Aos vinte e três dias do mês de setembro de 2019, às 19 horas, na Sala das Sessões Presidente Tancredo Neves, situada à Av. Dr. José de Oliveira Brandão Filho, 445, nesta cidade de São Sebastião do Paraíso, MG, sob a presidência do vereador Lisandro José Monteiro, 2º vice-presidente, o vereador Vinício José Scarano Pedroso, secretária, a vereadora Maria Aparecida Cerize Ramos, com a presença dos ilustres vereadores: Jerônimo Aparecido da Silva, José Luiz das Graças, Marcelo de Morais, Luiz Benedito de Paula, Sérgio Aparecido Gomes, com a ausência justificada dos vereadores Ademir Alves Ross e Paulo César de Oliveira, realizou-se esta Reunião Ordinária do Poder Legislativo Municipal. Havendo número regimental, o presidente declarou aberta a sessão e convidou o vereador Jerônimo Aparecido da Silva para desfraldar o Pavilhão Nacional. Em seguida convidou os presentes para acompanhar a execução do Hino à Paraíso e Orar o "Pai Nosso". Prosseguindo, o presidente colocou a Ata da 7ª Sessão Ordinária do 2º período de 2019 em apreciação do plenário, a qual foi aprovada por unanimidade. Continuando, a secretária procedeu à leitura das correspondências recebidas. CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS: Ofício nº 0553/19 do Secretário Municipal de Segurança Pública, Trânsito e Defesa Civil, Miguel Felix de Souza, em referência ao PSP - 00846/2019 e Ofício nº 440/Pres.LJM/2019 sobre a solicitação referente aos assuntos tratados em reunião realizada com o proprietário da empresa responsável pela zona azul no município, Central Park. O presidente da Casa informou que será encaminhada uma cópia a todos os vereadores; Ofício 396/2019 da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, em referência ao convite para audiência pública referente à revisão do Plano Municipal de Saneamento Básico; Ofício nº 007/2019  do vereador Vinício José Scarano Pedroso, como Presidente da Escola do Legislativo Prefeito Alípio Mumic convidando os vereadores para participar de visita da Escola Municipal Roque Scarano que ocorrerá na manhã do dia 24/09/2019; Informação sobre Ausência na Reunião do vereador Paulo César de Souza, justificando sua ausência na Sessão Ordinária desta data; Ofício nº119/2019 do Presidente do Conselho Administrativo do INPAR sobre a indicação de dois membros para participar da eleição do Conselho Administrativo do INPAR para o biênio 2019/2021. Em aparte, o vereador Marcelo de Morais solicitou que fosse agendada uma reunião com o Silvio e com membros do Sindicato para tratar sobre o assunto na próxima sexta-feira. O presidente indicou os servidores Raissa Bugança Pereira e Fábio Montório Souto como membros do Conselho Administrativo do INPAR; Ofício nº 116/2019 do Presidente do Conselho Administrativo - INPAR, Silvio Aparecido de Carvalho, solicitando indicação de membros para compor comissão de acompanhamento e fiscalização do concurso público do INPAR. Atendendo a solicitação, o presidente da Casa indicou os vereadores Marcelo de Morais e Vinício José Scarano Pedroso; Ofício nº 263/Ver.LBP/2019 do vereador Luiz Benedito de Paula, solicitando que encaminhe à Comissão de Educação a demanda da senhora Daniela Cristina da Silva que foi recebida através de ofício recebido pela secretaria desta Casa. Em aparte, a vereadora Maria Aparecida Cerize Ramos informou que já houve as primeiras tratativas sobre o caso. Além disso, sobre o bullying sofrido pela criança, a vereadora afirmou ser necessário que os pais façam um trabalho de orientação para que seus filhos saibam respeitar as diferenças das pessoas nos ambientes de interação social. Em aparte, o vereador Marcelo de Morais lamentou o ocorrido e afirmou ter presenciado uma situação na qual garotos de nove a dez anos de idade desonrava o trabalho da Polícia Militar enquanto os militares agiam na região.O presidente, Lisandro José Monteiro, encaminhou o ofício à Comissão de Educação. TRIBUNA LIVRE: Nesse momento, o presidente da Casa convidou o Presidente do SEMPRE, senhor Rildo Domingos da Silva, para subir à Tribuna. Da Tribuna, o senhor Rildo afirmou estar presente para prestar uma homenagem aos vereadores pela forma como eles vêm conduzindo os trabalhos nesta Casa, em especial pela aprovação do Projeto de Lei que regulamenta a promoção extraordinária dos servidores públicos municipais, uma conquista que veio após dez anos