Aos treze dias do mês abril de 2023, às 09 horas e 30 minutos, na Sala das Sessões Presidente Tancredo Neves, situada à Av. Dr. José de Oliveira Brandão Filho, 445, nesta cidade de São Sebastião do Paraíso, MG, sob a presidência do vereador José Luiz das Graças, do 2º Vice-Presidente, vereador Luiz Benedito de Paula, do Secretário, vereador Pedro Sérgio Delfante, do 2º Secretário, vereador Marcos Antônio Vitorino, e com a presença dos ilustres vereadores: Antônio César Picirilo, Lisandro José Monteiro, Sérgio Aparecido Gomes, Vinício José Scarano Pedroso e com ausência do Vice-Presidente, vereador Juliano Carlos Reis, e com ausência justificada da vereadora Maria Aparecida Cerize Ramos. Realizou-se esta Audiência Pública para análise e debate do Projeto de Lei n° 5376, de autoria do Executivo Municipal, que “Revoga In Totum as Leis Municipais nºs 1492 de 02.06.1985, 1675 de 02.08.1988, 3353 de 10.11.2006, 3359 de 23.11.2006, 3722 de10.03.2011, e, 4225, 4228 e 4231 de 20.08.2015, 4233 de 27.08.2015; as leis 4264, 4266, 4267, 4268, 4270, 4272, 4274, 4275, 427 7, 4278, 4280, 4282, 4283, 4284, 4285,4286, 4287,4288,4289,4291 4293, 4298, 4299, 4300, 4302, 4305, 4306 de 17.12.2015, 4643, 4646, 4647, 4648 e 4651 de 27.12.2019, que dispuseram sobre Concessão de Direito Real de uso e Doação de Imóveis a Particulares”, conforme termo de ajustamento de conduta - TAC assinado entre a 5ª Promotoria de Justiça, na pessoa da Dra. Manuella de Oliveira Nunes Maranhão Ayres   Ferreira e o Prefeito da época, Dr. Walker de Oliveira, que previa que desde a sua assinatura o município não mais realizaria a alienação de imóveis públicos sem o respectivo procedimento licitatório, sem avaliação do imóvel e sem autorização Legislativa, e que fossem revogadas as leis e os decretos de permissão, concessão de direito real de uso e ou doação de imóveis, que não estivessem cumprindo com suas finalidades, que se encontrassem ociosos e irregulares, e que, este TAC prevê ainda o pagamento de multas diárias por eventual descumprimento do seu conteúdo. Estiveram presentes o Prefeito Municipal, Marcelo de Morais, e a equipe técnica da Prefeitura Municipal, bem como os empresários beneficiados com a doação dos terrenos públicos, conforme lista de presença anexa. Inicialmente, o Presidente José Luiz das Graças declarou aberta a audiência e fez os agradecimentos iniciais e informou, a título de esclarecimentos, que a audiência é uma reunião pública, onde todos da comunidade são convidados a comparecer, dar suas opiniões e ouvir as respostas de pessoas públicas empenhadas para encontrar soluções para os problemas em questão. Informou, ainda, que a divulgação para participação popular da audiência foi feita por meio das redes sociais: site da Câmara, Facebook e Instagram. Prosseguindo, o vereador secretário, Pedro Sérgio Delfante, procedeu com a leitura da correspondência recebida da EMPRESA LUIZ & FILHOS COMÉRCIO DE PEÇAS LTDA. Na sequência, o Presidente concedeu o uso da tribuna livre ao Prefeito Marcelo de Morais, que saudou a todos os vereadores e a todos os presentes, dizendo que veio pessoalmente para explanar sobre o Projeto de Lei nº 5376, objeto da audiência pública, visto que audiência pública é o momento de debater o tema e agradeceu o vereador Lisandro José Monteiro pela indicação e pedido para realização da Audiência Pública. O prefeito deixou claro que, desde o início, em nenhum momento a gestão municipal teve interesse de prejudicar os empresários, inclusive no âmbito pessoal, até porque desde o início dos debates da questão ele escutou muitas coisas por meio de áudios de WhatsApp  e por meio de reuniões que foram realizadas e a municipalidade não foi convidada para participar. Informou que, com sua vitória nas eleições de 15 de novembro de 2020, teve que montar uma equipe de transição para que pudesse receber todas as informações da Prefeitura Municipal, e enfatizou que ele, como prefeito eleito, delegaria uma pessoa para que o representasse junto a gestão anterior para buscar todas as informações. O Prefeito disse que em nenhum momento foi informado à equipe de transição que existia um acordo entre o Município e o Ministério Público que trataria especificamente dos terrenos doados pela municipalidade aos empresários. Informou, ainda, que quando iniciou sua gestão, a doutora Manuella de Oliveira Nunes Maranhão Ayres Ferreira, Promotora de