Aos trinta dias do mês de setembro de 2019, às 19 horas, na Sala das Sessões Presidente Tancredo Neves, situada à Av. Dr. José de Oliveira Brandão Filho, 445, nesta cidade de São Sebastião do Paraíso, MG, sob a presidência do vereador Lisandro José Monteiro, 2º Secretário, o vereador Luiz Benedito de Paula, secretária, a vereadora Maria Aparecida Cerize Ramos, com a presença dos ilustres vereadores: Jerônimo Aparecido da Silva, José Luiz das Graças, Marcelo de Morais, Sérgio Aparecido Gomes, Paulo César de Oliveira, com a ausência justificada dos vereadores Ademir Alves Ross e Vinício José Scarano Pedroso, realizou-se esta Reunião Ordinária do Poder Legislativo Municipal. Havendo número regimental, o presidente declarou aberta a sessão e convidou o vereador Paulo César de Oliveira para desfraldar o Pavilhão Nacional. Em seguida convidou os presentes para acompanhar a execução do Hino à Paraíso e Orar o "Pai Nosso". Prosseguindo, o presidente colocou a Ata da 8ª Sessão Ordinária do 2º período de 2019 em apreciação do plenário, a qual foi aprovada por unanimidade. Continuando, a secretária procedeu à leitura das correspondências recebidas. CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS: Ofício nº00/2019 do vereador Vinício José Scarano Pedroso, como Diretor da Escola do Legislativo Prefeito Alípio Mumic, sobre a Etapa Municipal do projeto Gincana do Saber; Convite  da Associação Mineira de Rádio e Televisão para Abertura do 16º Encontro Regional; Justificativa do vereador Vinício José Scarano Pedroso por ausência nesta Sessão Ordinária; Ofício nº 073/CFJL/2019 Sobre a entrega da Ata da 26ª Reunião da Comissão de Finanças, Justiça e Legislação; Ofício CMDCA nº058/2019 do Secretário Municipal de Desenvolvimento Social, Marcelo São Julião, em resposta ao Ofício 090/MACR/2019; Homenagem do Grupo Líder TV ao Dia do Vereador; Resposta de Enquete do Diretor-Executivo do Grupo Líder TV; Ofício SMDES: 105/19 do Prefeito Municipal, sobre convite da Inauguração Marco Caminho da Fé; Ofício nº002/2019 do Colégio Objetivo sobre requerimentos dos alunos do 8º ano do Ensino Fundamental; Ofício nº003/2019 do Colégio Objetivo sobre requerimentos dos alunos do 3º ano do Ensino Fundamental; Ofício nº 0932/2019 do Prefeito Municipal em referência ao Ofício nº 498/Pres.LJM/2019; OF ELE 089/2019 da senhora Ruth Schmitz de Castro, Gerente-Geral da Escola do Legislativo da ALMG em agradecimento ao final de mais uma edição do Parlamento Jovem de Minas; Ofício nº 337/2019 da Santa Casa de Misericórdia sobre o Relatório de Gestão - JULHO  de 2019; Ofício STC 335/2019 da Santa Casa de Misericórdia, em referência ao Ofício nº 480/Pres.LJM/2019. Em aparte, o vereador Marcelo de Morais requereu que fosse enviado um ofício em nome da Casa para o Interventor da Santa Casa, Fernando Alvarenga, solicitando que, após concluídos os estudos das comissão, sejam enviados os resultados a esta Casa Legislativa. O presidente da Casa, Lisandro José Monteiro, colocou o requerimento em apreciação em plenário e será enviado em nome da Casa; Comunicação Externa da COPASA nº 0432/2019 - DTSS sobre o início de funcionamento da Estação Elevatória de Esgoto Rangel. Em aparte, o vereador Marcelo de Morais solicitou à presidência o uso da Tribuna para se pronunciar sobre a questão envolvendo a COPASA. Da Tribuna, Marcelo de Morais afirmou que a Ata é um documento que registra, de forma fidedigna, todos os atos, levantamentos e decisões que ocorreram em uma reunião, tal como a reunião ordinária legislativa. Prosseguindo, Marcelo apresentou, então, a Ata da 4ª reunião ordinária do 2º período legislativo do ano de 2009, que é um documento público. Em posse da Ata, o vereador