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São Sebastião do Paraíso, |

1º Período Legislativo - 37ª Legislatura - 2017-2020

 

Audiências públicas

 

ATA DA AUDIÊNCIA PÚBLICA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO/MG, PARA ANÁLISE E ACOLHIMENTO DE SUGESTÕES PARA O ORÇAMENTO MUNICIPAL DE 2017.


Data de inclusão: 13/12/2016

Aos treze dias do mês de dezembro de 2016, às 19:30 horas, na Sala das Sessões da Câmara Municipal de São Sebastião do Paraíso, situada na Rua Dr. José de Oliveira Brandão Filho nº 445, Jardim Mediterranèe, nesta cidade de São Sebastião do Paraíso/MG, realizou-se esta ¨Audiência Pública¨, para análise dos vereadores e acolhimento de sugestões públicas, a fim de adequar o ¨ORÇAMENTO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO, PARA O EXERCÍCIO DE 2017¨, conforme Projeto de Lei nº 4690, de autoria do Prefeito Municipal, enviado a esta Casa Legislativa em 31 de agosto de 2016. A Audiência foi dirigida pelo Presidente da Câmara Municipal, vereador Jésu Paulo Araújo, que iniciou compondo a mesa dos trabalhos convidando os vereadores presentes, Dilma Aparecida de Oliveira para ocupar a cadeira de secretária, o vereador Pedro Sérgio Delfante para ocupar a cadeira de vice-presidente e os vereadores José Luiz das Graças, Sérgio Aparecido Gomes e Valdir Donizete do Prado. Convidou também para fazer parte do plenário, os servidores Consultor Contábil Ug Queiroz, o Procurador Jurídico Dr. Marco Antonio Westin Oliveira, bem como os vereadores eleitos para o período de 2017 a 2020, senhores Luiz Benedito de Paula, Marcelo de Morais e Paulo César de Souza.  Presentes estiveram os servidores José Maria Malaguti, Kelen de Paula, Mateus Gonçalves Pereira, Flávio Luiz de Souza, José Benedito Rodrigues, Fernando Donizete Ribeiro e João Henrique. Na platéia, participaram várias pessoas da comunidade, como o jovem estudante Kaio Kaviero, a jornalista Heloísa Rocha Aguieiras e o servidor Antonio Édson Redrado.  Declarando aberta a Audiência, o presidente cumprimentou os presentes e esclareceu que audiência pública é uma reunião pública onde todos da comunidade são convidados a comparecer, dar suas opiniões e ouvir as respostas de pessoas públicas empenhadas em encontrar soluções para os problemas em questão. Em geral, a audiência é realizada por uma comissão técnica e a pedido de representantes políticos ou entidade interessada, sendo que o objetivo é instruir matéria legislativa, bem como tratar de assunto de interesse público relevante.   No caso dessa audiência, estamos cumprindo os dispositivos legais da Lei de Responsabilidade Fiscal, em seu artigo 48 e parágrafo único, que tratam sobre a transparência da gestão fiscal, assegurando também, mediante a participação popular e realização de audiências públicas durante os processos de elaboração e discussão dos planos, lei de diretrizes e orçamentárias e orçamento municipal.  Continuando, o presidente, vereador Jésu Paulo Araújo disse que para a realização desta audiência, nós realizamos a divulgação e o convite para participação popular através das redes sociais. Disse que dentro da nossa proposta de trabalho, solicitou que a população nos apresentasse por escrito as suas sugestões para o orçamento e, para isso, disponibilizamos um funcionário que ficou à disposição na secretaria da Casa para colher essas sugestões.  Esclareceu que para nos auxiliar nessa audiência, contamos com a presença do senhor Ug Queiroz, consultor contábil, do senhor Mateus Gonçalves Pereira, contador e Dr. Marco Antonio Westin Oliveira.  Continuando, o presidente informou que a audiência está sendo gravada e que será documentada em ata e inserida no site da Câmara Municipal e, também, sendo transmitida ao vivo através de nosso site.  Neste momento foram registradas as seguintes emendas de autoria do atual Prefeito Municipal: Emenda Modificativa nº 01, datada de 30/10/2016,  no valor total de R$ 428.500,00;   Emenda Redutiva nº 02, datada de 31/10/2016, no valor total de R$1.327.627,00;  Emenda Modificativa nº 03, de autoria do Prefeito Municipal, datada de 31/10/2016, no valor total de R$ 822.540,00; Emenda Modificativa nº 04, de autoria do Prefeito Municipal, datada de 31/10/2016, no valor total de R$ 2.624.411,60;  Emenda Modificativa nº 05, de autoria do Prefeito Municipal, datada de 3l/10/2016, no valor de R$ 1.715.700,00.  