Aos vinte e oito dias do mês de fevereiro de 2013, às 18:30 horas, na Sala das Sessões Presidente Tancredo Neves, situada à Praça Inês Ferreira Marcolini, 60, nesta cidade de São Sebastião do Paraíso, MG, sob a presidência do ver. José Luiz Corrêa, vice – presidente Valdir Donizete do Prado, secretária, vera. Dilma Aparecida de Oliveira, com a presença dos ilustres vereadores: Ailson Aparecido do Nascimento, Jerônimo Aparecido da Silva, Jesu Paulo Araújo, José Luiz das Graças, Marcos Antônio Vitorino Sérgio Aparecido Gomes e Walker Américo Oliveira, realizou-se esta reunião ordinária do Poder Legislativo Municipal. Declarada aberta a sessão, o presidente convidou o vereador José Luiz das Graças para desfraldar o Pavilhão Nacional e prosseguindo, convidou os presentes a orar o Pai Nosso. Em seguida, foi executado o hino a Paraíso. Continuando a sessão, a secretária, vereadora Dilma Aparecida de Oliveira realizou a leitura da ata da 3ª sessão ordinária, a qual foi aprovada. CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS: Ofício nº 015 da Prefeitura que requer a retirada de pauta e o arquivamento dos seguintes projetos de lei, nºs 4.212, 4.211, 4.213, 4.210 e 4.214. O presidente informou que como é de prerrogativa do autor dos projetos, os mesmos serão arquivados. Ofício nº 042 da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Agropecuário que encaminha resposta referente ao pedido de implantação de uma feira livre nas imediações da Casa da Cultura; ofício nº 194/2013 do secretário municipal de Segurança Pública, Trânsito e Transporte que encaminha resposta com relação ao tráfego de ônibus intermunicipais dentro da cidade. O presidente, José Luiz Corrêa, esclareceu que o ofício confirma a primeira informação dada a esta Casa, o que contradiz com a informação do vereador Valdir Donizete do Prado. Acrescentou que a proibição dos ônibus foi feita através de um decreto, mas contra a vontade dos usuários. Disse que o prefeito em sua campanha política, disse aos interessados que o trafego dentro da cidade iria retornar, mas até o momento nada foi feito, mesmo havendo a informação pelo seu líder de que seria restabelecido. Em aparte, o vereador Ailson Aparecido do Nascimento, lembrou que quando motorista de ônibus, foi cortada toda a linha que cortava a cidade, vindo da cidade de São Tomás de Aquino e Franca, sendo que as referidas linhas foram restabelecidas e as demais não foram, o que de momento já derruba o decreto. Pela ordem, o vereador Jerônimo Aparecido da Silva ressalta que de acordo com o ofício encaminhado o secretário atende o que dispõe no decreto, mas não manifesta a resposta do prefeito. Sugeriu então que fosse enviado um ofício ao prefeito indagando sobre a questão. O presidente colocou a sugestão em apreciação do plenário, a qual foi aprovada e o ofício será enviado em nome da Casa. Ofício do Conselho Municipal do Desenvolvimento Rural Sustentável que solicita a indicação de dois representantes, sendo Titular e Suplente para integrar o referido conselho. Ofício da Procuradoria da República no Município de Passos que informa o endereço da nova sede da referida procuradoria; ofício do Dr. Ronaldo José Custódio que solicita o afastamento do vereador Valdir Donizete do Prado, por fatos ocorridos no ano de 2001, quando vereador deste Município. O presidente, José Luiz Corrêa informou que o ofício será encaminhado para o departamento jurídico desta Casa a fim de que possa ser emitido um parecer com referência à solicitação. Ofício da Acep - Associação Cultural e Educacional Paraisense que encaminha nota de esclarecimento, pertinente ao combustível oferecido pela Prefeitura Municipal. O presidente, José Luiz Corrêa, salientou que não concorda parcialmente com o ofício recebido, uma vez que os estudantes não tumultuaram a sessão e sim, reivindicaram o que é de direito. Em aparte, o vereador Walker Américo Oliveira, solicitou que fosse enviado ofício ao presidente da Acep, requerendo que esta Casa fosse informada, de quando a prestação de contas fosse protocolada no Ministério Público. Ofícios do Ministério da Educação que informam as liberações de recursos financeiros; ofício do superintendente de comunicação de relações institucionais da Cemig, que informa sobre o cancelamento da Audiência Pública nº 002/13 de revisão tributária. Relatório, apresentado pela vereadora, Dilma Aparecida de Oliveira, onde apresenta os assuntos tratados na cidade de Belo Horizonte, em suas respectivas Secretarias, em favor deste Município. O presidente, parabenizou a vereadora pela prestação de contas, como também, pelo