fez a leitura integral da mesma e destacou alguns pontos de maior importância para a questão envolvendo a COPASA. Os pontos de maiores destaque foram em relação ao Termo de Compromisso firmado entre o Poder Executivo e o Poder Legislativo e que, segundo o vereador Marcelo de Morais, hoje não está sendo cumprido integralmente conforme previsto naquele ano. Além disso, de acordo com a Ata apresentada pelo parlamentar, a votação do Projeto de Lei nº 3788, que "Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio de Cooperação com o Estado de Minas Gerais, para o fim de estabelecer uma colaboração federativa na organização, regulação, fiscalização e prestação dos serviços públicos municipais de abastecimento de água e de esgotamento sanitário, e dá outras providências", pode ter acontecido em desconformidade com a Lei Orgânica Municipal, já que o projeto foi aprovado em segunda votação por 5 votos favoráveis dos vereadores Antônio César Piccirillo, Delmiro Genésio dos Santos, Edson Ferreira da Silva, Henrique Matheus, Walker Américo Oliveira, e 3 votos contrários dos vereadores Francisco Romualdo Rodrigues, José Luiz Corrêa e Sérgio Aparecido Gomes, com ausência justificada do vereador Claudio Santana da Mata. O vereador Marcelo de Morais requereu, então, que fosse solicitado ao departamento jurídico desta Casa um parecer quanto a todo procedimento referente ao Projeto de Lei nº 3788 e quanto a Lei Municipal nº 3588, para que esse parecer forneça sustentação e um norte para ações que deverão ser adotadas por esta Casa Legislativa. O vereador ainda afirmou que o tema de que se trata o referido Projeto de Lei só pode ser aprovado por dois terços dos vereadores da Casa, o que não condiz com a Ata apresentada. Em aparte, o vereador Sérgio Aparecido Gomes afirmou que o conteúdo da Ata lida pelo vereador Marcelo de Morais somente comprova tudo o que vem sido falado por ele, vereador Sérgio, em relação ao seu posicionamento contra a instituição da taxa de esgoto. Segundo o parlamentar, naquela época ele já avisava sobre os problemas que surgiriam no futuro em relação à cobrança da taxa de esgoto. O presidente, Lisandro José Monteiro, disse que no Termo de Compromisso que não seria cobrada a tarifa social, sendo que ela está sendo cobrada. Além disso, para regularizar a questão da tarifa social é necessário diversos documentos expedidos por órgãos diferentes, um trabalho imenso, completou o presidente. O presidente, então, afirmou que convocará a presença dos diretores e gerentes da ARSAE para uma reunião nesta Casa. Em aparte, o vereador José Luiz das Graças afirmou que a matéria da lei em questão requer a aprovação de uma maioria qualifica, que no caso é dois terço dos dez vereadores que compõe o plenário. Prosseguindo, o presidente da Casa, Lisandro José Monteiro, cumprimentou a vereadora Maria Aparecida Cerize Ramos pois, dentre inúmeros outros profissionais da fisioterapia, ela foi escolhida, em reconhecimento pela relevante contribuição à comunidade fisioterapêutica, pelo Mérito Legislativo, ratificada pelo plenário da CREFITO - 4, homenagem essa que será prestada no dia 18 de outubro, às 17 horas, no Plenário da Assembléia Legislativa. TRIBUNA LIVRE: Nesse momento, o vereador de São José da Barra, José Antonio Bícego, foi convidado a utilizar a Tribuna para falar sobre a situação do lago de Furnas e a Usina Mascarenhas de Moraes. Da Tribuna, o vereador de São José da Barra usou a palavra para alertar aos vereadores sobre o baixo nível da represa de Furnas. Segundo José Antonio Bícego é preciso que os vereadores dos municípios próximos ao lago se unam em uma frente parlamentar no sentido de buscar apoio das autoridades e conscientizar