Aos treze dias do mês de junho de 2022, às 19 horas, na Sala das Sessões Presidente Tancredo Neves, situada à Av. Dr. José de Oliveira Brandão Filho, 445, nesta cidade de São Sebastião do Paraíso, MG, sob a presidência do vereador Lisandro José Monteiro, do Vice-Presidente, vereador Marcos Antônio Vitorino, do 2º Vice-Presidente, vereador Juliano Carlos Reis Secretário, vereador Luiz Benedito de Paula e 2º Secretário, vereador Antônio César Picirilo, com a presença dos ilustres vereadores,José Luiz das Graças, Maria Aparecida Cerize Ramos, Pedro Sérgio Delfante, Sérgio Aparecido Gomes e Vinício José Scarano Pedroso realizou-se esta Reunião Ordinária do Poder Legislativo Municipal.Havendo número regimental, o presidente declarou aberta a sessão e convidou o vereador Antônio César Picirilo para desfraldar o Pavilhão Nacional. Prosseguindo, o presidente colocou a Ata da Sessão Ordinária anterior em apreciação, sendo aprovada por unanimidade dos vereadores. CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS Ofício 038/CFJL/2022 da Comissão de Finanças, Justiça e Legislação sobre entrega da ata da 17ª reunião da comissão; Ofício MG/RI/2022052601241 do Grupo OI em resposta ao ofício nº 208/Pres.LJM/2022; Relatório do Controle Interno referente ao mês de maio, assinado pelo Presidente da Comissão de Controle Interno, Matheus Gonçalves Pereira; Ofício CT-CCCA#AB – CO-03071/2021 do senhor Ricardo Mascarenhas Lopes Cançado Dinis, Gerente de Relações Institucionais da Telefonica sobre Serviço Móvel Pessoal (SMP) no município de São Sebastião do Paraíso; Ofício nº 6064/2021 – 95ª Companhia da Polícia Militar, em resposta ao ofício 239/2022; Processo Seletivo Censo 2022 sobre prazo para cadastramento referente a vagas para recenseadores. INDICAÇÕES:162/JLG/2022 de autoria do vereador José Luiz das Graças, solicitando que programe a implantação de uma faixa elevada para travessia de pedestres na Avenida Wenceslau Braz, em frente ao prédio que hoje abriga o Ambulatório Municipal, como forma de melhorar e trazer mais segurança no local: 163/JLG/2022 de autoria do vereador José Luiz das Graças, solicitando que programe a instalação de faixa elevada para travessia de pedestres, na rua Santa Luzia ao lado da Escola Estadual Ana Cândida de Figueiredo; 164/SAG/2022 de autoria do vereador Sérgio Aparecido Gomes, solicitando que encaminhe com a maior brevidade possível à esta Casa Legislativa, o Plano de Cargos e Carreiras do Magistério, atendendo assim uma antiga reivindicação dos professores; 165/PSD/2022 de autoria do vereador Pedro Sérgio Delfante, solicitando o Plantio de Árvores Frutíferas em áreas Urbanas de Paraíso; 166/MAV/2022 de autoria do vereador Marcos Antônio Vitorino, solicitando que notifique o proprietário do terreno localizado na Avenida Zezé Amaral, próximo ao SENAI, lado oposto da via, trecho entre a rotatória e a ponte, para que ele realize poda das árvores e vegetação existente; 167/MAV/2022 de autoria do vereador Marcos Antônio Vitorino, solicitando que realize estudo e a viabilidade de realização de reparos ou recapeamento da Rua Santa Catarina, em frente ao SESI; 168/MAV/2022 de autoria do vereador Marcos Antônio Vitorino, solicitando que realize o estudo e a viabilidade da instalação de um ponto de ônibus, com assento e cobertura, na Avenida Oliveira Resende, próximo a Quadra do Centro Social Urbano I e a “Loja Rei do Lar”; 169/MAV/2022 de autoria do vereador Marcos Antônio Vitorino, solicitando queque viabilize iluminação pública para trecho da Av. Eng. Washington Martoni, no trecho onde há a rotatória de acesso ao Bairro Jardim Itamaraty e à BR 491;FORMATURA DO CURSO DE LIBRAS: Com a presença do prefeito municipal, o presidente Lisandro José Monteiro deu início a cerimônia de formatura dos alunos do primeiro curso de libras disponibilizado pela Câmara Municipal, em um projeto da Escola do Legislativo. Foram convidados para utilizar a tribuna a Psicóloga da APAE, senhora Lucilene de Pádua, o senhor Michel Duarte Aguilar, aluno e deficiente auditivo, a Professora do curso de libras, senhora Dalva Dizaró e a presidente da Escola do Legislativo, Sirlane Dizaró. Os alunos receberam os diplomas pelas mãos de cada um dos vereadores e do prefeito municipal. Ao fim, o presidente da Casa, Lisandro José Monteiro afirmou que essa iniciativa não ficou somente no papel e que de imediato autoriza que os trâmites burocráticos sejam realizados