Aos dezesseis dias do mês de setembro de 2019, às 19 horas, na Sala das Sessões Presidente Tancredo Neves, situada à Av. Dr. José de Oliveira Brandão Filho, 445, nesta cidade de São Sebastião do Paraíso, MG, sob a presidência do vereador Lisandro José Monteiro, 2º vice-presidente, o vereador Vinício José Scarano Pedroso, secretária, a vereadora Maria Aparecida Cerize Ramos, com a presença dos ilustres vereadores: Jerônimo Aparecido da Silva, José Luiz das Graças, Marcelo de Morais, Paulo César de Oliveira, Sérgio Aparecido Gomes, com a ausência justificada dos vereadores Ademir Alves Ross e Luiz Benedito de Paula, realizou-se esta Reunião Ordinária do Poder Legislativo Municipal. Havendo número regimental, o presidente declarou aberta a sessão e convidou o vereador José Luiz das Graças para desfraldar o Pavilhão Nacional. Em seguida convidou os presentes para acompanhar a execução do Hino à Paraíso e Orar o "Pai Nosso". Prosseguindo, o presidente colocou a Ata da 6ª Sessão Ordinária do 2º período de 2019 em apreciação do plenário, a qual foi aprovada por unanimidade. Continuando, a secretária procedeu à leitura das correspondências recebidas. CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS: Ofício Nº0861/2019 do Prefeito Municipal, em resposta ao Ofício nº466/Pres.LJM/2019. O presidente da Casa propôs que fosse enviado um ofício ao Executivo confirmando a reunião para a próxima quarta-feira (18), na sala de reuniões da Câmara Municipal; Ofício nº262/Ver.LBP/2019 do vereador Luiz Benedito de Paula, a fim de justificar sua ausência na Sessão Ordinária a ser realizada nesta data; Ofício Nº001/2019 do Colégio Objetivo NHN de São Sebastião do Paraíso requisitando algumas providências quanto a melhoria em relação à segurança e ao acesso à escola; Ofício nº 320/2019 do senhor Fernando Montans Alvarenga, Interventor da Santa Casa de Misericórdia, convidando para participar do Jantar Comemorativo de 102 Anos da Santa Casa de Misericórdia; Ofícios nº 066/CFJL/2019, 070/CFJL/2019 e 071/CFJL/2019 da Comissão de Finanças, Justiça e Legislação, sobre a entrega da 23ª, 24ª e 25ª Ata da reunião da Comissão de Finanças, Justiça e Legislação; Ofício nº 069/CFJL/2019 da Comissão de Finanças, Justiça e Legislação encaminhado o parecer jurídico referente ao Projeto de Resolução nº 1031, que altera a Resolução Nº 256 que dispões sobre o regimento interno da Câmara Municipal. O presidente colocou o requerimento em apreciação. Aprovado. O projeto será retirado de pauta; Ofício do Prefeito Municipal informando sobre o veto INTEGRAL ao PROJETO DE LEI Nº 4926 que "Institui programa social Saúde Móvel ao Idoso para ampliar o atendimento e dá outras providências" do vereador Marcelo de Morais. O presidente, Lisandro José Monteiro, nomeou os vereadores José Luiz das Graças, Vinício José Scarano Pedroso e Maria Aparecida Cerize Ramos como membros da Comissão Especial que fará a análise das intenções de veto. Em aparte, o vereador Marcelo de Morais lamentou o veto ao Projeto de Lei e sugeriu que, se possível, algum dos vereadores da base aliada ao prefeito assinasse o projeto em seu nome, retirando, assim, o nome do vereador Marcelo de Morais como autor do projeto. Segundo o vereador, projetos semelhantes a esses foram destaques em diversas cidades, porém, aqui, em São Sebastião do Paraíso, ele é vetado, pois o autor do projeto é ele, vereador Marcelo de Morais. INDICAÇÕES: 031/MACR/2019 da vereadora Maria Aparecida Cerize Ramos que solicita ao Executivo que realize "Projeto de Rearborização" nas avenidas e ruas centras, tais como: avenidas Dr. Delfim Moreira, Oliveira Rezende, Wenceslau Brás, Monsenhor Mancini,  Monsenhor Felipe e a rua Placidino Brigagão. Pela ordem, a vereadora Maria Aparecida Cerize Ramos afirmou que no passado foram plantadas árvores de espécies inadequadas que cresceram e suas raízes estão causando infiltrações devido às rachaduras nas calçadas. Além disso, a parlamentar disse que as árvores são cortadas e seus troncos não são retirados em sua totalidade, não revitalizam as calçadas e não faz-se o devido replantio no local. Diante desses fatos, a vereadora solicita o replantio de árvores adequadas e revitalização das calçadas nos locais dos quais as árvores foram retiradas. Em