Aos quatro dias do mês de setembro de 2017, às 19 horas, na Sala das Sessões Presidente Tancredo Neves, situada à Av. Dr. José de Oliveira Brandão Filho, 445, nesta cidade de São Sebastião do Paraíso, MG, sob a presidência do ver. Marcelo de Morais, vice-presidente Vinicio José Scarano Pedroso, secretário, ver. Luiz Benedito de Paula, com a presença dos ilustres vereadores: Ademir Alves Ross, Jerônimo Aparecido da Silva, José Luiz das Graças, Maria Aparecida Cerize Ramos, Lisandro José Monteiro, Paulo Cesar de Souza e Sérgio Aparecido Gomes, realizou-se esta Reunião Ordinária do Poder Legislativo Municipal. Havendo número regimental, o presidente declarou aberta a sessão e convidou o vereador Luiz Benedito de Paula para desfraldar o Pavilhão Nacional. Em seguida convidou os presentes para acompanhar a execução do Hino a Paraíso e Orar o "Pai Nosso". Prosseguindo, o presidente colocou a Ata da 4ª Sessão Ordinária do 2º período em apreciação do plenário, a qual foi aprovada por unanimidade. Continuando, o secretário procedeu à leitura das CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS: Ofício nº 382 da Prefeitura Municipal encaminhando resposta ao ofício nº 350/Pres.MM/2017 que requer relação de funcionários com seus respectivos cargos e vencimentos. O presidente informou que de acordo com o que consta no site da Prefeitura Municipal, atualmente há um quadro de funcionários de 2.144 servidores e não a quantia de 1.931 conforme foi dito pelo vereador Sérgio Gomes na sessão anterior. Tendo em vista que as informações não estão de acordo solicitou que fosse reiterado o ofício de nº 350 e uma cópia fosse remetida ao Ministério Público. Solicitou ainda, que fosse enviado ofício ao Executivo Municipal, requerendo esclarecimentos sobre o motivo pelo qual os Decretos de Remanejamentos nºs 4.895, 4.897, 4.900,4.903, 4.908, 4.911, 4.912, 4.913, 4.914, 4.919, 4.920, 4.922, 4.926, 4.929, 4.930, 4.933, 4.936, 4.939, 4.942, 4.947, 4.953, 4.958, 4.963, 4.964, 4.967, 4.970 e 4,974 ultrapassaram o valor autorizado por Lei nº 4.418 e posteriormente nova lei autorizativa publicada no Jornal Oficial de 1º de Agosto, sob nº 4.452. sendo assim, requer esclarecimentos oficiais do motivo que extrapolou cerca de 1 milhão de reais do que foi autorizado pelo Legislativo Municipal. Desta forma o presidente colocou o pedido em apreciação do plenário, o qual foi aprovado e será enviado em nome da Casa. Ofícios nºs 720/17 e 734/17 do Diretor Executivo da Nascentes das Gerais, senhor Joselito Rodrigues Castro encaminhando resposta ao oficio nº 377/Pres.MM/2017, referente à solicitação de um consultor para verificar os problemas existentes na BR 265 até a divisa de Estado, bem como, encaminhando resposta ao ofício nº 387/Pres.MM/2017 que solicita instalação de placas de trânsito indicando entrada e saíde de veículos próximo ao Parque da Serrinha. Ofício do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de São Sebastião do Paraíso - Sempre, apresentando a constituição da Comissão Setorial do Sindicato representativa do Inpar. Convite da Polícia Militar de São Sebastião do Paraíso para participar da Solenidade de Formatura do Programa de Educação Ambiental - PROGEA, a realizar-se no dia 15 de setembro às 19 horas. Ofício do vereador Vinicio José Scarano Pedroso que solicita a substituição do Projeto de Lei nº 4.808 – Adote uma Quadra Poliesportiva. De acordo com o pedido do vereador autor do projeto, o presidente solicitou a juntada do projeto a ser substituído. INDICAÇÕES: Indicações nºs 112, 113 e 114 do vereador Luiz Benedito de Paula que solicita o seguinte, 1º - possibilidade para que a rua Farmacêutico Francisco Bruno, localizada entre as ruas Amilcar Carina e Itamar Bérgamo, bairro Monsenhor Mancini, seja