que, apesar da hidroelétrica ser atividade fim do lago, existem diversas outras atividades que dão vitrine ao turismo, geram empregos e movimentam a economia da região. Em aparte, o vereador Marcelo de Morais requereu que fosse enviado um ofício à ONS a fim de expor toda a preocupação desta Casa e dos municípios vizinhos em relação ao assunto. Além disso, o vereador solicitou que fossem enviadas cópias desse ofício a todos os deputados da região. Em aparte, o vereador Jerônimo Aparecido da Silva solicitou que o ofício fosse estendido ao senhor Julvan Lacerda, presidente da Associação Mineira de Municípios. O presidente da Casa, Lisandro José Monteiro, colocou os requerimentos em apreciação em plenário e serão enviados em nome da Casa. Em aparte, o senhor José Antônio Bícego disse que a depreciação torna mais acessível o caminho para uma futura privatização da represa de Furnas. Além disso, ele afirmou que está previsto a demissão de mais de 1000 funcionários da represa por conta do baixo nível no volume de água do reservatório, impactando diretamente na economia da região. Em aparte, o vereador Marcelo de Morais solicitou que a secretaria enviasse uma cópia do Projeto de Lei nº 4983 que "Dispõe sobre a ratificação do Protocolo de Intenções firmado entre os municípios de São Sebastião do Paraíso, Itamogi, Monte Santo de Minas, Pratápolis, São Tomás de Aquino, Jacuí e Fortaleza de Minas, para constituir o consórcio intermunicipal para o desenvolvimento sustentável da região de São Sebastião do Paraíso - Mg. - CIDASSP e dá outras providências" ao vereadores de Cássia e a vereador de São José da Barra, presentes nesta sessão, senhor José Antônio Bícego, pois, segundo o vereador Marcelo de Morais, há alguns pontos confusos no projeto de lei que envolve os dois municípios. O presidente da Casa, Lisandro José Monteiro, colocou os requerimentos em apreciação em plenário e serão enviados em nome da Casa. Prosseguindo, o presidente da Casa convidou o senhor Alexandre Montanhini para utilizar a Tribuna, representando o Motociclismo Solidário. Com a palavra, Alexandre fez o lançamento oficial da campanha Natal Solidário 2019. Segundo o Motociclista, a meta para esse ano é levar alegria a três mil crianças. Para isso é necessária a participação e o apoio de todos que puderem colaborar. Por fim, Alexandre agradeceu à Casa Legislativa por sempre ceder o espaço, à Prefeitura Municipal, por ceder o estacionamento da Arena Olímpica, e aos parceiro privados que aderiram à campanha e estão colaborando para o sucesso do projeto. Em aparte, os vereadores Luis Benedito de Paula, Lisandro José Monteiro, Marcelo de Morais e Maria Aparecida Cerize Ramos parabenizaram o grupo Motociclistas Solidários por mais uma ação voltada para amenizar as dificuldades da parcela da população menos favorecida. Pela ordem, o vereador José Luiz das Graças  parabenizou o grupo pela ação, porém ressaltou que é necessário que o poder público coloque em prática projetos de leis que visam apoiar de algumas forma a população carente. Segundo o vereador, algumas Leis Municipais, tal como a lei que rege sobre o Benefício Eventual, um projeto de sua indicação, já foram sancionadas mas não foram colocadas em prática pelo Poder Executivo, desassistindo, dessa forma, as famílias que necessitam do benefício.  