Justiça responsável por diversas ações contra o Município, convidou- o, na qualidade de Prefeito, bem como o doutor Flávio e o doutor José Henrique, Secretário Municipal de Planejamento, para participarem de uma audiência com o Ministério Público para tratarem de algumas ações, dentre elas, doze Termos de Ajustamento de Conduta - TACs, assinados pela ex-gestão municipal, para que, como Prefeito Municipal, cumprisse esses termos, e o não cumprimento ocasionaria multa diária e especificamente o descumprimento da ação dos terrenos, ocasionaria multa diária de  1.000 (hum mil) reais. O prefeito informou ainda que, ganhou a eleição no dia 15 de novembro e a equipe de transição foi nomeada no dia 17 de novembro e o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) referente ao retrocessão dos imóveis do município foi assinado no dia 10 de dezembro de 2020. Esclareceu também, que não mencionava no TAC quais imóveis seriam, mas sim todos aqueles que descumpriram as determinações constantes nas respectivas leis. O prefeito informou que, segundo levantamento do senhor Diego de Carvalho, Secretário Municipal de Desenvolvimento, seriam 238 (duzentos e trinta e oito) terrenos doados em vários pontos da cidade. O prefeito esclareceu que, como prefeito eleito, juntamente com a comissão de transição formada deveriam ter participado da confecção do TAC dos terrenos, visto que a sua gestão que seria a responsável pelo cumprimento do TAC firmado. Prosseguindo, o prefeito informou que propôs um acordo ao Ministério Público, a fim de resolver a questão da doação dos terrenos. Desse modo, realizariam a doação definitiva aos já donatários e a partir de então as novas doações seriam iniciadas da forma juridicamente correta, por meio de processo licitatório. Disse que conversou com a doutora Manuella, Promotora de Justiça, informando- lhe, que até concordaria com a forma proposta, porém os instrumentos de doações não foram os corretos. A partir disso, ele solicitou ao secretário Diego que realizasse levantamento dos processos de doação, mas na inexistência dos processos foi constituída uma comissão a fim de detalhar, em processo, todos os imóveis públicos objeto de doação, inclusive com visitas in loco. Após esse levantamento, a documentação apurada foi encaminhada ao Ministério Público, porém algumas doações chamaram a atenção da municipalidade, pois foram doados pelo ex-Prefeito Municipal, Walker Américo Oliveira, sendo elas: EDSON VARA BRUSH, RAQUEL APARECIDA DE PAULA, SILVEIRA E PÁDUA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA, CAFEEIRA NOVA TRADIÇÃO LTDA, TRIMAQ MAQUINAS INDUSTRIAIS LTDA. Assim, a mesma gestão que doou os terrenos assinou um TAC com intuito da retrocessão dos terrenos. Prosseguindo, esclareceu que em nova reunião no ministério público, a promotora de justiça informou que o não cumprimento do TAC resultaria em crime de improbidade administrativa para o gestor. Esclareceu que administrativamente a gestão está cumprindo o TAC. Ainda disse que a gestão busca o incentivo à geração de emprego e renda no município, por isso estão em busca de resolutividade de terrenos ociosos para o parcelamento de áreas e consequentemente processo licitatório para a doação a empresas. O senhor Prefeito comentou que a doutora Manuella informou- lhe que chegou denúncias ao Ministério Público de casos em que empresários ganharam terrenos porque eram muito ligados a vereadores, e que vereador X conseguiu, através do Prefeito, doar terreno a empresa Y, ou que o prefeito era muito amigo do empresário Z, por isso doou terreno público ao empresário, não realizando ampla divulgação para que os demais interessados participassem com os mesmos direitos. Disse, ainda, que nenhum dos terrenos doados teve processo licitatório e deu a entender ao Ministério Público de que houve algum tipo de acordo. Disse que ele, juntamente com os vereadores José Luiz das Graças, Vinício Scarano e a vereadora Cidinha, servidores e assessoria jurídica da Casa estavam presentes na reunião da Comissão de Finanças, Justiça e Legislação e que havia entrado na Casa um projeto de lei de autoria do ex-prefeito, o qual solicitava autorização para transferência de imóvel entre empresas e passou a descrever: o empresário da empresa X, que ganhou o terreno, havia realizado financiamento bancário no valor de R$200.000,00 (duzentos mil reais) e o colocou como garantia, porém