Aos vinte e um dias do mês de fevereiro de 2013, às 18:30 horas, na Sala das Sessões Presidente Tancredo Neves, situada à Praça Inês Ferreira Marcolini, 60, nesta cidade de São Sebastião do Paraíso, MG, sob a presidência do ver. José Luiz Corrêa, vice – presidente Valdir Donizete do Prado, 2º secretário, ver. Ailson Aparecido do Nascimento, com a presença dos ilustres vereadores: Ailson Aparecido do Nascimento, Jerônimo Aparecido da Silva, José Luiz das Graças, Jesu Paulo Araújo, Marcos Antônio Vitorino Sérgio Aparecido Gomes e Walker Américo Oliveira, com ausência justificada da vereadora Dilma Aparecida de Oliveria, realizou-se esta reunião ordinária do Poder Legislativo Municipal. Declarada aberta a sessão, o presidente convidou o vereador Ailson Aparecido do Nascimento para desfraldar o Pavilhão Nacional e prosseguindo, convidou os presentes a orar o Pai Nosso. Em seguida, foi executado o hino a Paraíso. Continuando a sessão, a secretária, vereador Ailson Aparecido do Nascimento realizou a leitura da ata da 2ª sessão ordinária, a qual foi aprovada. CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS: Ofício nº 124 da Secretaria Municipal de Segurança Pública, Trânsito e Transporte que encaminha informações pertinentes ao ofício nº 015/Pres.JLC/2013, relativo à proibição do tráfego de ônibus intermunicipais dentro da cidade. O vereador Valdir Donizete do Prado, manifestou surpreso com a resposta e disse que o caso será averiguado. O presidente disse que na ocasião do decreto vieram vereadores de São Tomas de Aquino querendo que fosse feita modificações quanto aos ônibus que viajam para Franca. Disse que o ofício será encaminhado ao senhor prefeito para conhecimento. Ofício nº 34/2013 da Prefeitura que solicita o agendamento de audiência pública para demonstração e avaliação do cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre. O presidente, José Luiz Corrêa informou que a audiência foi agendada para o dia 25 de fevereiro às 9 horas. Ofício subscrito pelos vereadores, Sérgio Aparecido Gomes, Marcos Antônio Vitorino, Valdir Donizete do Prado, José Luiz das Graças e Jesu Paulo Araújo, comunicando que não concordam com a construção da nova Câmara e solicita que seja feita uma consulta popular para a construção. O presidente solicitou a leitura da resposta, despacho emitido pelo presidente que afirma que a decisão não é de aprovação popular e sim de alçada do presidente. Os vereadores Jerônimo e Walker manifestaram favoráveis à construção da nova sede. Ofício nº 007/2013 do Conselho Municipal de Saúde que convida para participarem da 2ª reunião ordinária a realizar-se no dia 05 de março corrente às 17 horas na sala de reuniões da Secretaria de Saúde e Ação Social; ofício nº 017 da vereadora secretária, Dilma Aparecida de Oliveira que justifica sua ausência na sessão ordinária do dia 21/02/2013; telegramas do Ministério da Saúde que informam as liberações de recursos financeiros; convite da Justiça do Trabalho para a inauguração da nova sede da Vara do Trabalho de São Sebastião do Paraíso no dia 26 de fevereiro às 17 horas na Rua Dr. Pedro Bueno Júnior, 270. CORRESPONDÊNCIAS EXPEDIDAS: Ofício nº 075/Pres.JLC/2013 enviado ao senhor prefeito, que solicita a possibilidade de rever o assunto a fim de encontrar a melhor solução quanto ao itinerário dos ônibus intermunicipais. INDICAÇÕES: Indicação nº 018 do vereador Jesu Paulo Araújo, que solicita a liberação de subvenções para o Asilo São Vicente de Paulo. Indicações nºs 019, 020, 028, 032, 033 e 034 do vereador Jerônimo Aparecido da Silva, que solicita o seguinte, 1º que seja feita a limpeza na parte interna do lado direito do cemitério municipal; 2º que seja instalada uma Academia ao Ar Livre no pátio da Casa da Cultura; 3º que seja retirado o lixo que se encontra depositado na Rua João Felipe de Carvalho, em frente ao número 545; 4º que seja feita a manutenção na estrada rural, sentido Taboca Setor 4; 5º que seja tampado os buracos existentes na Rua São Miguel, bairro Mocoquinha; 