de luta, comentou o presidente do sindicato. Rildo destacou a forma de atuação política de cada um dos vereadores na defesa pelos direitos dos servidores, e afirmou que o sindicato tem, nessa legislatura da Câmara Municipal, a segurança de que nenhum projeto que incentive a desvalorização do servidor será irresponsavelmente aprovado. Nesse momento, Rildo solicitou que os demais membros do sindicato presentes na sessão dirigissem ao plenário para a entrega do certificado de homenagem aos vereadores. Em aparte, o vereador José Luiz das Graças afirmou que, apesar de lisonjeado pela homenagem, não se sente à vontade em receber a honraria sem que todos os servidores do município pudessem desfrutar do benefício da promoção extraordinária. A vereadora Cidinha e os vereadores Vinício Scarano, Sérgio Aparecido Gomes e Luiz Benedito de Paula agradeceram  a homenagem. O vereador Jerônimo Aparecido da Silva afirmou que, nos quatro mandatos que esteve presente na Casa, os membros sempre lutaram pelos direitos dos servidores, e parabenizou também a atuação do sindicato. O vereador Marcelo de Morais afirmou que o sindicato é que vem trabalhando pelos servidores há anos e que ele, como vereador, não fez mais do que lhe é de dever. O presidente, Lisandro José Monteiro, salientou seu amor pelo município e sua vontade por servir àqueles que mais passam necessidades, assim como ele já passou quando chegou à cidade. Prosseguindo, o presidente da Casa solicitou que o Secretário de Saúde, senhor Wandilson Aparecido Bícego, subisse à Tribuna para esclarecer aos parlamentares presentes sobre o Termo de Cooperação da Saúde, conforme convocado em sessão ordinária do dia nove de setembro deste ano. Antes de dar início às perguntas dos vereadores, o secretário fez uma apresentação sobre o Termo de Cooperação. Foi explicado que o termo de cooperação é um ajuste celebrado entre entidades da Administração Pública, tendo como objeto a realização de interesses comuns, e, segundo o secretário, sua criação tem previsão na Constituição Federal e, dentre outros regulamentos, na Lei 141, de Cooperação Intermunicipal, na Resolução da CIT e na Portaria de Consolidação nº6 de 28/09/2017. Wandilson apresentou ainda que o que motivou a criação do Termo de Cooperação foi uma demanda dos gestores da região de saúde em reunião regional. Ainda segundo o secretário, o objetivo é diagnosticar todos os serviços existentes na região, conhecer todo os custos com tratamento fora do município, levantar todos os serviços de Paraíso oferecido para as referências e os custos, conhecer o custo real das instituições de Paraíso e região, promover o rateio dos serviços com todos os municípios participantes e legalizar os repasses entre os municípios. Então, de acordo com o secretário, busca-se implantar novo modelo de Cooperação Intermunicipal na região de saúde de São Sebastião do Paraíso, através da qualificação do acesso aos serviços de média e alta complexidade, otimizando a utilização dos recursos e avançando na produção de modelos de atenção voltados para as necessidades de saúde. Wandilson apresentou um quadro com os resultados preliminares, que afirma demonstrar que se os repasses do Estado estivessem sendo realizados de forma constante e o prestador não tivesse contraído dívidas no passado, todos os recursos (estaduais e federais) seriam suficientes para arcar com as despesas da instituição, sem a necessidade de aporte financeiro por parte do município. Ainda sobre os resultados, o secretário da pasta afirmou que houve a assinatura do Termo de Cooperação Preliminar, com o acréscimo de mais três municípios limítrofes da região (permitindo a diluição da conta), oferecendo-se prazo aos municípios para adequação dos orçamentos para repasse e recebimento dos recursos necessários, fundo a fundo, para a consecução dos compromissos assumidos. Por fim, o secretário afirmou, em sua apresentação, que o Termo de Cooperação preserva o Comando Único, que vem fortalecer a região de saúde, possibilitando uma maior oferta de serviços de forma organizada e ordenada, inaugurando, assim, um novo modelo de Cooperação Intermunicipal, incluindo o financiamento tripartite, com previsão de comprometimento orçamentário também da esfera municipal. Além disso, Wandilson afirmou que algumas regiões do estado de Minas Gerais, tais como Divinópolis, Três