relevante interesse pelos assuntos municipais. Em aparte, o vereador Jerônimo acrescentou que como fruto do trabalho da vereadora Dilma, recebeu a informação que está sendo viabilizada a disponibilização de policiais militares para o Distrito de Guardinha. A vereadora Dilma acrescentou que recebeu a informação de que, está sendo disponibilizadas aproximadamente 150 viaturas policiais para atendimento de fronteira em toda região. Lembrou que com a união dos esforços, recebeu a informação de que está sendo disponibilizada uma motocicleta para o policiamento do Distrito de Guardinha. INDICAÇOES: Indicações nºs 035 e 037 do vereador Marcos Antônio Vitorino que solicita o seguinte, 1º que seja disponibilizado um veículo convencional para o transporte de pacientes não acamados para longa distância; 2º que seja oferecido um sistema de transporte urbano gratuito ou parcialmente subsidiado para os atletas que treinam em nossa cidade. Indicações nºs 036 e 038 do vereador Ailson Aparecido do Nascimento que solicita o seguinte, 1º que seja instalada uma câmera de segurança na portaria do Albergue Noturno; 2º que seja podada as árvores existentes nas ruas do Distrito de Guardinha, bem como, que seja patrolada a estrada que da acesso ao referido Distrito. TRIBUNA LIVRE: Ocupou a tribuna o senhor Franklin Manoel dos Reis, residente à Rua Tenente José Joaquim, 1335 que Iniciando seu relato, informou que cerca de 8 meses atrás estava em um bar bebendo acompanhado de uma mulher, quando notou que estava alcoolizado para dirigir sua moto. Neste momento o proprietário do bar solicitou a presença de uma amigo para conduzir a motocicleta até a casa de Franklin e neste momento passou uma viatura da polícia, composta pelo Sargento Mendes, que ao avistar o senhor Franklin começou a o agredir verbalmente, chamando-o de vagabundo. Os policiais ainda pararam a viatura realizaram uma busca pessoal em Franklin e algemou conduzindo-o até a delegacia, com muitos atos agressivos. Disse que seus pulsos ficaram machucados com o tanto que as algemas foram apertadas em seu pulso. Informou ainda, que com tanta agressão teve seu tímpano perfurado, conforme consta no laudo médico. Prosseguindo, salientou que a poucos dias foi até o Distrito de Guardinha, acompanhado de mais alguns colegas, a fim de recuperar uma moto roubada e sempre quando o policial Câmera e o Sargento Mendes estão a serviço e o encontram, ficam o ameaçando dizendo que será forjado no art. 33, e se ver o senhor Franklin nas ruas e não tiverem fardados, irão "acabar com sua vida". O senhor Franklin disse que sabe os dias em que os policiais estão trabalhando e nesses dias procura nem sair de sua casa com medo de ser abordado e forjado pelos policiais. Finalizando, o senhor Franklin lamentou por ter sofrido uma tortura por parte dos policiais e acrescentou que os policiais estão tentando jogar os moto taxistas contra sua pessoa, como forma de intimidar a não levar para frente a denuncia de tortura. Sendo assim, solicitou proteção para dar continuidade em sua vida particular, como por exemplo, levar sua filha até a escola. O vereador Sérgio Aparecido Gomes, presidente da Comissão de Direitos Humanos solicitou ao senhor Franklin, para que traga o processo referente à denúncia, para o conhecimento da referida comissão. O presidente, José Luiz Corrêa, como membro da Comissão de Direitos Humanos, informou ao vereador Sérgio e demais vereadores, que ja foi colhido o depoimento do senhor Franklin. Prosseguindo, lamentou pela quantidade de denúncias apresentadas à esta Casa, relativas à agressões por parte de policiais. Indagou ainda, ao senhor Franklin sobre o motivo que levou os policiais a iniciar a suposta perseguição. Da tribuna, o senhor Franklin disse que fez um comentário em uma matéria apresentada pela TV Sudoeste, a qual supostamente foi forjada. Informou ainda ao vereador Marcos Vitorino, que está sendo impedido de trabalhar, por estar havendo uma perseguição policial. O presidente, José Luiz Corrêa, sugeriu que fosse enviado convite ao comandante da Polícia Militar a fim de colher esclarecimentos quanto a denúncia apresentada. O pedido foi colocado em apreciação do plenário, o qual foi aprovado e será enviado em nome da Casa. ORDEM DO DIA: PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 781 – “Concede o Título de Cidadão Honorário Paraisense ao senhor Alessandro César Massarolli Morandini", de autoria do vereador Sérgio Aparecido Gomes. A Comissão de Finanças, Justiça e Legislação emitiu seu parecer favorável e se encontra em pauta para 1ª votação. PROJETO DE LEI Nº 