popular da audiência pública foi feita por meio das redes sociais: site da Câmara, Facebook e Instagram. Prosseguindo, o presidente José Luiz das Graças iniciou a audiência pública com o Projeto de Lei n º 5387, que autoriza a concessão de repasses financeiros para o exercício de 2023, em parcela única, na forma de contribuições, às caixas escolares das unidades municipais de ensino, conforme o disposto na Lei Municipal nº 4801, de 07 de outubro de 2021, para fazer face às despesas de até R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais) e a abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento corrente, resultante de anulação parcial de dotações orçamentárias de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais). Ressaltou que foi aprovado na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o ano de 2023 o valor de R$2.000.000,00 (dois milhões de reais), distribuídos nas fichas orçamentárias 306 e 307 – Educação Infantil; 325 e 326 – Ensino Fundamental. Por isso, faz-se necessário a anulação e suplementação do restante. Prosseguindo, informou que a aprovação do projeto de lei é necessária para que o Executivo inicie a execução do Programa Municipal de Repasse Direto de Recursos Financeiros às Caixas Escolares do ano de 2023, objetivando a descentralização de recursos que consiste na destinação anual, pela Secretaria Municipal de Educação, de recursos financeiros para acobertar despesas de capital e custeio, em caráter suplementar, às unidades municipais de ensino da educação básica pública, com o propósito de contribuir para o provimento das necessidades prioritárias dos estabelecimentos educacionais beneficiários que concorram para a garantia de seu funcionamento e para a promoção de melhorias em sua infraestrutura física e pedagógica, bem como incentivar a autogestão escolar e o exercício da cidadania com a participação da comunidade no controle social. Prosseguindo, o presidente concedeu o uso da palavra ao Secretário Municipal de Educação, Lucas Cândido de Oliveira, que cumprimentou os vereadores e a todos os presentes. Iniciou, explicando que o valor de suplementação é aquém do valor que será repassado às caixas escolares, pois na LDO 2023 já estava previsto o repasse de R$2.000.000,00 (dois milhões de reais), porém no início de 2023 o prefeito municipal, Marcelo de Morais, se reuniu com as diretoras da rede municipal de educação e solicitou que elas realizassem um planejamento, visando melhorar as condições das unidades de ensino para atender aos alunos e servidores. Assim, os planos apresentados à gestão foram acatados na íntegra e por isso da necessidade da suplementação de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais). Prosseguindo, o secretário Lucas solicitou autorização do presidente para que as diretoras presentes pudessem expor sobre a importância do repasse às caixas escolares. Com a palavra, o presidente, José Luiz das Graças, ressaltou que, na gestão passada, os vereadores juntamente com o prefeito, até então vereador, visitavam as escolas e viam as dificuldades existentes e ressaltou que, muitas vezes, os servidores faziam “vaquinhas” para aquisição de produtos de primeira necessidade, bem como a realização de Festa Junina para angariar recurso financeiro para aquisição de itens de limpeza e higiene. Complementou, informando que o município não participava ativamente com o repasse desses itens às unidades de ensino e frisou que ninguém melhor são as diretoras para exporem aos vereadores o que significa esse novo modelo de gestão para o andamento da educação e assim concederia o uso da palavra àqueles que quisessem se manifestar. Com a palavra, o secretário Municipal de Educação, Lucas apresentou as diretoras presentes e concedeu a palavra à Elisangela, diretora da Escola Municipal Ibrantina Amaral. Elisangela iniciou sua fala cumprimentando a todos os presentes e agradeceu o prefeito municipal, Marcelo de Morais, e ao Lucas, Secretário Municipal de Educação. Destacou que o repasse do recurso é muito bem-vindo e que será destinado para as melhorias da estrutura física das escolas, visto que não há necessidade de compra de materiais básicos, pois são repassados à escola, conforme planejamento