aparte, o vereador José Luiz das Graças afirmou que essa questão foi uma das que o motivaram a votar contrário ao projeto de mobilidade urbana. Segundo o vereador, o projeto de mobilidade transferia ao cidadão toda a responsabilidade pela manutenção das árvores que estão no passeio de sua propriedade, sendo que a grande maioria delas foram plantadas pela administração pública em mandato passado. O presidente da Casa, Lisandro José Monteiro, colocou a indicação em apreciação em plenário e será enviado em nome da Casa. ORDEM DO DIA: Antes de dar sequência à pauta do dia, o vereador Vinício José Scarano Pedroso requereu à presidência a utilização da Tribuna para falar sobre o projeto "Constituição em Miúdos". Da Tribuna, o vereador Vinício Scarano iniciou sua fala agradecendo aos parlamentares e à Secretaria da Educação que aprovaram todo o trâmite em relação ao projeto "Constituição em Miúdos". Prosseguindo, o vereador afirmou que inicialmente cinco escolas aderiram ao projeto de lei, e receberam exemplares da Constituição em Miúdos, entregues por meio de um termo de cooperação entre as escolas e o Senado Federal. Além disso, o parlamentar convidou demais escolas interessadas em fazer parte do projeto a procurar a Câmara Municipal, que oferecerá suporte e auxiliará no trâmite necessário. Em sequência, o Vinício Scarano comentou sobre a Gincana do Saber. Segundo o vereador, dois representantes de cada escola participante do projeto Constituição em Miúdos participarão de uma etapa municipal da gincana. A dupla vencedora da etapa municipal estará classificada para participar da etapa regional, que será realizada no município de São Lourenço. Por fim, o Vinício Scarano destacou que os objetivos dos projetos são aproximar crianças e jovens do ambiente político, com o propósito de transformá-los em cidadãos mais críticos e, quem sabe, afirmou o vereador, bons políticos. Pela ordem, a vereadora Maria Aparecida Cerize Ramos requereu que fosse enviado em nome da Casa um ofício a cada escola privada do município convidando-as para participarem do projeto "Constituição em Miúdos". O presidente da Casa, Lisandro José Monteiro, colocou o requerimento em apreciação em plenário e será enviado em nome da Casa. Em aparte, o vereador José Luiz das Graças comentou sobre a importância de conscientizar desde cedo crianças e jovens sobre questões políticas. O vereador disse também que desde 2017, quando o vereador Marcelo de Morais estava na presidência da Casa, a Câmara Municipal deu início a esse trabalho com o fim de aproximar os jovens ao ambiente político. José Luiz das Graças afirmou, então, que o projeto Constituição em Miúdos trará bons frutos para toda sociedade. Em aparte, o vereador Marcelo de Morais destacou a importância do projeto, que, segundo ele, serve para quebrar os paradigmas da sociedade que desconfia do trabalho e das inteções de todos políticos, de qualquer esfera. O vereador afirmou ainda que o projeto é o início de um processo de introdução de novos cidadãos críticos e consciente. Pela ordem, o presidente da Casa, Lisandro José Monteiro, afirmou que a Casa apóia todos os projetos que tenham como propósito a promoção da educação. NOVOS PROJETOS:  PROJETO DE LEI Nº 4980 que “Institui no município de São Sebastião do Paraíso a semana municipal de valorização da vida e prevenção ao suicídio e dá outras providências." do vereador Vinício José Scarano Pedroso. O projeto foi considerado objeto de deliberação e encaminhado às Comissões de Finanças, Justiça e Legislação e Educação e Saúde, após a emissão dos pareceres técnicos cabíveis. Em aparte a vereadora Maria Aparecida Cerize Ramos parabenizou o vereador Vinício Scarano pelo projeto e destacou o aumento do índice de suicídio entre crianças de dez à quatorze anos. Segundo a vereadora, é necessário estar próximo e ajudar essas pessoas, que, por diversas oportunidades, dão sinais tímidos de depressão e estão predispostas à cometer o ato do suicídio; PROJETO DE LEI Nº 4981 que "Reconhece de utilidade pública municipal a "Associação Ajuda da Mulher" da vereadora Maria Aparecida Cerize Ramos. O projeto foi considerado objeto de deliberação e encaminhado às Comissões de Finanças, Justiça e Legislação e Educação e Saúde, após a emissão dos