Aos quatorze dias do mês de setembro de 2020, às 19 horas, na Sala das Sessões Presidente Tancredo Neves, situada à Av. Dr. José de Oliveira Brandão Filho, 445, nesta cidade de São Sebastião do Paraíso, MG, sob a presidência do vereador Lisandro José Monteiro, 2º Vice-Presidente, o vereador Vinício José Scarano Pedroso, Secretária, a vereadora Maria Aparecida Cerize Ramos, 2º Secretário Luiz Benedito de Paula,  com a presença dos ilustres vereadores: Jerônimo Aparecido da Silva, José Luiz das Graças, Marcelo de Morais, Paulo César de Souza, Sérgio Aparecido Gomes e Valdir Donizete do Prado, realizou-se esta Reunião Ordinária do Poder Legislativo Municipal. Antes de iniciar a sessão, o presidente de Casa questionou ao pares sobre a retomada da exibição das sessões ordinárias em rede social, paralisada devido ao período eleitoral por recomendação jurídica. A exibição foi aprovada com o voto contrário dos vereadores Valdir do Prado, Jerônimo Aparecido da Silva e Paulo César de Souza. Havendo número regimental, o presidente declarou aberta a sessão e convidou o vereador Sérgio Aparecido Gomes para desfraldar o Pavilhão Nacional. Prosseguindo, o presidente colocou a Ata da Sessão Ordinária anterior em apreciação do plenário, a qual foi aprovada por unanimidade. CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS: Ofício nº 181/2020 do Prefeito Municipal sobre a urgência na apreciação de Projeto de Lei nº 5032. Pela ordem o vereador Vinício Scarano afirmou ser contrário ao pedido de urgência tendo em vista que o projeto já está na pauta deste dia e que, se o prefeito fosse uma pessoa correta, estaria se informando e acompanhando melhor a tramitação de projetos de autoria do Executivo. Segundo o vereador, a forma como o prefeito solicita a urgência demonstra o desrespeito do chefe do executivo com os membros da Casa Legislativa. Em aparte, o vereador Marcelo de Morais afirmou que o jurídico da Casa já informou que a prerrogativa do chefe do Executivo em requerer urgência na tramitação de projetos não se estende a projeto sobre matéria orçamentária. Além disso, segundo o vereador Marcelo de Morais, o pedido de urgência é uma estratégia do prefeito para posteriormente, caso desaprovada a urgência no projeto, possa depositar a culpa na Casa Legislativa pelo eventual atraso da obra da estrada do distrito de Guardinha. Por fim, Marcelo de Morais quis deixar registrado nesta presente Ata  que é contrário ao pedido de urgência, porém votará favorável ao projeto com o pedido de dispensa de interstício ainda hoje. A vereadora Maria Aparecida Cerize Ramos quis deixar registrado seu descontentamento com a atitude do prefeito em requerer urgência do projeto sem antes buscar um diálogo com a Casa para saber como está a tramitação do referido Projeto de Lei na Câmara Municipal. Pela ordem, o vereador Luiz Benedito de Paula afirmou que o valor em questão no Projeto de Lei é para o asfaltamento de trecho 3, que, segundo o parlamentar, não há nem o edital para licitação referente a esse trecho, o que não justifica esse pedido de urgência, completou Luiz de Paula. O presidente da Casa colocou em votação o pedido de urgência do Executivo Municipal em relação ao Projeto de Lei 5032/20. Todos membros da Casa, por unanimidade, votaram contrário ao pedido de urgência; Ofício STC 255/2020 da Santa Casa de Misericórdia em referência ao ofício nº 389/Pres.LJM/2020; Ofício STC nº 259/2020 da Santa Casa de Misericórdia em referência ao ofício 409/Pres.LJM/2020; Ofício SMS nº 160/2020 do secretário Wandilson Aparecido Bícego em resposta ao ofício nº 391/Pres.LJM/2020. Pela ordem, o vereador Marcelo de Morais requereu que cópia desse ofício fosse encaminhado ao senhor Fernando Alvarenga, provedor da Santa Casa; Ofício nº006/Vice-Pres. VJSP/2020 do vereador Vinício Scarano, que solicita a retirada de pauta do Projeto de Lei nº 4993; Ofício SMS/GRCA 349/2020 assinado pela Gerente de Regulação, Controle e