anual. Lembrou que, com o recurso repassado à escola em 2022, foi possível a realização de melhorias e enfatizou que em 2023 o planejamento consiste em melhorias, tais como: revisão da rede elétrica e do telhado, aquisição de livros, dentre outras, sendo essas solicitações antigas. Com a palavra, o vereador Lisandro José Monteiro perguntou a diretora se há projeto visando a construção de uma quadra poliesportiva, perto da pracinha da escola. Em resposta, a diretora esclareceu que é um sonho antigo e tem projeto para construção da quadra e ampliação da escola. Complementando, Lucas informou que a administração recebeu recurso, por meio de emenda parlamentar, para construção da quadra e será realizado ampliação da escola e, atendendo à solicitação do prefeito, será incluso no projeto a construção do muro ao redor da escola. Com a palavra, Carla, diretora da Escola Municipal do Morro Vermelho, disse que a escola precisa de uma reforma completa, tais como: telhado, calhas, equipamentos de segurança, portão, toldo e pintura e dentre outras. Prosseguindo, Josimara, diretora da Escola Municipal José Carlos Maldi, usou a palavra e disse que a escola está de roupa nova, os espaços estão todos adequados e o anfiteatro está completo. Comentou que a descentralização da verba para a escola foi um ganho muito grande para a escola e os educadores. Disse, ainda, que para o ano de 2023, pensam em finalizar o fechamento da estrutura lateral da quadra, pois chove dentro dela, bem como a instalação de um toldo na portaria e a restauração do piso, além de investir em livros, no mobiliário da sala de informática, que falta receber, e frisou que os computadores já se encontram na escola. Com a palavra, Kellen, diretora da Escola Municipal Noraldino Lima, falou que a escola é antiga e por isso necessita de muitas reformas. Disse que o dinheiro repassado para as escolas municipais, além de todos os benefícios trazidos para a rede física, devolveu a dignidade às diretoras, pois não necessitam realizar as rifas para aquisição de itens essenciais. Com a palavra, a diretora Juleide da Escola Municipal São José, informou que a escola foi municipalizada em 2022 e é um prédio antigo, e que no ano passado, primeiro ano municipalizada, foi equipada com diversos recursos, mas, mesmo assim, há muito a se fazer, pensando sempre no bem-estar das crianças e dos funcionários. Indagou que esse ano de 2023, com a nova gestão escolar, trouxe muita segurança para trabalhar pela escola e autonomia para realizar as melhorias. Com a palavra, Angelita, diretora do CMEI Dona Messias Alves Luiz Cerize, disse que pensam em cada detalhe para melhorar a vida das crianças e que a reforma seria na pavimentação do passeio e no telhado, devido à infiltração. Acrescentou que foram muitos anos sem manutenção nas escolas, mas que agora estão tendo a oportunidade de realizar as melhorias. Com a palavra, Carla, diretora da Escola Municipal Wulfida Marcolini, disse que consta no planejamento a reforma do telhado da escola. Comentou, ainda, que a escola foi reformada no ano de 2009, mas que não reformaram o seu telhado e tem vazamento e, por isso, necessita trocar o piso que foi danificado devido à infiltração, além de construir um acesso à quadra para dias de chuva e concluir a instalação dos itens de segurança da escola. Com a palavra, o prefeito Marcelo de Morais comentou que, mesmo com os recursos disponibilizados em 2021 e 2022, tem muitas coisas para serem feitas nas escolas e que, se não houvesse a disponibilização desses recursos, a situação estaria caótica. Comentou que estão implantando sala de recurso em todas as escolas e estão sendo equipadas. Completou, relatando que a solicitação feita às diretoras para elaboração desse plano de melhorias é com o intuito de finalizar o ano de 2023, entregando um local melhor às crianças, às famílias, à comunidade escolar e aos profissionais. Pois, em visitas in loco, na gestão passada, verificavam a falta de atenção dispensada às escolas. Reforçou, também, que, com o recurso a ser repassado em 2023, a gestão totaliza R$8.000.000,00 (oito milhões de reais) repassados. Completou, informando que as diretoras e equipes é quem está decidindo onde será aplicado o recurso, visto