Aos vinte e cinco dias do mês de fevereiro de 2019, às 19 horas, na Sala das Sessões Presidente Tancredo Neves, situada à Av. Dr. José de Oliveira Brandão Filho, 445, nesta cidade de São Sebastião do Paraíso, MG, sob a presidência do ver. Lisandro José Monteiro, vice-presidente Ademir Alves Ross, secretária, ver. Maria Aparecida Cerize Ramos, com a presença dos ilustres vereadores: Vinício José Scarano Pedroso, Jerônimo Aparecido da Silva, José Luiz das Graças, Luiz Benedito de Paula, Marcelo de Morais, Paulo Cesar de Souza e Sérgio Aparecido Gomes, realizou-se esta Reunião Ordinária do PoderLegislativo Municipal. Havendo número regimental, o presidente declarou aberta a sessão e convidou o vereadora Luiz Benedito de Paula para desfraldar o Pavilhão Nacional. Em seguida convidou os presentes para acompanhar a execução do Hino a Paraíso e Orar o "Pai Nosso". Prosseguindo, o presidente colocou a Ata da 3ª Sessão Ordinária do 1º período de 2019 em apreciação do plenário, a qual foi aprovada com unanimidade. A veadora Maria Aparecida Cerize Ramos fez a seguinte correção sobre o que foi dito na Sessão Ordinária do dia 18 de fevereiro: quando disse " Quando a assessora retornou no horário que foi solicitado, foi informada de que o prefeito não se encontrava, porém avistou o vereador Sérgio Aparecido Gomes saindo do gabinete do prefeito." na verdade, quem foi avistado saindo do gabinete do prefeito foi o vereador Paulo César de Souza. Em aparte, o vereador Vinício José Scarano Pedroso informou que a Comissão de Ética e Decoro Parlamentar terá como relatora da Representação de Quebra de Decoro Parlamentar em desfavor do vereador Paulo César de Souza a vereadora Maria Aparecida Cerize Ramos. Continuando, a secretária procedeu à leitura das CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS: Ofício Nº062/2019 do Prefeito Municipal encaminhando em anexo as informações requeridas pelo vereador Vinício José Scarano Pedroso, na qualidade de Presidente da Comissão de Esporte, Cultura e Lazer, em relação ao cronograma da nova licitação a ser realizada para a conclusão da quadra do Parque São Francisco. Em aparte o vereador Marcelo de Morais questionou a data que seria iniciada a obra e foi informado pela vereadora Maria Aparecida Cerize Ramos que, de acordo com o anexo enviado pelo prefeito, a prefeitura está aguardando a liberação da Caixa Econômica Federal para que se inicie os procedimentos licitatórios. Ofício Nº 072/2019 do Prefeito Municipal que propõe a formalização de AGENDA POSITIVA entre os Poderes Legislativo e Executivo. Em aparte, o vereador Marcelo de Morais informou que não participará de reuniões no gabinete do prefeito e sugeriu ao chefe do Executivo que participe das sessões realizadas na Casa Legislativa. O vereador ainda afirmou que o prefeito deveria se preocupar em realizar uma agenda positiva com os secretários do municípios, dentre eles o secretário da saúde e secretário gerador de emprego, que são ineficientes nas realizações de seus ofícios. O vereador destacou ainda que não confia no prefeito e mais uma vez sugeriu que, se há a intenção de uma agenda positiva, então o que prefeito participe das reuniões na Câmara Municipal, com a presença dos munícipes e gravado pela TV Câmara. Em aparte, o vereador José Luiz das Graças afirmou que o prefeito deveria preocupar-se em resolver problemas na educação, saúde e infra-estrutura do município ao invés de se preocupar em reunir com os vereadores, pois a população está sofrendo com a falta de serviços essenciais que deveriam ser prestados pelo Poder Público e que obrigam as pessoas à solicitar favores aos vereadores. O vereador destacou ainda que as trocas de favores que vêm acontecendo entre prefeito e vereadores devem acabar e que isso está sendo prejudicial à população. Em aparte, o presidente Lisandro José Monteiro informou que esteve no gabinete do prefeito e que foi acordado que fosse realizada uma "Agenda Positiva" de quinze em quinze dias que seja capaz de estreitar o diálogo direto entre o Executivo e o Legislativo, sem ruído na comunicação entre os dois. Em aparte, o vereador Jerônimo Aparecido da Silva informou que também não estará presente na reunião, ressaltou que já disse ao prefeito que os representantes da prefeitura trabalham de maneira muito ruim e que a cidade demanda que os poderes Legislativo e Executivo trabalhem por bons projetos e que é desnecessário uma agenda positiva para votar a favor de um bom projeto. Ofício Nº076/2016 do Prefeito Municipal em resposta ao ofício nº024/Pres.LJM/2019 que encaminha em anexo parecer da Secretaria Municipal de Obras , Serviços Públicos e Planejamento Urbano em resposta ao requerimento do vereador e presidente da Comissão de Educação e