ORDEM DO DIA: RAZÕES DE VETO: PROJETO DE LEI Nº 4926 que "Institui programa social Saúde Móvel ao Idoso para ampliar o atendimento e dá outras providências" do vereador Marcelo de Morais. Foi constituída a Comissão para análise do veto composta pelos senhores vereadores: Presidente vereador José Luiz da Graças, vereadora Maria Aparecida Cerize Ramos e vereador Vinício José Scarano Pedroso, que emitiram o parecer pela derrubada do veto. Após votação nominal, incluindo o voto presidente, o veto foi derrubado por unanimidade entre os vereadores presentes. NOVOS PROJETOS:  PROJETO DE LEI Nº 4983 que "Dispõe sobre a ratificação do Protocolo de Intenções firmado entre os municípios de São Sebastião do Paraíso, Itamogi, Monte Santo de Minas, Pratápolis, São Tomás de Aquino, Jacuí e Fortaleza de Minas, para constituir o consórcio intermunicipal para o desenvolvimento sustentável da região de São Sebastião do Paraíso - MG. - CIDASSP e dá outras providências." do Executivo Municipal. O projeto foi considerado objeto de deliberação e encaminhado à Comissão de Finanças, Justiça e Legislação, após a emissão dos pareceres técnicos cabíveis. Em aparte, o vereador Marcelo de Morais afirmou que o executivo disse à imprensa que o CIDASSP estava parado e que dependia apenas da Câmara Municipal para funcionar. Agora, prosseguiu o vereador, o executivo envia esse projeto que em seus artigos visa constituir o consórcio e na sua justificativa diz que o consórcio já está funcionando, uma contradição, concluiu o parlamentar; PROJETO DE LEI Nº 4987 que "Dispõe sobre o acréscimo do Art. 2-A a Lei Municipal nº 4.132 de 30.06.2014 que criou o cargo de provimento efetivo de protético na área da saúde e altera o nível de vencimento do cargo de cirurgião dentista i, e dá outras providências." do Executivo Municipal. O projeto foi considerado objeto de deliberação e encaminhado à Comissão de Finanças, Justiça e Legislação e Educação e Saúde, após a emissão dos pareceres técnicos cabíveis. Em aparte, o vereador Marcelo de Morais afirmou que, em uma primeira leitura do projeto de lei, aparentemente há vários erros no projeto; 2ª VOTAÇÃO: PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1054 que"Cria o projeto câmara cultural na câmara municipal de vereadores de São Sebastião do Paraíso- MG."  da Mesa Diretora. APROVADO. O projeto será encaminhado à promulgação; PROJETO DE LEI Nº 4958 que "Altera a Lei Nº 4324 que cria o programa de horta comunitária em São Sebastião do Paraíso e dá outras providências."  do vereador Ademir Alves Ross. APROVADO. O projeto será encaminhado à sanção; PROJETO DE LEI Nº 4967 que "Estabelece a obrigatoriedade de implantação de programa de integridade para as pessoas jurídicas que contratarem com a Administração Pública do município, nos casos que especifica, e dá outras providências."  do vereador Vinício José Scarano Pedroso. APROVADO. O projeto será encaminhado à sanção. GRANDE EXPEDIENTE: Pela ordem, o vereador Marcelo de Morais requereu que fossem enviados os seguintes ofícios: 1) ao Executivo, solicitando que informe a essa Casa Legislativa se há algum tipo de planejamento para que a piscina do SESI volte a funcionar; 2) ao Executivo, solicitando informações quanto à previsão para realizar a cobertura da quadra poliesportiva da Escola Municipal Francisco Daniel localizada no Distrito de Guardinha, conforme anunciado anteriormente. O presidente da Casa, Lisandro José Monteiro, colocou os requerimentos em apreciação em plenário e serão enviados em nome da Casa. Pela ordem, o vereador Luiz de Paula iniciou sua fala convidando a população para participar da Festa em Louvor a Nossa Senhora da Aparecida, que ocorrerá nos dias 10, 11 e 12 de outubro, no município de Termópolis. Além disso o vereador requereu os seguintes ofícios: 1) ao Executivo, que determine à Secretaria Municipal de Obras, Serviços Públicos e Planejamento Urbano, que realize  manutenção na rua Iuguslávia, bairro Jardim Europa; 2) ao Executivo, que determine à Secretaria Municipal de Obras, Serviços Públicos e Planejamento Urbano, que