Aos vinte dias do mês de março de 2017, às 19 horas, na Sala das Sessões Presidente Tancredo Neves, situada à Av. Dr. José de Oliveira Brandão Filho, 445, nesta cidade de São Sebastião do Paraíso, MG, sob a presidência do ver. Marcelo de Morais, vice-presidente Vinicio José Scarano Pedroso, secretário, ver. Luiz Benedito de Paula, com a presença dos ilustres vereadores: Ademir Alves Ross, Jerônimo Aparecido da Silva, José Luiz das Graças, Lisandro José Monteiro, Maria Aparecida Cerize Ramos e Paulo Cesar de Souza, com ausência justificada do vereador Sérgio Aparecido Gomes, realizou-se esta Reunião Ordinária do Poder Legislativo Municipal. Havendo número regimental, o presidente declarou aberta a sessão e convidou o vereador Vinicio José Scarano Pedroso para desfraldar o Pavilhão Nacional e em seguida convidou os presentes para acompanhar a execução do Hino a Paraíso e Orar o "Pai Nosso". Prosseguindo, o presidente colocou a Ata da 5ª Sessão Ordinária em apreciação do plenário, a qual foi aprovada por unanimidade. Continuando, o secretário procedeu à leitura das CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS: Ofício nº 093/2017 encaminhando comprovante de envio do Relatório LRF, Balancetes de Receita e Despesa e também Decretos de Créditos Suplementares, todos referentes aos meses de Novembro, Dezembro de 2016 e Janeiro de 2017. Ofício da Secretaria Municipal de Educação convidando para assistir a Palestra Saúde Mental na Escola a ser realizada no Teatro Municipal Sebastião Furlan no dia 23 de março de 2017 às 18 horas e 45 minutos. Ofício nº 48/2017 do Deputado Estadual Adalclever Lopes convidando para participar do encontro com presidentes de Câmaras Municipais integrantes do Parlamento Jovem de Minas para o lançamento da edição 2017. Ofício do vereador Jerônimo Aparecido da Silva encaminhado ao Senador Paulo Renato Paim cumprimentando pelo desprendimento e rija posição não aprovação da PEC 287/2016, acompanhado pela resposta do senador Paulo Paim manifestando sua posição quanto a PEC 287. O vereador Jerônimo comentou sobre a posição do senador e acredita que a PEC provavelmente não será aprovado no senado. Ofícios do Ministério da Educação informando sobre as liberações de recursos financeiros. TRIBUNA LIVRE: Com a presença de professores, alunos e pais de alunos, manifestantes contra a PEC 287 que visa uma reforma da Previdência Social o presidente Marcelo de Morais também manifestou-se contrário e convidou o Professor Cezar Cardoso de Souza Neto para ocupar a tribuna. Inicialmente o professor Cezar destacou a importância da Educação e das Escolas na vida do ser humano, momento em que citou passagens históricas do ensino no País. Continuando, pediu aos vereadores apoio para a categoria, no sentido de interferir junto aos deputados federais. Disse que os vereadores devem usar suas vozes como uma reprodução das vozes dos professores que vão ser ainda mais lesados com a aprovação da PEC 287. Acrescentou que os professores não estão querendo privilégios, mas sim para que respeite as leis não tirando o pouco que temos. Pela ordem, o vereador Jerônimo Aparecido da Silva comentou sobre o que prevê com a mudança da PEC 287 que certamente irá prejudicar os trabalhadores atuais e principalmente os futuros trabalhadores. Em seguida, sugeriu que fosse oficiado os deputados estaduais para que intercedam junto aos deputados federais que apoiam. Ressaltou que os ofícios podem ser subscrito pelos 10 vereadores obtendo mais força. No momento o presidente Marcelo de Morais solicitou que fosse passado aos presentes um abaixo assinado para que fosse juntado aos ofícios que serão expedidos. O vereador Sérgio Aparecido Gomes pediu a palavra e sugeriu que fosse enviada uma Moção de Repúdio em nome da Câmara Municipal ao Congresso Nacional. Disse que a solicitação será uma gota no oceano, mas esta Casa está fazendo a parte dela. Solicitando pela ordem, o