4.224 - "Denomina uma via pública ainda sem denominação de Rua Custódio Francisco Arantes", de autoria do vereador Sérgio Aparecido Gomes. A Comissão de Finanças, Justiça e Legislação emitiu parecer favorável, o qual foi aprovado. O projeto se encontra em pauta para 1ª votação. PROJETO DE LEI Nº 4.225 - "Altera a Lei Municipal nº 3.170, de 03/04/2005, que dispõe sobre o atendimento a clientes em instituições financeiras e dá outras providências", de autoria do vereador Walker Américo Oliveira. A Comissão de Finanças, Justiça e Legislação emitiu seu parecer favorável, o qual foi aprovado. O projeto se encontra em pauta para 1ª votação. PROJETO DE LEI Nº 4.226 - "Denomina uma via pública ainda sem denominação de Rua João Dias de Castro", de autoria do vereador Valdir Donizete do Prado. A Comissão de Finanças, Justiça e Legislação emitiu seu parecer favorável, o qual foi aprovado. O projeto se encontra em pauta para 1ª votação. GRANDE EXPEDIENTE: Pela ordem, o vereador Jerônimo Aparecido da Silva solicitou que fosse enviado ofício em nome da Casa, parabenizando o Dr. Luiz Carlos Gamboja, que serviu esta Casa do ano de 2005 a 2008, pelo novo cargo de desembargador. Parabenizou ainda, o senhor Governador Antônio Anastasia, pela escolha dos aprovados. Colocado em apreciação os ofícios foram aprovados e serão enviados em nome da Casa. Solicitando pela ordem, o vereador José Luiz das Graças solicitou envio de uma indicação ao prefeito, requerendo a instalação de um redutor de velocidade no bairro São Judas, na Rua Arlindo São Julião e João Caetano da Cunha, tendo em vista que já houve atropelamento no local. Em seguida, o vereador Walker Américo Oliveira solicitou envio de ofício em nome da Casa, ao Secretário Municipal de Obras, requerendo a limpeza de terreno na Rua Custódio Nascimento, esquina com a Rua Carlos Bergamo. Prosseguindo, salientou que esteve na inauguração do Tribunal de Justiça do Trabalho que visivelmente ficou bem instalada. Acrescentou que o prefeito esteve no local e prestou uma entrevista à TV Sudoeste, na qual manifestou o interesse em construir naquele bairro o Paço Municipal, o que certamente elevará o crescimento da Cidade. Os vereadores Jerônimo Aparecido da Silva e Dilma Aparecida de Oliveira manifestaram seu apoio à construção da nova sede da Câmara Municipal na nova cidade administrativa. O vereador Jerônimo destacou ainda, o empenho do ex-vice prefeito Marcio da Silveira e do ex-prefeito, para que pudesse tornar realidade a criação da cidade Administrativa. Em aparte, o vereador Sérgio Gomes lembrou que esta Casa teve uma enorme participação para a referida criação. O presidente, José Luiz Corrêa, salientou que nunca ouviu o prefeito manifestar contrário ao início das obras da Câmara e com isto percebe que uma grande maioria tem o interesse de iniciar a construção das sedes dos poderes Legislativo, Executivo e Judiciário naquele local. Informou ainda, que o Dr. Henry Brigagão esteve nesta Casa prestando esclarecimentos quanto ao projeto de construção existente para loteamento naquela região. Sendo assim sugeriu que fosse agendada uma reunião a fim de que o mesmo possa apresentar aos vereadores o projeto de loteamento daquela área. De acordo com a aprovação dos vereadores, a reunião ficou agendada para a próxima segunda-feira às 9 horas da manhã. O presidente, ressaltou que será feito contato com o Dr. Henry a fim de agendar a apresentação. Solicitando pela ordem, o vereador José Luiz das Graças comentou a respeito da eleição do Codema, onde foi eleito como presidente o senhor Alécio Tubaldini. Disse que na reunião a nova presidência manifestou sua preocupação com as árvores brocadas que oferecem risco à população. Salientou que informou ao novo presidente sobre a dificuldade de conseguir um corte de árvore quando solicitado pelo morador da residência, onde os moradores deveriam pagar um laudo, o que o caso será analisado de forma mais coerente. Em aparte, o vereador Walker Américo Oliveira lembrou que na gestão passada havia uma dificuldade para o corte e atualmente será oferecido o laudo gratuitamente, conforme a explanação do vereador José Luiz das Graças. Com a palavra, o vereador José Luiz salientou que recebeu a informação de que se a árvore realmente causar risco, será tomada as devidas providências. Continuando, ressaltou que o senhor Marcio Calafiori sugeriu que o Codema pudesse ter alguma forma estadual, a fim de que o problema pudesse ser sanado de forma mais ágil. Prosseguindo, informou que na reunião do Codema, foi abordado o assunto referente à Lagoinha, que deve receber um