realize a inspeção na Ponte localizada na entrada da Estância Balneária Termópolis; 3) à Nascentes das Gerais, que realize a implantação de  placas com dizeres: "Bairro Faxina" nas rodovias BR-265, km 653 e outra placa  "Guardinha e Morro da Mesa" na BR-265, km 650,1; 4) ao Executivo, que determine a Secretaria Municipal competente, que realize a poda de todas as árvores localizadas na Av. Itália entre a rua Inglaterra e rua Santa Luzia; e 5) ao Executivo, que determine à Secretaria Municipal de Segurança Pública, Trânsito, Transporte e Defesa Civil, que realize a instalação de placa "PARE" na Avenida Afonso Pena esquina com a rua Benedito Mariano, Vila Dalva. Além disso, é necessária a implantação de "Redutores de Velocidade" nos dois lados da Av. Afonso Pena,  próximo a esquina da rua Benedito Mariano. O presidente da Casa, Lisandro José Monteiro, colocou os requerimentos em apreciação em plenário e serão enviados em nome da Casa. Prosseguindo, o vereador Luiz Benedito de Paula solicitou à presidência a utilização da Tribuna para falar sobre o acidente de trânsito próximo à Câmara Municipal. Da Tribuna, o parlamentar quis deixar registrado sua insatisfação com a equipe da Secretaria de Trânsito. Segundo o vereador, quando o secretário de trânsito e a engenheira municipal de trânsito estiveram presentes na Casa, foram apresentados mais de cinquenta e nove slides constatando diversas irregularidades ou pontos que deveriam ser realizadas algumas melhorias, porém nada foi feito, lamentou Luiz de Paula. O vereador afirmou então que dentre os diversos ofícios enviados à Secretaria de Trânsito está uma solicitação para sinalização da mão preferencial entre as Avenidas Pedro Bueno Junior e Vivaldo Gonçalves. E hoje, prosseguiu o vereador, justamente nesse cruzamento, houve um acidente devido à falta de sinalização no local. Luiz de Paula afirmou que ao chegar no local, ligou imediatamente para a engenheira municipal de trânsito, e teve como resposta da engenheira que a sinalização está na programação da pasta. Luiz de Paula disse, então, que a solicitação de sinalização no local já foi feita há mais de dois anos, e que fará questão de testemunhar a favor dos motoristas envolvidos no acidente para que os reparos nos danos dos seus veículos sejam ressarcidos pela prefeitura. Por fim, o vereador Luiz Benedito de Paula disse que é preciso mais ação por parte dos integrantes da atual gestão municipal, pois eles vieram aqui e pouco foi feito em relação às melhorias no trânsito da cidade. O presidente da Casa, Lisandro José Monteiro, colocou os requerimentos em apreciação em plenário e serão enviados em nome da Casa. Pela ordem, o vereador José Luiz das Graças iniciou sua fala fazendo a leitura do relato de uma moradora do bairro Veneza. Segundo a moradora, que não foi identificada pelo vereador, houve a redução na quantidade de vezes que o transporte público passa pelo bairro Veneza, sendo que o último ônibus passa as 19:30 e são necessários dois ônibus para que o morador do bairro tenha acesso à UPA. O vereador, então, afirmou que essa reclamação é somente mais uma das diversas que ocorrem por moradores de todos os bairro do município, e questionou por qual motivo a empresa JN é tão privilegiada em manter esses contratos provisórios que oferecem um serviço de tão baixa qualidade no município. José Luiz das Graças requereu, então, que fosse enviada toda essa constatação ao Ministério Público, pois ele não sabe mais onde recorrer para que algo seja feito no transporte público do município. Em aparte, a vereadora Maria Aparecida Cerize Ramos disse que um ônibus  da frota da JN pegou fogo neste dia, um sinal de como está a situação dos