pontas, Cataguases, Teófilo Otoni e Formiga,  já estão trabalhando para firmar um Termo de Cooperação, sendo que a região de São Sebastião do Paraíso foi quem iniciou esse processo, que no momento encontra-se  parado, já que o cronograma não foi seguido por diversos motivos. Em aparte, a vereadora Maria Aparecida Cerize Ramos afirmou que tinha  conhecimento de que a idéia inicial era ratear os custos das especialidades e não procedimentos ambulatoriais,  urgência e emergência. O secretário disse, então, que inicialmente, em 2013, foi percebida a necessidade de remunerar o profissional de saúde por plantão. Então foi implantadas em torno de cinco especialidades e o custo rateado pelos municípios da microrregião. Em 2017, através do programa Rede Urgência e Emergência do estado de Minas Gerais, foi inserida na Santa Casa em torno de trinta novos leitos e qualificados trinta leitos já existentes. Então, a proposta inicial do Termo de Cooperação, que foi apresentada em reunião com o Ministério Público e na presença dos vereadores, seria realizar um estudo para que se conheça qual o custo real para manter os serviços de especialidade na instituição prestadora e ratear esse valor com os municípios da região que fazem uso dos serviços prestado. O secretário afirmou ainda que há um estudo no sentido de que futuramente inclua-se serviços ambulatoriais, urgência e emergência nesse rateio. A vereadora Maria Aparecida Cerize Ramos perguntou qual será o procedimento nos casos de um município extrapolar o número previsto de atendimento, ou então, nos casos em que um município precisar utilizar a verba de outro município. Em resposta, o secretário afirmou que será realizado o ressarcimento dos serviços extrapolados por meio de uma câmara de compensação estadual, porém, como o termo ainda está em processo de análise legislativa com os municípios participantes e, pelo menos até o momento, não houve avanço nas tratativa, existem diversos pontos que devem ser estudados e detalhados. O secretário afirmou ainda que irá conversar com o procurador do município para que retire de pauta o Projeto de Lei que encontra-se nesta Casa Legislativa, justamente para que, assim que o termo estiver mais avançado e os algumas questões mais bem esclarecidas, volte a ser objeto de tramitação e deliberação nas Comissões desta Casa. Pela ordem, o presidente, Lisandro José Monteiro, questionou o porquê os municípios não negociam diretamente com a Santa Casa. Em resposta, o secretário afirmou que a legislação pertinente não permite esse tipo de negociação, e que toda a verba direcionada à Santa Casa é primeiramente enviada ao município que faz o repasse à instituição. Pela ordem, o vereador Marcelo de Morais perguntou ao secretário o porquê está orçado a quantia de R$3.500.000,00 de reais em repasse ao Termo de Cooperação, sendo que as tratativas em relação ao Termo de Cooperação ainda não avançaram. Além disso, o vereador questionou em quais regionais o termo já foi colocado em prática. Em resposta, o secretário municipal afirmou que o valor orçado direcionado ao termo de cooperação é uma previsão de acordo com o custo apresentado pela Santa Casa e que, caso concluída a negociação, não será necessário readequar o orçamento de 2020. Sobre a segunda pergunta, Wandilson afirmou que algumas das legislações sobre o Termo de Cooperação são recentes, e que no estado de Minas Gerais ainda não foi colocado em prática, porém em outros estados já há esse tipo de Termo vigorando. O vereador Marcelo de Morais questionou o porquê não foi pensado em propor esse tipo de acordo anteriormente. Em resposta, o secretário de saúde afirmo que a Comissão Intergestora Tripartite informou em reunião que no futuro todos o municípios terão que acolher essa proposta, e que São Sebastião do Paraíso foi provocada por essa comissão para realizar esse tipo de acordo. Além disso, esse proposta foi estabelecida em Brasília, entre os secretário de governo e os responsáveis pelo Ministério da Saúde. O vereador Marcelo de Morais questionou se há os custos dos hospitais da região. Em resposta, o senhor Wandilson afirmou que foi solicitado ao s municípios que enviassem os custos, porém ainda não houve resposta de nenhum município. Outro ponto importante, segundo o secretário, é que, após a reunião com o Ministério Público, deu-se ênfase aos custo da Santa Casa