Saúde, Vinício José Scarano Pedroso. Em aparte, o vereador Vinício José Scarano Pedroso informou que foi solicitado um cronograma em relação à obra da Escola Municipal José Carlos Maldi, e que esse relatório enviado pela prefeitura, que relata algumas melhorias, não contém nenhuma previsão para a conclusão da obra, que foi licitada no valor de R$2.000.000,00 de reais. Pela ordem, o vereador Luiz Benedito de Paula informou que visitou a escola no ano passado e que, além de outros problemas, o que mais o deixou preocupado foi a situação em que se encontravam as lajes do prédio, em péssima estado de conservação. Destacou ainda a necessidade de se fazer reformas em toda estrutura predial, e citou ainda os recentes acontecimentos em Brumadinho e no Campo de Treinamento do Flamengo como exemplos de obras mal feitas que resultaram em tragédia nacional. Pela ordem, o vereador Marcelo de Morais  afirmou que o vereador Jerônimo Aparecido da Silva solicita providências em relação a essa escola há tempos. Informou ainda que, mesmo após a reforma, deve-se ter atenção especial à temperatura das salas de aulas, que, segundo o vereador, atingem um calor fora do normal. Outro ponto destacado pelo vereador Marcelo de Morais é o fato das salas serem redondas,  o que lhe causa uma imensa estranheza. Por fim, ressaltou ainda outras escolas com a situação predial em péssimo estado de conservação, algumas delas com telhados fadados a cair e que já foi solicitada alguma ação por parte da prefeitura. Ofício 074/2019 do Prefeito Municipal em resposta ao ofício nº038/Pres.LJM/2019 enviando em anexo parecer da Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão, em resposta ao requerimento do vereador José Luiz das Graças. Ofício Nº019/2019 do Presidente do Sindicato, senhor Rildo Domingos da Silva, que solicita a participação do sindicato nas reuniões de revisão na Lei Orgânica Municipal. Em aparte o vereador Vinício José Scarano Pedroso convidou o senhor Rildo Domingos da Silva a participar da reunião sobre a revisão da Lei Orgânica que acontecerá na terça-feira, dia 19 de fevereiro. Ofício 061/2019 do Prefeito Municipal em resposta ao ofício nº017/Pres.LJM/2019 que requisita cópia de notas fiscais emitidas para a Prefeitura Municipal da Empresa de Comunicação e Publicidade - VISUALISE. Em parte, o vereador Marcelo de Morais informou que foi solicitado as Notas Fiscais e não o relatório enviado pela prefeitura. Informou que ele próprio irá retirar cópias das notas fiscais da prefeitura e ainda destacou que a Casa tem a função de fiscalizar o Executivo e que, se não há a possibilidade da prefeitura enviar cópias das notas fiscais solicitadas, então não há como exercer a fiscalização dos atos do prefeito por parte do Legislativo. Ofício 02/2019 do Sindicato dos Servidores da Educação Pública Municipal de São Sebastião do Paraíso referente a falta de segurança ao combate de incêndio em escolas municipais e estaduais. Em aparte, o vereador Vinício José Scarano Pedroso informou que os membros da Comissão de Educação e Saúde visitaram a grande maioria das escolas município e verificaram a necessidade de priorizar a manutenção das estruturas físicas dos prédios utilizados pelo sistema de ensino municipal. Pela ordem, o vereador Marcelo de Morais requereu à Casa que seja nomeado a Comissão de Direitos Humanos da Câmara Municipal para que se verifique "in loco" como estão as condições dos professores que ministram para as crianças que necessitam de cuidados especiais, e, além disso, que a Comissão procure os pais dessas crianças para verificar se elas estão sendo atendidas com dignidade. Ofício Nº013/CFJL/2019  da Comissão de Finanças, Justiça e Legislação referente à entrega de Ata da 4º reunião que aconteceu no dia 20 de fevereiro de 2019. Ofício nº18/2019 - SME da Secretária Municipal de Educação em resposta ao Ofício nº 057/Pres.LJM/2019 sobre as manutenções das Unidades Escolares da Rede Municipal de Ensino. Ofício SMDES:014/19 do Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico e Sustentável em resposta ao Ofício 060/Pres.LJM2019 que solicita informações com a definição de onde será a área do novo Parque Industrial. Em aparte, o vereador Vinício José Scarano Pedroso informou que a resposta do Secretário de Desenvolvimento Econômico e Sustentável não responde na íntegra o prazo para descaracterização do terreno e se há a previsão para o envio do projeto de lei. Ao fim da leitura das correspondências, o vereador Marcelo de Morais solicitou ao Presidente da Casa a utilização da Tribuna. Com a palavra, o vereador Marcelo de Morais informou que foi condenado em um processo judicial provocado no ano de 2015 pelo prefeito Walker Américo Oliveira, que na época era vereador do