Aos três dias do mês de março de 2016 às 09:00 horas, na Sala das Sessões Presidente Tancredo Neves, situada à Praça Inês Ferreira Marcolini, 60, nesta cidade de São Sebastião do Paraíso - MG, sob a presidência do ver. Jerônimo Aparecido da Silva, vice-presidente Jesu Paulo Araújo, secretário, ver. Ailson Aparecido do Nascimento, com a presença dos ilustres vereadores: Dilma Aparecida de Oliveira, José Luiz Corrêa, José Luiz das Graças, Marcos Antônio Vitorino, Sérgio Aparecido Gomes, Valdir Donizete do Prado e Walker Américo Oliveira, realizou-se esta reunião ordinária do Poder Legislativo Municipal. Declarada aberta a sessão, o presidente convidou o vereador Walker Américo Oliveira para desfraldar o Pavilhão Nacional e prosseguindo, convidou os presentes a orar o Pai Nosso. Em seguida, foi executado o hino a Paraíso. O presidente colocou a ata da 4ª Sessão Ordinária de 2016 em apreciação do plenário, a qual foi aprovada por unanimidade.  CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS: Ofício da Secretaria Municipal de Segurança Pública, Trânsito e Transporte que agradece a Moção de Pesar enviada pelo falecimento de seu pai. Convite da Associação Comercial, industrial, Agropecuária e de Serviços de São Sebastião do Paraíso - Acissp, para a inauguração do Posto Avançado de Conciliação Extraprocessual. E-mail enviado pelo senhor Oswaldo Augusto Sigiani Neto - Analista Comercial da MedWay Log que manifesta sua indignação em relação ao pouco caso da Administração Municipal pela falta de pagamento que lhes compete. O presidente informou que recebeu um telefonema do senhor Oswaldo reclamando por não ser atendido na Prefeitura e nem receber seu pagamento, portanto foi dito que esta Casa está a disposição, mas infelizmente o caso da Prefeitura é crítico. Em aparte, o vereador José Luiz Corrêa disse que outros fornecedores do Município tem o procurado, mas um só vereador não tem forças para sanar a questão, mas a Câmara Municipal pode buscar meios de tomar providências quanto às falhas do chefe do Executivo. O presidente sugeriu que o ofício do senhor Oswaldo seja encaminhado Pelo Ministério Público. INDICAÇÕES: Indicação nº 021 do vereador presidente Jerônimo Aparecido da Silva que solicita a colocação de placas de sinalização da existência de Escola e faixas de estacionamento de Vans escolares, bem como, placa com o nome bem visível da "Escola Municipal Wulfrida Marcolini, localizada na rua Gedor Silveira, próximo à Maçonaria. A indicação foi aprovada pelo plenário por unanimidade e será enviada em nome Casa. TRIBUNA LIVRE: A pedido do presidente desta Casa, ocupou a tribuna o senhor Ug Queiroz, Consultor Contábil da Câmara Municipal que de acordo com as audiências públicas realizadas pela Secretaria Municipal de Saúde e Prefeitura Municipal, apresentou um parecer contábil sobre a dívida do Município. "Inicialmente, cabe esclarecer que para uma melhor compreensão dos dados apresentados, procuramos elaborar uma análise comparativa, em igual período de relatórios de audiências públicas já apresentadas, e em dados publicados em sites oficiais do município. De acordo com os dados apresentado pelo Executivo Municipal em atendimento ao disposto no § 9º do art. 4º da Lei Complementar nº 131/2000 (LRF), podemos concluir, sobre a receita apresentada nas Págs. 1 e 2 e comparando-a ao mesmo período do exercício anterior, temos o seguinte quadro:  Analisando os dados acima, constatamos que, enquanto o valor orçado da receita aumentou 14,84%, de um ano para o outro, a receita arrecadada também superou em 7,08%. 