Aos vinte dias do mês de setembro de 2012, às 18 horas e 30 minutos, na Sala das Sessões Presidente Tancredo Neves, situada à Praça Inês Ferreira Marcolini, 60, nesta cidade de São Sebastião do Paraíso, MG, sob a presidência do ver. Antônio César Picirilo, vice – presidente Henrique Mateus, secretário, ver. Ailton Rocha de Sillos, com a presença dos ilustres vereadores: Cláudio Santana da Mata, Delmiro Genésio dos Santos, Francisco Romualdo Rodrigues, Edson Ferreira da Silva e José Luiz Correa, Sergio Aparecido Gomes, José Luiz Correa e Walker Américo Oliveira, com ausência justificada do vereador Ailton Rocha de Sillos, realizou-se esta reunião ordinária do Poder Legislativo Municipal. Declarada aberta a sessão, o presidente convidou o vereador Cláudio Santana da Mata para desfraldar o Pavilhão Nacional e convidou os presentes a orar o Pai Nosso. Em seguida, foi executado o hino a Paraíso e o presidente solicitou ao vereador secretário que procedesse à leitura da 7ª ata da sessão ordinária do dia 13 de agosto do ano de 2012, a qual foi aprovada com a seguinte emenda. Registra-se que o vereador José Luiz Correa se manifestou que a verba devolvida pela Câmara à Prefeitura não deveria ser gasta na área da saúde, por se tratar de incompetência do chefe do Executivo. CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS: Ofício do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais que encaminha Orientações Gerais para Fixação dos Subsídios dos Vereadores Legislatura 2013/2016; ofício nº 169 do gabinete do Secretário de Estado de Desenvolvimento Social, Cassio Soares que acusa o recebimento do ofício que solicita apoio financeiro para o Hospital Psiquiátrico Gedor Silveira; ofícios da Câmara dos Deputados que apresenta liberação de recursos financeiros destinados à São Sebastião do Paraíso. INDICAÇÕES: Indicações nº 079 do vereador José Luiz Correa que solicita a intercessão junto à Copasa a fim de que se verifique a causa e resolva o problema da falta de água na referida rua e adjacências. ORDEM DO DIA: NOVOS PROJETOS: PROJETO DE LEI Nº 4.189 – “Denomina uma via pública ainda sem denominação de Rua José Bertholdi”, de autoria do vereador Cláudio Santana da Mata. O projeto foi considerado objeto de deliberação e encaminhado à Comissão de Finanças, Justiça e Legislação. PROJETO DE LEI Nº 4.190 – “Dispõe sobre a instalação de painel opaco entre os caixas e o espaço reservado para a fila de espera e proíbe o uso de telefone celular em agências bancárias e instituições financeiras localizadas no município de São Sebastião do Paraíso e dá outras providências”, de autoria da Câmara Municipal. O projeto foi considerado objeto de deliberação e encaminhado à Comissão de Finanças, Justiça e Legislação. PROJETOS COM PARECER DAS COMISSÕES: PROJETO DE LEI COMPELENTAR Nº 47 – “Altera e dá nova redação aos artigos da Lei Complementar Municipal nº 36/2011, estatuto e plano de carreira da Guarda Municipal, e dá outras providências”, de autoria do Executivo Municipal. Após a leitura do parecer e das emendas propostas pelas comissões de Finanças, Justiça e Legislação e Segurança Pública, Trânsito e Transporte, o vereador José Luiz Correa solicitou vista no projeto, a qual foi concedida pelo presidente. PROJETO DE LEI Nº 4.187 – “Denomina uma via pública ainda sem denominação de Rua José Teixeira”, de autoria do vereador José Luiz Correa. A Comissão de Finanças, Justiça e Legislação emitiu seu parecer favorável, o qual foi aprovado. O projeto se encontra em pauta para 1ª votação. Pela ordem, o vereador José Luiz Correa sugeriu que fosse feita uma modificação, no sentido de acrescentar na biografia dos homenageados, uma fotografia, como forma de identificá-los melhor. Em aparte, o vereador Edson Ferreira lembrou que fez coro com o vereador quanto a sugestão e acrescentou que não seria uma obrigatoriedade, mas sim acrescentada quando