transformada em mão dupla; 2º que determine a Secretaria Municipal de Segurança Pública, Trânsito e Transporte, para que coloquem placas indicando: trevo a 100 metros; conversão obrigatória a direita e reduza a velocidade para evitar acidentes. O local é no trevo saída para Jacuí entre o bairro Jardim Itamarati e a BR - 265; 3º que seja tomada providências para o Posto de Saúde da Família existente no Distrito de Termópolis: O dentista não está atendendo, pois o compressor está estragado,  precisando de manutenção; O prédio está precisando de manutenção com urgência, pois há vários pontos com infiltrações, reboques e pinturas estão caindo. Solicitou ainda, quando o médico for atender, para que faça uma limpeza no local, pois o mesmo encontra-se sempre sujo. Sugeriu que seja contratado uma pessoa da própria comunidade para trabalhar na manutenção do PSF local, e, a mesma pessoa também, poderia ficar por conta de fazer as visitas domiciliares constantemente e relatar tudo o que for preciso. Indicação nº 115 do vereador Jerônimo Aparecido da Silva que solicita o seguinte: que seja dado andamento para a conclusão da construção da Escola Municipal Professor José Carlos Maldi. Justificativa: Concluir uma escola, principalmente no estágio em que se encontra, se faz necessário para atender a demanda de alunos, principalmente crianças da parte alta da cidade, que é o bairro Bela Vista. Diante disto, estaremos suprindo uma lacuna, resolvendo um problema e proporcionando uma melhor qualidade para as famílias dos bairros adjacentes. Assim, solicito ao Poder Executivo que viabilize a conclusão dessa obra, que muito valerá à comunidade e a Administração Municipal, utilizando-se até mesmo, verbas oriundas dos 25% da Educação. O presidente colocou as indicações em apreciação do plenário, as quais foram aprovadas e serão enviadas em nome da Casa. Por sugestão da presidência desta Casa, a Câmara Municipal de São Sebastião do Paraíso, por unanimidade de membros resolve em Moção de Cumprimentos homenagear o senhor Lionir Rodrigues da Costa – Padrinho, em reconhecimento ao seu profissionalismo, de sua presteza, desprendimento e atenção para com todos. Neste momento o presidente convidou todos os vereadores para participar da entrega de uma placa ao senhor Lionir. Após o recebimento da mesma, os vereadores pousaram para uma foto juntamente com o homenageado e sua esposa e na oportunidade o senhor Lionir fez um breve agradecimento a todos e da mesma forma todos vereadores cumprimentaram o homenageado. Prosseguindo, por sugestão do vereador Luiz Benedito de Paula, a Câmara Municipal de São Sebastião do Paraíso por unanimidade de seus membros, resolveu homenagear o Reverendíssimo Monsenhor hilário Pardini pelos seus 100 Anos de Vida marcada pelo amor a Deus. Com a participação de vários membros da Academia Paraisense de Cultura, o vereador Luiz Benedito de Paula, acompanhado dos demais vereadores realizou a entrega da placa homenageando o Reverendíssimo Monsenhor, que na oportunidade em poucas palavras e demonstrando muita alegria agradeceu a todos vereadores pelo reconhecimento e carinho. Em seguida a Presidente da Academia Paraisense de Culta, senhora Maria Rita de Cássia Preto Miranda cumprimentou o Reverendíssimo pelo desprendimento e dedicação em sua vida sacerdotal. Ja em suas tribunas, os vereadores parabenizaram o Reverendíssimo Monsenhor Hilário Pardini, desejando-o muita Saúde, Paz e Fé.  