Aos dezessete dias do mês de março de 2016 às 09:00 horas, na Sala das Sessões Presidente Tancredo Neves, situada à Praça Inês Ferreira Marcolini, 60, nesta cidade de São Sebastião do Paraíso - MG, sob a presidência do ver. Jerônimo Aparecido da Silva, vice-presidente Jesu Paulo Araújo, secretário, ver. Ailson Aparecido do Nascimento, com a presença dos ilustres vereadores: José Luiz das Graças, Marcos Antônio Vitorino, Sérgio Aparecido Gomes, Valdir Donizete do Prado e Walker Américo Oliveira, com ausências justificadas dos vereadores Dilma Aparecida de Oliveira, José Luiz Corrêa, realizou-se esta reunião ordinária do Poder Legislativo Municipal. Declarada aberta a sessão, o presidente convidou o vereador Valdir Donizete do Prado para desfraldar o Pavilhão Nacional e prosseguindo, convidou os presentes a orar o Pai Nosso. Em seguida, foi executado o hino a Paraíso. O presidente colocou a ata da 6ª Sessão Ordinária de 2016 em apreciação do plenário, a qual foi aprovada por unanimidade. CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS: Ofício nº 075/2016 da Companhia de Saneamento de Minas Gerais - Copasa, que Comunica o inicio da tarifação sobre os serviços de tratamento de esgoto com acréscimo de 26%  ficando equivalente a 90% do valor pago pela conta de água. Em aparte, o vereador Sérgio Gomes lamentou pela tal cobrança e lembrou quando entrou com uma emenda ao projeto, no sentido de que fosse proibida a cobrança antecipada. Disse que tem conhecimento jurídico sobre a impossibilidade de barrar a cobrança, uma vez que foi aprovada. O vereadora José Luiz das Graças registrou que o trabalho de tratamento de esgoto não foi feito corretamente, uma vez que os dejetos são liberados nos córregos do Município. Ofício da Gráfica e Editora Dr Ltda, vencedora do processo licitatório nº 00584/2016 para prestação de serviços de publicações dos estratos de editais, informa o descumprimento contratual por parte da Prefeitura no que tange a quitação dos serviços prestados. A vereadora Dilma Aparecida de Oliveira manifestou-se através de ofício quanto o exposto pela Gráfica e Editora Dr Ltda e disse ser favorável à instalação de abrir uma investigação para apurar o fato. O presidente lamentou por se tratar de mais um crime cometido pelo Executivo, mas se trata apenas de um requerimento de providências, o qual pode ser somente enviado ao Ministério Público. Por não ter vindo como denuncia não pode ser instaurada mais uma Comissão Processante. O presidente colocou em apreciação do plenário, o envio do requerimento ao Ministério Público, o qual foi aprovado e será enviado em nome da Casa. Ofício do Juiz Eleitoral - Alexandre de Jesus Gomes determinando que o ofício nº 52/Pres.JAS/2016 seja encaminhado à 5ª Promotoria de Justiça de São Sebastião do Paraíso. Ofício nº 364/2016 do Diretor Regional de Minas Gerais encaminhando resposta ao ofício nº 044/Pres.JAS/2016, referente a implantação de uma agência de Correios no Distrito de Guardinha. Ofício do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher que solicita a indicação de 1 membro titular e 1 membro suplente para compor o referido conselho. O presidente indicou a vereadora Dilma Aparecida de Oliveira como titular e a servidora Kellen de Paula como suplente. Ofício nº 117/2016 da Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas encaminhando resposta ao ofício nº 450/Pres.JAS/2016 referente ao asfaltamento do trecho que liga Paraíso à Guardinha, informa que o projeto de engenharia foi paralisado em outubro de 2014 e não há previsão de retorno. Ofício nº 019/2016 da 20ª Cia de Polícia Militar prestando seus agradecimentos pela Moção recebida dando boas vindas ao novo comandante desta corporação. Ofício nº 076/2016 da Caixa Econômica Federal agência de São Sebastião do Paraíso que encaminha relação de Mutuários contemplados com uma casa no Programa Minha Casa Minha Vida no Residencial Jardim Belvedere. Ofício nº 123/2016 do Deputado Federal Diego Andrade informando que foi indicado junto ao governador a quantia de 200 mil reais para apoio e manutenção da Santa Casa de Misericórdia. E-mail encaminhado de ordem do secretário Odair Cunha informando que o pedido de um médico legista foi encaminhada para análise da chefia da Polícia Civil de Minas Gerais. CORRESPONDÊNCIAS EXPEDIDAS: Ofício nº 123/Pres.JAS/2016 endereçado ao senhor Ronaldo Antônio Bernardes - Secretário Municipal de Segurança Pública, Trânsito e Transportes, solicitando que o ponto de ônibus retirado da Rua Francisco Pimenta de Pádua Júnior retorne para a mesma rua de frente a Praça. Ofício nº 124/Pres.JAS/2016, endereçado ao senhor João Picirilo Filho, Secretário Municipal de Obras, solicitando que seja tampado duas valetas nas laterais