Aos vinte sete dias do mês de fevereiro de 2014, às 18:30 horas, na Sala das SessõesPresidente Tancredo Neves, situada à Praça Inês Ferreira Marcolini, 60, nesta cidade de São Sebastião do Paraíso,MG, sob a presidência do ver.José Luiz Corrêa, vice–presidenteValdir Donizete do Prado,secretária, vera. Dilma Aparecida de Oliveira, com a presença dos ilustresvereadores:Ailson Aparecido do Nascimento, Jerônimo Aparecido da Silva, Jesu Paulo Araújo, José Luiz das Graças, Marcos Antônio Vitorino Sérgio Aparecido Gomes e Walker Américo Oliveira,realizou-se esta reunião ordinária do PoderLegislativo Municipal. Declarada aberta a sessão, o presidente convidou a vereador Walker Américo Oliveira paradesfraldar o Pavilhão Nacional e prosseguindo, convidou os presentes a orar o Pai Nosso. Em seguida,foi executado o hino a Paraíso.Continuando o presidente colocou em apreciação do plenário a ata da 3ª Sessão Ordinária de 2014, a qual foi aprovada por unanimidade. CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS: Ofício do Secretário de Estado de Defesa Social, Rômulo de Carvalho Ferraz que encaminha resposta ao ofício expedido por esta Casa, que solicita providências, quanto aos bombeiros aprovados em concurso que ainda não foram chamados.Ofício nº 126 da 5ª Promotoria de Justiça de São Sebastião do Paraíso que solicita a divulgação integrante da Política Nacional de Alimentação e Nutrição. O ofício recebeu o parecer do procurador jurídico desta Casa, o qual foi lido em plenário. Ofício da Emater que solicita um espaço na sessão ordinária do dia 27 de março, para apresentação das atividades. O presidente concedeu o espaço antes de iniciar a sessão ordinária. Telegramas do Ministério da Saúde que informam sobre as liberações de recursos financeiros. Ofício nº 082 da vereadora Dilma Aparecida de Oliveira informando sobre a desistência da senhorita Thais BrigidaBícego na coordenação do Projeto Parlamento Jovem.CORRESPONDÊNCIAS EXPEDIDAS: Ofício nº094, aprovado pelo plenário,endereçado ao senhor prefeito, que solicita cópia da Folha de Pagamento do Funcionalismo Municipal. Ofício nº 108, endereçado a todos os taxistas da cidade que convida para participar da reunião no dia 12 de março, 4ª feira às 19 horas, visando analisar o projeto de lei nº 4.366. O presidente, José Luiz Corrêa informou que o ofício expedido aos taxistas se faz pela necessidade de aprovação do projeto, uma vez que há cobrança inclusive do Ministério Público. Disse que conforme orientação não foi enviado o ofício solicitado pelo vereador Valdir que reivindica o alvará precário para os taxistas. Em aparte, o vereador Jerônimo Aparecido da Silva não concordou pela falta de envio do ofício, e a Casa tem direito de fazer solicitações ao prefeito. O presidente acrescentou que conforme esclarecimento jurídico não será enviado ofício em nome da Casa, solicitando o alvará precário. No momento o vereador Valdir Donizete do Prado manifestou sua indignação pela falta de atendimento ao plenário, quanto à solicitação de envio de ofício. INDICAÇÕES: Indicação nº 023 do vereador Jerônimo Aparecido da Silva solicitando que a Rua Nossa Senhora Aparecida seja patrolada e cascalhada. Indicações nºs022, 024, 025, 026, 027, 028, 029 e 033 do vereador José Luiz das Graças que solicita o seguinte, 1º que seja tampado os buracos (valetas) existentes na Rua Djanira Alves Zague; 2º que seja patrolada as ruas do Bairro Jardim das Hortênsias; 3º que seja feita a limpeza dos terrenos baldios na Rua Claudete Aparecida de Lima em volta da casa nº 45; 4º que seja tomada providências quanto aos alcóolatras que ficam nas proximidades do armazém Nossa Senhora da Guia; 5º que seja patrolada a estrada da Fazenda Pimenta; 