Prosseguindo a sessão o presidente tendo em vista a presença dos vendedores ambulantes, concedeu a tribuna para um de seus representantes. TRIBUNA LIVRE: Ocupou a tribuna o senhor Djalma Domingos que representando os vendedores ambulantes disse que foram tirados da Praça Central pela Administração Municipal e foi feita a promessa de que seria concedido o Alvará de Funcionamento aos vendedores, mas nada foi feito. Após comentar a reunião ocorrida o comerciante informou que se continuassem trabalhando seriam notificados e receberiam uma multa de 80% do valor do Salário Mínimo. O vereador Jerônimo Aparecido da Silva se manifestou em defesa dos comerciantes ressaltando que no meio de uma crise econômica que atravessamos não deveriam ser proibidos de trabalhar. Disse que alguns comerciantes foram para outra região da cidade, mas mesmo assim foram perseguidos. Acrescentou que nenhum vereador fez lei para prejudicar os comerciantes, mas infelizmente a gerente de tributos não colabora e vem esfolando a população paraisense. Finalizou pedindo o envio de ofício ao Executivo Municipal, pedindo que o caso dos ambulantes fosse revisto e que fosse também tomada uma providência de acordo de ambas as partes. Da tribuna o senhor Djalma apontou o vereador Lisandro como o vereador que iniciou a discussão contra os comerciantes e em resposta o vereador Lisandro Monteiro disse que jamais tomaria uma atitude afim de prejudicar os comerciantes. Disse que apenas cobrou que fosse feita a legalização para os mesmos, tendo em vista que o Sol nasce para todos. Registrou que é contrário aos vendedores de outras cidades comercializarem nas ruas de nossa cidade de forma inadequada. Se sentindo apontado como contrário o vereador Ademir Alves Ross também se manifestou negando sua participação contra os comerciantes ressaltando que também foi vendedor ambulante em outro Município e conhece todas as dificuldades que são encontradas. Em aparte, o vereador Sérgio Aparecido Gomes comentou sobre o que foi discutido em duas reuniões ocorridas com o senhor prefeito e registrou que ficou determinado que seria apresentada alternativas para os ambulantes, mas até o momento nada foi apresentado pelo Executivo. Da mesma forma o vereador José Luiz das Graças também se manifestou contando um período de sua vida, onde passou por dificuldades e o prefeito da época Pedro Cerize deu o apoio necessário para que continuasse seu trabalho. Lamentou por saber que há perseguição com pessoas que trabalham, enquanto bandidos estão lesando trabalhadores. O que precisa é encontrar meio termo para que possa satisfazer todas as partes e dar condições de trabalho dígno ganhando o sustendo de cada dia, disse o vereador José Luiz das Graças. O presidente, vereador Marcelo de Morais registrou que em nenhum momento agiu contra os comerciantes e fez a leitura de uma lei aprovada em 1996, a qual regulamenta a situação dos ambulantes. Mediante  o impasse o presidente agendou uma reunião com uma comissão formada pelos comerciantes para amanhã às 15 horas, onde junto com o senhor prefeito irão buscar uma alternativa para a questão. Acrescentou que deve ser criada uma nova legislação para os comerciantes por não haver uma lei para defendê-los. Em aparte, o vereador Vinicio José Scarano disse que uma função do Legislativo é sempre baseada em leis e a defesa sempre na Legalidade e se não houver legalidade não tem como defendê-los.  Da tribuna o senhor Djalma agradeceu a oportunidade apresentado sua esperança com a ajuda desta Casa. O presidente cumprimentou o subtenente do TG 04-025 pela presença com alguns atiradores. Disse que a participação é de extrema relevância para o bom andamento e transparência desta Casa. ORDEM DO DIA: NOVOS PROJETOS: PROJETO DE LEI Nº 4.809 – “Altera os anexos da Lei de Diretrizes Orçamentárias do município de São Sebastião do Paraíso para p exercício financeiro de 2018, e dá outras providências”, de autoria do Executivo Municipal. O projeto foi considerado objeto de deliberação e encaminhado à Comissão de Finanças, Justiça e Legislação, após a emissão