pareceres técnicos cabíveis. Em aparte, a vereadora Maria Aparecida Cerize Ramos afirmou que o trabalho desse conselho foi iniciado em 2015, por meio de pessoas voluntárias que oferecem seus serviços profissionais às mulheres vulneráveis que sofrem qualquer tipo de violência, por qualquer que fosse o motivo. Conforme passaram-se os anos, o esse grupo ficou cada vez mais conhecido e, em 2019, já atende uma média de vinte e cinco acompanhamentos jurídicos mensais,  cem atendimento psicológico mensais e cerca de quinze encontros mensais. Além disso, o conselho promover eventos e debates sobre o tema, busca restabelecer a auto-estima e desenvolver o bem estar entre as mulheres em situação econômica de vulnerabilidade, auxilia o enfrentamento à discriminação da mulher negra, além de oferecer outros tipos de apoio social às mulheres, completou a vereadora. Por fim, Cidinha agradeceu o apoio dos vereadores pelo trâmite projeto; PARECER DAS COMISSÕES: PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1054 que “Cria o projeto Câmara Cultural na Câmara Municipal de Vereadores de São Sebastião do Paraíso- MG." da Mesa Diretora. A Comissão de Finança, Justiça e Legislação emitiu parecer que o projeto de lei está apto e respeitando a legalidade para deliberação em plenário. APROVADO, o projeto estará em pauta para primeira votação; PROJETO DE LEI Nº 4956 que "Autoriza o município de São Sebastião do Paraíso a desafetar imóvel constante do patrimônio público e dá outras providências. (implantação de zona comercial, serviços e indústria)" do Executivo Municipal. Em aparte, o vereador Marcelo de Morais afirmou que a Comissão de Finanças, Justiça e Legislação tinha liberado o projeto com condição de que o executivo enviaria um ofício para ser anexado à pasta do projeto, conforme combinado com a Secretária de Desenvolvimento, senhora Eucília. Como isso ainda não ocorreu, prosseguiu o vereador Marcelo de Morais, em respeito à comissão que analisa o projeto, o mais correto seria a retirada do projeto da pauta desta sessão. O presidente, Lisandro José Monteiro, retirou o projeto de pauta; PROJETO DE LEI Nº 4958 que "Altera a Lei Nº 4324 que cria o programa de horta comunitária em São Sebastião do Paraíso e dá outras providências." do vereador Ademir Alves Ross. A Comissão de Finança, Justiça e Legislação emitiu parecer que o projeto de lei está apto e respeitando a legalidade para deliberação em plenário. APROVADO, o projeto estará em pauta para primeira votação PROJETO DE LEI Nº 4974 que "Altera a Lei Municipal Nº 3719, de 15 de fevereiro de 2011, que dispõe sobre a criação, composição competência e funcionamento do conselho municipal de esportes e dá outras providências" do Executivo Municipal. A Comissão de Finança, Justiça e Legislação emitiu parecer com emendas que o projeto de lei está apto e respeitando a legalidade para deliberação em plenário. APROVADO. Nesse momento, a vereadora Maria Aparecida Cerize Ramos solicitou dispensa de interstício de primeira e segunda votação. O projeto foi APROVADO por unanimidade em primeira e segunda votação e será enviado à sanção. PROJETO DE LEI Nº 4978 que "Denomina uma via pública ainda sem denominação de Rua Paulo Araújo"  do vereador Paulo César de Souza. A Comissão de Finança, Justiça e Legislação emitiu parecer de que o projeto de lei está apto e respeitando a legalidade para deliberação em plenário. APROVADO, o projeto estará em pauta para primeira votação. 1ª VOTAÇÃO: PROJETO DE LEI Nº 4950 que "Dispõe sobre abertura de créditos adicionais especiais à dotação do orçamento programa do município de São Sebastião do Paraíso para o exercício financeiro de 2019 e dá outras providências." (R$600.261,54 - recapeamento asfáltico) do Executivo Municipal. APROVADO. Nesse momento, o vereador Marcelo de Morais pediu vista ao Projeto de Lei; PROJETO DE LEI Nº 4967 que "Estabelece a obrigatoriedade de implantação de programa de integridade para as pessoas jurídicas que contratarem com a Administração Pública do Município, nos casos que especifica, e dá outras providências" do vereador Vinício José Scarano Pedroso. APROVADO. O projeto estará em pauta para segunda votação. PROJETO DE LEI Nº 4971 que "estabelece a obrigatoriedade de instalação de dispositivos de