tratamento na água. Em aparte, a vereador Dilma disse que o Codema deveria ser um conselho deliberativo, para que pudesse haver mais agilidade. Solicitando pela ordem, o vereador Sérgio Aparecido Gomes, novamente falou a respeito da necessidade de conceder auxílio financeiro aos alunos de curso superior. Disse que os estudantes estão sempre requerendo o auxílio, mas infelizmente ainda não foi concedido, uma vez que a Lei Orgânica do Município favorece o benefício. O presidente, José Luiz Corrêa, sugeriu que fosse expedido um ofício ao prefeito requerendo informações quanto ao benefício aos alunos, uma vez que há verba destinada no orçamento. Pela ordem, o líder do prefeito disse que o jurídico da Prefeitura está estudando a possibilidade e em breve será dada uma resposta quanto a solicitação. O vereador Jerônimo corroborou com o vereador Sérgio e comentou ainda sobre o pagamento aos motoristas de transporte escolar e de transporte de terra, que segundo o líder do prefeito está em fase final para pagamento, mas infelizmente não foi enviado o projeto para aprovação desta Casa. Em resposta, o vereador Valdir informou que o processo para pagamento se encontra em fase final. Continuando, o vereador Sérgio Aparecido Gomes comentou a respeito da execução fiscal de dividas de asfaltamento e IPTU que envolve muitos contribuintes inadimplentes e por isso embasado no art. 14 da Lei Orgânica, a anistia deve ser aplicada. Disse que a população carente tem sofrido pela falta de pagamento, sendo que sempre vem recebendo cobranças com multas e juros, o que justifica a aplicação da anistia. Em aparte, o vereador José Luiz das Graças corroborou com o vereador Sérgio e acrescentou que as dívidas aplicadas aos contribuintes, em sua maioria é difícil de serem legalizadas e com a anistia facilitaria o pagamento. Pela ordem, o vereador Ailson Aparecido do Nascimento comentou a respeito do ofício enviado pelo secretário municipal de Segurança Pública Trânsito e Transporte e acrescentou que de acordo com o mesmo, o tráfego não irá retornar. Sendo assim solicitou esclarecimento do senhor líder do prefeito. Em resposta, o vereador Valdir, disse que já fez um levantamento das linhas que vão passar por dentro da cidade e em questão de dias haverá o retorno do tráfego dos ônibus. Em aparte, o vereador Jerônimo lembrou que o pedido de resposta foi feito ao prefeito e por isso está havendo um equívoco quando a resposta encaminhada pelo secretário de Segurança Pública. Pela ordem, o vereador Valdir Donizete do Prado comentou a respeito do pronunciamento do presidente, onde diz que o prefeito é favorável à construção da Câmara no local desejado pelo presidente, uma vez que a posição deste vereador é particular e continua contra a construção da nova sede tão distante. Solicitando pela ordem, o vereador Walker Américo Oliveira solicitou envio de ofício ao jovem Mauro Arantes, parabenizando-o pela eleição para o cargo de presidente do Rotaract e também pelo interesse em inicializar estudos relativos ao empreendedorismo. Em suas considerações finais, o presidente lembrou que enviou à Comissão de Finanças, Justiça e Legislação um Projeto de Resolução para a criação de um cargo de engenheiro, o qual ainda não recebeu o parecer. Disse que se a comissão não for favorável é só apresentar o parecer. Em aparte, o vereador Valdir informou que já esteve reunido com o jurídico desta Casa e breve o parecer será emitido. O presidente colocou os ofícios solicitados pelos vereadores, em apreciação do plenário, os quais foram aprovados e serão enviados em nome da Casa. Em seguida, o presidente, de acordo com a proporcionalidade política desta Casa, criou uma comissão para inicialização das obras da nova sede Câmara Municipal. Sendo assim, nomeou a vereadora Dilma Aparecida de Oliveira, os vereadores Jerônimo Aparecido da Silva e Walker Américo Oliveira para compor a comissão. Convidou ainda, o consultor jurídico Dr. Túlio Marcio Colombaroli e o servidor José Augusto Zague para participar da reunião na próxima semana. Em seguida, comentou sobre os problemas apresentados pela empresa Elementar direcionados aos funcionários e por isso, solicitou envio de ofício ao prefeito, requerendo informações quanto à situação da empresa com o Município. O presidente colocou seu pedido em apreciação do plenário, o qual foi aprovado e será enviado em nome da Casa. Nada mais havendo a tratar, o presidente declarou encerrada a sessão, da qual, para constar, lavrou-se a presente ata que, depois de lida e aprovada, será assinada pelos vereadores que compareceram à presente sessão.