vereador Vinicio José Scarano Pedroso agradeceu o professor Cezar pela explanação e informou que a PEC 287 recebeu 131 emendas válidas e se encontra com a comissão responsável. Sendo assim solicitou que fosse enviado ofícios aos deputados que fazem parte desta comissão, em apoio aos trabalhadores que pagam suas contribuições previdenciárias. Em aparte, o vereador Luiz Benedito de Paula manifestou seu apoio aos professores e registrou que a referida PEC foi criada para lesar ainda mais o contribuinte. Da mesma forma o vereador Lisandro Monteiro disse que tem alguns parentes professores que estão preocupados com a questão e continuando se manifestou solidário aos professores. Disse que será oposição ao deputado que votar SIM para a PEC 287. Pela ordem o vereador José Luiz das Graças disse que o manifesto não deveria ser somente dos professores, mas sim da maior quantidade de cidadãos possíveis, tendo em vista que todas as classes de trabalhadores serão lesadas. O presidente Marcelo de Morais registrou que na semana passada a Câmara Municipal enviou ofício a todos deputados federais que tiveram voto nesta cidade informando da insatisfação de todos e por isso, está recebendo críticas dos deputados Carlos Melles e Renato Andrade, mas acredita que deveria manifestar sua opinião com relação à PEC. Como forma de amenizar o problema com a previdência social o presidente Marcelo de Morais sugeriu que fossem cobrados os R$ 426 bilhões que as empresas devem à Previdência e cobrada ainda a renúncia de receita no valor de R$ 267 bilhões. Mediante os pedidos feitos pelos vereadores em favor dos professores o presidente colocou as solicitações em apreciação do plenário, as quais foram aprovadas e serão enviadas as moções de repúdio e ofícios aos deputados federais e senadores todas em nome da Casa. O presidente agradeceu a participação do professor Cezar e informou que será agendado um encontro na Câmara Municipal a fim de dar mais esclarecimentos sobre a PEC. Da Tribuna o professor Cezar agradeceu a oportunidade pedindo empenho dos vereadores no sentido de interceder junto aos deputados para que a PEC não seja aprovada. INDICAÇÕES: Indicação nº 033 da vereadora Maria Aparecida Cerize Ramos que solicita a programação da pavimentação asfáltica de um pequeno trecho da rua Vereador Alfredo Ribeiro, bairro Maria Italina. Indicações nºs 034, 035 e 036 do vereador Ademir Alves Ross que solicita o seguinte, 1º que estude a possibilidade de permitir o estacionamento de veículos no lado direito da avenida Monsenhor Mancini, nos quarteirões onde terminam as ruas Pinto Ribeiro e Tiradentes, mais precisamente de frente ao Hotel Serra Verde; 2º que seja construída uma rotatória de veículos em frente a avenida Maria de Lourdes Arantes Almeida, saída do Bairro Jardim Daniela, mais precisamente em frente a Concessionária Chevrolet; 3º que seja feita a manutenção da estrada vicinal que liga São Sebastião do Paraíso ao Distrito de Guardinha, saída pelo Bairro Rosentina. Solicito ainda, a possibilidade de constituir uma equipe ativa para ficar responsável na recuperação e manutenção das estradas vicinais. Indicações nºs 037 e 038 do vereador Paulo Cesar de Souza que solicita o seguinte: 1º que estude a possibilidade de instalação de um semáforo na rua Santa Luzia com Monsenhor Felipe, e outro na avenida Alferes Manoel Caetano do Nascimento com a avenida Oliveira Resende, pois há um grande fluxo de veículos. Indicação nº 039 do vereador Luiz Benedito de Paula que solicita operação tapa buracos na avenida João Pereira de Souza, pois há buracos enormes e profundos nos dois sentidos da avenida. O presidente colocou as indicações em apreciação do plenário, as quais foram aprovadas e serão encaminhadas em nome da Casa. Continuando solicitou envio de ofício ao secretário municipal de Trânsito convidando para vir até esta Casa prestar esclarecimento sobre o Decreto 4904, que trata a respeito