6º que seja subsidiada uma bola para o time de futsal da Comunidade dos Volpe; 7º que seja tomada providência quanto à reclamação da moradora da Rua Geraldo Borges Campos nº 497, referente aos mandruvás em árvores e calçadas; 8º que seja notificado por falta de limpeza, os proprietários de terrenos existentes na Rua Hungria. Indicações nºs 030, 031 e 032 da vereadora Dilma Aparecida de Oliveira que solicita o seguinte, 1º solicita a instalação de placas de sinalização nas ruas dos bairros do Município; 2º que sejam instalados recipientes de coleta de lixo na Praça São José; 3º solicita o término da calçada de pedestres no complexo São José II. Indicação nº 034 do vereador Ailson Aparecido do Nascimento que solicita a destinação de uma médica ginecologista para atender na Unidade de Saúde Carine Abud, Distrito de Guardinha. TRIBUNA LIVRE: O vereador Sérgio Gomes informou que o senhor Wilson já foi ouvido e providências estão sendo tomadas pela Comissão de Direitos Humanos. Ocupou a tribuna livreo senhor Wilson Xavier da Silva, que registrou sua reclamação pela tortura sofrida por Guardas Municipais e Policiais Militares. Solicitou que seja feito justiça no sentido de punir os guardas. Disse que vem sofrendo tortura por ser um andarilho. Acrescentou que todas as cidades que chega é maltratado, e nesta Cidade foi maltratado até por assistente social. O presidente disse que o fato será averiguado pela Comissão de Direitos Humanos. ORDEM DO DIA: NOVOS PROJETOS: PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 822 – “Outorga o Título de Cidadão Honorário Paraisense ao senhor Aparecido Vieira da Cruz”, de autoria do vereador Marcos Antônio Vitorino. O projeto foi considerado objeto de deliberação e encaminhado à Comissão de Finanças, Justiça e Legislação. Pela ordem, o autor do projeto acrescentou adjetivos ao homenageado, contando um pouco de seu trajeto como profissional. Os vereadores solicitaram para assinar o projeto, o que foi aceito pelo autor. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 823 – “Outorga o Título e a Medalha da Ordem do Mérito Municipal a senhora Marcileia dos Santos Borges Mariano”, de autoria do vereador Jerônimo Aparecido da Silva. O projeto foi considerado objeto de deliberação e encaminhado à Comissão de Finanças, Justiça e Legislação. O vereador Jerônimo, autor do projeto destacou os relevantes serviços que a senhora Marcileia vem prestando há mais de 20 anos.Os vereadores, incluindo o senhor presidente, teceram elogios à senhora Marcileia e solicitaram ao autor para assinar junto o projeto. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 824 – “Outorga o Título e a Medalha da Ordem do Mérito Municipal ao senhor Cristiano Martins Ribeiro”, de autoria do vereador Sérgio Aparecido Gomes. O projeto foi considerado objeto de deliberação e encaminhado à Comissão de Finanças, Justiça e Legislação. O vereador autor do projeto destacou o relevante trabalho que o homenageado conhecido como Tianinho, realiza com as crianças, ensinando o futebol e tirando-as da rua. Os vereadores José Luiz das Graças, Marcos Vitorino e Walker de Américo teceram elogios ao homenageado. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 825 – “Outorga o Título e a Medalha da Ordem do Mérito Municipal à senhora Ana Elizabete de Carvalho Pádua”, de autoria do vereador Marcos Antônio Vitorino. O projeto foi considerado objeto de deliberação e encaminhado à Comissão de Finanças, Justiça e Legislação. Os vereadores Sérgio, Walker, Jerônimo, Marcos e a vereadora Dilma solicitaram para subscrever o projeto, o que foi aceito pelo autor. PROJETOS COM PARECER DAS COMISSÕES: PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 819 – “Outorga o Título e a Medalha da Ordem doMérito Municipal ao senhor Clebio Aparecido da Silva”, de autoria do vereador Ailson Aparecido do Nascimento. A Comissão de Finanças, Justiça e Legislação emitiu seu parecer favorável, o qual foi aprovado por unanimidade. O projeto se encontra em pauta para 1ª votação. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 820 – “Outorga o Título e a Medalha da Ordem do Mérito Municipal ao senhor Miguel Félix de Souza”, de autoria do vereador Marcos Antônio Vitorino. A Comissão de Finanças, Justiça e Legislação emitiu seu parecer favorável, o qual foi aprovado por unanimidade. O projeto se encontra em pauta para 1ª votação.PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 821 – “Outorga o Título e a Medalha da Ordem do Mérito Municipal a senha Cátia Aparecida Pereira”, de autoria da vereadora Dilma Aparecida de Oliveira. A Comissão de Finanças, Justiça e Legislação emitiu seu parecer favorável, o qual foi aprovado por unanimidade. O projeto se encontra em pauta para 1ª votação. PROJETO DE LEI Nº 4.377 – “Dispõe sobre a aplicação de multa ao cidadão que for flagrado jogando lixo nos logradouros públicos fora dos equipamentos destinados para este fim e dá outras providências”, de autoria do vereador Sérgio Aparecido Gomes. A Comissão de Finanças, Justiça e Legislação emitiu seu parecer favorável com emenda aditiva, a qual depois de lida foi aprovada por unanimidade. A Comissão de Turismo e Meio Ambiente emitiu seu parecer favorável, o qual foi aprovado. O projeto se encontra em pauta para 1ª votação. PROJETO DE LEI Nº 4.381 – “Declara de utilidade pública municipal o Conselho de Pastores de São Sebastião do Paraíso”, de autoria do vereador Walker Américo Oliveira. A Comissão de Finanças, Justiça e Legislação emitiu seu parecer favorável, o qual foi aprovado por unanimidade. O projeto se encontra em pauta para 1ª votação. PROJETO DE LEI Nº 4.382 – “Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Animais”, de autoria do vereador Sérgio Aparecido Gomes. O projeto foi considerado objeto de deliberação e encaminhado à Comissão de Finanças, Justiça e Legislação emitiu seu parecer favorável com emenda aditiva, a qual depois de lida foi aprovada por unanimidade. O projeto se encontra em pauta para 1ª votação. 1ª VOTAÇÃO: PROJETO DE LEI Nº 4.378 – “Denomina a Rua Doze do Residencial CaliforniaGardem de Wenceslau Moraes”, de autoria do vereador Jerônimo Aparecido da Silva. O projeto foi aprovado por unanimidade e enviado à sanção. PROJETO DE LEI Nº 4.379 – “Denomina a Rua D do Jardim Rosentina dos Santos Figueiredo II de Rua Benedito Justino de Souza”, de autoria do vereador Jerônimo Aparecido da Silva. O projeto foi aprovado por unanimidadee enviado à sanção. PROJETO DE LEI Nº 4.380 – “Denomina uma via de trânsito rural do município de São Sebastião do Paraíso, ainda sem denominação de Estrada Municipal Francisco Teodoro de Souza”, de autoria do vereador Valdir Donizete do Prado. O projeto foi aprovado por unanimidade e enviado à sanção. 2ª VOTAÇÃO: PROJETO DE LEI Nº 4.373 – “Dispõe sobre a criação do Programa Clínica de Apoio às Famílias dos Acamados e Cadeirantes, e fixa outras providências”, de autoria do vereador José Luiz das Graças. O projeto foi aprovado por unanimidade e enviado à sanção. PROJETO DE LEI Nº 4.376 – “Institui a “Semana da Mulher Grávida”, no âmbito do município de São Sebastião do Paraíso”, de autoria do vereador Walker Américo Oliveira. O projeto foi aprovado por unanimidade e enviado à sanção. GRANDE EXPEDIENTE: Pela ordem, o vereador José Luiz das Graças agradeceu a imprensa os nobre Edis e fez um questionamento. Disse que houve uma matéria com relação às Casa Populares, que