Emenda Modificativa nº 06, de autoria da Comissão de F. J. L, datada do dia 02/12/2016, que modifica o art. 2º;   Emenda Modificativa nº 06, de autoria da Comissão de F.J.L. que modifica a redação do Art. 3º e inciso I.   Emenda nº 08: de autoria da Comissão de F. J. L., datada do dia 02/12/2016, que altera a redação do Art. 4º.  Emenda Aditiva nº 9, de autoria da Comissão de F.J.L., datado de 02/12/2016, que acresce ao art. 5º, o inciso V;  Emenda nº 10, de autoria da Comissão de F.J.L., datada de 02/12/16, que modifica o valor de R$ 198.290.374,00 estimados para a receita e fixados em igual valor para a despesa, que passa a ser de R$ 194.243.774,00.  Emenda Aditiva, de autoria da Vereadora Dilma Aparecida de Oliveira, datada de 15/12/2016, que inclui no orçamento da Câmara Municipal, dotação destinada a manutenção da Escola do Legislativo.    Em seguida, o presidente disse que diante ao que nos forem apresentadas as sugestões para leitura, discussão e viabilidade de inclusão como emenda parlamentar para o orçamento do ano vindouro, elas serão apreciadas e votadas e serão enviadas às comissões permanentes para os procedimentos necessários ou se ainda entendermos, enviaremos ao prefeito municipal como indicação.  Assim, o presidente passou a acolher as propostas que foram lidas e apreciadas.  Em aparte, o vereador Sérgio Aparecido Gomes cumprimentou a todos e lamentou a fraca presença da população, dizendo que os vereadores procuraram fazer a sua parte. Em seguida, solicitou ao sr. Ug Queiroz que fizesse uma explanação do orçamento em questão, juntamente com as emendas que foram apresentadas.  Diante disso, o consultor contábil explicou que na verdade, o orçamento é um dos três planos de Administração Municipal, que são: 1º - PPA – Plano Plurianual de Investimento, que é planejado para um período de quatro anos e prevê a construção de obras necessárias ao município;  2º - L.D.O. – Lei de Diretrizes Orçamentárias, onde o Chefe do Executivo escolhe os primeiros investimentos que deseja realizar; e 3º -  LOA – Lei Orçamentária Anual, que é o orçamento da receita e da despesa para o ano seguinte de gestão administrativa.  Ao final, o sr. Ug Queiroz disse que esta audiência é o momento exato para se fazer alterações no orçamento municipal. Frisou que a população pode apresentar emendas orçamentárias ou indicações ao Prefeito, como os vereadores fazem. Afirmou que cada vereador tem a sua forma de elaborar emendas e que eles podem propor alterações. Concluiu que o orçamento mesmo estando com o valor em torno de R$194.000.000,00 não tem problema. O que não pode é o Executivo gastar mais do que recebe.  Em seguida, o presidente passou a ler as sugestões apresentadas por escrito:  1ª - O jovem Kaio Kaviero sugeriu que seja aumentada a verba de R$350.000,00, para R$ 600.000,00, em forma de ajuda aos estudantes através de cessão de combustíveis e manutenção de veículos; Na oportunidade, o jovem Kaio comentou que o orçamento está super-estimado e perguntou se ele poderia ser reduzido.  Em aparte, o vereador José Luiz das Graças comentou que o orçamento foi reduzido, mas que  a Câmara deve ter o cuidado de não conceder percentual elevado para que o Prefeito faça remanejamentos de verbas, endividando o município.  Em seguida, foi explicado o que é remanejamento de verba no orçamento.  2ª pergunta de Kaio Kaviero: Solicitou indicação para construção de um complexo penitenciário fora da área urbana, para aumentar a capacidade de detentos, visto que atualmente está acima da média. Em seguida, o sr. Kaio pediu explicações sobre a dívida do município, que foi explicada pelo sr. Ug Queiroz e pela vereadora Dilma de Oliveira. Continuando, o presidente indagou se o vereador pode solicitar a diminuição do valor do orçamento, ao qual o sr. Ug lhe respondeu que acha que o vereador não deve fazer esta solicitação para alterar o orçamento, pois pode trazer problemas para a Administração. Frisou que não pode é gastar mais do que arrecada.  