não realizou o seu pagamento, então o banco pegou o terreno dado como garantia, porém o banco também estava devendo para outro banco e repassou o terreno como pagamento de sua dívida. Disse ainda, que ele juntamente com vereadores membros da Comissão de Finanças levaram cópia da ata e da gravação da reunião ao Ministério Público para ser anexado ao processo. Continuando, o prefeito Marcelo de Morais disse que ele e os vereadores da Comissão de Finanças solicitaram esclarecimentos ao Executivo referente ao Projeto de Lei e que ao pedirem o esclarecimento o Executivo retirou imediatamente o projeto de pauta. O prefeito reforçou que administrativamente irá cumprir as orientações do TAC do prefeito anterior referente a doação dos terrenos às empresas, mas que ele juntamente com o Diego de Carvalho, Secretário Municipal de Desenvolvimento e o doutor José Henrique, Secretário Municipal de Planejamento, orientarão a cada um dos empresários beneficiados pela doação dos terrenos do Município. O prefeito esclareceu que os empresários que haviam recebido a doação dos terrenos localizados na rua Iuguslávia, bairro Jardim Europa,  que já tiverem passado a escritura, teriam direito de reaver do Município a restituição do dinheiro pago pela transferência da escritura, pois foram induzidos ao erro, visto que a área é de preservação permanente (APP). Prosseguindo, disse que fará o processo licitatório para doação de aproximadamente 138 (cento e trinta e oito) terrenos. Disse, que ele não está como prefeito para gerar problema e sim para resolver os problemas. Frisou que seu gabinete está aberto para todos, mesmo diante das ameaças que sofre de pessoas que não têm coragem de conversar com ele pessoalmente e vão para as redes sociais, como também aberto para pessoas que não gostam da pessoa Marcelo Morais. Finalizando, o prefeito esclareceu que está cumprimento o TAC e que o Legislativo tem a prerrogativa de votar contrário, se assim entenderem. Reforçou que, à época da tramitação dos projetos, votou contrário às doações dos terrenos, justificando que os projetos de leis estavam todos errados. Em seguida, o Presidente José Luiz das Graças perguntou ao senhor prefeito, como forma de frisar, se, após resolver a situação envolvendo a doação dos terrenos seria lançado edital atendendo aproximadamente 200 empresas com as doações, já considerando os desmembramentos dos terrenos maiores. O prefeito Marcelo de Morais respondeu ao Presidente que há terrenos sendo regredidos ao município e passou a exemplificar: há um terreno no Parque Industrial I que está abandonado e cheio de mato e está voltando para o Município, devido ao descumprimento da lei de doação, que mede 2000m² e será desmembrado em lotes de 500m2 cada, atendendo a quatro empresários; há um terreno de 4.000m² no Parque Industrial II, que será desmembrado em quatro lotes de 1000m² cada; no bairro Santa Tereza, ao lado do terreno doado à CREMER, há dezesseis lotes de aproximadamente 600m²; tem o terreno da APAC, que está murado, medindo 5.000m², será transformado em 10 lotes de 500m² cada. O prefeito disse que realizará o processo licitatório dos terrenos de forma correta, colocando as regras e os demais requisitos que cada terreno deverá cumprir. Por fim, disse que não irão ver o prefeito de São Sebastião do Paraíso da gestão 2021 a 2024, indo em empresário A, B, C ou D doar terreno para ter apoio político na eleição. Acrescentou que os interessados em receber as doações, objeto de licitação, deverão apresentar plano de trabalho na Secretaria Municipal de Desenvolvimento para serem avaliados. Disse ainda, que se futuramente for questionado acerca da sua conduta sobre andar de forma correta, que o desculpem, e que tranquilamente não se colocará como candidato a prefeito. Com a palavra, o vereador Vinício José Scarano Pedroso cumprimentou o senhor prefeito, Diego, José Henrique, Secretários Municipais e empresários pelas suas participações na audiência pública. Na sequência, o vereador Vinício informou que das quarenta e uma leis, dezenove delas ele votaria contra de qualquer maneira, porque são terrenos em área de preservação permanente (APP), empresa que não gera emprego e renda e sem condições de construir absolutamente nada. Disse, ainda, que as outras vinte duas leis, no seu entendimento, poderiam ter uma chance de cumprir o prazo correto para os empresários iniciarem de