para a continuidade do curso e abertura de novas turmas. ORDEM DO DIA: NOVOS PROJETOS:PROJETO DE LEI Nº 5298 "Denomina uma via pública ainda sem denominação de rua Girlene Motrone Oliveira" de autoria do vereador Sérgio Aparecido Gomes.O projeto foi considerado objeto de deliberação e encaminhado à Comissão de Finanças, Justiça e Legislação após a emissão dos pareceres técnicos; PROJETO DE LEI Nº 5299 "Dispõe sobre abertura de créditos adicionais especiais à dotação do orçamento programa do município de São Sebastião do Paraíso para o exercício financeiro de 2022, e dá outras providências" de autoria do Executivo Municipal. O projeto foi considerado objeto de deliberação e encaminhado à Comissão de Finanças, Justiça e Legislação após a emissão dos pareceres técnicos. Pela ordem, o vereador Sérgio Gomes afirmou que a Comissão de Finanças, Justiça e Legislação já tem o parecer pela deliberação do projeto e que o projeto poderia ser colocado em primeira e segunda votação com dispensa de interstício. Pela ordem, o vereador José Luiz das Graças afirmou que o departamento jurídico disse não haver a necessidade de audiência pública para deliberação desse projeto. A vereadora Maria Aparecida Cerize Ramos se manifestou ser contrária à dispensa de interstício, considerando não ter tido tempo suficiente para fazer análise do projeto. O presidente suspendeu a votação por 3 minutos. Retornando, o projeto foi aprovado em primeira e segunda votação. O projeto será encaminhado à sanção; PROJETO DE LEI Nº 5300 "Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar à dotação do orçamento programa do município de São Sebastião do Paraíso para o exercício financeiro de 2022" de autoria do Executivo Municipal. O projeto foi considerado objeto de deliberação e encaminhado à Comissão de Finanças, Justiça e Legislação após a emissão dos pareceres técnicos; PARECER DAS COMISSÕES:PROJETO DE LEI Nº 5288 "Dispõe sobre a inclusão de categorias e isenção na taxa de inscrição nas corridas de rua realizadas no município de São Sebastião do Paraíso-MG" de autoria do vereador Pedro Sérgio Delfante. A Comissão de Finanças, Justiça e Legislação emitiu parecer que o projeto está apto e respeitando a legalidade para deliberação em plenário, com proposta de emenda. Aprovado. O vereador Sérgio Gomes requereu dispensa de interstício. O projeto foi aprovado em primeira e segunda votação e será encaminhado à sanção; PROJETO DE LEI Nº 5291 "Dispões sobre a compra e venda de cobre, alumínio, estanho e ferro no município de São Sebastião do Paraíso e dá outras providências" do vereador Antônio César Picirilo. A Comissão de Finanças, Justiça e Legislação emitiu parecer que o projeto está apto e respeitando a legalidade para deliberação em plenário. O projeto foi aprovado com a abstenção da vereadora Maria Aparecida Cerize Ramos e com o voto contrário do vereador Luiz Benedito de Paula. O projeto está em pauta para primeira votação; PROJETO DE LEI Nº 5297 "Revoga in totum a Lei Municipal nº 3154 DE 22.12.2004, que dispõe sobre a concessão de direito real de uso de imóvel de propriedade do município de São Sebastião do Paraíso/MG à Associação de Proteção e Assistência aos Condenados - APAC" de autoria do Executivo Municipal. A Comissão de Finanças, Justiça e Legislação emitiu parecer que o projeto está apto e respeitando a legalidade para deliberação em plenário. Aprovado. O vereador Pedro Delfante requereu dispensa de interstício. O projeto foi aprovado em primeira e segunda votação e será encaminhado à sanção; PRIMEIRA VOTAÇÃO:PROJETO DE LEI Nº 5283 "Altera a Lei Municipal Nº 4440, de 16 de maio de 2017, que dispõe sobre a instituição da meia entrada para professores, monitores da rede pública municipal e privada de ensino de São Sebastião do Paraíso em estabelecimentos e ou eventos que proporcionem lazer, entretenimento e cultura no âmbito de nosso município e dá outras providências" de autoria do vereador Sérgio Gomes. O vereador José Luiz das Graças solicitou vista ao projeto de lei; SEGUNDA VOTAÇÃO:PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1093 "Dispõe sobre a concessão do título de visitante ilustre a ser outorgado pela câmara municipal" de autoria do vereador Marcos Antônio Vitorino.Aprovado, o projeto será encaminhado à promulgação;GRANDE EXPEDIENTE:Pela ordem, o vereador Luiz Benedito de Paula requereu que fossem encaminhados os seguintes ofícios: 1) ao Executivo