houvesse possibilidade. PROJETO DE LEI Nº 4.188 – “Dispõe sobre abertura de créditos adicionais especiais à dotação do orçamento-programa do município de São Sebastião do Paraíso para o exercício financeiro de 2012”, de autoria do Executivo Municipal. As comissões de Finanças, Justiça e Legislação e de Educação e Saúde emitiram seus pareceres favoráveis sem a assinatura do vereador José Luiz Correa que aguarda envio de maiores informações. Em aparte, o vereador José Luiz Correa explicou sobre a solicitação feita pela Comissão requerendo informações, para maiores esclarecimentos. Disse que causou estranheza o presidente da Comissão de Finanças, Justiça e Legislação ter dado seguimento no projeto. Pela ordem, o presidente da Comissão Ailton Rocha de Sillos lembrou que houve um entendimento com os demais membros da comissão, no sentido da liberação. Em aparte, o vereador José Luiz Correa disse que a questão parece ser pessoal, tendo em vista que ja houve outras questões semelhante em que não foi dada oportunidade desse membro da comissão se manifestar. O vereador Ailton Rocha de Sillos lembrou que conforme a lei, tendo o voto da maioria dos membros da comissão os projetos são encaminhados para a emissão de pareceres, para serem aprovados pelo plenário, o que foi endoçado pelo vereador Edson Ferreira da Silva, também membro da Comissão de Finanças, Justiça e Legislação. Com a palavra, o vereador José Luiz Correa disse que o presidente da referida comissão não deveria ficar satisfazendo as vontades do prefeito, haja vista que ele não se preocupa em preservar o Legislativo. O presidente colocou os pareceres em apreciação do plenário, os quais foram aprovados. O projeto se encontra em pauta para 1ª votação. 1ª VOTAÇÃO: PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 761 – “Concede o Título de Cidadão Benemérito Paraisense ao senhor Mauro Candiani Arantes”, de autoria da Câmara Municipal. O projeto foi aprovado nominalmente e enviado à promulgação. PROJETO DE LEI Nº 4.163 – “Dispõe sobre a divulgação e remuneração e subsídio recebidos por ocupantes de cargos públicos”, de autoria do vereador José Luiz Correa. O projeto se encontrava com vista ao vereador Edson Ferreira da Silva, que apresentou emenda ao projeto, a qual depois de lida foi encaminhada à Comissão de Finanças, Justiça e Legislação. GRANDE EXPEDIENTE: Solicitando pela ordem, o vereador Cláudio Santana da Mata comentou sobre o aumento da criminalidade no Município e ressaltou que as leis estão favorecendo a criminalidade no Brasil, como por exemplo a alteração na lei que estipula a quantidade de drogas que um usuário pode portar sem receber algum tipo de punição pelo crime. Disse ainda, que há quadras esportivas na cidade que estão recebendo a presença de usuários de drogas. Sendo assim, solicitou envio de ofício em nome da Casa, às policias militar, civil e também à Guarda Municipal solicitando policiamento e até mesmo o aumento de efetivos para fazer ronda nos bairros e principalmente nas quadras. Sugeriu à Polícia Militar que quando passar de frente as quadras e academias ao ar livre, façam uma ronda minuciosa. Solicitou ainda, envio de ofício de ofício à Cohab requerendo que fosse encaminhada informações referente à legalização de escrituras. O vereador Francisco Romualdo Rodrigues também comentou a respeito da legalização de escrituras por parte da Cohab. Em aparte, o vereador José Luiz Correa disse que procurou pela Cohab por também ter recebido reclamações e foi informado que o problema está na Prefeitura. Sugeriu então envio de ofício à Secretaria Municipal competente solicitando que fosse enviada resposta às pessoas que necessitam da legalização de suas casas. Prosseguindo, reportou que foi noticiado que foi repassado 5% de remanejamento mas na verdade foram 10% repassados. Em seguida, registrou sua indignação quanto ao corte feito no horário