será necessário um muro de arrimo. Solicitou envio de ofício ao Conselho Municipal de Habitação e Interesse Social, no sentido de fazer um levantamento do que será necessário ser feito, visando não prejudicar os beneficiados com as casas. Acrescentou que esta Casa deve unir para buscar providências. O presidente manifestou a importância de tomar providências para que não há prejuízos. Do plenário, o vereador Walker Américo de Oliveira após cumprimentar a todos os presentes comentou sobre uma matéria publicada no jornal com relação às jovens mulheres grávidas e comentou sobre seu projeto aprovado por esta Casa, com relação às jovens grávidas. Após fazer uma breve leitura da matéria ressaltou que o problema causa preocupação e deve haver um trabalho preventivo visando buscar melhorias para o futuro. Sendo assim, salientou que acredita no apoio do Executivo na execução do projeto. Prosseguindo, manifestou sua satisfação pela mudança havida na Rua Monsenhor Mancini, tendo em vista que irá melhorar a via. Sugeriu que fosse viabilizada a possibilidade de haver mudanças ainda na Pimenta de Pádua, no semáforo que cruza com a Rua Geraldo Marcolini. Pela ordem, o vereador Sérgio Aparecido Gomes comentou sobre as bolsas de estudos uma vez que o projeto ainda não deu entrada nesta Casa e há estudantes que necessitam do benefício. O vereador Marcos Antônio Vitorino pediu a palavra e pediu envio de um ofício à Secretaria de Saúde requerendo que seja agilizadoo procedimento de percutânea. Em seguida, parabenizou a administração e a secretaria de Saúde, tendo em vista os números apresentados na prestação de contas. Disse que houve um crescimento no atendimento de exames.Ressaltou que nesta Administração a população pode contar com muitos exames, inclusive o tratamento odontológico que mudou o quadro de atendimento do Município. Parabenizou o vereador Ailson do Nascimento pela conquista do Carnaval para o Distrito de Guardinha. Informou que breve haverá na cidade o gabinete móvel deste vereador, que irá aos bairros atender toda população Paraisense. Do plenário, o vereador Ailson Aparecido do Nascimento reportou que foi procurado por um grupo de senhoras que solicitam médicos ginecologista para atender o Distrito de Guardinha e no momento foi feita uma indicação ao prefeito fazendo tal solicitação e certamente o senhor prefeito, juntamente com a secretária de Saúde não medirá esforços, uma vez que sempre levou atendimento médico para o Distrito até às 22 horas. Prosseguindo comentou sobre o carnaval no Distrito que é uma conquista da população, graças à administração municipal e o empenho desta Casa Legislativa. Agradeceu a participação da Policia Militar e da Guarda Municipal para a realização do evento carnavalesco.Na oportunidade desejou um bom carnaval a todos. Pela ordem, o vereador Valdir Donizete do Prado, fez um requerimento ao senhor presidente, que é um ordenador de despesas desta Casa. Solicitou que a prestação de contas de cada vereador fosse feita individualmente, para que quando publicadas, a população possa saber a realidade dos fatos. Prosseguindo, salientou que a TV Sudoeste fez um gráfico apresentando os vereadores e seus respectivos gastos, mas não condiz com a realidade, uma vez que as viagens foram feitas com a participação de outros vereadores o que infelizmente não é divulgado. Em aparte, o vereador Jerônimo da Silva manifestou seu apoio para que as prestações de contas possam ser em nome de cada vereador. Informou ainda que em uma viagem feita à Brasília, na qual o vereador Valdir fez o adiantamento de verba, este vereador, juntamente com o vereador Jesu, estavam presentes na viagem. O presidente também informou que foi apontado como 