ônibus que circulam pela cidade. Outra questão destacada pelo vereador José Luiz da Graças, é referente à resposta quanto seu questionamento sobre a situação dos vidros das janelas e os vazamentos de água quando chove por conta do péssimo estado que se encontram os telhados na Escola Municipal Campos do Amaral. O parlamentar afirmou que em resposta o executivo disse ter encaminhado toda a situação para a pasta responsável, que fará uma análise da viabilidade de solucionar o caso, lamentou o vereador. Quanto à essa questão, o vereador afirmou que, após aproximadamente vinte dias, a resposta do ofício não traz a solução para o caso e que é preciso mais empenho na gestão das verbas do município, pois os pais e alunos estão preocupados com toda essa situação. Além disso, o vereador José Luiz da Graças solicitou ao presidente da Casa que encaminhe ao departamento jurídico um solicitação requerendo informações sobre quais medidas podem ser adotadas para que se faça cumprir a legislação que rege sobre a obrigatoriedade das placas informativas nas obras públicas municipais nesta cidade. Por fim, o vereador requereu que fosse enviado ofício em nome da Casa ao Executivo solicitando que determine à Secretaria Municipal de Saúde, informar a esta Casa Legislativa sobre como está sendo realizado o procedimento para aquisição de medicamentos contínuos e qual o procedimento que essas pessoas tem que realizar e para nova receita para que possam comprar ou conseguir os medicamentos de uso contínuo através da farmacinha. O presidente da Casa, Lisandro José Monteiro, colocou os requerimentos em apreciação em plenário e serão enviados em nome da Casa. Pela ordem, a vereadora Maria Aparecida Cerize Ramos agradeceu o reconhecimento da Casa pela homenagem do CREFITO - 4 que lhe será feito no dia 18 de outubro no plenário da Assembléia Legislativa. Pela ordem, o vereador Sérgio Aparecido Gomes afirmou ser inadmissível toda essa questão envolvendo a COPASA. O vereador fez a leitura da Atas e do Projeto de Lei 3588 e por meio destes comentou todo o trâmite do projeto, que deu entrada no dia 25/05/2009, teve o parecer da Comissão de Finanças, Justiça e Legislação votado no dia 13/08/2009, sendo que o vereador Sérgio fazia parte da Comissão e não deu o parecer favorável, o projeto então foi aprovado em primeira votação no dia 20/08/2009 com voto contrário do vereador Sérgio Gomes e José Luiz, e em segunda votação no dia 27/08/2009, com o resultado já exposto aqui pelo vereador Marcelo de Morais. Sérgio Gomes afirmou que esse trâmite deve ser muito bem estudado, pois aparentemente há diversas irregularidades desde o TAC assinado até a sanção do projeto. Em aparte, o vereador Marcelo de Morais afirmou que o ponto que merece maior destaque é a forma como foi votado o projeto, pois, segundo o Regimento Interno da Câmara Municipal de São Sebastião do Paraíso, em seu artigo 103, IV, somente por dois terços de seus membros pode a Câmara Municipal aprovar a venda, a doação ou permuta de bens imóveis ou de caracterização de bens de uso comum do povo para efeito de sua alienação. Dessa forma, se o projeto que envolve a COPASA se enquadrar nesse dispositivo, o executivo deveria ter encaminhado, no mínimo, um projeto de lei complementar e a votação dessa lei tem seu trâmite conforme rege o artigo 103 do Regimento Interno, afirmou o vereador Marcelo. Nada mais havendo a tratar, o presidente declarou encerrada a sessão. E, para constar, eu, Fábio Montório Souto, Assessor Técnico Parlamentar I, lavrei a presente Ata que, depois de lida e aprovada, será assinada pelos vereadores que compareceram à presente sessão e encaminhada para publicação no Diário Oficial do Município.