eleitoral pela Justiça, por ter havido seu pronunciamento com relação à cobrança antecipada da taxa de esgoto. Após comentar a respeito do assunto, lamentou por não poder dizer sobre a questão haja vista que há outros candidatos que falam até mais a fundo sobre o assunto. Continuando, voltou a falar sobre a plantação de Ipês na cidade, que é uma questão que deve ser realizada com base em estudos para a plantação adequada das referidas árvores na cidade. Salientou que as subvenções estão causando estranheza quanto a sua distribuição. Disse que mais uma vez o presidente da Comissão de Finanças, Justiça e Legislação está segurando o projeto, o que causa muita estranheza. Em aparte, o vereador Ailton Rocha de Sillos, presidente da referida comissão, disse que o projeto continuará nas mãos da comissão até que as informações requeridas pela comissão sejam recebidas. Com a palavra, o vereador José Luiz Correa, registrou que não concorda com o repasse de subvenções para instituições no período eleitoral. Do plenário, o vereador Delmiro Genésio dos Santos informou que estão havendo várias reclamações dos moradores do bairro Maria Italiana pelos ônibus de transporte coletivo não circular no referido bairro. Sendo assim solicitou envio de ofício à empresa Cidade dos Ipês requerendo que seja estudada a possibilidade de atender o bairro ou mesmo encaminhar resposta aos moradores. Em aparte, o vereador Henrique Mateus pediu para acrescentar no ofício o pedido para que fosse atendido outros bairros também. Solicitou ainda, envio de ofício ao deputado estadual Antônio Carlos Arantes requerendo que fosse viabilizada a possibilidade de destinar uma academia ao ar livre para o bairro Maria Italiana. Solicitando pela ordem, o vereador Sérgio Aparecido Gomes endoçou o pedido do vereador Delmiro com relação ao transporte coletivo e sugeriu que fosse feita a solicitação também para o bairro Jardim Morumbi. Em seguida, comentou sobre o bairro Sam Genaro onde os moradores reclamam da má situação que se encontra as lagoas no bairro. Prosseguindo, comentou sobre uma matéria publicada na Revista Época com relação ao mercado de votos no Brasil. Disse que é constrangedor haver tanta compra de votos, desrespeitando a ética moral e legal. Acrescentou que é muito comum no dia de eleições haver pessoas filmando candidatos burlando a lei. Em aparte, o vereador Delmiro Genésio dos Santos acrescentou que há candidatos que oferecem dinheiro para eleitores e que se ganhar a eleição será dada uma outra parte em dinheiro o que é lamentável. Retomando a palavra, o vereador Sérgio salientou que a situação de compra de voto envolve tanto que compra, tanto quem vende e sempre é difícil de adquirir provas, mas a justiça Divina sempre vem punindo os que abusam desta ocasião. Em suas considerações finais o presidente, Antônio César Picirilo, comentou a respeito da falta de segurança, que dificulta para os pais com suas crianças. Prosseguindo, afirmou que acredita no estudo de período integral, a fim de educar as crianças desde pequenas, preparando-as para um futuro de qualidade. Ressaltou que os gestores devem pensar na situação de uma forma positiva para que em um futuro próximo possa haver uma melhoria na educação infantil. Em aparte, o vereador Cláudio Santana da Mata, também se manifestou favorável ao pronunciamento do presidente. Prosseguindo, o presidente lamentou pelos comentários havidos com relação à criação do "Programa Bolsa Crack". Lamentou ainda por haver muitos conhecidos seus que estão entrando no mundo das drogas e por isso é preciso investimento para educar as crianças de hoje a fim de não entrar para o mundo doente das drogas. Nada mais havendo a tratar, o presidente declarou encerrada a sessão, da qual, para constar, lavrou-se a presente ata que, depois de lida e aprovada, será assinada pelos vereadores que compareceram à presente sessão.