6º que seja enviado à esta Casa o plano diário de serviço da Consita. Indicação nº 021 do vereador Walker Américo Oliveira que solicita o seguinte, que seja instalado um poste com braços e luminárias na Rua Djanira Alvez Zague que se encontra às escuras. Indicações nºs 022, 023, 029, 030 e 031 do vereador José Luiz das Graças que solicita o seguinte, 1º que seja enviada informações sobre a situação contratual da Prefeitura com a empresa Elementar. Pela ordem, o vereador autor da indicação informou que a pessoa que estava inscrita para ocupar a tribuna para fazer as explanações não vai mais ocupar, por medo de sofrer represália. 2º que solicita a possibilidade de implantação de uma Faculdade de Comunicação Social a fim de adequar ao Programa Nacional de Formação na área da Cultura; 3º que seja solucionado o problema existente na Rua Coronel Herculano de Melo, 305, referente ao grande volume de água que corre por toda rua; 4º que seja colocadas placas de sinalização no cruzamento das ruas Dr. Arnaldo Lemos, com a Rua João Felipe de Carvalho; 5º que seja executado serviço de cascalhamento nas ruas do Parque São Francisco. Indicações nºs 024, 025, 026 e 027 que solicita o seguinte, 1º que seja agilizada com urgência o atendimento de Glaucoma, Yag Lazer, Vitrectomia e Visão Subnormal; 2º que seja viabilizada a confecção dos uniformes aos agentes de combate a Dengue; 3º que seja fornecido filtro solar aos funcionários municipais, que trabalham na área de limpeza e manutenção da via pública; 4º que seja feita a adequação salarial dos Agentes Comunitários de Saúde. TRIBUNA LIVRE: Ocupou a tribuna os jovens Wagner José Ferreira, Diego de Paula Silva e Bruna Carolina Diogo, ambos representando os estudantes universitários de São Sebastião do Paraíso, que estudam em outros municípios e são filiados à Acep - Associação Cultural e Educacional Paraisense. Iniciando o pronunciamento, o jovem Wagner cumprimentou os vereadores e conforme a vontade de todos universitários presentes explicou que todo ano os alunos filiados à Acep pagam anualmente uma taxa, que este ano foi de R$ 115,00, e infelizmente há insatisfação por parte dos alunos por não receberem a prestação de contas por parte da Acep. Disse que se não houver o entendimento, os alunos buscam a criação de uma nova associação a fim de atender satisfatoriamente os alunos. Prosseguindo, salientou que os cálculos são feitos com a presença somente de alguns alunos e os demais alunos não são informados conforme a necessidade. Frisou que a associação deve ser para o benefício dos alunos que estudam em Franca, Guaxupé e também na cidade de Passos. Solicitou ainda, a possibilidade do Município auxiliar os alunos com ajudas extras, tendo em vista que muitos alunos tem dificuldades de estudar em outros municípios, uma vez que nesta Cidade não oferece o curso pretendido. O presidente, José Luiz Corrêa, parabenizou os alunos pela iniciativa, e ressaltou que as solicitações serão feitas e esta Casa tem como atribuição buscar o entendimento e solução entre as partes. Continuando, ocupou a tribuna, o jovem Diego de Paula que indagou dos alunos presentes se conhecem o presidente da Acep, sendo que a maioria absoluta respondeu não ter conhecimento de quem é o presidente da Acep, Anderson Martins. Em seguida, solicitou o apoio desta Casa, para que intervenha junto ao Ministério Público, para a mudança de diretoria da associação, sendo que de acordo com o estatuto o prazo de presidência ja expirou. Neste momento os alunos presentes manifestaram-se verbalmente pela saída do atual presidente da Acep. Continuando, a jovem Bruna Carolina esclareceu que os alunos de certa forma estão revoltados por terem pago uma mensalidade de aproximadamente R$ 175,00 neste mês de fevereiro. Acredita-se que está havendo um descaso som os estudantes e o objetivo de associar é de unir forças para um bem comum. Disse que por força maior de profissionalização os alunos buscam estudos em outras cidades, sendo que é muito cansativo para