Avaliação, senhora Marcella Soares de Pádua, e pelo Secretário de Saúde, senhor Wandilson Aparecido Bícego, em resposta ao ofício nº 403/Pres. LJM/2020. Pela ordem, o vereador Marcelo de Morais requereu que fosse encaminhado um ofício ao Ministério Público e ao Secretário Municipal de Saúde solicitando, a fim de conhecimento, explicações sobre o motivo pelo qual as cirurgias eletivas, paralisadas na rede pública por conta da pandemia, estão sendo realizadas na rede particular. Marcelo de Morais reiterou que o encaminhamento do ofício se dá somente por questões de entendimento e compreensão do assunto. Pela ordem, o vereador José Luiz das Graças afirmou que o assunto foi muito bem questionado pelo vereador Marcelo de Morais e que a população que necessita da cirurgia eletiva e depende da rede pública de saúde precisa trabalhar e não há o respaldo por parte do poder público. Pela ordem, a vereadora Maria Aparecida da Silva disse estar surpresa com a questão e afirmou que há um comitê na Santa Casa que avalia detalhadamente caso por caso, desde as prioridades de cada paciente e toda questão que envolve a saúde das pessoas nesse período de pandemia. Pela ordem, o vereador Marcelo de Morais afirmou que reconhece o trabalho das pessoas que fazem parte do comitê mencionado, porém esse é somente um questionamento a fim de esclarecer melhor a situação; Ofício nº 0922/2020 do Prefeito Municipal que encaminha cópia de Decreto Municipal nº 5691; Ofício 044/CFJL/2020 da Comissão de Finanças, Justiça e Legislação sobre a entrega da Ata da 23ª reunião da comissão; Ofício SMS/nº 161/2020 do Secretário Municipal de Saúde em resposta ao ofício nº 392/Pres.LJM/2020. INDICAÇÕES: 023/MACR/2020  da vereadora Maria Aparecida Cerize Ramos solicitando providências para construção de uma passarela sobre o Projeto Soma ao lado da ponte da  avenida Zezé Amaral para passagem de pedestres; 024/MACR/2020 da vereadora Maria Aparecida Cerize Ramos solicitando que determine ao órgão competente que seja realizada a extensão do Projeto Soma para o outro lado da avenida Zezé Amaral, margeando os bairros: Jardim de Versalles, Azul Ville, Residencial Vila Verde e demais bairros adjacentes. ORDEM DO DIA - NOVOS PROJETOS: PROJETO DE LEI Nº 5061 "Cria o selo "Paraíso dos Cafés Finos" para os cafés de qualidade do município de São Sebastião do Paraíso e dá outras providências." do Executivo Municipal. O projeto foi considerado objeto de deliberação e encaminhado às Comissões de Finanças, Justiça e Legislação, Agricultura, Indústria e Comércio após a emissão dos pareceres técnicos cabíveis; PROJETO DE LEI Nº 5062 "Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas no município de São Sebastião do Paraíso e dá outras providências." do Executivo Municipal. O projeto foi considerado objeto de deliberação e encaminhado às Comissões de Finanças, Justiça e Legislação, Educação e Saúde após a emissão dos pareceres técnicos cabíveis PROJETO DE LEI Nº 5063 "Denomina uma via pública ainda sem denominação de Rua Benedita Caetano Silva" do vereador Paulo César de Souza. O projeto foi considerado objeto de deliberação e encaminhado à Comissão de Finanças, Justiça e Legislação após a emissão dos pareceres técnicos cabíveis. PROJETO DE LEI Nº 5064 "Denomina uma via pública ainda sem denominação de Rua Miguel Joaquim de Oliveira" " do vereador Paulo César de Souza. O projeto foi considerado objeto de deliberação e encaminhado à Comissão de Finanças, Justiça e Legislação após a emissão dos pareceres técnicos cabíveis. PROJETO DE LEI Nº 5065 "Denomina o campo de futebol a ser construído no bairro Santa Tereza de Campo Municipal de Futebol José Gonçalves de Oliveira - Zé Tarzã"" do vereador Paulo César de Souza. O projeto foi considerado objeto de deliberação e encaminhado à Comissão de Finanças, Justiça e Legislação após a emissão dos pareceres técnicos cabíveis; PROJETO DE LEI Nº 5066 "Estabelece o agendamento telefônico ou online de