município, por injúria e difamação. Prosseguiu informando que na época fez uma denúncia nesta Casa e também através das redes sociais de que estava havendo uma transferência de um imóvel público à empresa do senhor Walker Américo de Oliveira, atual prefeito da cidade. Então, continuou o vereador, após sua denúncia, os vereadores retiraram o projeto de pauta e não houve a votação do projeto. Por esse motivo, afirmou o vereador Marcelo, o senhor Walker Américo de Oliveira entrou com um processo judicial por calúnia e difamação. Marcelo de Morais declarou ainda que decidiu não recorrer da decisão judicial em segunda instância a fim de que fosse encerrada essa história. Informou que se for preciso irá denunciar quantas vezes entender necessário, pois sua função é defender o interesse do cidadão. O vereador Marcelo de Morais ainda destacou que na época em que fez a denúncia da transferência do imóvel, um vereador chamado José Luiz Correia do Partido dos Trabalhadores também denunciou o senhor Walker Américo de Oliveira e que o petista também foi processado por calúnia e difamação, porém, diferentemente do processo contra o vereador Marcelo de Morais, a decisão do juiz foi por indeferir a ação contra o vereador José Luiz Correia e ainda confirmou, em sua decisão, que os motivos pelos quais o senhor Walker Américo de Oliveira estava sendo de denunciado condiziam com as documentações apresentadas. O vereador comentou ainda que está percebendo que há uma perseguição do Jornal Folha da Manhã a fim de oferecer matérias para que pessoas aliadas ao prefeito possam utilizá-las para denegrir sua imagem. Além disso, o vereador disse ter conhecimento de uma tentativa do prefeito em cassar o seu mandato, pelo fato de ter sido condenado em transitado em julgado nesse processo iniciado em 2015. Desse modo, a fim de provar sua honestidade, o vereador apresentou ao presidente um Pedido de Investigação por Quebra de Decoro Parlamentar contra si mesmo, para que seja enviado à Comissão de Ética e Decoro Parlamentar, pelo fato de ter sido condenado e julgado por crime de injúria e difamação no ano de 2015, ou seja, período anterior início de seu mandato. O vereador ainda destacou que não utiliza de sua posição política para fazer conchavo com o prefeito ou com o ex-deputado Carlos Melles. Por fim, afirmou que se a justiça determinar e os vereadores votarem por sua cassação, então no ano de 2020 ele estará de volta ao cenário político como candidato a prefeito do município e que, apesar das pessoas tentarem impedi-lo de ser prefeito, somente o povo pode decidir por isso. O presidente colocou o Pedido de Investigação por Quebra de Decoro Parlamenta para a Comissão de Ética e Decoro Parlamentar, que foi recebido pela Comissão e terá como relator o vereador José Luiz das Graças. INDICAÇÕES: N°005/LBP/2019 do vereador Luiz Benedito de Paula solicitando que determine ao órgão competente que realize inspeção nos terrenos localizados entre a avenida Wenceslau Brás e a Rodovia BR - 491, desde a Faculdade Libertas e o Superatacado Tonin. N°006/LBP/2019 do vereador Luiz Benedito de Paula solicitando que determine à Secretaria Municipal de Segurança Pública, Trânsito e Transporte que estude a possibilidade de implantar estacionamento de 45 graus na Praça João Pio de Figueiredo Westin, em frente a Empresa AMPARA. TRIBUNA LIVRE: 1) Ocupou a tribuna livre o senhor José Geraldo Tales, conhecido como Xaropinho, representante e líder do Clube dos Desbravadores Orion de São Sebastião do Paraíso. Inicialmente, o representante agradeceu a todos presente e apresentou as histórias e as conquistas do Clube, que é um departamento da Igreja Adventista do Sétimo Dia. Informou que o Clube recebe crianças e adolescentes entre 10 e 15 anos com o intuito de aproximá-las das palavras cristãs por meio de atividades física, mental e espiritual, além de participar de diversos trabalhos comunitários. O líder ainda destacou as dificuldades pelas quais o Clube de Desbravadores do município tem que enfrentar diariamente e destacou a importância do apoio dos órgão públicos para que os integrantes possam ter uma sede própria, pois as reuniões acontecem em um pátio de uma escola do município, e também para que possam se deslocar para reuniões com grupos de outras cidades, estados e países nos encontros periódicos. Em aparte, o vereador Vinício José Scarano Pedroso parabenizou o Clube e disse estar disposto a buscar apoio para que o grupo consiga uma sede própria. Em aparte, o vereador Jerônimo Aparecido da Silva parabenizou o grupo e propôs aos demais vereadores que a Casa faça uma indicação com a assinatura de todos os membros solicitando que o Executivo destine um terreno para que possa ser construída a nova do Grupo de