o aluno viajar todos os dias. Esclareceu que mensalmente os alunos recebem uma ficha simples, com os valores a pagar o que não explica os valores recebidos por auxílios, bem como a distribuição entre as linhas de ônibus. Salientou que acredita que a Prefeitura tem condições de custear o transporte aos alunos que buscam estudar em centros estudantis reconhecidos pelo Ministério da Educação. A jovem Elisandra, de posse do estatuto da Acep, salientou que o atual presidente assumiu o cargo no ano de 2005 e deveria ficar por 5 anos e no final do mandato não houve a convocação para uma nova eleição e por isso permanece. Disse ainda, que deve haver a renuncia do presidente, a fim de reorganizar a associação, motivo pelo qual os alunos recorreram à esta Casa. Solicitando pela ordem, o vereador Jerônimo Aparecido da Silva parabenizou os alunos que ocuparam a tribuna, bem como os demais presente na plateia e ressaltou que os alunos vieram ao lugar certo por envolver dinheiro público. Acrescentou que o problema relativo à Acep vem se arrastando há tempo e o que parece é que foi criada uma ditadura. Acredita que o melhor caminho para o presidente da Acep é pedindo sua renuncia e certamente os alunos podem contar com apoio desta Casa. Pela ordem, o vereador Valdir Donizete do Prado parabenizou os alunos pela reivindicação para atender seus anseios que certamente merece o apoio e respeito desta Casa. Como líder do prefeito, se pronunciou quanto ao valor estabelecido no orçamento para auxílio aos estudantes e disse que o beneficio deve ser fiscalizado com transparência. Disse que está de posse de recibos de abastecimento realizados na Prefeitura e só será estabelecido o contrato com a faculdade de Guaxupé, quando for apresentado o convênio e por enquanto não se sabe a atual situação da formalização do contrato. Ressaltou que a reclamação dos estudantes é geral, quanto a insatisfação com o presidente e como membro da Comissão de Educação desta Casa se colocou a disposição para se possível a criação de uma nova associação para os estudantes, com o apoio também das secretarias de Educação e de Ciência Tecnológica e Ensino Superior. Manifestou também favorável à renúncia do atual presidente. Do plenário, o vereador Walker Américo Oliveira cumprimentou os alunos e lembrou que o problema é um anseio antigo dos estudantes, mas que só a gora uniram forças para reivindicar seus anseios. Manifestou contrário ao atual presidente, pela forma erronia que o mesmo conduz a Acep. Acredita que o presidente deve pedir a renuncia, mediante tantas acusações feitas. Em aparte, o vereador Valdir Donizete do Prado disse que chegou a seu conhecimento que um proprietário de Van recebeu pedido de propina para realizar transporte aos alunos. Retomando a palavra, o vereador Walker Américo Oliveira concluiu seu pronunciamento se propondo a juntamente com a assessoria jurídica da Casa buscar mudanças no estatuto. O vereador Jerônimo Aparecido da Silva sugeriu que fosse enviado ofício à Acep requerendo toda prestação de contas, com seus respectivos extratos bancários para que se possível possa ser enviado ao Ministério Público. Pela ordem, o vereador José Luiz das Graças parabenizou os alunos pela busca de transparência, que certamente podem contar com o apoio desta Casa. O vereador Sérgio Aparecido Gomes parabenizou os estudantes e disse que se a população tivesse a união em que está tendo os estudantes possivelmente não estariam pagando a megera taxa antecipada de tratamento de esgoto. Disse que os alunos alem de pagar pelo transporte ainda correm perigo por enfrentar os perigos da estrada todos os dias. Apoio então a renuncia do presidente, bem como, de levar o fato ao conhecimento do Ministério Público. Prosseguindo, comentou a respeito da verba contida no orçamento para incentivo aos alunos, motivo pelo qual em todas reuniões este vereador aponta a obrigação do Município em auxiliar os alunos universitários através de programas. Apontou também como uma alternativa a criação de