da Rua Francisco Pimenta de Pádua Júnior, próximo ao Caic. O presidente colocou os ofícios em apreciação do plenário, os quais foram aprovados e serão enviados em nome da Casa. TRIBUNA LIVRE: Ocupou a tribuna o senhor Everton Gomes Cantieri, que acompanhado de alguns comerciantes lojistas de Paraíso, ressaltou a dificuldade encontrada pelos comerciantes, uma vez que pagam seus impostos em dia, bem como, os seus respectivos funcionários. Acrescentou que o comerciante encontra dificuldades até mesmo para pagar as horas extras aos funcionários, quando se trata de alguma data comemorativa em que as lojas ficam abertas por um período maior no fim de semana. Sendo assim, em nome dos comerciantes solicitou que os vereadores façam valer a lei sobre a realização de feiras itinerantes no município, como a chamada “Feira do Braz”. Ele foi acompanhado de outros empresários de diversos setores e equipes de funcionários, em apoio à solicitação. Everton alegou que o período é de muita dificuldade para os comerciantes, com queda acentuada nas vendas e reclamou que os encargos obrigatórios a eles só aumentam, sendo que a vinda da feira vem prejudicá-los ainda mais. Disse que os comerciantes ficam o ano inteiro plantando com bom atendimento, geramos empregos, pagamos aluguel e geramos impostos ao município. Um cliente argumentou que essa era a oportunidade de pagar menos, mas ele esqueceu que no comércio local sempre há promoções”. O empresário ressaltou ainda que a maneira como a feira trabalha é prejudicial ao consumidor, pois ele não pode experimentar e nem trocar. “Também a disponibilidade de horário em que a feira trabalha não é justa, funcionando sexta, sábado e domingo. Se eu quiser abrir em um domingo, das 9h às 17h, teria que pagar R$ 160 para cada funcionário. Como vamos competir em igualdade desse jeito?”, questionou Everton. Ele disse que há lei municipal disciplinando a visita de feiras itinerantes na cidade e que não está sendo observada para que o alvará seja expedido. “Nós esperamos o apoio dos vereadores para que fiscalizem essa lei. Assim, estarão protegendo os empregos no comércio de Paraíso. A lei tem cinco páginas, será que eles estão cumprindo”. O presidente da Câmara, Jerônimo Aparecido da Silva, informou que será enviado envio de ofício ao Executivo e ao Judiciário, solicitando que não conceda alvará de funcionamento para esse tipo de feira, uma vez que atrapalha os comerciantes que trabalham e pagam seus impostos em dia. Disse que a medida imediata que a Câmara pode tomar é o pedido para que não seja emitido alvará. O presidente colocou o pedido de ofício em apreciação do plenário, o qual foi aprovado por unanimidade e será enviado em nome da Casa. O vereador José Luiz das Graças pediu a palavra e informou que entrou com projeto que foi aprovado. Trata-se de lei que prevê um feirão de liquidação realizado pelos comerciantes locais, em data a ser programada com antecedência, obedecendo a critérios como a necessidade de alvará, demais vistorias, entre outros. Justificou que as feiras possibilitam que grande quantidade de mercadorias sejam vendidas, comerciantes podem vender mais barato pelo volume de mercadorias compradas dos fornecedores, os clientes vão ter a oportunidade de comprar muitas coisas em um lugar só, por preços mais acessíveis e os comerciantes buscarão a cada evento amostrar e expor os seus produtos para aqueles que buscam produtos diferentes. O gerente da Acissp, Ulisses Araújo e coordenador de eventos, Ronaldo Alves, estiveram presentes na sessão da Câmara, demonstrando apoio aos comerciantes. O presidente acrescentou que a lei deve ser bem analisada e viabilizada a possibilidade de dificultar ainda mais a vinda destas Feiras, onde os comerciantes vem de outras cidades levando o dinheiro para outros Municípios. O vereador Valdir do Prado lamentou por haver a feira por mais um ano, tendo em vista a falta de organização. Em aparte, o vereador Walker Américo salientou que há comerciantes da feira que agem de má fé e voltam troco com notas falsas. Disse que o senhor prefeito deve ser notificado no sentido de que seja cumprida a Lei Municipal nº 3.015. da mesma forma, o vereador Marcos Vitorino manifestou contrário à realização da Feira e sugeriu que pudesse haver empenho dos logistas da cidade no sentido de promover um feirão na cidade. ORDEM DO DIA: NOVOS PROJETOS: PROJETO DE LEI Nº 4.657 – “Dispõe sobre a isenção da tarifa de esgoto para os idosos, junto à Companhia de saneamento de Minas Gerais – Copasa”, de autoria do vereador Marcos Antônio Vitorino. O projeto foi considerado objeto de deliberação e encaminhado à Comissão de Finanças, Justiça e Legislação. O vereador autor do projeto apresentou sua justificativa ao projeto, uma vez que muitos estão passando dificuldades em pagar suas contas, inclusive os aposentados. Desta forma solicitou apoio desta Casa para a aprovação do projeto. PROJETOS COM PARECER DAS COMISSÕES: PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 948 – “Outorga o Título e a Medalha da Ordem do Mérito Municipal ao senhor Emerson Felix da Silva”, de autoria do vereador Sérgio Aparecido Gomes. A Comissão de Finanças, Justiça e Legislação emitiu seu parecer favorável, o qual foi aprovado. O projeto se encontra em pauta para 1º votação. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 949 – “Outorga o Título e a Medalha da Ordem do Mérito Municipal ao senhor João Batista Rocha”, de autoria do vereador Ailson Aparecido do Nascimento. A Comissão de Finanças, Justiça e Legislação emitiu seu parecer favorável, o qual foi aprovado por unanimidade. O projeto se encontra em pauta para 1ª votação. PROJETO DE LEI Nº 4.656 – “Denomina a Rua 19 do Jardim Diamantina de Rua Benedito Vasconcelos da Silva”, de autoria do vereador José Luiz das Graças. A Comissão de Finanças, Justiça e Legislação emitiu seu parecer favorável, o qual foi aprovado por unanimidade. O projeto se encontra em pauta para 1ª votação.  1ª VOTAÇÃO: PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 943 – “Outorga o Título de Cidadão Honorário Paraisense ao Sub Tenente PM Luciano Aparecido Duarte Genari”, de autoria da vereadora Dilma Aparecida de Oliveira. O projeto foi aprovado por unanimidade e enviado à Promulgação. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 944 – “Outorga o Título de Cidadão Honorário Paraisense ao senhor Arthur Antônio Maia Aguiar Generoso”, de autoria do vereador Sérgio Aparecido Gomes. O projeto foi aprovado por unanimidade e enviado à Promulgação. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 945 – “Outorga o Título e a Medalha da Ordem do Mérito Municipal ao senhor Heraldo Bícego”, de autoria do vereador Ailson Aparecido do Nascimento. O projeto foi aprovado por unanimidade e enviado à Promulgação. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 946 – “Outorga o Título de Cidadão Benemérito ao senhor Odair José da Cunha, secretário de Estado de Governo”, de autoria do vereador José Luiz Corrêa. O projeto foi aprovado por unanimidade e enviado à Promulgação.  PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 947 – “Outorga o Título de Cidadão Honorário Paraisense ao senhor Rodrigo Honorato Costa”, de autoria do vereador presidente Jerônimo Aparecido da Silva. O projeto foi aprovado por unanimidade e enviado à Promulgação. GRANDE EXPEDIENTE: Do plenário o vereador José Luiz das Graças inicialmente cumprimentou todos os presentes e pediu envio de ofício em nome da Casa, requisitando que sejam tomadas providências quanto a falta de bueiro nas ruas Alice Alcântara e Prado José Porfírio Borges, tendo em vista que os moradores enfrentam problemas desde o ano anterior. Prosseguindo, solicitou envio de ofício ao departamento de Meio Ambiente requerendo que seja tomada providências quanto aos entulhos jogados nas estradas rurais e as enxurradas espalham no meio ambiente e o produtor rural estão sendo prejudicados. O presidente colocou as solicitações em apreciação do plenário, os quais foram aprovados e serão enviados em nome da Casa. Pela ordem, o vereador Valdir Donizete do Prado comentou sobre as discussões partidárias em todo país e lamentou pelos fatos que vem ocorrendo. Mediante o ocorrido no Congresso Nacional, o vereador Valdir solicitou envio de uma Moção ao Juiz Federal Sérgio Moro parabenizando-o pelo brilhante trabalho que vem exercendo. O presidente colocou o pedido em apreciação do plenário, o qual foi aprovado com o voto contrário do vereador Ailson aparecido do Nascimento. Finalizando sua fala lamentou o descaso que vem passando todo país por conta dos políticos de alto escalão que se encontra no Poder. Solicitando pela ordem, o vereador Walker Américo Oliveira também comentou sobre a política Nacional e informou que neste Município não está sendo diferente, tendo em vista a falta de respeito do Prefeito com a população paraisense. Continuando, citou algumas falas do prefeito, quando se encontrava em campanha e não foi cumprida pelo senhor prefeito. Do plenário, o vereador Marcos Vitorino comentou sobre a necessidade de haver outro local disponível para implantar outro Cemitério, uma vez que o atual está com sua capacidade no limite. Disse que fez o pedido há tempos, mas não foi atendido até a presente data. Nada mais havendo a tratar, o presidente declarou encerrada a sessão, da qual, para constar, lavrou-se a presente ata que, depois de lida e aprovada, será assinada pelos vereadores que compareceram à presente sessão.

(FLS)