de Misericórdia. O vereador Marcelo de Morais perguntou ao secretário qual o real objetivo desse termo. Em resposta, Wandilson afirmou que primeiramente é levantar os custos dos serviços da Santa Casa e demais prestadores de serviço do município. Em segundo lugar, é oferecer aos municípios da microrregião que comprem serviços de Paraíso ao invés de comprar de outro municípios. O vereador perguntou, então, qual será o benefício para o município de São Sebastião do Paraíso. Em resposta, foi informado pelo secretário que a idéia é fortalecer os serviços oferecidos pelos prestadores do município de São Sebastião do Paraíso. O vereador Marcelo de Morais perguntou então se o município de São Sebastião do Paraíso não compra serviço de outros municípios. Em resposta, o senhor Wandilson afirmou que somente após a negativa do prestador de serviço de São Sebastião do Paraíso é que busca-se pelo serviço em outras localidade, como por exemplo alguns serviços oftalmológicos que não são oferecidos pela Santa Casa. Marcelo de Morais questionou, então, o porquê da mudança de posicionamento na postura do secretário, que antes era contrario ao pagamento de clínica complementar e agora defende essa prática. Em resposta, o secretário afirmou que em nenhum momento foi falado sobre realizar pagamento a clínicas complementares. Segundo Wandilson, o que foi dito é que seria realizado o levantamento dos custos geral dos prestadores e o que está inserido nele. Além disso, Wandilson afirmou que o termo não é discutido somente por ele, e sim pelos secretários da região que terão autonomia para escolher os serviços que utilizará do prestador.  Marcelo de Morais questionou, então, a forma como o secretário de saúde, como gestor pleno da microrregião, irá se portar, caso os demais secretário se unirem e resolverem não pagar pelas clínicas complementares, já que é função do gestor defender a instituição. Em resposta, o senhor Wandilson afirmou que sempre defendeu a instituição. Marcelo de Morais questionou também sobre qual é o interesse do município em conduzir essa negociação, visto que o senhor Wandilson, como secretário de Saúde Municipal de São Sebastião do Paraíso, é o gestor pleno de saúde da microrregião. Em reposta, o secretário afirmou que é organizar todo o procedimento da região para se enquadrarem na legislação pertinente. Dessa forma, a intenção é fomentar o prestador, e não cortar convênio com ele, assegurou o secretário. Marcelo de Morais questionou ainda se a instituição prestadora do serviço já assegurou sobre a capacidade de absorver o atendimento de toda a região, visto que muitas vezes o cidadão de Paraíso já não tem a qualidade esperada pelo serviço de saúde. Em resposta, o senhor secretário afirmou que todas as tratativas foram passadas à Santa Casa, que deu  o aval, porém ainda não foi finalizado o estudo sobre novos procedimentos. Além disso, a idéia é organizar a região de saúde na qual o prestador está inserido, completou o secretário. Em aparte, o vereador Marcelo de Morais questionou o porquê alguns procedimentos de urologia oferecidos pela Santa Casa, realizados pelo doutor Fernando Del Valle, são comprados em outros município. Em resposta, o senhor Wandilson afirmou que, para alguns procedimentos urológicos, entre eles o de nefrolitotripsia, o município recebeu um TFD do doutor Fernando Del Valle afirmando que não existe esse tipo de serviço, não existe prestador e equipamento na Santa Casa. O secretário afirmou que deixará os documentos à disposição dos vereadores na secretaria. O vereador Marcelo perguntou, então, se caso algum secretário da região não queira que seja incluso no Termo de Cooperação alguma especialidade, por exemplo urologia e ortopedia, então, consequentemente, os pacientes dessa cidade serão encaminhados pelo SUS Fácil. Em resposta, o secretário afirmou que ainda não sabe como será neste caso, pois é preciso saber o custo do prestador e o que está incluso neste custo. Marcelo disse estar preocupado com, de repente, algum município utilizar o serviço do prestador e não realizar o pagamento, dessa forma, todo custo seria arcado por Paraíso e pelo prestador. Em aparte, o secretário afirmou que não será favorável a qualquer acordo que seja prejudicial ao município ou ao prestador do município. Pela ordem, o vereador José Luiz das Graças questionou o fato do município