2. Quanto à despesa apresentada às Pag. 3 e 4, podemos fazer a seguinte análise: do valor orçado atualizado, ou seja, R$ 184.757.142,00, foram empenhadas despesas no valor de R$ 174.239.029,85, liquidadas R$ 164.845.778,60, e, pagas, o montante de R$ 136.810.266,51. 3. Para análise dos gastos com pessoal, demonstrado na pag. 5, é necessário fazermos uma observação quanto à apuração sob a ótica do Tribunal de Contas do Estado (TCE) e a Secretaria do Tesouro Nacional (STN). Enquanto o TCE exclui do calculo os gastos com inativos e pensionistas, a STN inclui todas as despesas relacionadas aos gastos com pessoal definidas no art. 18 da LRF. Esta apuração leva em consideração, de acordo com o § 2º do citado artigo, a receita corrente líquida e os gastos com pessoal, num período composto do mês de referência com as dos onze imediatamente anteriores, adotando-se o regime de competência.  Cabe ressaltar que, de acordo com a LRF, o índice máximo de 60% dos gastos com pessoal em relação à receita corrente líquida estabelecido no art. 19-III, tem a sua repartição definida no art. 20-III, de 54% para o executivo e 6% para o Legislativo. Temos então:   Limite legal: 54% para o executivo e 6% para o legislativo;  Limite Prudencial: o § único do art. 22 estabelece em 95% do limite legal, ou seja, 51,30% para o executivo e 5,70% para o legislativo. Caso esse limite seja ultrapassado a LRF estabelece:  “Parágrafo único. Se a despesa total com pessoal exceder a 95% (noventa e cinco por cento) do limite são vedados ao Poder ou órgão referido no art. 20 que houver incorrido no excesso:      I - concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título, salvo os derivados de sentença judicial ou de determinação legal ou contratual, ressalvada a revisão prevista no inciso X do art. 37 da Constituição;     II - criação de cargo, emprego ou função;      III - alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa;   IV - provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal a qualquer título, ressalvada a reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas de educação, saúde e segurança;   V - contratação de hora extra, salvo no caso do disposto no inciso II do § 6o do art. 57 da Constituição e as situações previstas na lei de diretrizes orçamentárias.”  Quando o índice ultrapassar em 90% do limite legal, ou seja, 48,60% para o executivo e 5,40% para o legislativo a LRF estabelece em seu § 1º, Inciso II do art. 59: “§ 1o Os Tribunais de Contas alertarão os Poderes ou órgãos referidos no art. 20 quando constatarem:   I - ...   II - que o montante da despesa total com pessoal ultrapassou 90% (noventa por cento) do limite;” Foi feito então uma comparação dos índices apresentados com os de quadrimestres anteriores, sob a ótica do TCE, ou seja, excluindo os gastos com inativos e pensionistas: Nas paginas 6 a 10, o relatório apresentado em audiência pública demonstra: Que o município para atender os dispostos no art.70 da lei nº 9.394/96 e art.8º incisos I e II da lei nº 9.424/96, bem como a Emenda Constitucional nº 53/06 e MP 339/06, aplicou 25,61% das suas receitas resultantes de impostos (R$ 80.813.331,53) no exercício de 2015, em despesas com a manutenção e desenvolvimento do ensino, maior, portanto, do limite constitucional de 25%. No exercício de 2014, foram aplicados 25,45%. No tocante aos gastos com o FUNDEB – Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, foram aplicados 75,03% dos recursos recebidos, atendendo, portanto, o