segurança onde se encontram os caixas eletrônicos e cofres de estabelecimentos financeiros, conforme especifica e dá outras providencias" dos vereadores Luiz Benedito de Paula, Marcelo De Morais e Sérgio Aparecido Gomes. APROVADO. A vereadora Maria Aparecida Cerize Ramos solicitou dispensa de interstício para segunda votação. O projeto foi aprovado por unanimidade em segunda votação e será encaminhado à sanção; PROJETO DE LEI Nº 4977 que "Denomina uma via pública ainda sem denominação de Rua Wilson José da Silva." do vereador Paulo César de Souza. APROVADO. O projeto será encaminhado à sanção. GRANDE EXPEDIENTE: Em aparte, o vereador Paulo César de Souza convidou todos os vereadores para participarem de uma reunião sobre a APAC que acontecerá na próxima quarta-feira (25) às 09 horas no município de Passos. Segundo o vereador lá será possível perceber a importância de se trazer uma APAC ao município de São Sebastião do Paraíso. Em aparte, o vereador Marcelo de Morais perguntou ao vereador Paulo César o que ficou acordado na reunião sobre a APAC no município de  Belho Horizonte, da qual, segundo o vereador Marcelo de Morais, a Casa não foi convidada para participar. Em resposta, o vereador Paulo César afirmou que a juíza recomendou que a APAC seja instalada fora da cidade. Sendo assim, o terreno inicialmente sugerido para instalação da APAC, no bairro Santa Tereza, não poderá ser utilizado para esse fim, completou o vereador Paulo César. Marcelo de Morais questionou, então, se já há algum terreno sugerido para esse fim. Em resposta, o vereador Paulo César afirmou que o executivo está estudando uma área, mas que ainda não tem nada certo.  Em aparte, o vereador José Luiz das Graças requereu que fosse enviado um ofício ao executivo para que faça a limpeza do terreno no bairro Santa Tereza, e que uma cópia do ofício seja encaminhada ao Ministério Público. Em aparte, o vereador Paulo César informou que existe um critério para selecionar os presos que farão parte da APAC. Pela ordem, o vereador Jerônimo Aparecido da Silva requereu que fosse enviado um ofício em nome da Casa ao Prefeito Municipal solicitando que determine à Secretaria Municipal competente para que construa passeios no entorno das lagoas existentes no bairro San Genaro, bem como a colocação de gradil, como forma de segurança e conforto para quem pratica esporte no local. Além disso, solicitar também que realizem limpeza no entorno das lagoas, pois há acúmulo de lixo em diversos pontos, causando transtornos aos moradores e aos que circulam pelo local. O presidente da Casa, Lisandro José Monteiro, colocou o requerimento em apreciação em plenário e será enviado em nome da Casa. Pela ordem, o vereador Marcelo de Morais iniciou sua fala apresentando uma edição do Jornal Sudoeste publicada na data de 11 de setembro de 2019, no qual a matéria de capa apresenta os apontamentos e críticas do vereador Marcelo à situação da saúde no município. Segundo a matéria, o secretário informou que o termo de cooperação está parado e não houve novidade desde a última reunião promovida pelo Ministério Público, que contou com a presença dos vereadores. Marcelo então questionou o fato de constar no orçamento programa do município para o exercício de 2020 o valor de R$2.155.000,00 direcionado ao termo de cooperação. Segundo o vereador, essa previsão indica que o termo de cooperação está avançado. Marcelo de Morais afirmou ainda que, se levado adiante, esse termo de cooperação ocasionará a paralisação de alguns procedimentos oferecidos pela Santa Casa de Misericórdia. O vereador disse também que não adianta o deputado Antonio Carlos Arantes ir a rádio e cobrar mais união entre o Legislativo e o Executivo, sendo que o próprio deputado, durante o mandato anterior, fazia uma dura oposição à gestão do então governador de Minas Gerais, Fernando Pimentel. O vereador questionou o fato de diversas reuniões importantes sobre assuntos pertinentes ao povo paraisense não contarem com a presença de grande parte dos vereadores, pois esses não foram convidados pelos gestores do Executivo e sua base aliada. Segundo o parlamentar, essa é mais uma prova de que o próprio deputado não age de modo a pacificar a união entre os poderes. Marcelo de Morais disse, então, que