da JARI. Com relação à aprovação da Lei de Municipalização de Trânsito o vereador Sérgio Gomes que era vereador na época, informou que de acordo com o Coronel Bernardes que era Secretário de Trânsito na época, a JARI foi aprovada irregularmente e deveria ser adequada com a Legislação do Detran e Denatran. Disse que é contrário à Municipalização do Trânsito, tendo em vista que haverão muitas multas aplicadas incorretamente. Em aparte, o vereador José Luiz das Graças despertou para rever o Plano de Mobilidade Urbana e registrou que ouviu conversas de que o atual secretário de Trânsito deixará o cargo em breve. Desta forma solicitou que fosse enviada uma Moção ao Secretário Municipal Miguel Felix parabenizando-o pelo serviço prestado. ORDEM DO DIA: PROJETO DE LEI Nº 4.767 – “Dispõe sobre alteração do Artigo 1º e acréscimo do parágrafo único e alteração dos artigos 3º, 5º e 6º da Lei Municipal nº 2.551 de 28 de janeiro de 1998, e dá outras providências” “(Lei 2.551 Dispõe sobre doação de mudas, sementes e semens bovinos a pequenos e médios produtores rurais”, de autoria do Executivo Municipal. O projeto foi considerado objeto de deliberação e encaminhado às Comissões de Finanças, Justiça e Legislação, e de Agricultura, Indústria e Comércio. PROJETO DE LEI N 4.768 – “Dispõe sobre a concessão de revisão geral anual aos servidores públicos municipais para o exercício de 2017, reajusta o valor do auxílio alimentação e dá outras providências”, de autoria do Executivo Municipal. O projeto foi considerado objeto de deliberação e encaminhado à Comissão de Finanças, Justiça e Legislação. O presidente solicitou que fosse realizada na data de amanhã às 15 horas uma reunião com o Sindicato dos Servidores a fim de analisar o projeto. PROJETO DE LEI Nº 4.769 – “Altera os artigos 52 e 53 da Lei Municipal nº 3005 de 11.04.2003 e dá outras providências, (Lei 3005 – Dispõe sobre reestruturação do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de São Sebastião do Paraíso e dá outras providências)”, de autoria do Executivo Municipal. O projeto foi considerado objeto de liberação e encaminhado à Comissão de Finanças, Justiça e Legislação. O presidente Marcelo de Morais manifestou seu interesse de que a eleição para a presidência do Inpar fosse feita por indicação dos próprios servidores e para isto deve ser viabilizada a alteração na lei modificando a forma desta decisão. Em aparte, o vereador José Luiz das Graças disse que o presidente do Inpar teria que ser escolhido pelos aposentados e sugeriu ainda que fosse viabilizada a possibilidade da venda da Folha de Pagamento dos Servidores como forma de sanar as dívidas do Inpar, uma vez que quando foi vendida o dinheiro não foi aplicado conforme deveria. PROJETOS COM PARECER DAS COMISSÕES: PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1000 – “Altera a Resolução nº 571 que dispõe sobre a organização administrativa da Câmara Municipal de São Sebastião do Paraíso e dá outras providências”, de autoria da Mesa Diretora. A Comissão de Finanças, Justiça e Legislação emitiu seu parecer favorável, o qual foi aprovado. O projeto se encontra em pauta para 1ª votação. PROJETO DE LEI Nº 4.765 – “Autoriza a filiação do município de São Sebastião do Paraíso na Confederação Nacional de Municípios – CNM e dá outras providências”, de autoria do Executivo Municipal. A Comissão de Finanças, Justiça e Legislação emitiu seu parecer favorável, o qual foi aprovado. O projeto se encontra em pauta para 1ª votação. PROJETO DE LEI Nº 4.766 – “Altera o artigo 1º da Lei Municipal nº 3.899 de 26.06.2012 e dá outras providências, Que Dispõe sobre a Regularização Edilícia de Edificações e Obras Consideradas irregulares ou clandestinas no município de São Sebastião do Paraíso-MG e dá outras providências”, de autoria do Executivo Municipal. A Comissão de Finanças, Justiça e Legislação emitiu seu parecer favorável com emenda de redação, a qual