Desbravadores. O vereador José Luiz das Graças sugeriu ao líder do Clube que agende uma reunião com o prefeito a fim de que seja criado um projeto de lei que apóie o grupo de alguma maneira e assim, afirmou o vereador, certamente os vereadores votarão a favor desse projeto. Afirmou ainda que, após a indicação que a Casa fará para a doação do terreno para a construção da sede do Clube, o prefeito que decidirá apoiar ou não o Clube. Em aparte, o vereador Marcelo de Morais sugeriu que a indicação da Casa fosse solicitando ao prefeito que seja destinada uma das escolas em situação de abandono e que, segundo o vereador, algumas reformas no prédios seriam suficientes para que o Clube, que faz um trabalho muito bom pelo município, possa ter um local adequado para a realização de suas atividades. Em aparte, o vereador Luiz Benedito de Paula e a vereadora Maria Aparecida Cerize Ramos  parabenizaram os membros do Clube de Desbravadores e indicaram seu apoio na questão da doação do terreno para sede do grupo. Pela ordem, o vereador Sérgio Aparecido Gomes parabenizou o Clube pela mensagem que passa à comunidade e afirmou ser conhecedor dos ensinamentos que os membros do Clube seguem e transmitem à sociedade. Por fim, o vereador disse que é obrigação da Casa apoiá-los     e ajudá-los para que as demandas do grupo sejam atendidas. Por fim, o líder do Clube dos Desbravadores de São Sebastião do Paraíso, José Geraldo Tales, agradeceu o apoio da Casa Legislativa e afirmou reconhecer o trabalho diferenciado que os vereadores vêm fazendo pelo município. Pela ordem, o vereador Ademir Alves Ross parabenizou o trabalho que o Clube realiza para sociedade e também para a vida de cada um dos seus integrantes. Afirmou ainda que o grupo pode contar com o apoio da Câmara Municipal na busca por uma nova sede. Em aparte, o vereador Paulo César de Souza parabenizou o senhor José Geraldo Tales por ser um grande líder e pelo trabalho realizado por essas crianças. O presidente Lisandro José Monteiro colocou a indicação sugerida pelo vereador Jerônimo Aparecido Silva em apreciação em plenário e será enviada em nome da Casa. Em seguida, utilizou a Tribuna a senhora Eloíse Iara Braghini David, Cientista Social, que pronunciara sobre o Projeto de Lei referente ao Feriado da Consciência Negra. Inicialmente a oradora apresentou as dificuldades diárias pelas quais os negros, principalmente mulheres negras, passam todos os dias devido, segundo ela, simplesmente pelo fato de ser negro. Destacou que os negros não têm espaço em cargos de poder na sociedade e que esse quadro se agrava ainda mais quando considerado as mulheres negras no poder. Segundo a oradora, a maioria do brasileiros são pobres, e desses 77% são negros, sem espaço, que trabalham mais que a maioria e têm menos condições financeira. Então, afirmou a oradora,  o dia da Consciência Negra serve para que para que a sociedade se lembre, por pelo menos um dia, de que o racismo existe todos os dias, e que se esse dia de conscientização não existisse, muito provavelmente o racismo não seria nem lembrado por muitos. Por fim, afirmou que para os negros é um dia utilizado para pensar e refletir, buscar inspiração para seguir diariamente e acreditar que existe a possibilidade, ainda que não seja fácil, de tentar mudar esse quadro no país, mais especificamente na cidade de São Sebastião do Paraíso. Pela ordem, o vereador Marcelo de Morais destacou a maneira como a oradora faz o uso das palavras para expor suas idéias, sem ofensas e hostilidades. Afirmou ainda que todas as situações exposta pela oradora está presente no dia a dia e mais que isso, estão enraizadas na sociedade. O vereador ainda afirmou que há a necessidade de estudar maneiras para que a semana da consciência negra seja celebrada efetivamente. Comentou também sobre o Projeto de Lei que trata do dia da Consciência Negra e sobre a necessidade de colocá-lo em tramitação e que todas as etapas e discussões sejam expostas de forma transparente. Por fim, o vereador aproveitou a fala para convidar a cientista social a participar da reunião de pauta que acontecerá na Câmara Municipal na segunda-feira, dia 10 de fevereiro e que será discutido esse projeto. Pela ordem, o vereador Sérgio Aparecido Gomes comentou que o pai da oradora, senhor José Edice Dávia, foi seu professor e que tem muito apreço por ele. O vereador ainda discordou de trechos da fala do vereador Marcelo de Morais, afirmou que a Comissão de Finanças, Justiça e Legislação tinha um posicionamento contrário ao Projeto de Lei que trata sobre o dia da Consciência Negra, porém, nesse ano, com a nova Comissão de Finança, Justiça e Legislação, o assunto está sendo tratado de outra maneira. Comentou ainda que o projeto de lei em questão