uma nova associação, podendo ser modificada a lei, revogando o prazo de 2 anos para ser reconhecida como utilidade pública. O vereador Marcos Antônio Vitorino manifestou-se parceiro dos alunos, uma vez que quando estudante não permaneceu associado, pelas injustiças impostas. O vereador Ailson Aparecido do Nascimento e o vereador Jesu Paulo Araújo parabenizaram os alunos e mediante as denuncias graves apresentadas esta Casa sem dúvida nenhuma irá se empenhar para a investigação destas denúncias. Pela ordem, o vereador Walker Américo Oliveira, sugeriu ainda a municipalização do transporte aos alunos, uma fez que agora tem a Secretaria de Ciências Tecnológicas. O presidente, José Luiz Corrêa, finalizou-se a tribuna quanto às denuncias que na maioria foram direcionadas à Acep e colocou a assessoria jurídica desta Casa a disposição para que um representante dos alunos possam agendar um horário para reunir novamente com a Comissão de Educação, podendo chegar a um denominador comum. Em seguida, o senhor Marcelo dos Reis de Souza que, representando os moradores do bairro Cidade Industrial relatou que os moradores decidiram criar uma associação dos moradores do referido bairro. Disse que o bairro está sofrendo uma enorme carência, como por exemplo a falta de pavimentação de ruas, bem como, a falta de acesso do bairro para a travessia dos moradores na BR 491. Em seguida, informou que em conversa com o diretor da Faculdade Uniesp, foi sugerida a criação da associação dos moradores e o senhor diretor ainda se disponibilizou a conceder ajuda aos moradores para que os mesmos possam ter acessibilidade no bairro, uma vez que a única entrada é a de frente a faculdade. Salientou que sempre há pavimentações de ruas, mas em ruas do centro da cidade e nunca nas ruas dos bairros que necessitam e foi colocada uma tubulação mal feita, que quando chove atinge muitas casas do bairro que são inundadas. Pela ordem, os vereadores Jesu Paulo Araújo e Sérgio Aparecido Gomes manifestaram seus conhecimentos quanto às necessidades do bairro e se colocaram a disposição dos moradores. O vereador Valdir Donizete do Prado acrescentou que esteve no bairro e percebeu a necessidade de haver iluminação nas ruas, e por isso, o secretário municipal de Obras ja tomou conhecimento e se comprometeu a tomar providências. O presidente, José Luiz Corrêa, colocou o jurídico desta Casa a disposição para que possa ser criada a associação do bairro. Disse ainda, que esta Casa vai formalizar o pedido ao prefeito a fim de que possa ser tomada reais providências. Continuando a sessão, ocupou a tribuna a senhora Norma Aparecida Caproni que inicialmente cumprimentou os senhores vereadores e agradeceu a vereadora Dilma de Oliveira, que na ultima sessão prestou uma homenagem ao seu pai. Em seguida, comentou a respeito do Sistema Nacional de Cultura. Disse que se trata de uma organização cultural iniciada pelos políticos de maior escalão. Salientou que o sistema pode ser inserido através de uma adesão, onde o município realiza uma cooperação com o Ministério da Cultura. Após relatar toda a forma para a inicialização do projeto a ser apresentado, apresentou a lei complementar a ser seguida para a inserção do programa. Sendo assim, solicitou empenho desta Casa, para que o mesmo possa se tornar realidade neste Município, podendo assim expandir a cultura na cidade e se colocou a disposição para prestar uma consultoria, caso entenda necessário. O presidente, José Luiz Corrêa disse que o assunto abordado pela senhora Norma é de grande relevância para a cidade, mas pela extensão do assunto direcionou o assunto para a Comissão de Esporte, Lazer e Cultura, a fim de tomar as devidas providências. Pela ordem, o vereador Sérgio Aparecido Gomes salientou que tomou conhecimento quanto ao assunto abordado e se colocou a disposição. Prosseguindo, ocupou a tribuna a senhora Selma Aparecida Ferreira Uzae que após cumprimentar os senhores vereadores, relatou um fato lamentável ocorrido com seu filho. Resumiu seu