o deputado trouxe para a Santa Casa, através de emenda parlamentar, um recurso no valor de R$50.000,00 reais, sendo que a Câmara Municipal, só nesse mandato, já devolveu à prefeitura um valor de R$5.700.000,00 de reais, e que, dessas quantia, R$1.300.000,00 reais foram destinados à Santa Casa de Misericórdia. Além disso, o vereador questionou o presidente sobre o que o deputado Arantes teria dito a ele em reunião, com a presença do vereador Vinício Scarano e Ademir Ross. Em resposta, o presidente, Lisandro José Monteiro, disse que o deputado afirmou não ter mais condições de prosseguir com o prefeito Walker na gestão do município. O vereador Marcelo apresentou, então, outra matéria do Jornal Sudoeste na qual apresenta o desencontro entre as secretarias municipais, que por pouco ocasiona o fechamento entre bairros em Paraíso. De acordo com o vereador, essa matéria só demonstra a falta de sincronismo entre os responsáveis pela gestão do município, uma desunião entre próprios integrantes do executivo, completou o parlamentar. Nesse momento, o vereador Marcelo de Morais solicitou a utilização da Tribuna para lançar um desafio ao deputado Antônio Carlos Arantes. Da Tribuna, Marcelo de Morais afirmou que houve uma articulação territorial na estrutura das unidades do departamento de polícia regional,  transferindo a Delegacia de Polícia de Jacuí (responsável pelo atendimento em Jacuí e Fortaleza de Minas), que até então pertencia à 3ª Delegacia Regional de Polícia Civil de Passos, para a 4ª Delegacia Regional de Polícia Civil de São Sebastião do Paraíso. Segundo o vereador, tanto Jacuí quanto Fortaleza de Minas estão sem um delegado no comando de suas unidades. Além disso, devido à aposentadoria de sua delegada, o município de Monte Santo também está sem um delegado no comando de suas atividades, completou o vereador. Marcelo de Morais desafiou, então, o deputado Antônio Carlos Arantes a utilizar todo o seu aparente prestígio político e esforçar-se em trazer para a regional de Paraíso pelo menos três delegados e dez escrivães que estão se formando agora. O vereador afirmou ainda que, caso o deputado consiga trazer os delegados e os escrivães, voltará à Tribuna para agradecer e reconhecer o prestígio político do deputado Arantes. Além disso, o vereador Marcelo de Morais solicitou ao deputado que, aproveitando o momento, entre em contato com o prefeito e interceda pela reativação da piscina do antigo SESI. Por fim, Marcelo de Morais solicitou à presidência da Casa que convidasse o senhor Silvio do IMPAR para esclarecer alguns pontos do orçamento programa do município para o exercício de 2020. Pela ordem, o vereador Sérgio Aparecido Gomes afirmou que esteve atento à fala do vereador Marcelo de Morais, mas que também acha justo que todos deputados e até mesmo senadores que tiveram votos na região de Paraíso sejam cobrados para que tragam verbas e melhorias ao município. Segundo o vereador, a Delegacia da Polícia Civil passa por um momento difícil e que não há material de trabalho suficiente para execução de seus ofícios. Outro assunto destacado pelo vereador foi o desabastecimento de água por três dias no bairro Belvedere, e requereu que fosse encaminhado um ofício solicitando providências quanto a esse caso. O presidente da Casa, Lisandro José Monteiro, colocou o requerimento em apreciação em plenário e será enviado em nome da Casa. Além disso, o Sérgio comentou que há um movimento nas redes sociais para que no dia vinte aconteça uma manifestação contrária às atividades e a cobrança da taxa de esgoto pela COPASA. Ainda segundo o vereador, há uma parte dos manifestantes contrária à participação dos vereadores, pois alegam que a presença de políticos no ato tem o propósito único de promoção pessoal. Em aparte, o vereador José Luiz das Graças afirmou que os vereadores acionam o Ministério Público, investigam e demonstram à população todas irregularidades cometidas pela COPASA, e muitas vezes vão depor diante de juízes e de promotores. Sendo assim, é descabida a idéia de que o vereador aproveita-se do momento para alcançar votos, sendo que muitos desses manifestantes ficam fazendo comentários irrelevantes em redes sociais, que, segundo o vereador, não auxiliam em nada para o enfrentamento