consultas médicas para pacientes idosos, portadores de deficiência e gestantes, previamente cadastrados nas Unidades de Saúde do município de São Sebastião do Paraíso." do vereador Vinício José Scarano Pedroso. O projeto foi considerado objeto de deliberação e encaminhado à Comissão de Finanças, Justiça e Legislação após a emissão dos pareceres técnicos cabíveis. PARECER DAS COMISSÕES: PROJETO DE LEI Nº 5059 "Dispõe sobre abertura de Créditos Adicionais Suplementares à dotação do Orçamento Programa do município de São Sebastião do Paraíso para o exercício financeiro de 2020." do Executivo Municipal. A Comissão de Finança, Justiça e Legislação emitiu parecer que o projeto de lei está apto e respeitando a legalidade para deliberação em plenário. APROVADO. Nesse momento, o vereador Marcelo de Morais requereu dispensa de interstício para primeira e segunda votação. O projeto foi aprovado em primeira, por unanimidade, e em segunda votação com a abstenção da vereadora Maria Aparecida Cerize Ramos, e será encaminhado à sanção. Pela ordem, o vereador Marcelo de Morais afirmou o custo da obra não justifica a demora e o sofrimento dos moradores do distrito de Guardinha, que há muitos anos sofrem com a estrada que dá acesso ao distrito. Em aparte, o vereador Sérgio Aparecido Gomes afirmou que, apesar da colaboração do deputado Cássio Soares, a prefeitura municipal não forneceu a assistência solicitada pelo deputado para divulgar seu engajamento nessa questão do asfaltamento da estrada da Guardinha. Pela ordem, o vereador Marcelo de Morais sugeriu, então, que fosse encaminhado um ofício em nome da Casa ao deputado Cássio Soares reconhecendo o empenho no sentido de trazer emendas e verbas para a melhoria da cidade. Pela ordem, os vereadores Lisandro José Monteiro, Vinício Scarano e Valdir do Prado também reconhecerem e elogiaram o trabalho que o deputado Cássio Soares vem desenvolvendo no município de Paraíso. GRANDE EXPEDIENTE:  Pela ordem, o vereador Valdir do Prado requereu um ofício ao Executivo solicitando a abertura de uma passagem na praça Comendador José Honório, facilitando o acesso, principalmente das pessoas de maior idade, entre o Banco do Brasil e o Magazine Luiza. Além desse, o vereador requereu que fosse encaminhada uma Moção de Pesar à família da senhora Maria Salete Mariano. Por fim, o vereador requereu o encaminhamento do ofício solicitando à Secretaria Municipal de Meio Ambiente tome providências em relação ao lixão existente no areeiro que dá acesso à fábrica de azeite de abacate, da empresa Café Total.

O presidente da Casa, vereador Lisandro José Monteiro, colocou os requerimentos em apreciação em plenário e serão encaminhados em nome da Casa. Pela ordem, o vereador Vinício José Scarano Pedroso iniciou sua fala no Grande  Expediente fazendo a leitura das respostas do Prefeito Municipal de dois ofícios, respostas essas padronizadas informando somente que a demanda seria encaminhada ao setor responsável. Segundo o vereador, a resposta do Executivo transparece o desrespeito por parte do Prefeito Municipal com o Poder Legislativo e, de uma maneira geral, contornar a legislação que oferece um prazo de até quinze dias para que o Executivo apresente as respostas para os questionamentos encaminhados pelo Legislativo. O vereador afirmou ainda que em outro questionamento direcionado ao Secretário de Saúde, foi solicitado pelo secretário que o questionamento deveria ser apresentado diretamente ao Prefeito Municipal, um absurdo, completou o vereador. Vinício Scarano comentou ainda sobre a falta de continuidade do projeto Cidade Limpa, que, segundo o parlamentar, se fosse dada a devida importância ao projeto, iria diminuir os números de queimadas que ocorrem no município essa época do ano. Além disso, o parlamentar disse que é preciso uma fiscalização em relação as normas de combate à pandemia, pois os casos estão aumentando exponencialmente no município e pouco se vê em relação a