depois de lida foi aprovada por unanimidade. O projeto se encontra em pauta para 1ª votação. No momento o vereador Jerônimo Aparecido da Silva solicitou que o projeto fosse colocado em pauta para 1ª e 2ª votações com dispensa de interstício. Com aprovação do plenário o presidente colocou o projeto em pauta para 1ª e 2ª votações, o qual foi aprovado e enviado à Sanção. O presidente registrou os inúmeros pedidos da população para que de andamento nos pedidos de Abits e sendo assim solicitou ao vereador Jerônimo, líder do senhor prefeito para que peça mais agilidade na emissão do abits. Em resposta o vereador Jerônimo disse que o caso ja foi questionado e será tomada providências para haver mais agilidade e teve o agrante que o veículo estava quebrado. A vereadora Maria Aparecida Cerize Ramos frisou a necessidade de haver mais agilidade nos serviços do Executivo, possibilitando atender a população. Da mesma forma o vereador Paulo Cesar de Souza registrou que o serviço de Topógrafo também está lento e sendo feita cobranças minuciosas, o que interrompe a aprovação e liberação de alvarás. Em aparte, o vereador Luiz Benedito de Paula sugeriu que fosse feito um mutirão por parte dos fiscais para dar agilidade na liberação de abits. 1ª VOTAÇÃO: PROJETO DE LEI Nº 4.757 – “Altera a Lei Municipal nº 3.719 de 03.02.2011 que dispõe sobre a criação composição, competência e funcionamento do Conselho Municipal de Esportes”, de autoria do Executivo Municipal. O projeto foi aprovado por unanimidade e se encontra em pauta para 2ª votação. PROJETO DE LEI Nº 4.763 – “Cria o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência e institui a Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência”, de autoria do vereador Lisandro José Monteiro. O projeto foi aprovado por unanimidade e se encontra em pauta para 2ª votação. PROJETO DE LEI Nº 4.764 – “Denomina uma via pública ainda sem denominação de Rua Waldir Tregellas Júnior”, de autoria do vereador Sérgio Aparecido Gomes. O projeto foi aprovado por unanimidade e enviado à Sanção. GRANDE EXPEDIENTE: Pela ordem, o vereador José Luiz das Graças cumprimentou os presentes e passou às mãos do presidente uma cópia do convênio com o modelo de declaração que a Universidade Cruzeiro do Sul exige para obter desconto para o aluno. Disse que o convênio deve ser bem analisado pelo jurídico uma vez que há controversas quanto ao benefício para servidor público e outros alunos. Em aparte, o vereador Luis Benedito de Paula comentou sobre o convênio e afirmou conforme contrato em mãos, que somente os alunos servidores públicos é quem terá o desconto de 30% nas mensalidades. Solicitando pela ordem, o vereador Lisandro José Monteiro lamentou por continuar o problema envolvendo os alunos universitários da cidade. Em aparte, o vereador Sérgio Gomes ressaltou que a conversa anterior era de que o desconto seria para todos os estudantes de Paraíso e não somente para servidor público. Citou artigo da Lei Orgânica que dispõe sobre a concessão do benefício estudantil e os representantes do povo deve buscar uma solução para os problemas que se estendem na área da Saúde, tendo em vista que pacientes com Câncer está sofrendo sem amparo do Município o que é lamentável. Com relação a Saúde no Município o presidente Marcelo de Morais comentou sobre a portaria nº 04/2017 da Prefeitura Municipal que apresenta os membros que vão compor a comissão que vão fiscalizar e elaborar as consultas especializadas e a mesma terá 30 dias para elaboração de plano de ação. Disse que o chefe do Executivo cortou gastos radicalmente o que ficou impossível a realização de serviços médicos. Continuando, o presidente disse que a forma que o senhor prefeito iniciou seu mandato está deixando a população a desejar, tendo em vista a quantidade de necessidades de obras que a cidade vem passando. Pela ordem, o vereador Jerônimo da Silva em nome do prefeito convidou os vereadores