explana o retrocesso, destacou a necessidade de ser respeitada a história do país e citou algumas das mais de 1200 cidades que, segundo ele, decretaram o dia da Consciência Negra como feriado. Em aparte, o vereador Marcelo de Morais informou que a Comissão de Finança, Justiça e Legislação adota o critério de legalidade para deliberação de Projetos de Lei que chegam a ela. Ou seja, explicou o vereador, independente do posicionamento de cada membro sobre o teor do projeto de lei, a Comissão somente delibera se o projeto está apto em relação a documentação e a legalidade, e, após ser deliberado apto pela Comissão, não significa que os membros votarão a favor da aprovação do projeto. Em aparte, a cientista política, Eloise, afirmou que conhece os procedimentos adotados pela Casa, mas que acredita que a cidade deveria posicionar-se a favor da causa e que não deveria haver dúvidas sobre ser ou não feriado no dia da Consciência Negra. Ressaltou que apesar dos negros do Municípios não serem tão bem articulados quanto os negros dos municípios da região, São Sebastião do Paraíso também não estimula que essa articulação ocorra. Em aparte, o vereador Sergio Aparecido Gomes afirmou que quando foi membro da Comissão de Finanças, Justiça e Legislação sofreu muita pressão vinda do presidente da Câmara, de coronel da cidade e de empresários para que não houvesse mais o feriado na cidade. Afirmou ainda que os vereadores estão na Casa para defender o ponto de vista de cada um, e que não existe a história de que já se sabe qual o resultado da votação do projeto e de que maneira cada um irá votar. Em aparte, o vereador Marcelo de Morais convidou a Eloise a participar da próxima reunião de pauta para que ela entenda como os debates funcionam em relação aos projetos. Além disso, informou que realmente sabe tudo, inclusive sobre vereador que intima funcionário para fazer denúncia contra ele no Ministério Público. O vereador afirmou ainda que não está defendendo interesse de terceiros, mas que, como presidente da Comissão, somente tem o interesse que o projeto siga o trâmite e seja votado. Informou ainda que um vereador não deveria ficar com um projeto tão importante como esse em mãos, a fim de fazer política por meio dele. Em aparte, o vereador Sérgio Aparecido Gomes afirmou que se a intenção do presidente da Comissão fosse encerrar o assunto, então ele como presidente arquivaria o processo e não haveria a necessidade desse debate em torno do assunto. O vereador ainda informou que, por ser advogado, não pode faltar às audiências e não questiona os horários e ausências dos demais membros da Casa. Pela ordem, o vereador Marcelo de Morais comentou que fica surpreso quando na segunda-feira vê o vereador Sérgio Aparecido Gomes presente na Câmara Municipal mas não participa da reunião de pauta. O presidente Lisandro José Monteiro solicitou aos pares que deixasse o debate para o momento do grande expediente. Em aparte o vereador Vinício José Scarano Pedroso convidou a Eloise a participar de encontros que acontecerão por meio do projeto Parlamento Jovem, que esse ano tem como tema principal "Discriminação Étnico Racial". Informou ainda que a reunião de pauta trata o projeto pela obrigatoriedade, faculdade e também sobre ações desenvolvidas na semana da Consciência Negra. Informou que há uma solicitação da associação comercial para que não haja o feriado, porém os vereadores não têm a intenção de deixar a cidade desamparada quando ao feriado da Consciência Negra. Em aparte, a vereadora Maria Aparecida Cerize Ramos informou que a propositura pelo ponto facultativo no dia da Consciência Negra foi com o objetivo de  que houvesse um equilíbrio capaz de atender a demanda de quem acredita que deve ser feriado, que não deixará de existir e nem perderá a sua importância, e também atender àqueles que solicitam por não haver o feriado. A vereadora afirmou que não teve intenção de menosprezar e nem diminuir a importância desse dia, porém o plenário é soberano e será por meio dele que se decidirá se a data passa a ser ou não ponto facultativo. ORDEM DO DIA NOVOS PROJETOS:  PROJETO DE LEI Nº 4922 que "Dispõe sobre a criação do projeto Cidade Limpa e dá outras providências" do vereador Sérgio Aparecido Gomes. O projeto foi considerado objeto de deliberação e encaminhado à Comissão de Finanças, Justiça e Legislação após a emissão dos pareceres técnicos cabíveis. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 67 que "Suprime o Inciso IV do artigo 83 da Lei Complementar Nº 36, de 28.12.2011, Estatuto de Planos de Cargos e Carreiras de Salários da Guarda Municipal de São Sebastião do Paraíso e dá outras providências." do Executivo Municipal.O projeto foi considerado objeto de deliberação e encaminhado à Comissão de Finanças, Justiça e Legislação após a emissão dos pareceres técnicos cabíveis. Em aparte o vereador Marcelo de Morais solicitou que o jurídico da Casa faça carga do processo junto com a Recomendação 10/2018 no Ministério Público. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº1024 que "outorga o título de Cidadão Benemérito Paraisense ao senhor Roney Waldemar de Oliveira Vilaça." do vereador Sérgio Aparecido Gomes. Em aparte o vereador Marcelo de Morais solicitou ao vereador Sérgio Aparecido Gomes a possibilidade de também assinar o projeto, e o pedido foi atendido pelo vereador Sérgio Aparecido Gomes.  O projeto foi considerado objeto de deliberação e encaminhado à Comissão de Finanças, Justiça e Legislação após a emissão dos pareceres técnicos cabíveis. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº1025 que "Outorga o título de Cidadão Honorário Paraisense ao senhor Pedro Igor Rodrigues Ferreira Duarte" do vereador Paulo César de Souza. O projeto foi considerado objeto de deliberação e encaminhado à Comissão de Finanças, Justiça e Legislação após a emissão dos pareceres técnicos cabíveis. PARECER DAS COMISSÕES: PROJETO DE LEI Nº4828 que "Dispõe sobre a instalação de equipamento eliminadores de ar nas tubulações do sistema de água do município de São Sebastião do Paraíso - MG e dá outras providências." do vereador Sérgio Aparecido Gomes. A Comissão de Finança, Justiça e Legislação emitiu parecer que o projeto de lei está apto e respeitando a legalidade para deliberação em plenário. APROVADO, o projeto estará em pauta para 1ª votação. Em aparte, o vereador Marcelo de Morais solicitou que fosse informado sobre a data em que o projeto deu entrada na Casa. PROJETO DE LEI Nº 4908 que "Veda a fixação de placas de inauguração de obras públicas antes de seu término e dá outras providências" do vereador José Luiz das Graças. A Comissão de Finança, Justiça e Legislação emitiu parecer que o projeto de lei está apto e respeitando a legalidade para deliberação em plenário. APROVADO, o projeto estará em pauta para 1ª votação. PROJETO DE LEI Nº 4909 que "Altera a Lei nº 3232 de 05.10.2005 para estabelecer que os repasses provenientes do ICMS cultural será integral e imediato, todavia, caso o repasse seja parcelado, a transferência também será parcelada de igual modo" do Executivo Municipal. A Comissão de Finanças, Justiça e Legislação emitiu parecer que o projeto de lei está apto e respeitando a legalidade para deliberação em plenário. Em aparte, o vereador Marcelo de Morais pediu vista ao projeto. O vereador Vinício José Scarano ressaltou ainda que o projeto necessita do parecer da Comissão de Esporte, Lazer e Cultura. PROJETO DE LEI Nº 4911 que "Autoriza a empresa Deise Peixoto de castro Eirelli - ME a transferir para a empresa Rios e Mares Prestações de Serviços LTDA. imóvel constante da matrícula 15.324 e da outras providências." do Executivo Municipal. A Comissão de Finança, Justiça e Legislação emitiu parecer que o projeto de lei está apto e respeitando a legalidade para deliberação em plenário. Em aparte,o vereador Jerônimo Aparecido da Silva agradeceu a Comissão de Finanças, Justiça e Legislação pelo parecer favorável ao projeto, ressaltou a importância que o projeto tem para a criação de emprego no município e aproveitou para solicitar  dispensa de interstício para primeira e segunda votação. O projeto foi aprovado em 1ª e 2ª votação, com o voto contrário do vereador Marcelo de Morais nas duas votações, e será enviado à sanção. O presidente da Casa parabenizou a doutora Raíssa Bugança Pereira, Assessora Jurídica da Câmara Municipal, pelo trabalho realizado diante desse projeto de lei. Em parte, a vereadora Maria Aparecida Cerize Ramos afirmou que, para que fosse possível votar de maneira tranquila o projeto de lei, foi necessário um estudo aprofundado do projeto junto ao departamento jurídico da Casa e que a intenção não é atrasar os tramites do projeto. Em aparte, o vereador Marcelo de Morais comentou que a Comissão de Finanças, Justiça e Legislação não tem a intenção de travar os projetos, porém nem sempre existe um consenso entre os vereadores. Afirmou ainda que os demais vereadores se sentem seguros em votar a favor desse projeto de lei, porém ele, mesmo diante de um estudo realizado junto ao departamento jurídico da Casa, não é a favor do projeto do modo como foi tramitado. PROJETO DE LEI Nº 4827 que "Revoga a Lei Nº 4319 que dispõe sobre alteração na Lei Municipal Nº 3923 que dispõe sobre a regulamentação dos feriados municipais e divulgação das datas municipais." da Câmara Municipal. O vereador Marcelo de Morais pediu vista ao Projeto de Lei, que foi concedido pelo presidente da Casa. 1ª VOTAÇÃO:  PROJETO DE LEI Nº 