ser pioneiro em algo como a CIT, criada na década de 90 e ainda não colocada em prática no estado. Além disso, o vereador perguntou ao secretário se não seria melhor que o responsável da gestão plena fosse uma pessoa desligada do cargo de secretário, pois o gestor da saúde deve estar mais presente no dia a dia das questões da saúde do município, já o gestor pleno deve participar de reuniões regionais e na capital sobre assuntos mais amplos. O vereador ainda aproveitou o momento para requerer que fosse enviado um ofício em nome da Casa solicitando a presença do provedor da Santa Casa para apresentar seu modelo de administração e metodologias aos vereadores desta Casa Legislativa. O presidente da Casa, Lisandro José Monteiro, colocou o requerimento em apreciação em plenário e será enviado em nome da Casa. Em resposta, o secretário afirmou que o município deu início a gestão da prestação de serviço na microrregião em 2006 e virou um modelo para o estado em 2010. Segundo o secretário, atualmente esse modelo precisa ser reorganizado e está sendo reconstruída uma nova gestão no município. Além disso, o senhor Wandilson afirmou que sempre está em reunião em outros municípios com a proposta de melhorias para a saúde de Paraíso, e, quando não está presente, há o suporte de toda uma equipe técnica especializada disposta a responder todas as questões necessárias. Além disso, o secretário  afirmou que não sabe se esse seria o momento de modificar a estrutura administrativa da Secretaria da Saúde, mas que no momento a equipe trabalha com o que tem. O vereador José Luiz da Graças questionou se não seria viável deixar a Eliane Uzai, Diretora de Saúde, responsável publicamente pelo assuntos da área, visto que diversos atendimentos necessitam de um respaldo imediato, principalmente se tratando de saúde, e que nem sempre é possível localizar o secretário da pasta, pois ele frequentemente encontra-se em reuniões, muitas vezes em outras localidades. Por fim, o vereador afirmou ser inadmissível deixar um paciente em sofrimento e não ter o respaldo do responsável da pasta para dar suporte à equipe e direcionar o andamento dos trabalhos. Em resposta, o secretário afirmou que sempre que necessário os vereadores e assessores têm conseguido localizar membros da equipe técnica para dar suporte a eles. Em aparte, o vereador José Luiz das Graças afirmou que o que ele gostaria que acontecesse é que o paciente fosse atendido, sem a necessidade de interferência de vereadores, e que seu problema fosse solucionado, e, para isso, o mais correto seria a presença do chefe da pasta nos assuntos corriqueiros, completou o parlamentar. Pela ordem, o vereador Vinício José Scarano Pedroso questionou ao secretário como está o cronograma em relação o termo de cooperação. Além disso, o vereador perguntou se o valor de R$3.500.000,00, que será repassado para o termo de cooperação orçado em 2020, caso não concluído até o ano que vem, poderá ser direcionado para outras demandas da pasta. Em resposta, o secretário afirmou que ainda não há um cronograma para que seja finalizado os trâmites em relação ao termo de cooperação, porém espera-se que até o final do ano tudo esteja encaminhado para isso. Wandilson afirmou que os valores dentro da pasta poderão ser revistos caso necessário. Por fim, o secretário, senhor Wandilson Aparecido Bícego, afirmou que busca estreitar a relação entre o município e a Santa Casa, com o propósito único de beneficiar toda a saúde do município. ORDEM DO DIA: NOVOS PROJETOS:  PROJETO DE LEI Nº 4982 que "Reconhece como entidade de utilidade  pública municipal o instituto inclua." do vereador Vinício José Scarano Pedroso. O projeto foi considerado objeto de deliberação e encaminhado à Comissão de Finanças, Justiça e Legislação, após a emissão dos pareceres técnicos cabíveis; PROJETO DE LEI Nº 4984 que "Denomina uma via pública ainda sem denominação de rua Luiz Giacchero." do vereador Jerônimo Aparecido da Silva. O projeto foi considerado objeto de deliberação e encaminhado à Comissão de Finanças, Justiça e Legislação, após a emissão dos pareceres técnicos cabíveis. A vereadora Maria Aparecida Cerize Ramos pediu autorização ao vereador Jerônimo Aparecido da Silva para assinar o projeto, o que foi concedido de imediato; PROJETO DE LEI Nº 4985 que "Denomina uma via pública ainda sem denominação de rua Maria