Municipal, solicitando que determine à Secretaria Municipal competente,  que realize o serviço de roçagem na área verde existente ao lado da avenida Zezé Amaral esquina com a rua Marcos Antônio Bolotti, bairro Vila Helena; 2) ao Secretário de Estado de Infraestrutura e Mobilidade, ao Diretor Executivo da Nascentes das Gerais e ao DER/MG, a implantação de um "Ponto de ônibus interestadual", na BR-265, Km 652,7, bairro Rural Faxina; 3) ao Executivo Municipal, solicitando que faça asseiros de aproximadamente 4 metros de largura em volta do Aeroporto Municipal nas partes internas da cerca, como forma de evitar que possíveis incêndios queimem as dependências do Aeroporto e das plantações nos sítios ao lado; 4) Moção de Congratulações a toda a Corporação, pelos 247 anos de existência da Polícia Militar de Minas Gerais; 5) ao Executivo Municipal, solicitando que determine à Secretaria Municipal competente notificar os proprietários dos imóveis da avenida Vereador Alfredo Campolongo, principalmente os localizados do lado direito sentido ao bairro Nascentes do Paraíso, para que eles construam calçadas em frente as suas casas; 6) ao Executivo Municipal, solicitando que determine à Secretaria Municipal de Trânsito, Transportes e Defesa Civil para que estude a possibilidade de monitorar o trânsito ao lado da Escola Ana Cândida, por meio da participação de guardas municipais, na esquina da rua Santa Luzia com a rua Maria Abadia Amaral Malaguti, nos horários de saída dos estudantes.O presidente da Casa, vereador Lisandro José Monteiro, colocou os requerimentos em apreciação em plenário e serão encaminhados em nome da Casa. Pela ordem, o vereador Pedro Sérgio Delfante requereu que fosse encaminhada uma Moção de Pesar à família do senhor Enilson Daniel de Paulo. O vereador requereu ainda o envio de uma outra Moção de Pesar, essa para a família do senhor Tales Henrique de Souza. O presidente da Casa, vereador Lisandro José Monteiro, colocou os requerimentos em apreciação em plenário e serão encaminhados em nome da Casa. Pela ordem, o vereador José Luiz das Graças solicitou que fossem encaminhados dois ofícios: 1) ao Executivo Municipal, solicitando que dê especial atenção e providencie a construção de faixa elevada em frente ao Ambulatório Municipal e na Rua Santa Luzia, ao lado da Escola Estadual Comendadora Ana Cândida de Figueiredo; e 2) à CEMIG, solicitando que determine com a maior brevidade possível, providências para trocar o poste de energia elétrica localizado na rua Desembargador Jorge Fontana, em frente ao número 835, pois encontra-se rachado em toda sua extensão, com ferragem exposta e oferecendo risco a população.O presidente da Casa, vereador Lisandro José Monteiro, colocou os requerimentos em apreciação em plenário e serão encaminhados em nome da Casa. Pela ordem, o vereador Antônio César Picirilo iniciou sua fala fazendo críticas à decisão dos magistrados do STJ em relação aos limites de atendimento dos planos de saúde, uma situação que, segundo o vereador, é um abuso inconstitucional e torna o país ingovernável por meio de sua influência, sobrecarregando ainda mais o atendimento público de saúde. Uma alta cúpula do judiciário que liberta bandidos e prejudica os trabalhadores de classe média e baixa. Antônio Picirilo comentou ainda sobre a fome de 31 milhões de pessoas em um país com extensas áreas com capacidade produtiva, abastecida de águas e solo fértil. O vereador afirmou que há muita tolerância por parte dos políticos em relação à fome e aos interesses das classes baixas. Além disso, Antônio Picirilo afirmou que há a necessidade urgente de taxar pesadamente as grandes fortunas de pessoas que sugam o país. Antônio Picirilo fez uma breve crítica a Ulisses Guimarães, Presidente da Assembleia Constituinte, pelo fato de, segundo o vereador, elaborar e aprovar uma constituição que é impossível de ser seguida, prejudicando aqueles que tem o interesse de colaborar com o desenvolvimento econômico e social do país. O presidente da Casa, vereador Lisandro José Monteiro, colocou os requerimentos em apreciação em plenário e serão encaminhados em nome da Casa. Nada mais havendo a tratar, o presidente declarou encerrada a sessão. E, para constar, eu, Fábio Montório Souto, Assessor Técnico Parlamentar I, lavrei a presente Ata que, depois de lida e aprovada, será assinada pelos vereadores que compareceram à presente sessão e encaminhada para publicação.