4913 que "Cria o Dia do Protetor de Animais." do vereador Sérgio Aparecido Gomes. O projeto foi APROVADO e estará em pauta para 2ª votação. PROJETO DE LEI Nº 4914 que "Denomina uma via pública ainda sem denominação de rua Ely Fidelis Marques." do vereador Sérgio Aparecido Gomes. . O projeto foi APROVADO e será enviado para sanção. PROJETO DE LEI Nº 4915 que "denomina o CMEI - Centro Municipal de Educação Infantil em funcionamento no prédio do SESI de CMEI - Carolina Mumic Sofiatti." do vereador Sérgio Aparecido Gomes. O projeto de lei estava com vista ao vereador Luiz Benedito de Paula que apresentou uma emenda aditiva. Em aparte o vereador Jerônimo Aparecido da Silva afirmou que já existe uma avenida no município com o nome de Donato Piccirillo e que se mantivesse ficariam dois próprios públicos com esse nome. Em aparte, o vereador Luiz Benedito de Paula informou que a propositura da emenda aditiva foi no intuito de manter o nome do espaço físico de Donato Piccirillo, pois foi o doador do terreno, e que seja alterado somente o nome do CMEI. Em aparte o vereador Vinício José Scarano Pedroso informou que está se abstendo de votar esse projeto. Em aparte o vereador Luiz Benedito de Paula explicou que o CMEI funciona em uma parte do Centro de Atividades do Trabalhador - Donato Piccirillo e que sua proposta é que seja mantido o esse nome e que seja alterado somente o nome do CMEI. Em aparte o vereador Sérgio Aparecido Gomes lamentou que houvesse essa delonga para aprovação do projeto e disse que estuda a possibilidade de retirar o projeto de pauta. A emenda foi encaminhada à Comissão de Finanças, Justiça e Legislação para a emissão dos pareceres técnicos cabíveis. GRANDE EXPEDIENTE: Pela ordem, o vereador Luiz Benedito de Paula iniciou sua fala cumprimentando a família do senhor Casemiro, que infelizmente foi atropelado no último sábado, dia 23 de fevereiro, e veio a óbito. O vereador fez votos de solidariedade a toda família. Prosseguindo, Luiz Benedito de Paula agradeceu ao Prefeito, ao Secretário de Trânsito e Transporte e aos demais colaboradores que fizeram a reforma nos redutores de velocidade que estavam causando acidente devido a sua altura. Sugeriu ainda que, quando fosse construídos os redutores, já  fossem construídos da forma correta a fim de evitar acidentes e transtornos. O vereador também parabenizou a todos colaboradores que realizaram a Cavalgada  Solidária em prol do Hospital Regional do Câncer de São Sebastião do Paraíso. O vereador requereu os seguintes ofícios:1) à Secretaria da Saúde requisitando informações quanto a realização de uma possível festa no CAPS em 2017. 2) à Secretaria Municipal de Segurança Pública, Trânsito, Transporte e Defesa Civil para que informe qual a programação dos locais e em que momento serão implantados os redutores de velocidade. 3) ao Executivo Municipal  para que determine ao órgão competente que efetue a inspeção no edifício situado à rua Doutor Placidino Brigagão. 4) ao Departamento de Estradas de  Rodagem de Minas Gerais requisitando que envie um Consultor Técnico para que possa fazer inspeções nas Rodovias BR - 491 e MG - 836 devido a necessidade de manutenções e adequações. 4) ao Diretor Técnico Executivo da Nascente das Gerais solicitando que envie um Consultor Técnico para que possa fazer inspeções nas Rodovias BR-491 e BR-265 5) ao Diretor Técnico Executivo da Nascente das Gerais solicitando que realize a limpeza nos terrenos e retirada de lixo existentes nas margens da Rodovia BR-491 do KM 0 ao KM 05, como também, da Rodovia BR-265 do KM 637,4 ao KM 639. O presidente Lisandro José Monteiro colocou os ofícios requeridos em apreciação em plenário e serão enviados em nome da Casa. Pela ordem, o vereador José Luiz das Graças requereu que fosse encaminhado um ofício ao Prefeito Municipal para que seja realizada a inspeção na rua Estônia entre os números 125 e 155, no bairro Jardim Europa, e também nos bairros Jardim das Acácias, Santa Tereza, Caic e principalmente no bairro São Sebastião, referente a infestação dos caramujos nesses locais e sobre a medida que será adotada para que se resolva o problema. O vereador informou que está recebendo diversas ligações de munícipes reclamando sobre a infestação de caramujos, inclusive em locais próximos de onde crianças costumam brincar. Informou que cabe a prefeitura ir aos locais de infestações e verificar os procedimentos que serão adotados para que encerre esse incômodo e até mesmo verificar se essa espécie de caramujo é nociva à saúde dos seres humanos. Em aparte, o vereador Marcelo de Morais informou que a infestação desse tipo de caramujo é devida ao lixo despejado nos terrenos baldios e que cabe à população ter a consciência de não jogar entulho em terrenos