imediato a construção da empresa, gerando emprego e renda e sugeriu o desmembramento do projeto de lei, para que fossem analisados os terrenos individualmente. Prosseguindo, o prefeito Marcelo de Morais comentou que fará um substitutivo da Lei desmembrando o projeto em leis individuais, atendendo, inclusive, o ofício da Empresa Luiz & Filhos Comércio de Peças Ltda., o qual também solicitou o desmembrado do projeto. Prosseguindo, o vereador Luiz Benedito de Paula cumprimentou o prefeito, empresários e os demais que participavam da audiência pública, frisou ser favorável ao desmembramento do projeto, para serem votados individualmente, justificando que há situações diferenciadas, pois alguns terrenos doados não possuem infraestrutura, como rua, água e energia elétrica, inviabilizando a construção. O vereador acrescentou, ainda, que se estiver dentro da lei com certeza será favorável e que o seu intuído será de ajudar os empresários para continuarem gerando emprego e renda para o município. Com a palavra, o vereador Lisandro José Monteiro perguntou ao prefeito Marcelo de Morais qual seria a forma correta para resolver a ilegalidade das leis referentes aos terrenos doados aos empresários e se há possibilidade do desmembramento do projeto. Em resposta ao vereador Lisandro, o prefeito esclareceu que a administração encaminhou anexado ao projeto de lei a documentação referente a cada terreno doado e o Legislativo tem a prerrogativa de votar, baseando-se nas informações. Reforçou que irão retroceder os terrenos, prepará-los para doá-los novamente, mas de uma forma ampla para todo mundo. Prosseguindo, o Presidente concedeu o uso da Tribuna Livre ao advogado, Dr. Rafael A. Gonçalves que esclareceu que é representante da "Escola de Samba Mocidade Independente Pérola Negra", comentando que seu pai, na condição de carnavalesco, atuou e atua a mais de quarenta anos, bem como toda sua família. Detalhou que o terreno da Escola de Samba foi doado em 1988 antes, inclusive, da Constituição Federal, e que era um local sem nenhuma infraestrutura e iniciaram a Escola de Samba em 1983, ou seja, sem estrutura e calçamento. Afirmou que no terreno foi construído uma quadra da escola de samba e uma cozinha comunitária, que hoje se tornou o local da sede da Escola de Samba Mocidade Independente Pérola Negra. Esclareceu que foram quarenta anos trabalhando em prol da comunidade paraisense e que, havendo a retrocessão do terreno, poderá ser ingressado uma ação judicial para reaver o valor investido. Ainda com a palavra, Dr. Rafael informou que a Escola de Samba Mocidade Independente Pérola Negra recebeu doação definitiva do imóvel na gestão do ex-prefeito Walker. Enfatizou sobre a necessidade de analisar caso a caso, separando aqueles que cumprem sua função social daqueles que não o fazem. Ainda, solicitou aos vereadores que após o projeto substitutivo, seja analisado os casos em separado e deem oportunidade aos donatários para que façam suas defesas individuais, bem como seja desmembrado em específico o terreno doado à escola de samba, visto que é o mais antigo de todos, sendo quarenta anos de atividade e trinta e quatro anos de doação. Finalizando, agradeceu a oportunidade que o presidente José Luiz das Graças lhe concedeu. Com a palavra, o vereador Sérgio Aparecido Gomes cumprimentou os presentes e esclareceu que a Comissão de Finanças, Justiça e Legislação está realizando diligências e que estudarão caso a caso. Frisou ainda, que os projetos de leis foram aprovados pela Câmara e que as documentações necessárias foram apresentadas e estavam dentro da legalidade. Esclareceu da necessidade de defender a geração de emprego e o fomento da renda para o Município. Em seguida, o Presidente concedeu o uso da tribuna livre ao Dr. Sebastião Geraldo de Pádua, Presidente da OAB - Ordem dos Advogados do Brasil da 41ª Subseção. Dr Sebastião cumprimentou a todos os vereadores e a todos os presentes e destacou o trabalho social que a "OAB" realiza em São Sebastião do Paraíso e informou que por meio das Leis Municipais nº 1.492 de 2 de junho de 1985 e a nº 4.233, de agosto de 2015, a OAB recebeu doação de dois terrenos municipais, mas que ainda não foram edificados. Finalizando, solicitou a concessão de prazo para início das construções e, por fim, agradeceu a todos. Com a palavra, o prefeito informou que, por enquanto, a Escola de Samba Mocidade Independente