que eles vivenciam e sabem das necessidades enfrentadas. Ainda, completou que todas as escolas estão passando por treinamento de primeiros socorros. Continuando, o prefeito esclareceu que devido aos fatos ocorridos de ataques a unidades de ensino no país, as forças de segurança do município e a gestão estão imbuídos em coibir as fake news e orientar as famílias paraisenses, bem como as escolas estão investindo em meios de segurança. Com a palavra, o presidente mostrou-se satisfeito pelas ações adotadas, visando dar dignidade as diretoras e passou a palavras aos vereadores que quisessem se manifestar. Pela ordem, os vereadores Luiz Benedito de Paula, Vinício José Scarano Pedroso, Pedro Sérgio Delfante, Maria aparecida Cerize Ramos, Lisandro José Monteiro e Antônio César Picirilo demonstraram contentamento com o projeto de lei em debate, pois é uma forma de incentivar a educação e proporcionar melhores condições aos alunos e servidores. Prosseguindo, o presidente, vereador José Luiz das Graças, passou a debater o Projeto de Lei nº 5388 que "Autoriza o município de São Sebastião do Paraíso a Conceder Auxílio Financeiro à Academia Paraisense de Cultura (APC) de São Sebastião do Paraíso-MG, entidade cultural e sem fins lucrativos. Reforçou que no final do ano de 2022 a academia recebeu recurso financeiro no valor de R$50.000,00 (cinquenta mil reais) por meio de emenda parlamentar para o aprimoramento dos móveis e equipamentos. Desse modo, o recurso tem por finalidade a aquisição de equipamentos e materiais permanentes e passou a palavra aqueles que quisessem se manifestar. Pela ordem, o vereador Pedro enfatizou que há um ano e meio lutam para recebimento do recurso e enfatizou que a academia tem um plano de negócios a ser desenvolvido assim que receber o recurso e enfatizou que ele já foi depositado na conta do município. Em continuidade, o presidente passou a deliberar o Projeto de Lei nº 5390 que ratifica a adesão do município no consórcio público instituído em 23 de agosto de 2019 durante a audiência pública realizada na sede da AMEG na Cidade Passos/MG e tem como finalidade a evolução institucional da AMEG de associação para consórcio em vista de proporcionar um maior apoio institucional aos municípios que a integram. Dentre as vantagens do consórcio como evolução institucional da AMEG, tem-se a diminuição dos custos operacionais, ampliando a oferta de serviços pela otimização dos recursos humanos e redução da ociosidade no uso de equipamentos e recursos materiais, a viabilização de investimentos maiores do que cada ente poderia disponibilizar sozinho. Esclareceu que o município, juntamente com outros municípios da região, assinou o termo de adesão ao protocolo de intenções do consórcio, sendo que a efetivação desta medida necessita da ratificação do termo de adesão por este Poder Legislativo nos termos do art. 5º da Lei Federal nº 11.107/05. Pela ordem, a vereadora Maria Aparecida questionou ao prefeito sobre o motivo que embasou o retorno do município à AMEG, visto que há, aproximadamente, dois anos já não fazia parte. Em resposta, o prefeito enfatizou que o consórcio AMEG sempre existiu e o município sempre participou, porém, a gestão atual optou por não mais fazer parte devido ao valor cobrado mensalmente e enfatizou sobre a existência de uma dívida herdada do ex-prefeito Rêmulo pelo não pagamento do consórcio. Reforçou que o motivo que fez o município a retornar ao consórcio é devido à transformação do consórcio em consórcio público, o qual serviços são agregados aos municípios consorciados, assim o município pediu a revisão do valor cobrado. Desse modo, o município será beneficiado com serviços do consórcio como castra-móvel, atas públicas de serviços públicos, dentre outros. Não havendo mais ninguém a se pronunciar, o presidente informou que os projetos estão sendo analisados pelas comissões de Finanças, Justiça e Legislação e Esporte, Lazer e Cultura. Nada mais havendo a tratar, o presidente declarou encerrada a audiência, e, para constar, eu, Kellen de Paula, Assistente Legislativo III, lavrei a presente Ata que, depois de lida e aprovada, será assinada pelos vereadores que compareceram a presente audiência e encaminhada para publicação.