fiscalização por parte da prefeitura. Por fim, Vinício José Scarano Pedroso requereu que fossem encaminhados os seguintes ofícios ao Executivo: 1) solicitando informações quanto a programação da licitação de empresa terceirizada para a limpeza das escolas na área da educação municipal; 2) solicitando informações quanto às ações adotadas pelo Poder Executivo Municipal para promoção de políticas públicas em prol dos direitos das pessoas com transtorno do espectro autista; e 3) solicitando informações quanto às ações adotadas pelo Poder Executivo Municipal para promoção da "Semana de Valorização à Vida e Prevenção ao Suicídio", instituída pela Lei Municipal Nº 4619, de 15 de outubro de 2019. O presidente da Casa, vereador Lisandro José Monteiro, colocou os requerimentos em apreciação em plenário e serão encaminhados em nome da Casa. Pela ordem, o vereador Luiz Benedito de Paula requereu que fossem encaminhado dois ofícios em nome da Casa ao Executivo. O primeiro deles, é requerendo que determine à Secretaria Municipal de Obras, Serviços Públicos e Planejamento Urbano, que realize limpeza no terreno baldio localizado na rua Maria Conceição Pimenta Montans, ao lado do número 85, Jardim Planalto. Já o segundo, solicita a retirada do ponto de ônibus circular existente na avenida Monsenhor Mancini, em frente ao número 888, Vila Dalva, tendo em vista  que as pessoas ficam sentadas esperando o transporte público sem saber que o ponto está desativado, além de impossibilitar o estacionamento de veículos no local. O presidente da Casa, vereador Lisandro José Monteiro, colocou os requerimentos em apreciação em plenário e serão encaminhados em nome da Casa. Pela ordem, o vereador Marcelo de Morais iniciou sua fala requerendo que fosse encaminhado um ofício de agradecimento ao senhor José Marques, que irá instalar o Pig Minas no distrito de Guardinha e gerar, dessa forma, empregos e melhorar a qualidade de vida de uma parcela da população local. Além desse ofício, Marcelo de Morais requereu que fosse encaminhada uma Moção de Pesar à família do senhor Gilson, da Guardinha, que infelizmente veio a óbito após sua luta contra um câncer. Por fim, Marcelo de Morais comentou sobre as concessões de férias prêmio por parte do prefeito, sendo que, sem um critério aparente, algumas pessoas recebem, inclusive secretariado, e outras que precisam não recebem. O presidente da Casa, vereador Lisandro José Monteiro, colocou os requerimentos em apreciação em plenário e serão encaminhados em nome da Casa. Pela ordem, o vereador José Luiz das Graças questionou as medidas adotadas pelo poder público municipal em relação a educação da rede municipal de ensino. Segundo o parlamentar, com a redução da abrangência e do valor do auxílio emergencial do Governo Federal, as famílias carentes se vêem obrigadas a buscar uma fonte de renda adicional nesse período de pandemia, porém, sem ter com que deixar seus filhos, ficam desassistidas pelo poder público e desesperadas ao ver a situação financeira agravar. Sendo assim, o vereador requereu que fosse encaminhado um ofício ao Executivo Municipal solicitando informações sobre quais as medidas que serão adotas pelo Município em relação as creches municipais. O presidente da Casa, vereador Lisandro José Monteiro, colocou o requerimento em apreciação em plenário e será encaminhado em nome da Casa. Pela ordem, o presidente da Casa requereu que fossem encaminhados os seguintes ofícios: 1) à COPASA, solicitando manutenção na rede de esgoto na Rua Ione Carina, no bairro Conjunto Monsenhor Mancini; 2) ao Executivo, solicitando determine ao setor de arrecadação que atendam aos telefonemas realizados pela população; e 3) ao Executivo, solicitando melhorias em relação a limpeza e segurança no terminal rodoviário municipal. O presidente da Casa, vereador Lisandro José Monteiro, colocou os requerimentos em apreciação em plenário e serão encaminhados em nome da Casa. Pela ordem, o vereador