pronunciamento relatando que há cerca de três anos sua filha namorou com o soldado Câmera da Polícia Militar e após ela ter terminado seu namoro o soldado começou a ameaçá-la, mas sem ter como prejudicá-la começou a ameaçar seu filho e por várias vezes dava busca pessoal em seu filho. Passando os dias o soldado Câmera prometeu forjar o jovem Mario Sérgio, irmão de sua ex-namorada no dia de quarta-feira de cinzas e justamente neste dia, ele foi abordado, momento em que recebeu uma busca pessoal, na qual nada foi encontrado. Continuando os policiais bateram muito no jovem, que foi algemado e levado detido. A senhora Selma salientou que o B.O. foi lavrado horas depois, em outro local, o que mesmo assim não justifica a agressão. Em seguida, relatou também que há várias reclamações contra os policiais que cometeram a agressão, sendo que os policiais efetuam disparos para o alto colocando em risco a vida da comunidade, como pode ser comprovado pelo projétil encontrado e que supostamente foi de um disparo de arma de fogo de punho do policial. O presidente lamentou o fato de haver agressão por parte de policiais e encaminhou o caso para a Comissão de Direitos Humanos. Pela ordem, o vereador Jerônimo Aparecido da Silva sugeriu que o caso possa ser levado ao conhecimento do Ministério Público. Solicitando pela ordem, o vereador Sérgio Aparecido Gomes lamentou pelo fato e afirmou que o caso deve ser realmente apurado pela Comissão de Direitos Humanos, a qual é o presidente. ORDEM DO DIA: NOVOS PROJETOS: PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 781 – “Concede o Título de Cidadão Honorário Paraisense ao senhor Alessandro César Massarolli Morandini”, de autoria do vereador Marcos Antônio Vitorino. O projeto foi considerado objeto de deliberação e encaminhado à Comissão de Finanças, Justiça e Legislação. PROJETO DE LEI Nº 4.224 – “Denomina uma via pública ainda sem denominação de Rua Custódio Francisco Arantes”, de autoria do vereador Sérgio Aparecido Gomes. O projeto foi considerado objeto de deliberação e encaminhado à Comissão de Finanças, Justiça e Legislação. PROJETO DE LEI Nº 4.225 – “Altera a Lei Municipal n 3.170, de 03/04/2005, que dispõe sobre o atendimento a clientes em instituições financeiras e dá outras providências”, de autoria do vereador Walker Américo Oliveira. O projeto foi considerado objeto de deliberação e encaminhado à Comissão de Finanças, Justiça e Legislação. Pela ordem, o autor do projeto acrescentou justificativas ao seu projeto salientando que sua intenção é de colocar horários também no atendimento de outras instituições, como Correio, INSS etc. PROJETO DE LEI Nº 4.226 – “Denomina uma via pública ainda sem denominação de Rua João Dias de Castro”, de autoria do vereador Valdir Donizete do Prado. O projeto foi considerado objeto de deliberação e encaminhado à Comissão de Finanças, Justiça e Legislação. Pela ordem, o vereador Valdir Donizete do Prado solicitou para que se possível, o presidente incluísse na pauta o PROJETO DE LEI Nº 4.227 - "Dispõe sobre abertura de créditos adicionais suplementares à dotação do orçamento-programa do município de São Sebastião do Paraíso para o exercício financeiro de 2013", de autoria do Executivo Municipal. O projeto foi considerado objeto de deliberação e encaminhado às comissões de Finanças, Justiça e Legislação e de Educação e Saúde. Conforme a solicitação do vereador Jerônimo Aparecido da Silva, aprovada pelo plenário, o presidente suspendeu a sessão, para que as comissões pudessem analisar e emitir seus pareceres no referido projeto. Retomada a sessão, as Comissões de Finanças, Justiça e Legislação, e de Educação e Saúde emitiram seus pareceres favoráveis, os quais foram aprovados. Pela ordem, os vereadores Jerônimo Aparecido da Silva e Valdir Donizete do Prado solicitaram que o projeto fosse colocado em pauta para 1ª e 2ª votações com dispensa de interstício. Com aprovação do plenário, o presidente colocou o projeto em pauta para 1ª e 2ª votações, o qual foi aprovado e enviado à sanção. 