dessas irregularidades. Além disso, o parlamentar afirmou que diversas audiências públicas sobre a COPASA já foram promovidas pela Casa no Teatro Municipal e na própria Câmara Municipal, e, apesar disso, houve a mínima participação popular. Em aparte, o vereador Marcelo de Morais afirmou que, na época em que entrou em discussão na Câmara Municipal a cobrança da taxa de esgoto, o vereador Sérgio Gomes fez uma emenda modificativa que estabelecia que a cobrança da taxa só ocorreria após a conclusão das obra que trataria o esgoto do município, porém, segundo o vereador, poucos dos parlamentares presentes na época votaram a favor da emenda do vereador Sérgio. Ainda segundo o vereador Marcelo, se a população estivesse presente e pressionando os vereador na época, com certeza a taxa de esgoto não teria sido aprovada. Marcelo de Morais afirmou que vem cobrando do prefeito que rescinda o contrato com a COPASA, pois a empresa descumpre o contrato firmado há pelo menos três anos e nove meses. Por fim, o vereador disse que estará presente na manifestação, pois também é obrigado a pagar a taxa de esgoto e tem o dever de cobrar os seus direitos como qualquer outro cidadão. Pela ordem, o vereador Vinício José Scarano Pedroso iniciou sua fala afirmando que a taxa de esgoto atinge a toda população do município, e, como cidadãos, os vereadores também têm o direito de protestar. Além disso, Vinício ressaltou a importância para a população de que os vereadores analisem profundamente a matéria de cada projeto que tramita pela Casa, somente assim, prosseguiu o vereador, será possível evitar que projetos como esse da taxa de esgoto sejam aprovados. Vinício afirmou ainda que, após o final do mês, caso não sejam concluídos os 95% das obras da COPASA sobre o  tratamento de esgoto, conforme preconizado em Ata da reunião do Ministério Público que ocorreu sem a presença dos vereadores, os parlamentares devem acionar o órgão regulamentador, a ARSAE, para acompanhar e auxiliar nas medidas que deverão ser adotadas. Em aparte o presidente, Lisandro José Monteiro, requereu que fosse enviado ofício em nome da Casa convidando o gerente distrital da COPASA e a equipe responsável para participar de uma reunião no dia 26 de setembro, às 14hs, nas dependências da Casa Legislativa, a fim de prestar esclarecimentos aos vereadores sobre dos valores cobrados na fatura de abastecimento de água e tratamento de esgoto do município. Prosseguindo, o vereador Vinício Scarano, com a palavra, destacou sobre a importância do Projeto de Lei sobre a semana da preservação à vida e a prevenção do suicídio, que iniciou seu trâmite hoje nesta Casa. Segundo o parlamentar, dados da Organização Mundial da Saúde apresentam que o suicídio é a segunda causa de morte mais frequente entre jovens de 15 à 29 anos. Ainda segundo o vereador Vinício, o enfrentamento dessa questão necessita de ações efetivas das áreas da saúde, educação, assistência social, segurança pública e conselho tutelar. Dito isso, Vinício Scarano afirmou que o projeto visa criar na semana do dia 10 de setembro, dia mundial da prevenção do suicídio, trabalhos de orientação e ações voltadas ao tema. Além disso, o projeto busca que seja realizada durante o ano todo políticas públicas no sentido de combater e reduzir esse índice de suicídio que lamentavelmente é muito elevado na região do Sul de Minas Gerais. Em aparte, o vereador José Luiz das Graças iniciou sua fala requerendo que fosse enviados os seguintes ofícios em nome da Casa: 1) ao Executivo, que determine à Secretaria Municipal competente que tome providências quanto aos animais abandonados no Município. Segundo o vereador, o crescente número de animais abandonados está causando diversos acidentes, colocando em risco a segurança da população e dos próprios animais, como por exemplo na Avenida Vereador Dr. Alfredo Campolongo, que nos últimos 60 dias 6 animais faleceram em decorrência de acidente; 2) ao Executivo, que determine à Secretaria Municipal competente que realize estudo e viabilidade para cortar duas árvores localizadas na rua José Braz Naves, 625, Residencial Santa Tereza; 3) ao Executivo,  que determine à Secretaria Municipal de Segurança Pública, Trânsito e Transporte que atenda todas demandas de implantação de