Pérola Negra não consta na relação de leis para perder o terreno. Disse, ainda, que, reiterando sua fala anterior, encaminhará projeto de lei substitutivo, o qual separará as leis uma a uma, e que está informando ao Ministério Público as questões referentes ao projeto e, por isso, precisam do controle do número dos projetos de lei que forem substituídos, trâmite realizado internamente pelo Legislativo. Disse, ainda, que, como o projeto de lei se encontra em tramitação, sugeria que os vereadores, juntamente com a comissão montada pelos advogados e os empresários, marcassem uma reunião com o Ministério Público e que, qualquer que seja a decisão do Legislativo, o Executivo cumprirá. Finalizando, deixou claro que não irá trazer nenhuma ação pública em suas costas, visto que depois terá que provar sua inocência. Em seguida, o presidente deixou claro que na reunião da Comissão de Finanças, Justiça e Legislação, juntamente com o jurídico da Casa, para deliberação do pedido da realização de uma audiência pública, disse da necessidade de anexar a documentação referente aos terrenos e diante dos fatos apresentados fosse discutido junto ao Ministério Público, levando em consideração caso a caso. Na sequência, informou que o Projeto de Lei, objeto da audiência pública, encontra-se sob a análise das Comissões de Finanças, Justiça e Legislação e Agricultura, Indústria e Comércio para emissão de seus pareceres. Prosseguindo, o Presidente concedeu o uso da palavra ao empresário senhor Fernando que, da plateia questionou ao prefeito, desde que haja o desmembramento do projeto de lei e os empresários tendo a posse dos terrenos para construção, se a gestão se comprometeria em realizar a infraestrutura necessária. Com a palavra, o prefeito reforçou sua fala da tribuna livre de que todos os fatos referentes aos terrenos deveriam ter sido tratados antes do TAC e o que acontecerá depois do TAC dependerá da aprovação ou não do Projeto de Lei. E disse, ainda, que se a Câmara deixar o projeto de lei como está, por obrigação, ele fará dentro da possibilidade técnica, jurídica e financeira, a infraestrutura em toda a cidade. Disse, também, que após a finalização do processo em relação a doação de terrenos será realizado uma licitação, doando terrenos em vários pontos da cidade, que será de cento e vinte a cento e cinquenta terrenos, contemplando a todos, e reforçou que é o seu compromisso com os empresários. Acrescentou, que fará da forma correta para que futuramente os empresários beneficiados não percam seus terrenos. Com a palavra, Vander ressaltou que os empresários ficam cansados, pois várias são as reuniões realizadas, mas sem chegar a um denominador comum, por isso solicitou uma data estimada para a resolutividade da questão para que os empresários possam se planejar e busquem o crescimento das empresas. O prefeito frisou que depende do encerramento da tramitação do projeto de lei para que a gestão proceda a licitação de doação de terrenos. Acrescentou, ainda, que o ideal seria um acordo entre a gestão e os empresários a fim da retrocessão dos terrenos e posterior doação aos empresários, porém da forma correta e dando oportunidade a todos, mas esclareceu da não possibilidade de inserção de critérios com intuito de priorizar os mesmos empresários. Com a palavra, Thiago relatou o crescimento que a empresa está tendo nos últimos anos e solicitou que a administração se reúna com cada empresário e verifique individualmente cada situação e plano de trabalho, mas que seja informado uma data estimada para a resolutividade da questão envolvendo os terrenos para que os empresários possam se planejar. Em resposta, o prefeito reiterou da não possibilidade de garantir aos empresários que eles serão os beneficiários das doações, pois estaria incorrendo em crime de responsabilidade e que todos devem receber o mesmo tratamento da administração para não haver questionamentos. Por fim, o representante da empresa Raquel Aparecida de Paula reforçou a fala dos demais sobre a necessidade de uma data estimada para a resolutividade da questão envolvendo os terrenos doados. Nada mais havendo a tratar, o presidente declarou encerrada a audiência, e, para constar, eu, Kellen de Paula, Assistente Legislativo III, lavrei a presente Ata que, depois de lida e aprovada, será assinada pelos vereadores que compareceram a presente audiência e encaminhada para publicação.