de pareceres técnicos cabíveis. PROJETO DE LEI Nº 4.810 – “Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2018/2021, e dá outras providências”, de autoria do Executivo Municipal. O projeto foi considerado objeto de deliberação e encaminhado à Comissão de Finanças, Justiça e Legislação após a emissão de pareceres cabíveis. PROJETO DE LEI Nº 4.811 – “Estima a Receita e Fixa a Despesa do município de São Sebastião do Paraíso para o exercício financeiro de 2018, e dá outras providências”, de autoria do Executivo Municipal. O projeto foi aprovado e encaminhado às Comissões de Finanças, Justiça e Legislação, de Turismo e Meio Ambiente, de Viação e Obras Públicas, de Agricultura, Indústria e Comércio, de Esporte, Lazer e Cultura, de Educação e Saúde, de Segurança Pública e Trânsito e de Defesa de Direitos dos Animais. O presidente informou que ficou determinado com o setor de planejamento e gestão do Executivo que se o projeto viesse dentro da realidade, seria feita a declinação correta. 1ª VOTAÇÃO: PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1.004 – “Outorga o Título de Cidadão Honorário Paraisense ao senhor Vando da Silva”, de autoria do vereador José Luiz das Graças. O projeto foi aprovado por unanimidade e enviado à Promulgação. O presidente registrou a presença do ex-vereador José Caproni e Dr. Luiz Ferreira, bem como, de seu irmão Douglas. GRANDE EXPEDIENTE: Com a palavra, o vereador presidente Marcelo de Morais comentou sobre o trabalho desenvolvido pela Polícia Civil, onde foi descoberto um desmanche de veículos e outros crimes, mas infelizmente não há continuidade nos trabalhos, tendo em vista a falta de efetivo. Sendo assim solicitou que fosse enviado ofício à Secretaria de Segurança do Estado e também para o Governador do Estado requerendo que providências sejam tomadas. O presidente colocou a propositura em apreciação do plenário, a qual foi aprovada e será enviado em nome da Casa. Pela ordem o vereador Jerônimo Aparecido da Silva solicitou que fosse enviadas Moções de Pesar aos familiares dos falecidos Antônio Caetano e Aleixo. O presidente colocou os pedidos em apreciação do plenário, os quais foram aprovados e serão enviados em nome da Casa. Solicitando pela ordem o vereador Sérgio Aparecido Gomes corroborou com o pronunciamento do senhor presidente, quanto a falta de efetivo para a Polícia Civil. Disse que ha uma falta de apoio e na oportunidade registrou que o Banco Sicoob está sendo parceiro em atender algumas necessidades básicas da Polícia Civil. Por isso o vereador Sérgio solicitou envio de uma Moção Parabenizando o Sicoob pela iniciativa de parceria com a Polícia Civil. O presidente colocou a solicitação em apreciação do plenário, a qual foi aprovada. Em seguida, o vereador Sérgio comentou a visita do deputado Cassio Soares que se reuniu com o senhor prefeito e deixou a informação de que haverá doação de duas ambulâncias para a cidade, oriundas de sua emenda parlamentar. Continuando, o vereador Sérgio comentou sobre o trabalho realizado pela Vania Mumic e de acordo com informações do deputado Cassio Soares será implantado para a nossa região o Castra Móvel, que irá realizar castração em animais. Pela ordem, o vereador Lisandro José Monteiro comentou sobre a negociação que foi feita com o prédio do Psiu e a área a ser doada para o Bombeiro Militar. Disse que houve uma intervenção do deputado Emidinho Madeira as negociações foram concluídas. O presidente destacou a importância do trabalho que o Emidinho Madeira vem realizando no Município. Com relação às negociações de permuta de imóveis incluindo o prédio do Psiu e Bombeiros há mais imóveis envolvidos na negociação e esta Casa deve ficar atenta se tal negociação é relevante para o Município. Pela ordem, o