Eny Zanin Giacchero." do vereador Jerônimo Aparecido da Silva. O à Comissão de Finanças, Justiça e Legislação, após a emissão dos pareceres técnicos cabíveis. A vereadora Maria Aparecida Cerize Ramos pediu autorização ao vereador Jerônimo Aparecido da Silva para assinar o projeto, o que foi concedido de imediato; PROJETO DE LEI Nº 4986 que "Determina a criação do cadastro municipal de animais domésticos." do vereador Marcelo de Morais. O projeto foi considerado objeto de deliberação e encaminhado às Comissões de Finanças, Justiça e Legislação, Defesa de Direitos dos Animais, após a emissão dos pareceres técnicos cabíveis; PARECER DAS COMISSÕES: PROJETO DE LEI Nº 4956 que "Autoriza o município de São Sebastião do Paraíso a desafetar imóvel constante do patrimônio público e dá outras providências." (implantação de zona comercial, serviços e indústria.)" do Executivo Municipal. . As Comissões de Finança, Justiça e Legislação e Agricultura, Industria e Comércio emitiram parecer que o projeto de lei está apto e respeitando a legalidade para deliberação em plenário. APROVADO. Nesse momento, o vereador José Luiz das Graças solicitou dispensa de interstício para a primeira e segunda votação. O projeto foi aprovado em primeira e segunda votação por unanimidade. Pela ordem, o vereador Marcelo de Morais afirmou que o projeto foi retirado de pauta na semana passada pois o executivo não enviou o ofício a tempo, conforme combinado. Porém, foi percebido que o ofício chegou exatamente no prazo combinado e que, por um equívoco, não foi verificado seu recebimento. Por esse motivo, o vereador pediu desculpas à Secretária de Desenvolvimento, senhora Eucília. 1ª VOTAÇÃO: PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1054 que “Cria o projeto Câmara Cultural na Câmara Municipal de Vereadores de São Sebastião do Paraíso- MG." da Mesa Diretora. APROVADO. O projeto estará em pauta para segunda votação. PROJETO DE LEI Nº 4958 que "Altera a Lei Nº 4324 que cria o programa de horta comunitária em São Sebastião do Paraíso e dá outras providências." do vereador Ademir Alves Ross.  APROVADO. O projeto estará em pauta para segunda votação. PROJETO DE LEI Nº 4978 que "Denomina uma via pública ainda sem denominação de rua Paulo Araújo" do vereador Paulo César de Souza. APROVADO. O projeto será encaminhado à sanção. 2ª VOTAÇÃO: PROJETO DE LEI Nº 4950 que "Dispõe sobre abertura de Créditos Adicionais Especiais à dotação do Orçamento Programa do Município de São Sebastião do Paraíso para o exercício financeiro de 2019 e dá outras providências." (R$600.261,54 - recapeamento asfáltico)  do Executivo Municipal. APROVADO. O projeto será encaminhado à sanção; PROJETO DE LEI Nº 4967 que "Estabelece a obrigatoriedade de implantação de programa de integridade para as pessoas jurídicas que contratarem com a Administração Pública do município, nos casos que especifica, e dá outras providências."  do vereador Vinício José Scarano Pedroso. APROVADO. O projeto será encaminhado à sanção. GRANDE EXPEDIENTE:  Pela ordem, o vereador José Luiz das Graças solicitou à presidência o uso da Tribuna para se pronunciar. Da Tribuna, José Luiz das Graças disse que mais uma vez houve uma demanda muito grande de pessoas que o procuraram para reclamar sobre o valor da conta de água, que, inexplicavelmente teve um aumento expressivo em relação ao mês anterior. José Luiz das Graças afirmou que as pessoas terão o abastecimento de água paralisado, pois afirmaram não ter de onde conseguir dinheiro para efetuar o pagamento da cobrança. Visto a quantidade de pessoas que o procurou, o vereador afirmou que foi verificar como estava o despejo do esgoto da COPASA nos córregos do município. Conforme esperado, os córregos estavam imensamente poluídos devido ao despejo direto do esgoto, sem nenhum tipo de tratamento, nos córregos do município,afirmou o vereador. Apesar disso, a COPASA, que já cobra a taxa de água em um valor elevado, cobra também a taxa de esgoto, dobrando o valor da fatura, sem oferecer o serviço pelo qual faz a cobrança. José Luiz das Graças afirmou, então, que os vereadores devem unir forças  para resolver o problema da população. Segundo ele, é preciso cobrar o Poder Executivo para fazer cumprir o que é de direito dos munícipes, e que, para isso, somente o envio de ofícios não trará o resultado necessário para a população. José