e também cabe à prefeitura notificar e multar os proprietários de terrenos com entulho e abandonados. Em aparte, o vereador José Luiz das Graças quis registrar que já foi enviada uma proposta de emenda à lei que trata da fiscalização de terrenos para que seja possível que a prefeitura faça a limpeza quando não atendida as solicitações da prefeitura. Em aparte, o vereador Paulo César de Souza comentou sobre a necessidade da conscientização dos munícipes para que não joguem entulhos nos terrenos baldios e matas, pois a prefeitura faz a limpeza desses locais e pouco tempo depois o local já se encontra sujo. Em aparte, o vereador José Luiz das Graças comentou que é importante que o Executivo execute uma fiscalização efetiva em relação a situação dos terrenos a fim de disciplinar os proprietários dos imóveis. O vereador José Luiz das Graças comentou ainda que na gestão passada foi tramitado um projeto com algumas emendas de sua autoria sugerindo que fosse lavrada multa a quem jogasse lixo em terrenos e matas, além disso, apresentava uma proposta ao Executivo para que fosse criado pontos de descarte de entulhos no município. Em aparte, o vereador Vinício José Scarano Pedroso destacou algumas das ações da prefeitura como o programa "Bota Fora", o disque denúncia e as notificações da Vigilância Sanitária. Afirmou ainda que a população precisa se conscientizar e se educar em relação ao descarte de lixos e entulhos. Em aparte o vereador Marcelo de Morais sugeriu que fosse enviado um ofício ao Executivo para que disponibilizasse um local para que fossem descartados entulhos e que periodicamente a prefeitura fizesse a limpeza e a manutenção desse local. Em aparte, o vereador José Luiz das Graças também  comentou que existe uma pessoa que está dizendo nos pontos de ônibus da cidade que a tarifa do transporte público irá subir e que a culpa disso seria do vereador José Luiz das Graças. O vereador afirmou que não acredita que algum vereador aprovaria qualquer aumento de tarifa com esses serviços ofertados, além disso, prosseguiu o vereador, seu assessor João entrou em contato com a Secretaria de Trânsito e foi informado de que não haverá aumento de tarifa no transporte público nos próximos 180 dias. Em aparte, a vereadora Maria Aparecida Cerize Ramos comentou que a população precisa se informar melhor, pois houve a denúncia dessa Casa contra o modo como estava sendo realizada a licitação, sobre a impugnação do edital e que a própria prefeitura suspendeu o edital. A vereadora ainda sugeriu que o prefeito se posicionasse a favor da população, assim como fez o prefeito de Colatina, e que agora, depois de formada essa nova comissão para a licitação, espera que o edital seja mais coeso e mais bem elaborado que o antigo. Afirmou ainda que lamenta por essa pessoa que espalha notícias falsas sobre os vereadores que estão fiscalizando o processo licitatório do transporte urbano desde o seu início e buscam que seja ofertado um serviço de qualidade por um preço justo. Em aparte, o vereador José Luiz das Graças informou que no mandato passado fez um projeto sobre o Benefício Eventual e que, por vício de iniciativa, foi arquivado. O vereador ainda afirmou que nesse mandato enviou uma indicação para que o Executivo então fizesse o projeto de lei sobre o tema e que o projeto chegou a Casa, foi aprovado e se tornou lei, porém o município não o executa. O vereador destacou a importância da Secretaria de Desenvolvimento Social em atender às pessoas em situação de vulnerabilidade, pois muitas vezes essas pessoas, sem condições e desamparadas, acabam pedido ajuda nas ruas. Afirmou que ainda que a atual vice-prefeita, a senhora Dilma, já esteve a frente da Secretaria de Desenvolvimento Social e  lutou pela aprovação desse projeto, mas hoje não é nem convidada pelo prefeito a participar das reuniões que acontecem na secretaria. O vereador destacou que é papel do gestor público atuar para que o Secretário de Desenvolvimento Social cumpra a lei e possa dar condições para que as pessoas carentes tenham o mínimo de dignidade. O vereador requereu a Casa que fosse enviado um ofício ao Prefeito Municipal solicitando esclarecimento quanto ao não cumprimento da Lei Municipal Nº 4466. O presidente Lisandro José Monteiro colocou os ofícios requeridos em apreciação em plenário e serão enviados em nome da Casa. Em aparte, o vereador Ademir Alves Ross requereu um ofício à Secretaria de Obras solicitando que realize operação tapa buraco visando a recuperação da rua Amilcar  Carina. Nada mais havendo a tratar, o presidente declarou encerrada a sessão, da qual, para constar, lavrou-se a presente ata que, depois de lida e aprovada, será assinada pelos vereadores que compareceram à presente sessão. (FMS)