2º vereador que mais gastou, mas o crédito é feito da mesma forma em um vereador e sempre há a participação de mais vereadores e ou assessores. Na oportunidade o presidente concorda com a propositura do vereador Valdir Donizete do Prado. Da mesma forma, o vereador Jesu Araújo esclareceu que na divulgação de seus gastos, a viagem também teve a participação de outro vereador e assessor. O vereador Valdir Donizete do Prado registrou que estava passando às mãos do senhor Marcelo Moraes folhas de empenho que demonstram o valor real, e os vereadores que estavam na viagem. Com relação ao pedido de ofício em nome desta Casa, ao senhor prefeito para que pudesse ser expedido um Alvará Precário aos taxistas, disse que ainda permanece do lado dos taxistas afirmando que o ofício deveria ser expedido por esta Casa.Em aparte, o vereador Sérgio Aparecido Gomes citou os direitos constitucionais dos vereadores e acrescentou que muitas vezes o vereador viaja em seu próprio veículo e vale a pena registrar que esta Câmara foi considerada uma das mais transparentes da região. Solicitando pela ordem, a vereadora Dilma Aparecida de Oliveira cumprimentou todos os presentes e solicitou envio de ofício à Secretaria de Obras requerendo que fosse viabilizada a possibilidade de fazer a drenagem das águas pluviais que correm na Rua Antônio de Belo próximo à quadra da Escola MunicipalIbrantina Amaral. Continuando, parabenizou o senhor prefeito, a secretária de Saúde e o departamento de Assistência Social pelos dados positivos apresentados na audiência pública. Manifestou ainda, sua preocupação com relação ao tratamento de esgoto doméstico e informou que participou de uma reunião onde foi apresentado demonstrativo do andamento das obras para o tratamento do esgoto e algumas obras aguardam parecer do DNIT, por atravessar rodovias. Em seguida, apresentou um cronograma, bem como um mapa que apresenta a atual realidade das obras. Finalizando desejou um feliz carnaval a todos e recomendou aos jovens que obedeçam os seus pais durante as festividades. O vereador Walker pediu novamente a palavra, e comentou sobre a audiência pública que foi realizada no Hospital do Câncer de Passos, onde lamentavelmente foi apresentado um crescimento de pacientes. Prosseguindo, destacou a importância de haver a participação de todos para que possa haver instituições que prestem bons serviços, conforme Paraíso contribui para o Gapop e mesmo ao Hospital do Câncer.Pela ordem, o vereador Valdir Donizete do Prado informou que acaba de receber um telefonema, onde o senhor Marcelo Moraes faltou com respeito ao telespectador e com os vereadores, uma vez que interpelou a fala dos vereadores falando ao mesmo tempo no microfone. No momento o vereador Ailson do Nascimento informou que recebeu a mesma reclamação por pessoas que acompanha a transmissão. Pela ordem, o vereador Marcos Antônio Vitorino, solicitou envio de uma Moção ao departamento de epidemiologia, tendo em vista que vem prestando um grande serviço à população. Em suas considerações finais, o presidente José Luiz Corrêa lembrou que ninguém é contra os taxistas, mas as decisões tomadas são baseadas de acordo com os pareceres jurídicos. Disse que se fosse feito o ofício conforme solicitação poderia haver uma contestação por ingerência desta presidência. Em aparte, o vereador Valdir disse que caberia ao prefeito atender ou não a solicitação. Finalizando, o presidente agradeceu a presença da TV Sudoeste que demonstra o trabalho do legislativo. Nadamais havendo a tratar, o presidente declarou encerrada a sessão, da qual, paraconstar, lavrou-se a presenteataque, depois de lida e aprovada, será assinada pelosvereadoresque compareceram àpresentesessão.