Luiz das Graças mencionou o artigo 263 da Lei Orgânica Municipal para cobrar do executivo a responsabilidade de buscar soluções para famílias de baixa renda, sendo que as questões relativas à COPASA é um deles. O parlamentar afirmou ainda que é necessário convocar os responsáveis da COPASA para que subam à Tribuna para dar explicações e principalmente soluções quanto aos problemas que atingem a sociedade, e que nada adianta que essa explicação seja dada em reunião fechada, pois a população precisa de transparência para poder confiar nos políticos nos quais depositaram os seus votos. Por fim, o vereador José Luiz das Graças solicitou que fosse enviado um ofício à TV Líder verificando a possibilidade de oferecer a essa Casa cópia das filmagens sobre a situação do despejo de esgoto da COPASA nos córregos da cidade. Essas filmagens, prosseguiu o vereador, deverão ser anexa às denúncias que encontram-se no Ministério Público. O presidente da Casa, Lisandro José Monteiro, colocou os requerimentos em apreciação em plenário e serão enviados em nome da Casa. Pela ordem, o vereador Vinício José Scarano Pedroso requereu que fosse enviada uma Moção de Pesar à família da jovem Bruna Colares. No ano de 2015, Bruna foi estudante do "Parlamento Jovem" e palestrou no início deste ano de 2019, no qual marcou história dentro da Escola do Legislativo. Trabalhou no Conselho Diretor da Mulher e lutou pelas causas das mulheres, completou o vereador. O vereador requereu que fosse enviadas três Moção de Cumprimentos, duas delas aos senhores Marcell Montipó Salgado e Fernando Alvarenga pelo excelente aplicativo E-CTARE. Segundo o vereador, a crescente necessidade de modernização leva o produtor à instigante vontade de conhecimento para uma produção e comercialização mais eficientes, e esse aplicativo proporciona isso, levando informações confiáveis e em tempo real, além de propiciar uma melhor negociação e de aproximá-lo dos potenciais compradores. A outra Moção de Cumprimento é endereçada à fabrica Laticínio Aviação, pelos 99 anos que oferece produtos de qualidade a todo Brasil. Por fim, o vereador Vinício Scarano agradeceu a aprovação do projeto de sua autoria sobre o compliance. Segundo o vereador, adotar essas medidas fortalece a instituição pública e exige da empresa prestadora ações que favorecem a transparência e reduzem a prática de atos em desacordo com a ética. O presidente da Casa, Lisandro José Monteiro, colocou os requerimentos em apreciação em plenário e serão enviados em nome da Casa. Pela ordem, o vereador Luiz Benedito de Paula parabenizou também a Laticínios Aviação pelos seus 99 anos de existência. Segundo o vereador, os produtos feitos por ela são referência nacional e estão presentes em todo o país. O vereador ainda comentou sobre as tratativas para doação de um terreno ao 43º Batalhão da Polícia Militar. Segundo o parlamentar, somente após ele ter encaminhado um ofício ao executivo é que foram retomadas a discussões sobre o assunto,e espera-se que essa questão seja resolvida o mais breve o possível. Luiz de Paula ainda comentou sobre as lombadas que foram pintadas pela Secretaria de Obras nesta segunda-feira. Segundo o vereador, bastou que uma matéria sobre a situação das lombadas saísse no jornal local para que os gestores se mobilizassem a fim de resolver o caso. O vereador ainda lamentou que o executivo prossiga com a prática enviar respostas padrão aos ofícios dos vereadores, sendo que em vários caso a solução das demandas podem ser realizadas de maneira simples e não necessitam de grandes investimentos. Por fim, o vereador Luiz Benedito de Paula requereu que fossem enviados os seguintes ofícios: 1) ao Executivo, solicitando que determine à Secretaria Municipal de Segurança Pública, Trânsito, Transporte e Defesa Civil que realize a instalação de dois redutores de velocidade nos endereços Avenida Afonso Pena em frente o nº 241, Jardim Coolapa e  Rua Noruega em frente ao nº 140, no Jardim Europa. 