Aos vinte e dois dias do mês de agosto de 2022,às 19 horas, na Sala das Sessões Presidente Tancredo Neves, situada à Av. Dr. José de Oliveira Brandão Filho, 445, nesta cidade de São Sebastião do Paraíso, MG, sob a presidência do vereador Lisandro José Monteiro, do Vice-Presidente, vereador Marcos Antônio Vitorino, do 2º Vice-Presidente, vereador Juliano Carlos Reis Secretário, vereador Luiz Benedito de Paula, com a presença dos ilustres vereadores,José Luiz das Graças, Maria Aparecida Cerize Ramos, Pedro Sérgio Delfante, Sérgio Aparecido Gomes e Vinício José Scarano Pedroso e com a ausência justificada do vereador 2º Secretário, vereador Antônio César Picirilo realizou-se esta Reunião Ordinária do Poder Legislativo Municipal.Havendo número regimental, o presidente declarou aberta a sessão e convidou o vereador Sérgio Aparecido Gomes para desfraldar o Pavilhão Nacional.Prosseguindo, o presidente colocou a Ata da Sessão Ordinária anterior em apreciação, sendo aprovada por unanimidade dos vereadores.CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS:Ofício 109/2022 do Executivo Municipal que encaminha Balancetes de Receita e Despesas do mês de julho 2022;Ofício nº 052/CFJL/2022 da Comissão de Finanças, Justiça e Legislação solicitando a audiência pública para tratar do Projeto de Lei nº 5323, sobre construções irregulares e clandestinas; Ofício SMS nº 196/2021 – ASM da Diretora de Saúde, Adriana Rogeri Franco, sobre reunião para constituir o Comitê Técnico de Políticas de Promoção da Equidade;Ofício 108/2022 do Executivo Municipal que encaminha Decretos emitidos em julho de  2022; Relatório Mensal do Controle Interno assinado exclusivamente pelo presidente do Controle Interno Matheus Gonçalves Pereira; Ofício nº 006/SSC/2022 do Agente de Serviços Administrativos IV, como Supervisor de Compras/Pregoeiro, Abdu Ferreira, sobre informações sobre a nova Lei de Licitações; INDICAÇÕES:189/PSD/2022de autoria do vereador Pedro Sérgio Delfante, solicitando que analise a possibilidade de encaminhar a esta Casa Legislativa Projeto de Lei que “Dispõe sobre a utilização de QR CODE em todas as placas de obras municipais, para leitura e fiscalização eletrônica por dispositivos móveis e dá outras providências”; 190/MAV/2022 de autoria do vereador Marcos Antônio Vitorino, solicitando que estude a viabilidade de criar o “Departamento de Proteção dos Animais”, que seria inserido na estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Meio Ambiente. Segundo o vereador,a criação de um departamento na estrutura do Executivo Municipal tem como objetivo concentrar esforços pelo combate à violência e maus tratos com os animais, garantindo participação nas políticas de bem-estar animal, criando ações preventivas e educativas, proposição de parcerias com empresas públicas e privadas visando o cumprimento das políticas de bem-estar dos animais, bem como outras ações visando a importância e a preocupação com a causa animal; 191/PSD/2022de autoria do vereador Pedro Sérgio Delfante, solicitando que promova estudos técnicos junto à Secretaria de Planejamento e Gestão, a fim de viabilizar a anistia para regularização de imóveis, estabelecendo critérios a fim de contribuir com o cidadão que tenha, por exemplo, apenas este imóvel, eliminando oportunistas, empreendedores que possuem alto capital de investimento, construírem e ficarem aguardando uma anistia para tais regularizações; 192/PSD/2022de autoria do vereador Pedro Sérgio Delfante, solicitando que inicie estudos para a implantação de um Novo Parque Industrial no Município, desta vez, com distribuição racional de lotes para as empresas de acordo com um plano de negócios apresentado; 193/PSD/2022de autoria do vereador Pedro Sérgio Delfante, solicitando que realize estudos e possibilidades para construção de três campos de futebol amador no Município, nos seguintes bairros: Itamarati, Cidade Nova/ Morumbi e Santa Tereza/São Sebastião. ORDEM DO DIA: PARECER DAS COMISSÕES: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 85 "Dispõe sobre alterações na Lei Complementar Nº 37, DE 15.03.2012 que institui o novo Código de Saúde Municipal e dá outras providências" de autoria do Executivo Municipal. As Comissões de Finanças, Justiça e Legislação e Educação e Saúde emitiram parecer que o projeto está apto e respeitando a legalidade para deliberação em plenário. Aprovado. O projeto estará em pauta para primeira votação.PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1109 "Dispõe sobre a revogação da Resolução Nº 1004 de 16.12.2019 que rejeitou a prestação de contas do município de São Sebastião do Paraíso referentes ao exercício de 2015, conforme decisão do TCE-Mg" de autoria da Mesa Diretora.A Comissão de Finanças, Justiça e Legislação emitiu parecer que o projeto está apto e respeitando a legalidade para deliberação em plenário.Nominalmente, votaram pela tramitação do projeto os vereadores José Luiz das Graças, Juliano Carlos Reis, Lisandro José Monteiro, Luiz Benedito de Paula, Marcos Antônio Vitorino, Pedro Sérgio Delfante e Sérgio Aparecido Gomes. Votaram contrários à tramitação do projeto a vereadora Maria Aparecida Cerize Ramos e o vereador Vinício José Scarano Pedroso. Aprovado. O projeto estará em pauta para primeira votação. PROJETO DE LEI Nº 5301 "Garante a todo portador de deficiência especial a gratuidade do ingresso em eventos culturais, esportivos e de entretenimento, organizados por pessoas públicas ou privadas"de autoria dos vereadores José Luiz das Graças e Sérgio Gomes. O presidente da Casa retirou o projeto da pauta. PROJETO DE LEI Nº 5325 "Dispõe sobre a aprovação de percentual de suplementação para dotações do orçamento-programa do município de São Sebastião do Paraíso para o exercício financeiro de 2022" de autoria do Executivo Municipal.A Comissão de Finanças, Justiça e Legislação emitiu parecer que o projeto está apto e respeitando a legalidade para deliberação em plenário. Aprovado. O vereador Luiz Benedito de Paula solicitou dispensa de interstício para primeira e segunda votação. O projeto foi aprovado em primeira e segunda votação por unanimidade e será encaminhado à sanção. PROJETO DE LEI Nº 5326 “Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial à dotação do orçamento-programa do município de São Sebastião do Paraíso para o exercício financeiro de 2022" de autoria do Executivo Municipal. A Comissão de Finanças, Justiça e Legislação emitiu parecer que o projeto está apto e respeitando a legalidade para deliberação em plenário. Aprovado. O vereador Luiz Benedito de Paula solicitou dispensa de interstício para primeira e segunda votação. O projeto foi aprovado em primeira e segunda votação por unanimidade e será encaminhado à sanção.   PRIMEIRA VOTAÇÃO: PROJETO DE LEI Nº 5311 "Denomina uma via pública ainda sem denominação de rua vereador Pedro Fagundes de Souza" de autoria do vereador Antônio César Picirilo.A Comissão de Finanças, Justiça e Legislação emitiu parecer que o projeto está apto e respeitando a legalidade para deliberação em plenário. Aprovado. O projeto estará em pauta para segunda votação. TRIBUNA LIVRE: Foi convidada a utilizar a Tribuna a senhora Tais Ferreira Júlio, superintendente do CIDASSP, para apresentar os resultados obtidos pelo consórcio durante o ano de 2021 e o primeiro semestre de 2022. A superintendente do Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Sustentável - CIDASSP, Thais Ferreira Júlio, apresentou na Tribuna os resultados de 2021 e primeiro semestre de 2022 nessa segunda-feira (22). Segundo ela, essa prestação de contas é importante porque vários dos projetos passam pela Casa Legislativa. Atualmente, são municípios consorciados Cássia, Capetinga, Fortaleza de Minas, Monte Santo de Minas, Passos, Pratápolis, São Sebastião do Paraíso e São Tomás de Aquino. O CIDASSP tem por objetivo a destinação de resíduos sólidos, mas está em processo de se tornar multifinalitário. Segundo a superintendente, os municípios contribuem com R$ 24 mil anuais, em uma receita total de R$ 192 mil; exceto São Sebastião do Paraíso, que cede o local do administrativo do consórcio. Em 2021, o CIDASSP teve R$ 304.973,81 de despesas e R$ 190.000,00 de receitas. Para 2022, a expectativa é de superávit de R$ 62.508,18. Em relação à destinação de pneus inservíveis, Thaís afirmou que o consórcio recebeu 204.142 toneladas em 2021. Até agosto de 2022, já foram coletadas 287,9 toneladas (210,8 delas apenas em Paraíso). Thaís pontuou que o município possui ecoponto (Rua Ângelo Mantovani, 350, Residencial Santa Tereza), que serve de transbordo para outros municípios. Nele, armazena-se pneus, óleo usado e lâmpadas. Em 2021, foram recolhidos 160 colchões. Em 2022, somente Paraíso já destinou 145 unidades, sendo a maioria provenientes do presídio e do Hospital Gedor Silveira. Os colchões em melhores condições, a espuma é picada e reutilizada em almofadas, caminhas de cachorro e outros. Aqueles em piores condições, a espuma é usada