Ug frisou que anteriormente fez um estudo na área de saúde e constatou que o custo de uma pessoa atendida em Paraíso girou em torno de R$ 1.200,00, quando a média da região não passou de R$ 600,00 ou R$ 700,00 o que denota gastos anormais.  Na oportunidade, o vereador Pedro Sérgio Delfante solicitou explicações sobre os gastos com pessoal, ao qual o sr. Ug lhe disse que o limite de gastos de até 54% interposto pela L.R.F. (Lei de Responsabilidade Fiscal), continua subindo.  Frisou que é difícil para um órgão público equilibrar suas receitas e despesas, pois o município tem suas limitações.  Explicou o que é ¨Divida flutuante ( aquela que tem que pagar no exercício) e Dívida fundada (aquela que foi parcelada a longo prazo). Explicou também, o que é recurso orçamentário e recurso financeiro, ou seja, aquele que ainda vai entrar.  O vereador Sérgio Aparecido Gomes indagou se há algum investimento incluído no orçamento. Ug Queiroz lhe informou que há o valor de R$11.000.000,00 para investimentos oriundas de convênios e rendas próprias e mais R$.7.000.000,00 para pagamento de dívidas.  Continuando, explicou detalhadamente as emendas efetuadas pelo novo Prefeito.  O vereador Sérgio disse que gostaria que a Secretaria de Ciências e Tecnologia e Ensino Superior tivesse um recurso há mais, no valor de R$ 315.000,00, e mais para o transporte de alunos.  3ª sugestão: O vereador Sérgio solicitou que fosse transferido o valor de R$600.000,00 dos serviços de terceiros – pessoa jurídica.  Em aparte, o vereador eleito, Marcelo de Morais indagou se há possibilidade de transferir algum valor da comunicação e publicidade para os serviços de transportes de alunos.   Ug lhe respondeu que esta reunião foi feita para isto.  Marcelo de Morais sugeriu ainda que da receita de R$128.000.000,00 de ICMS, 0,5% (meio por cento) poderia ser transferido para ser aplicado nos nossos distritos de Guardinha e Termópolis.  Ug Queiros afirmou que esta proposta é inconstitucional, pois o vereador não pode vincular despesas.  Por sua vez, a vereadora Dilma acha que pode ser feita uma indicação ao Prefeito. Continuando, o vereador eleito Marcelo de Morais disse que seria muito importante que esta Casa não aprovasse o percentual de 20% de remanejamento, pois será uma irresponsabilidade assumida.  Diante deste assunto, foi feito um grande comentário sem definição.  Continuando, a senhora Heloísa Rocha Agueiras, Jornalista, solicitou a possibilidade de implantação de programa de castração, vermifugação e adoção de animais abandonados nas ruas de nossa cidade. Após aprovação, o Presidente disse que irá encaminhar como forma de indicação ao sr. Prefeito Municipal.   Solicitando uma parte, o sr. Marcelo de Morais pediu explicação sobre a verba de R$ 106.875,00 que contempla a ficha nº 339035 para Consultoria no INPAR.  O sr. Ug Queiroz explicou que por lei, anualmente o INPAR tem que fazer uma ação atuaria de suas finanças, razão pela qual entende que precisa contratar serviços de consultoria.  Isto posto, ficou decidido que a Presidência da Casa convidasse o Presidente do INPAR para participar de nossa próxima reunião ordinária, para explicar o destino desta dotação e, também, sobre a situação dos vencimentos atrasados dos servidores aposentados, como sugeriu a vereadora Dilma de Oliveira. Na oportunidade, a vereadora Dilma Aparecida de Oliveira solicitou que fosse feita uma emenda no valor de R$80.000,00 a R$100.000,00, para que seja criada a Escola do Legislativo no próximo ano, transferindo verbas de outra ficha ou de outros serviços de terceiros.  Concluídos os trabalhos de apresentação do orçamento para o exercício de 2017, o presidente, vereador Jesu Paulo Araújo agradeceu a participação de todos e declarou encerrada a presente audiência.  Para configuração do ato, foi elaborada a presente ata, que após lida, deverá ser assinada pelos vereadores e quem mais assim o desejar. 

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