Marcelo de Morais questionou ao presidente, Lisandro José Monteiro, se foi recebido o ofício, conforme combinado com o Executivo, sobre o cronograma e detalhes sobre a obra do SESC na praça de esporte. Segundo o vereador, foi dito também que um representante do SESC estaria presente na cidade a fim de esclarecer o cronograma da obra, porém até o presente momento isso não aconteceu. Marcelo de Morais afirmou ter visto a publicação de um edital sobre a demolição da praça de esporte e que, sem que haja um maior esclarecimento sobre o cronograma de obras no local, ele, Marcelo de Morais, acionará a polícia. Segundo o vereador, sem um cronograma há a possibilidade de demolição do local sem a previsão da obra, e que, diante desse cenário, a seu posicionamento contrário à demolição. Sendo assim, o vereador solicitou ao prefeito que encaminhe o ofício conforme combinado para que, posteriormente, não seja dito que o trato da questão é um ato político visando a campanha. Pela ordem, o vereador Jerônimo quis deixar registrado que já foi assinado a ordem de serviço para o asfaltamento das ruas do Jardim das Acácias, um sonho antigo dos moradores locais. Pela ordem, o vereador Marcelo afirmou que os participantes da transmissão estariam perguntando o porquê está sendo realizada a medição das rua do distrito de Termópolis. Pela ordem, o vereador Paulo César de Souza afirmou que está sendo realizada a medição dos logradouros de Termópolis a fim de analisar a o possibilidade de asfaltamento do local com uma verba de R$500.000,00 reais, recebida através do ex-deputado Carlos Mellis. Segundo o vereador, essa verba inicialmente seria utilizada para pavimentação de quatro ruas no bairro Parque Industrial 2, porém a Caixa Econômica Federal não autorizou a liberação da verba por não haver moradores no local. A prefeitura, então, destinou verba própria para a pavimentação do Parque Industrial 2 e agora estuda utilizar a verba do ex-deputado na pavimentação das ruas de Termópolis. Marcelo de Morais afirmou que anteriormente o vereador Paulo César tinha dito que o deputado Aelton teria conseguido uma verba de dois milhões de reais para a pavimentação de Termópolis, e que, sendo verdade o que foi dito agora pelo vereador Paulo César, então a prefeitura utilizou a verba de outra maneira. Em resposta, o vereador Paulo César afirmou que a verba do Aelton era para realizar a rede pluvial do distrito de Termópolis. Pela ordem, o vereador Marcelo de Morais requereu que fosse encaminhado um ofício à Caixa Econômica Federal questionando se a verba de R$ 500.000,00 está realmente na conta, como dito pelo vereador Paulo César, e se essa verba foi destinada pelo ex-deputado Carlos Mellis. Além disso, o vereador solicitou que a Caixa detalhe toda a tramitação desses projetos de pavimentação, desde o Parque Industrial 2 até a situação atual. Pela ordem, o vereador Jerônimo Aparecido da Silva afirmou que esses R$ 500.000,00 reais foi uma solicitação dele, Jerônimo, ao então deputado na época Carlos Mellis, e que a verba foi liberada e está na conta, após o deputado Carlos Mellis perder a eleição. Pela ordem, o vereador José Luiz da Graças requereu que fosse encaminhado um ofício ao Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade-Seinfra solicitando que informe detalhadamente por que não houve a liberação do valor aproximado de R$1.300.000,00 (um milhão, trezentos mil reais) para a pavimentação asfáltica em CBUQ referente ao convênio 5191000033/2016. O presidente da Casa, vereador Lisandro José Monteiro, colocou os requerimentos em apreciação em plenário e serão encaminhados em nome da Casa Nada mais havendo a tratar, o presidente declarou encerrada a sessão. E, para constar, eu, Fábio Montório Souto, Assessor Técnico Parlamentar I, lavrei a presente Ata que, depois de lida e aprovada, será assinada pelos vereadores que compareceram à presente sessão e encaminhada para publicação no Jornal Oficial do Município.