estabelecido na Emenda Constitucional nº 53, de 19/12/2006, Lei nº 11.494, de 20/06/2007, § 2º do art. 13 e da INTCE nº 08/2008, alterada pela Instrução Normativa nº 05/2009 e Instrução Normativa nº 14/2011 do TCE/MG que exige índice mínimo de 60% No exercício de 2014, foram aplicados  77,45%. Quanto à aplicação em Ações e Serviços Públicos da Saúde conforme preceitua o art. 77, III – ADCT/88, o município demonstrou a aplicação de 45,79% superando o limite constitucional de 15% e o índice aplicado em 2014 de 42,90%. Na página 11, o relatório apresenta um comparativo das ”Metas Bimestrais de Arrecadação” demonstrando que a receita arrecadada no montante de R$ 153.298.284,23, foi R$ 30.421.857,77 menor que a estimada para o exercício que era de R$ 183.720.142,00. Na pagina 12, o Executivo Municipal demonstra a situação dos Restos a Pagar, evidenciando o valor de R$ 9.265.837,53 de despesas de exercícios anteriores, que, somados ao valor de R$ 34.287.005,75 inscritos em 2015, perfazem um total de R$ 43.552.843,28 a serem pagos. Em 2014, o saldo de Restos a Pagar era de R$ 29.140.355,14. Portanto, houve um aumento de 49,45%.  Na página 14, o Executivo Municipal em atendimento ao disposto no art. 9º da LRF, demonstra os dados para cumprimento do § 4o que estabelece:  “Até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro, o Poder Executivo demonstrará e avaliará o cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre, em audiência pública na comissão referida no § 1o do art. 166 da Constituição ou equivalente nas Casas Legislativas estaduais e municipais.”  Na pagina 15, está demonstrado os valores de todos os ingressos de recursos (receitas) aos cofres públicos, bem como as saída de recursos (despesas), apurando os saldos disponíveis de recursos próprios e recursos vinculados. Ficou demonstrado, conforme art. 50 da LRF que estabelece que as normas de contabilidade pública devam ter sua escrituração dos recursos vinculados a órgão, fundo ou despesa obrigatória de forma individualizada, resumidamente, que o Executivo Municipal, possuía, em 31/12/15, a seguinte situação financeira: a) Saldo de recursos vinculados no valor de R$ 5.755.702,65 para pagamento de despesas no montante de R$ 10.179.442,07. b) Saldo de recursos próprios no valor de R$ 596.151,60 para pagamento de despesas no montante de R$ R$ 35.715.114,33. Na página 16, por solicitação da Presidência da Casa, o Executivo Municipal foi demonstrou a dívida total do Município, a saber: Quanto a Audiência Pública realizada para atender as exigências da Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, em seu art. 36, foram apresentados relatórios enumerados nos incisos do referido artigo, a saber: “Art. 36.  O gestor do SUS em cada ente da Federação elaborará Relatório detalhado referente ao quadrimestre anterior, o qual conterá, no mínimo, as seguintes informações: I - montante e fonte dos recursos aplicados no período; II - auditorias realizadas ou em fase de execução no período e suas recomendações e determinações; III - oferta e produção de serviços públicos na rede assistencial própria, contratada e conveniada, cotejando esses dados com os indicadores de saúde da população em seu âmbito de atuação.” Conforme nos foi solicitado, abordaremos, sob o ponto de vista contábil, apenas o Demonstrativo das Receitas e Despesas com Ações e Serviços Públicos de Saúde. Divergências encontradas entre o Relatório apresentado pela Secretaria de Saúde e Relatório apresentado pelo Poder Executivo, nas páginas nº 9 e 10:

SECRETARIA DE SAUDE

PODER EXECUTIVO

Despesa Empenhada

R$ 87.089.544,60

R$ 86.871.546,34

Despesa Liquidada

R$ 81.591.190,85

R$ 81.385.416,36

Despesa Paga

R$ 65.335.874,82

R$ 65.208.721,57

A título de informação, dado obtido na página do SUS, mais precisamente no site http://portalsaude.saude.gov.br/index.php/o-ministerio/principal/siops/mais-sobre-siops/6137-indicadores-municipios, a despesa total com saúde, em R$/hab, sob a responsabilidade do município, por habitante é de R$ 1.251,75", este foi o parecer apresentado pelo senhor Ug Queiroz. Durante a apresentação alguns vereadores tiraram suas dúvidas as quais foram esclarecidas. Com relação à dívida com o INSS está sendo feito um parcelamento para ser feito pelo Município, o que será acrescentado na dívida do Municipio que atualmente é cerca de R$ 60 milhões. O presidente acrescentou que a divida é muito grande com relação a outros municípios. Em aparte, o vereador Walker Américo Oliveira sugeriu que fosse oficiado o senhor prefeito, advertindo-o sobre o gasto excessivo, mesmo que não compete esta Casa estabelecer os gastos, mas sim orientar para que os gastos sejam pertinentes ao orçamento do Município. O presidente lembrou de quando trouxe especialistas que fizeram estudos no sentido de que fosse feito algumas compensações da dívida mas não houve interesse por parte do Executivo. Em aparte, a vereadora Dilma de Oliveira solicitou que fosse enviado ofício à Procuradoria Geral do Município, requisitando informações sobre os valores que não foram repassados, mas descontados dos servidores. O presidente colocou os pedidos em apreciação do plenário, o qual foi aprovado e será enviado em nome da Casa. O vereador José Luiz Corrêa procedeu a leitura de um documento que foi enviado da Promotoria Pública ao Poder Judiciário, onde a Promotora diz que houve um enriquecimento ilícito por parte do Prefeito, causando prática de improbidade administrativa. E fica a seguinte pergunta, cadê o dinheiro citado pela Promotora? Prosseguindo o presidente solicitou que fosse feita a leitura da Denúncia apresentada pela senhora Maria Rejane Tenório de Araújo Santos, contra o Prefeito e Vice-Prefeito, pela prática de Crime de Responsabilidade, afastando-se da Prefeitura sem autorização da Câmara Municipal, que solicita a instauração de uma Comissão Parlamentar Processante - CPP. Após feita a leitura da denúncia, o presidente  informou que de acordo com o procurador Jurídico está correta a denúncia e por isso, a colocou em votação nominal, a qual necessitará de 2/3 para sua aceitação. Iniciada a votação, os vereadores José Luiz das Graças, José Luiz Corrêa, Sérgio Aparecido Gomes, Dilma Aparecida de Oliveira, Marcos Antônio Vitorino, Valdir Donizete do Prado, Walker Américo Oliveira, Ailson Aparecido do Nascimento e Jerônimo Aparecido da Silva votaram favoráveis ao pedido de instalação da Comissão Parlamentar Processante e apresentaram suas respectivas justificativas. O vereador Jesu Paulo Araújo se absteve de votar. Estando aceito o pedido de instauração o presidente convidou os senhores Antônio Marcio de Souza, RG - MG 1.940.009 e CPF 165.843.096.49 / Luiz Benedito de Paula, RG 18.196.992 e CPF 444.071.576-15 e a senhora Heloisa Rocha Aguieiras RG 266.93524-2 presentes na plateia, para sortearem três (3) vereadores para compor a referida Comissão. Foram sorteados os vereadores Marcos Antônio Vitorino (PSC), Jerônimo Aparecido da Silva (DEM) e José Luiz das Graças (REDE) para compor a Comissão Parlamentar Processante, que após votação entre eles ficou empossado como Presidente o vereador Jerônimo Aparecido da Silva (DEM), o vereador José Luiz das Graças (REDE) como Relator e o vereador Marcos Antônio Vitorino (PSC) como Membro. Declarado empossados, o senhor presidente informou que a comissão tem até 90 dias para concluir seus trabalhos e colocou o departamento jurídico a disposição da Comissão. Com relação ao presidente da Casa ocupar o cargo de presidente da Comissão o Procurador Jurídico disse que é legal e não causaria impedimento jurídico, mas sim quebra de protocolo. ORDEM DO DIA: NOVOS PROJETOS: PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 945 – “Outorga o Título e a Medalha da Ordem do Mérito Municipal ao senhor Heraldo Bícego”, de autoria do vereador Ailson Aparecido do Nascimento. O projeto foi considerado objeto de deliberação e encaminhado à Comissão de Finanças, Justiça e Legislação. Os vereadores teceram elogios ao senhor Heraldo tendo em vista o brilhante trabalho que realiza nas festas da congada e pediram para subscrever o projeto.

PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 946 – “Outorga o Título de Cidadão Benemérito ao senhor Odair José da Cunha, secretário de Estado de Governo”, de autoria do vereador José Luiz Corrêa. O projeto foi considerado objeto de deliberação e encaminhado à Comissão de Finanças, Justiça e Legislação. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 947 – “Outorga o Título de Cidadão Honorário Paraisense ao senhor Rodrigo Honorato Costa”, de autoria do vereador presidente Jerônimo Aparecido da Silva. O projeto foi considerado objeto de deliberação e encaminhado à Comissão de Finanças, Justiça e Legislação. PROJETO DE LEI Nº 4.656 – “Denomina a Rua 19 do Jardim Diamantina de Rua Benedito Vasconcelos da Silva”, de autoria do vereador José Luiz das Graças. O projeto foi considerado objeto de deliberação e encaminhado à Comissão de Finanças, Justiça e Legislação. PROJETOS COM PARECER DAS COMISSÕES: PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 913 – “Concede o Título de Cidadão Honorário Paraisense ao Excelentíssimo senhor deputado André Quintão – Secretário de Estado de Trabalho e Desenvolvimento Social de Minas”, de autoria do vereador José Luiz Corrêa. A Comissão de Finanças, Justiça e Legislação emitiu seu parecer favorável, o qual foi aprovado por unanimidade. O projeto se encontra em pauta para 1ª votação. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 914 – “Concede o Título de Cidadão Benemérito Paraisense ao Excelentíssimo senhor Nilmário Miranda – Secretário de Estado de Direitos Humanos, Participação Social e Cidadania de Minas Gerais”, de autoria do vereador José Luiz Corrêa. A Comissão de Finanças, Justiça e Legislação emitiu o parecer favorável, o qual foi aprovado por unanimidade. O projeto se encontra em pauta para 1ª votação. Mais uma vez o vereador autor dos dois últimos projetos lamentou a falta da aprovação do projeto o ano passado quando foram apresentados, o que se tornou uma vergonha diante os homenageados. Disse que tudo se deu por causa do vereador Valdir presidente da Comissão de Finanças, Justiça e Legislação que segurou o projeto e não emitiu parecer favorável. Em aparte, o vereador Valdir disse que não foi vergonha alguma, mas acredita que não era o momento de homenagear membros do PT, mesmo sabendo que os homenageados são de boa índole. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 943 – “Outorga o Título de Cidadão Honorário Paraisense ao Sub Tenente PM Luciano Aparecido Duarte Genari”, de autoria da vereadora Dilma Aparecida de Oliveira. A Comissão de Finanças, Justiça e Legislação emitiu seu parecer favorável, o qual foi aprovado por unanimidade, o projeto se encontra em pauta para 1ª votação. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 944 – “Outorga ao Titulo de Cidadão Honorário Paraisense ao senhor Arthur Antônio Maia Aguiar Generoso”, de autoria do vereador Sérgio Aparecido Gomes. A Comissão de Finanças, Justiça e Legislação emitiu seu parecer favorável, o qual foi aprovado por unanimidade. O projeto se encontra em pauta para 1ª votação. PROJETO DE LEI Nº 4.652 – “Dispõe sobre o desembarque de mulheres usuárias do Sistema de Transporte Coletivo de Passageiros de São Sebastião do Paraíso e dá outras providências”, de autoria da vereadora Dilma Aparecida de Oliveira. A Comissão de Finanças, Justiça e Legislação emitiu seu parecer favorável, o qual foi aprovado por unanimidade. O projeto se encontra em pauta para 1ª votação. A vereadora Dilma de Oliveira pediu que o projeto fosse colocado em pauta para 1ª e ª votações com dispensa de interstício. Com aprovação do plenário, o presidente colocou o projeto em pauta para 1ª e 2ª votações, o qual foi aprovado por unanimidade e enviado à Sanção. PROJETO DE LEI Nº 4.655 – “Denomina de Praça da Maçonaria a praça localizada no bairro Nossa Senhora Aparecida na confluência da Rua Mariano Bícego com a Avenida Deputado Delson Scarano”, de autoria do vereador Walker Américo Oliveira. A Comissão de Finanças, Justiça e Legislação emitiu seu parecer favorável, o qual foi aprovado por unanimidade. O projeto se encontra em pauta para 1ª votação.  