vereador José Luiz das Graças ressaltou que há uma necessidade de fazer um estudo aprofundado com relação à alienação de imóveis, vendas etc. Disse que deveria ser feito um estudo no sentido de viabilizar a construção de imóveis como forma de abrigar algumas secretarias municipais evitando gastos com pagamento de aluguéis. Alertou ainda para a questão de atendimento em Postinho de Saúde - Caic III, uma vez que há falta de atendimento médico e crianças só passam por atendimento de enfermeira. Sendo assim solicitou envio de ofício à Secretaria Municipal de Saúde requerendo que seja feito um planejamento no atendimento dos postinhos de saúde . solicitando a palavra, o vereador Luiz Benedito de Paula informou que a partir desta data o atendimento ao público na Prefeitura Municipal será das 11 às 17 horas. Prosseguindo, solicitou envio de ofício Parabenizando os atletas Brais e Jakare que participaram do 9º Campeonato Nacional de Capoeira. Solicitou ainda, que fosse enviado ofício aos alunos da Escola Municipal Noraldino Lima pela participação e colocação na Gincana de Coleta Seletiva. Finalizou prestando seus agradecimentos pelas melhorias que foram prestadas no campo de Futebol de Termópolis. Pela ordem a vereadora Maria Aparecida Cerize Ramos cumprimentou os presentes e comentou sobre o Setembro Amarelo, bem como, do aumento da depressão nas pessoas. Externou ainda sua preocupação com relação à Violência contra a Mulher, sendo que de acordo com pesquisa nacional há um aumento de ocorrências. Convidou a senhora Cristiane Bindewald que está a frente do Conselho de Proteção contra violência a Mulher para prestar informações na tribuna da Casa. Solicitou ainda envio de ofício ao Executivo Municipal requerendo que fosse disponibilizados o Equipamento de Proteção Individual - EPI para os Garis da cidade, para que fiquem protegidos de acordo com a lei. Ressaltou que se os EPIs tiverem sido distribuídos, que seja cobrado o uso dos mesmos. Pela ordem, o vereador Vinicio José Scarano Pedroso solicitou envio de ofício ao Governo do Estado requerendo que fosse construída a Passarela na BR 491, entre o Bairro Belvedere e fundos da Univox, uma vez que esta não está contemplado no projeto da Rodovia. Solicitou ainda, que fosse enviado ofício à empresa de ônibus Cidade dos Ipês requerendo o mapeamento da circulação de ônibus para que possa ser feito estudos para que todos os bairros possam ser atendidos. Parabenizou o presidente Marcelo de Morais pela Ação impetrada contra a Copasa que não vem atendendo de acordo com tratamento de esgoto. Finalizando comentou sobre a doação de recursos para o Castra Móvel que conforme consta fica em nome da associação - Ameg afim de atender todos municípios e haver uma contra partida por parte do Município. Em suas considerações finais o presidente citou algumas trocas de imóveis que ja foram feitas entre Município e Estado e por isso esta Casa deve se atentar quanto aos projetos desta natureza que derem entrada nesta Casa. Falando de imóveis destacou a necessidade tomar conhecimento dos imóveis que são concedidos pelo Município e os empresários não fazem o que determina a Lei, com geração de emprego ou mesmo instalação da empresa. Disse que esses imóveis devem ser retomados para o Município e se possível doados para outras empresas.  Em aparte, o vereador Lisandro também comentou sobre a quantidade de imóveis doados que estão sendo usados irregularmente e por isso sugeriu que fosse criada uma comissão para fazer um levantamento e tomar as devidas providências. Nada mais havendo a tratar, o presidente declarou encerrada a sessão, da qual, para constar, lavrou-se a presente ata que, depois de lida e aprovada, será assinada pelos vereadores que compareceram à presente sessão.