para fazer aglomerado, que serve para bancos de carro e outros. O CIDASSP também distribuiu 35 Pontos de Entrega Voluntários (PEVs) de lixo eletrônico, cinco deles em Paraíso. De lixo eletrônico, Paraíso já destinou 706,9 kg, de 1230,9 kg totais. Por meio de convênio, o lixo eletrônico é recolhido e equipamentos são disponibilizados para melhorar as condições de trabalho das associações dos municípios. Já em relação ao óleo usado, 252 litros foram recolhidos em 2021. Até julho de 2022, já foram 952 litros, sendo 22 de Paraíso. Também por meio de convênio, cada 2 litros de óleo usado são trocados por 1 litro de óleo novo ou por 1kg de arroz.Em maio de 2021, o Consórcio adquiriu equipamento papa-lâmpadas e, até dezembro, recebeu 8.193 unidades (5.057 delas de Paraíso). Este ano já ultrapassou o ano passado, com total de 12.761 lâmpadas recolhidas até julho (12.318 de Paraíso). Thaís informou que o Município realizou reunião com os grandes geradores de lâmpadas (casas de material elétrico) para prestar esse apoio na destinação das lâmpadas queimadas. Um deles comentou, segundo ela, que pagava R$ 1 por lâmpada para mandar para outra cidade, e ano passado teve custo de R$ 10 mil só para destinar essas lâmpadas. A partir de agora, a gente dá essa solução através da Secretaria de Meio Ambiente. O cidadão que comprou lâmpada, pode levar lâmpada queimada que os estabelecimentos são obrigados a receber e empresa tem essa solução agora, disse a superintendente. O CIDASSP também adquiriu um equipamento triturador de vidros neste ano. Thaís esclareceu que o vidro é complicado porque ocupa muito espaço e o valor é muito baixo, em torno de R$ 0,05 o quilo. No primeiro semestre de 2022, o CIDASSP realizou 54 ações, entre mutirões, coletas de pneu, cata-trem, visitas técnicas, treinamentos e outros. Cada município tem a sua particularidade e o trabalho é realizado de acordo com a disponibilidade dos municípios, disse Thaís. Para este ano, foram criados seis projetos de educação ambiental os quais foram apresentados às secretarias de educação e aos responsáveis pelo meio ambiente de cada município consorciado: 1) Pontos de Entrega Voluntário (lixo eletrônico, pilha/bateria, óleo usado); 2) Gincana Sustentável (nas escolas, para recolhimento de material reciclável); 3) Cartilhas (para crianças, conteúdo sobre separação de materiais recicláveis e compostagem); 4) Compostagem (oficina para a população e nas escolas); 5) Mascote - Cidinha (desenho feito por crianças dos municípios e votados em rede social); 6) Vigilância Sanitária - Pneus (orientação de combate à dengue e fantasia de mosquito). Além disso, 67% dos municípios consorciados já estão aptos a destinar seus resíduos sólidos urbanos para um Aterro Sanitário Regularizado. Em julho, Capetinga e Pratápolis já começaram a realizar isso. Eles tinham lixões e que estão sendo encerrados e já começaram a destinar para o aterro sanitário. Já são mais de 400 kg de resíduos levados para o aterro que deixaram de ser destinados para uma área irregular, ressaltou ela. Tais Ferreira afirmou que são nove os municípios que fazem parte desse consórcio, que hoje é unifinalitário, criado para destinação de resíduo sólido, mas que se espere que em breve seja tenha aprovação de todos os municípios integrantes para que passe a ser um consórcio multifinalitário. Os vereadores agradeceram a superintendente Thaís Julio pela prestação de contas e parabenizaram o CIDASSP pelas ações desenvolvidas. Para Pedro Delfante é um trabalho ambiental também de grande alcance social. A vereadora Maria Aparecida Cerize pontuou a necessidade de aumentar a equipe que trabalha no consórcio e também de divulgar informações relevantes, tai como a coleta seletiva. Também manifestou apoio a tornar o consórcio multifinalitário, a fim de ampliar suas ações. O vereador Luiz de Paula lembrou que o sucesso do trabalho depende também da conscientização da população, que deve destinar seu lixo corretamente, em vez de realizar o descarte irregular. O presidente, Lisandro Monteiro, perguntou a respeito da vida útil do Aterro Sanitário Municipal. O secretário de Meio Ambiente, Renan Jorge Preto, respondeu que a nova plataforma a ser construída tem um projeto de 33 mil m² e vida útil de 15 anos. Por fim, José Luiz das Graças (PRB) reforçou sobre a importância da transparência e publicidade dos atos públicos e também afirmou ser necessário ampliar os pontos de descarte (bota-fora). GRANDE EXPEDIENTE:Pela ordem, o