Da mesma forma o vereador Valdir Donizete do Prado pediu após ouvir o plenário, que o projeto fosse colocado em pauta para 1ª e 2ª votações com dispensa de interstício, tendo em vista que o projeto é um reconhecimento justo ao trabalho que presta a Maçonaria. O presidente registrou que o projeto é uma simples homenagem que esta Casa pode prestar às Lojas Maçônicas de Paraíso. Em seguida, com aprovação do plenário, colocou o projeto em pauta para 1ª e 2ª votações, o qual foi aprovado e enviado à Sanção. Continuando, o presidente informou que os Projetos de Leis nº 4.643 e 4.654 não estava incluso na pauta, mas tendo em vista que a Comissão de Finanças, Justiça e Legislação emitiu parecer, os mesmos serão colocados em pauta. PROJETO DE LEI Nº 4.643 - "Cria o programa de horta Comunitária de São Sebastião do Paraíso e dá outras providências", de autoria da vereadora Dilma Aparecida de Oliveira. A Comissão de Agricultura, Indústria e Comércio emitiu seu parecer favorável, o qual foi aprovado. A Comissão de Finanças, Justiça e Legislação emitiu seu parecer favorável com emenda modificativa, a qual depois de lida foi aprovada. O projeto se encontra em pauta para 1ª votação. PROJETO DE LEI Nº 4.654 - "Altera o artigo 3º da Lei Municipal nº 4021 que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher", de autoria da vereadora Dilma Aparecida de Oliveira. A Comissão de Finanças, Justiça e Legislação emitiu seu parecer favorável com emenda modificativa, a qual depois de lida foi aprovada por unanimidade. O projeto se encontra em pauta para 1ª votação. Pela ordem, a vereadora Dilma Aparecida de Oliveira solicitou que os projetos de Lei nº 4.643 e 4.654 fossem colocados em pauta para 1ª e 2ª votações com dispensa de interstício. Com aprovação do plenário o presidente colocou os projetos de lei nº 4.643 e 4.654 em pauta para 1ª e 2ª votações respectivamente, os quais foram aprovados por unanimidade e enviados à Sanção. GRANDE EXPEDIENTE: Do plenário o vereador José Luiz das Graças cumprimentou todos os presentes e solicitou envio de ofício ao Executivo requisitando informações sobre o pagamento das horas extras, das rescisões, bem como, o pagamento dos salários em atraso para médicos e aposentados, pagamento dos fornecedores e ainda informações sobre o reajuste dos servidores, tendo em vista que o mês de março é a data base. Prosseguindo, comentou sobre os lixos que estão sendo descartados por algumas farmácias da cidade solicitando que seja enviado ofício para a Vigilância Sanitária pedindo fiscalização por parte do Município quanto ao descarte, evitando assim machucar ou contaminar os coletadores de lixo. O presidente colocou as solicitações em apreciação do plenário, as quais foram aprovadas e serão enviadas em nome da Casa. Pela ordem, o vereador Sérgio Gomes solicitou que fosse enviada uma Moção parabenizando o Dr. Rafael Gonçalves pelo trabalho que vem realizando profissionalmente na carreira de advogado, sendo que foi destaque por seu bom senso. Em aparte os vereadores Dilma de Oliveira e Marcos Vitorino cumprimentaram o senhor Rafael Gonçalves que estava presente na plateia pelo destaque na carreira. Solicitando pela ordem, o vereador Ailson Aparecido do Nascimento comentou sobre a falta de pagamento das rescisões que vem atormentando as pessoas que não recebem. Disse que houve promessa de pagamento, mas nada foi feito. O vereador Marcos Vitorino registrou que também vem recebendo mensagens pedindo apoio para receberem as rescisões e no momento o vereador Marcos fez um apelo ao senhor prefeito, para que tenha Misericórdia destas pessoas. Em aparte o vereador Jesu disse que é de sua vontade também que as rescisões sejam pagas e sempre cobra do senhor prefeito que em resposta diz que estão sendo pagas parcialmente. Do plenário, o