2) ao Governado de Minas Gerais, Romeu Zema, a fim de informá-lo sobre a necessidade da instalação de uma antena (torre) de Telefonia Móvel em São Sebastião do Paraíso, na Rodovia BR 265 na montanha próximo ao Km 650. O presidente da Casa, Lisandro José Monteiro, colocou os requerimentos em apreciação em plenário e serão enviados em nome da Casa. Pela ordem, a vereadora Maria Aparecida Cerize Ramos pediu ao vereador Vinício Scarano para que também pudesse assinar a Moção de Pesar que será encaminhada à família da jovem Bruna Colares. Prosseguindo, a vereadora condenou a prática de iniciar as queimadas em matas e terrenos baldios. Segundo a vereadora, essa ação vândala e criminosa deve ser denunciada pelas pessoas, pois prejudica todos os moradores que vivem  entorno do local afetado. A vereadora aproveitou o momento para parabenizar os colaboradores responsáveis pela festa em prol da Santa Casa. Segundo a parlamentar, a festa foi um sucesso e toda verba arrecadada será revertida para compra de equipamentos e materiais para o hospital. Outro assunto destacado pela vereadora Cidinha, foi em relação ao Ofício 428/2019, enviado por ela e que diz respeito às irregularidades cometidas pela empresa prestadora do serviço de transporte público no município, a JN. Segundo a vereadora, as irregularidade que deveriam ser corrigidas até meados do mês de agosto aparentemente não foram regularizadas. Dentre as infrações inclui-se a circulação de cinco frotas com treze anos de uso, sendo que o máximo permitido são doze anos, itens de segurança em desacordo ou avariados e documentação desatualizada. Devido a isso, a vereadora requereu que fosse enviado um ofício ao executivo solicitando que determine à Secretaria Municipal de Segurança Pública, Trânsito, Transporte e Defesa Civil que informe a esta Casa Legislativa se a Empresa JN Transportes e Turismo Eireli EPP “Viação Cidade dos Ipês” atendeu à solicitação dessa secretaria e se realizou as adequações apontadas na vistoria dos veículos do transporte coletivo e nas instalações, considerando que o prazo estabelecido para concluir tais adequações seria dia 15 de agosto de 2019.  Ainda segundo a parlamentar, a exemplo do município de Passos, que antes da contratação da nova empresa prestadora de serviço tinha uma demanda de 20.000 pessoas mês e após a nova licitação passaram para 100.000 pessoa mês, a demanda pelo uso do transporte público de Paraíso só é reduzido devido à péssima qualidade de serviço oferecido pela empresa prestadora. A vereadora ainda comentou sobre a disponibilização do serviço de raio-x na UPA do município. Cidinha afirmou ter ficado espantada quando soube que, apesar da UPA oferecer um atendimento 24 horas, o serviço de raio-x só funciona da 8:30 às 12 horas, das 14 horas às 17:30 e das 18:30 às 22 horas. Dessa forma, completou a parlamentar, o paciente que necessita do atendimento fora do horário de funcionamento se vê obrigado a deslocar-se até a Santa Casa para receber o devido respaldo. Por fim Cidinha requereu que fosse enviado um ofício ao executivo solicitando que determine à secretaria municipal competente que encaminhe a esta Casa Legislativa a prestação de contas referente à aplicação dos recursos obtidos por meio de emendas parlamentares recebidas dos Deputados Federais Aelton Freitas, valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) e Carlos Melles, valor de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais), considerando que foram emendas destinadas à Unidade de Pronto Atendimento – UPA do Município. O presidente da Casa, Lisandro José Monteiro, colocou os requerimentos em apreciação em plenário e serão enviados em nome da Casa. Pela ordem, o vereador Marcelo de Morais requereu que fosse enviado um ofício em nome da Casa solicitando ao Executivo que determine à secretaria municipal competente que notifique os proprietários dos terrenos baldios localizados na Avenida João Pereira de Souza para que eles possam realizar a limpeza dos mesmos. Com a palavra, o presidente da Casa, Lisandro José Monteiro, agradeceu a participação da população no Gabinete Itinerante que aconteceu no bairro Belvedere, e aproveitou para pedir maior atenção com a situação dos moradores do bairro. Segundo o presidente, o bairro está abandonado, falta água, não há ponto de parada de circulares, há diversos terrenos baldios e a falta de segurança traz medo ao moradores, lamentou o parlamentar. Nada mais havendo a tratar, o presidente declarou encerrada a sessão. E, para constar, eu, Fábio Montório Souto, Assessor Técnico Parlamentar I, lavrei a presente Ata que, depois de lida e aprovada, será assinada pelos vereadores que compareceram à presente sessão e encaminhada para publicação no Diário Oficial do Município.