vereadorPedro Sérgio Delfante requereu que fosse encaminhado um ofício ao Executivo Municipal solicitando que providencie o calçamento no entorno da Capela de São Pedro e em frente ao salão de festas, no bairro rural Água Limpa. Segundo o vereador tal benfeitoria trará mais conforto e segurança para os moradores daquela localidade. O vereador requereu ainda a retirada de pauta do Projeto de Lei nº 5331 que “dispõe sobre a utilização de QR Code em todas as placas de obras municipais, para leitura e fiscalização eletrônica por dispositivos móveis e dá outras providências". Segundo o vereador, fica a sugestão ao Executivo para implementação dessas medidas. O presidente da Casa, vereador Lisandro José Monteiro, colocou os requerimentos em apreciação em plenário e serão encaminhados em nome da Casa. Pela ordem, o secretário da Casa Legislativa, vereador Luiz Benedito de Paula, iniciou sua fala requerendo que fossem encaminhados os seguintes ofícios:1) ao Executivo Municipal, solicitando que intervenha junto ao órgão competente para que realize reforma nos imóveis existentes no "Morro do Baú". Segundo o vereador, há locais sem telhas, como também as calhas estão caindo do telhado; e 2) ao senhor Joselito Rodrigues de Castro, Diretor Executivo da Nascentes das Gerais, solicitando que reinstale o radar eletrônico na BR-265, km 650, próximo à entrada para o Distrito de Guardinha. Segundo o vereador, esse radar foi instalado no início do ano, mas de um lado da rodovia o poste foi derrubado por um veículo e do outro lado, provavelmente, foi derrubado por vândalo, havendo necessidade de colocar novamente os postes, bem como implantar nesse local defensas metálicas para evitar que novos incidentes aconteçam. O presidente da Casa, vereador Lisandro José Monteiro, colocou os requerimentos em apreciação em plenário e serão encaminhados em nome da Casa.Pela ordem, a vereadora Maria Aparecida Cerize Ramos requereu que fossem encaminhados os seguintes ofícios: 1) ao Executivo Municipal, solicitando informações se a administração estuda algum programa de construção de casas populares no município. Se sim, qual seria a previsão para início dos trâmites. Segundo a vereadora muitos munícipes questionam sobre a demanda de construção de moradias populares e a solicitação tem por premissa informá-los com transparência; e 2) ao Executivo Municipal, solicitando informações sobre como está o andamento e a previsão do projeto de iluminação pública para o Condomínio Recanto Feliz. O presidente da Casa, vereador Lisandro José Monteiro, colocou os requerimentos em apreciação em plenário e serão encaminhados em nome da Casa. Pela ordem o vereador Marcos Antônio Vitorino requereu que fosse encaminhado um ofício ao Executivo Municipal solicitando que analise a viabilidade de criação de uma casa de apoio e acolhimento no município de Passos, para os pacientes de São Sebastião do Paraíso que fazem tratamento no município circunvizinho. Segundo o parlamentar, Passos tem sido referência para São Sebastião do Paraíso no tratamento oncológico, e por isso muitos pacientes diariamente se deslocam para realizarem o tratamento adequado. Assim, a casa de apoio tem como objetivo ser um espaço acolhedor e confortável para os pacientes e acompanhantes, recebendo-os com igualdade, solidariedade e fraternidade, tendo em vista o quão doloroso e longo é o processo pelos quais eles passam.O presidente da Casa, vereador Lisandro José Monteiro, colocou os requerimentos em apreciação em plenário e serão encaminhados em nome da Casa. Pela ordem, o vereador Juliano Carlos Reis requereu que fosse encaminhado um ofício ao Executivo Municipal solicitando que determine à Secretaria Municipal competente, que realize o serviço de manutenção, com a maior brevidade possível na rua Luís Francisco Mafra, bairro Nossa Senhora Aparecida. Segundo o vereador os bloquetes nessa rua cederam, criando uma vala que está empossando água, causando risco de acidentes aos motociclistas e aos condutores de veículos, e essa situação também tem causado, inclusive, transtorno para a efetivação de serviços públicos a população. O presidente da Casa, vereador Lisandro José Monteiro, colocou os requerimentos em apreciação em plenário e serão encaminhados em nome da Casa. E, para constar, eu, Fábio Montório Souto, Assessor Técnico Parlamentar I, lavrei a presente Ata que, depois de lida e aprovada, será assinada pelos vereadores que compareceram à presente sessão e encaminhada para publicação.