vereador Walker Américo Oliveira pediu a palavra, e comentou sobre os vários acidentes que vem ocorrendo na BR 491 altura no Km 05, tendo em vista que é a entrada de um condomínio de chácaras e breve será instaladas mais 2 empresas no local. Desta forma, solicitou envio de ofício ao DENIT requerendo que seja estudada a possibilidade de construir um trevo no local e também que seja colocada faixa contínua, evitando assim ultrapassagem que causam as possível colisões de veículos. Prosseguindo, solicitou envio de ofício à Secretaria Municipal de Obras, requerendo que seja substituída a lâmpada queimada nos postes da Rua Tereza Puccini Marcolini. Comentou ainda, sobre a dificuldade encontrada pela população de estacionar veículos na área central da cidade. Desta forma solicitou empenho da Secretaria Municipal de Trânsito para que envie à esta Casa, o projeto referente à Área Azul, visando dar rotatividade no estacionamento. Finalizando, destacou o excelente trabalho realizado pelo Hospital do Câncer da cidade de Passos, que todo ano realiza sua prestação de contas e a cada ano é um sucesso. Sendo assim, solicitou que fosse enviada uma Moção parabenizando o hospital pela transparência nos trabalhos. O presidente colocou as proposituras em apreciação do plenário, as quais foram aprovadas e serão enviadas em nome da Casa. O vereador José Luiz das Graças pediu para ocupar a tribuna livre, a qual foi concedida. Na oportunidade o vereador José Luiz das Graças em defesa aos coletadores de lixo citou um fato ocorrido onde um servidor foi demitido segundo informações de forma injusta. Após apresentar o fato, o presidente encaminhou o caso para a Comissão de Direitos Humanos. Pela ordem, a vereadora Dilma Aparecida de Oliveira parabenizou o vereador Sérgio Gomes pelo seu aniversário que será comemorado no próximo dia 8. Em seguida comentou a dificuldade dos alunos que utilizam a estrada rural que da acesso a Capetinga solicitando que seja feita a manutenção da via. Em aparte o vereador Ailson pediu que fosse acrescentada a estrada de acesso ao Distrito de Guardinha. Solicitou ainda, envio de ofício ao Executivo pedindo que seja feita a contratação das Fisioterapeutas que passaram no processo seletivo, tendo em vista que aguardam há 2 anos e o prazo está inspirando. O presidente colocou os pedidos em apreciação do plenário, os quais foram aprovados e serão enviados em nome da Casa. Pela ordem, o vereador Marcos Antônio Vitorino também comentou sobre o problema com lixos nas estradas, bem como, a manutenção das mesmas. Disse que foram feitas inúmeras indicações ao Executivo, bem como apresentadas sugestões visando acabar com os problemas. Em seguida, sugeriu que fosse pintada as faixas de pedestre ao redor do Pronto Socorro, tendo em vista que não foram acatadas as indicações de pedido de sinalização naquele local. Registrou ainda, que a falta de segurança na cidade continua, o que é lamentável. O vereador Valdir Donizete do Prado pediu a palavra e comentou sobre o medicamento contra o Câncer que foi proibido pelo Ministério Público, sendo que muitos pacientes estão sentindo a falta do medicamento. Desta forma solicitou que fosse enviado um ofício ao Ministério da Saúde pedindo apoio para a liberação do medicamento. Continuando, solicitou envio de ofício à Copasa requerendo que a Taxa de Tratamento de Esgoto não seja cobrada este ano, tendo em vista a dificuldade que os brasileiros vem passando e até mesmo porque está em fase de teste. Finalizando, reportou o ocorrido na reunião do Codema e lamentou pelas decisões contrárias simplesmente por ser contra a administração municipal. O presidente colocou os pedidos em apreciação do plenário, os quais foram aprovados e serão enviados em nome da Casa. Nada mais havendo a tratar, o presidente declarou encerrada a sessão, da qual, para constar, lavrou-se a presente ata que, depois de lida e aprovada, será assinada pelos vereadores que compareceram à presente sessão.