e autoridades para participarem da reunião de início do projeto de doação de uma área próximo ao Corpo de Bombeiros para a construção da Companhia de Polícia Militar. Disse que a reunião será na quarta às 9:00 horas na sede do Bombeiro Militar e a idéia foi lançada há anos e deve ser estudada. O presidente Marcelo Morais registrou que na mesma data e hora haverá também uma reunião no Bairro Sam Genaro e é de grande relevância a participação dos senhores vereadores. O vereador Paulo Cesar de Souza disse que recebeu a informação de que os fiscais não estão tomando conta do abits e será feito através dos fiscais de tributo. Pediu ao vereador Jerônimo, líder do senhor prefeito que analise a veracidade das informações. Do plenário o vereador Luis Benedito de Paula pediu a palavra e solicitou envio de ofício à Empresa Vivo requerendo que seja instalada uma torre na BR 265 próximo ao KM 650, visando dar cobertura de telefonia móvel, tanto para os viajantes usuários da rodovia, como também, para as várias comunidades rurais nas imediações. Solicitou ainda, envio de ofício para a Nascentes das Gerais pedindo que fosse construído recuos nas laterais da rodovia nas entradas das Comunidades Rurais. Em seguida, solicitou envio de ofício à Secretaria Municipal de Segurança Pública, requerendo que fosse fiscalizada as caçambas de entulho colocadas nas ruas sem a sinalização de segurança. Prosseguindo, solicitou que fosse enviado ofício ao senhor prefeito requerendo o conserto de uma ponte quebrada na Comunidade Rural Morro Vermelho, tendo em vista que fazem dois anos e moradores dão uma volta de aproximadamente 18 KM. O presidente colocou as solicitações em apreciação do plenário, as quais foram aprovadas e serão enviadas em nome da Casa. O vereador Lisandro José Monteiro registrou seus agradecimentos ao Secretário Municipal Miguel Felix pelo atendimento a uma solicitação encaminhada e posteriormente manifestou sua indignação pela Administração Municipal não convidar as comissões permanentes para participarem de assuntos relativos a cada uma. Disse que os produtores rurais cobram a presença dos vereadores, mas infelizmente não são chamados. Citou ainda, que o secretário de esportes não comparece na Câmara para tratar de assuntos relativos ao futebol amador. Disse que estas comissões não estão adiantando em nada perante o secretariado. Em aparte a vereadora Maria Aparecida Cerize Ramos registrou que os vereadores não estão recebendo respostas de solicitações encaminhadas ao senhor prefeito. Disse que no início do mandato foi acordado que as respostas seriam encaminhadas em até 5 dias úteis o que não vem ocorrendo. O presidente, Marcelo de Morais pediu para que as reclamações fossem aguardadas até o dia 2 de abril, para que cobranças podem ser realizadas. Registrou que o prefeito Reminho tinha a fama de mal pagador e o atual prefeito com a fama de muito "Trovão pra pouca Água". O vereador Vinicio Scarano informou que no dia 22, no evento em comemoração ao Dia da Água, será apresentado o Projeto de iniciativa popular relativo aos moradores do bairro San Genaro. Continuando, registrou que providências devem ser tomadas imediatamente no sentido de iniciar a reforma na Escola Campos do Amaral, tendo em vista que o telhado corre risco de desabamento. Finalizando, o vereador Luis Benedito de Paula frisou a necessidade de realizar uma Audiência Pública para tratar de assuntos pertinentes a cobrança da taxa de esgoto. O presidente explicou que a Secretária de Meio Ambientes está fazendo estudos e no momento oportuno a Arsae será convocada e será realizada uma audiência. Finalizando registrou o aniversário do assessor do vereador Sérgio, Lucas Romeu Luz. Nada mais havendo a tratar, o presidente declarou encerrada a sessão, da qual, para constar, lavrou-se a presente ata que, depois de lida e aprovada, será assinada pelos vereadores que compareceram à presente sessão.