redutores de velocidade em diversos bairros, conforme requisitado anteriormente. Além dos ofícios, o vereador José Luiz das Graças comentou sobre a resposta ao ofício nº 422 sobre a demanda por vagas em creches municipais. Segundo encaminhado pelo executivo, 306 crianças estão aguardando uma vaga na creche, porém, ainda segundo resposta do executivo, esse número é pequeno se comparado com a região e está dentro da meta estabelecida pelo governo. José Luiz das Graças comentou que apesar de dentro da meta, esse número de crianças fora da creche compromete o bem estar da família. Segundo o parlamentar, a lei é para todos e essas metas são manobras política para acobertar a falta de gestão pública que impossibilita o efetivo cumprimento da lei. O presidente da Casa, Lisandro José Monteiro, colocou os requerimentos em apreciação em plenário e serão enviados em nome da Casa. Pela ordem, a vereadora Maria Aparecida Cerize Ramos iniciou sua fala requerendo que fosse enviado uma Moção de Apoio ao Deputado Estadual Celinho Sintrocel pelo brilhante Projeto de Lei apresentado por ele à Assembléia Legislativa de Minas Gerais que dita a permanência e obrigatoriedade do profissional fisioterapeuta nas Unidades de Terapia Intensiva – UTIs por 24 horas. Segundo a vereadora Cidinha, a presença do profissional fisioterapeuta nas UTIs é de extrema relevância, considerando seu auxílio para uma recuperação mais rápida e completa, pois a estada do paciente em uma UTI acarreta diversos danos ao sistema muscular, respiratório, cardiovascular e cognitivo. A vereadora ainda solicitou que fosse encaminhada uma cópia desta moção ao Presidente da ALMG, senhor Agostinho Patrus e ao fisioterapeuta Paulo Henrique Chiste da Silva. Cidinha ainda requereu que fosse enviada uma Moção de Apoio ao Senador Rodrigo Pacheco pelo brilhante Projeto de Lei apresentado por ele ao Senado Federal que “Dispõe sobre o exercício da Fisioterapia”. Segundo a vereadora, a atualização da legislação, de que trata sobre o exercício da profissão, muito representa aos profissionais, que, há 50 anos, foi reconhecida legalmente e agora, por intermédio do Senador, a classe conquista essa mais nova vitória. Além dos ofícios, a vereadora Cidinha comentou sobre a feira animal beneficente que ocorrerá no dia 21 de setembro em prol da ONG Patinhas de Coração. Por fim, a parlamentar destacou a importância do trabalho do vereador em analisar projetos, estudar orçamentos, aproximar a população aos debates políticos, além de se qualificar a fim de oferecer ao cidadão um serviço digno, que faça jus à confiança depositada a eles em forma de voto na última eleição. O presidente da Casa, Lisandro José Monteiro, colocou os requerimentos em apreciação em plenário e serão enviados em nome da Casa. Com a palavra, o presidente, Lisandro José Monteiro, comentou sobre o adiamento da municipalização do trânsito para o dia 14 de outubro. Segundo o presidente, nenhum ofício do executivo foi encaminhado à Casa informando sobre isso, e que ele soube por meio dos guardas presentes no centro da cidade. Lisandro requereu que fosse enviado ofício à Secretaria Municipal de Segurança Pública, Trânsito, Transporte e Defesa Civil solicitando que analisem e estudem a possibilidade de transformar a Rua Geraldo Pelúcio e Avenida Jerônimo Diogo Pereira em mão única, ambas na extensão do Complexo Esportivo San Genaro. O presidente da Casa afirmou ainda que o Hospital do Sagrado Coração tem uma equipe de gestores muito qualificada e que o deputado Emidinho Madeira não deve se preocupar em articular politicamente para levar o hospital para o município de Passos. Além disso, Lisandro informou sobre a data da próxima Câmara Itinerante, que ocorrerá no dia 19 de setembro, e informou aos demais vereadores que a data para o evento de entrega de títulos está marcada para o dia 28 de novembro, sendo necessária a confirmação dos homenageados até o dia 15 de novembro. Nada mais havendo a tratar, o presidente declarou encerrada a sessão. E, para constar, eu, Fábio Montório Souto, Assessor Técnico Parlamentar I, lavrei a presente Ata que, depois de lida e aprovada, será assinada pelos vereadores que compareceram à presente sessão e encaminhada para publicação no Diário Oficial do Município.