1ª VOTAÇÃO: PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 779 – “Concede o Título de Cidadão Honorário Paraisense ao senhor James Fonseca Cabral”, de autoria do vereador Walker Américo Oliveira. O projeto foi aprovado e enviado à promulgação. PROJETO DE LEI Nº 4.219 – “Denomina uma via pública ainda sem denominação de Rua Alpineu do Amaral Brigagão”, de autoria do vereador Walker Américo Oliveira. O projeto foi aprovado e enviado à sanção. PROJETO DE LEI Nº 4.220 – “Denomina uma via pública ainda sem denominação de Rua Plautiles Pedroso Brigagão”, de autoria do vereador Walker Américo Oliveira. O projeto foi aprovado e enviado à sanção. GRANDE EXPEDIENTE: Solicitando pela ordem, o vereador José Luiz das Graças, agradeceu o prefeito e o secretário pelas providências tomadas, com relação ao prédio da antiga escola Estadual Paula Frassineti que está sendo demolido e possivelmente será construída uma creche no local. Do plenário, o vereador Jerônimo Aparecido da Silva parabenizou o prefeito pela sensibilidade e agilização para a abertura de credito que concede subvenção à Santa Casa de Misericórdia e também ao Hospital Psiquiátrico Gedor Silveira. Sendo assim, parabenizou a equipe da Santa Casa de Misericórdia e do Hospital Gedor Silveira que presta um relevante trabalho à comunidade. Em seguida, indagou ao líder do prefeito, com relação ao projeto semelhante ao que foi aprovado nesta sessão, com relação ao pagamento dos contratados que prestam serviços de transporte escolar e também de transporte de terra. Em resposta o vereador Valdir Donizete do Prado informou que a mesma comissão da Prefeitura que analisou o projeto aprovado nesta sessão está tomando providências para que nos próximos dias o projeto possa chegar a esta Casa para ser aprovado. Prosseguindo, o vereador Jerônimo Aparecido da Silva solicitou envio de ofício ao secretário municipal de Segurança Pública, Transito e Transporte requerendo que quando houver a mudança de mão da Rua Santa Luzia fosse destinada as vagas para estacionamento somente do lado esquerdo da rua, tendo em vista que os comerciantes necessitam de local para carga e descarga. Pela ordem, o vereador Walker Américo Oliveira parabenizou o prefeito, o presidente desta Casa, bem como as comissões pela agilidade na aprovação do projeto de lei nº 4.227. do plenário, o vereador Sérgio Aparecido Gomes reportou que o secretário de Estado Cassio Soares esteve pessoalmente com o Governador do Estado na inauguração da Casa dos Direitos Humanos na Capital Mineira, a qual certamente irá beneficiar todo Estado, com relação aos fatos apresentados e direcionados à Comissão de direitos Humanos desta Casa. Em seguida, solicitou envio de uma Moção de Congratulações ao deputado Cassio Soares pelos 2 anos de mandato, sempre servindo a população Mineira. Solicitou ainda, envio de uma Moção para a servidora Lucia Neide e Oliveira Pereira, pelo relevante trabalho que presta no Pronto Socorro sem medir esforços. Em aparte, o vereador Marcos Antônio Vitorino teceu elogios à senhora Lucia Neide, destacando o carinho em que ela trata os pacientes do Pronto Socorro. Solicitando pela ordem, o vereador Ailson Aparecido do Nascimento destacou e lamentou os lamentáveis fatos ocorridos no Distrito de Guardinha. Disse que há um enorme clamor da comunidade pela falta de policiamento no local. Relatou que nos últimos finais de semana houve crimes absurdo e a comunidade está assustada. Sendo assim, solicitou ao líder do prefeito, para que interceda com o mesmo no sentido de buscar providências. Em aparte, o vereador Valdir Donizete do Prado informou que há mais locais e comunidades que estão passando pelo mesmo problema e certamente esta Casa deve se empenhar no sentido de amenizar a situação. parabenizou ainda o Partido dos Trabalhadores pela permanência no mandato por 10 anos. Em seguida, procedeu uma leitura referente ao mandato presidencial PT. Pela ordem, o vereador Marcos Antônio Vitorino parabenizou o prefeito Rêmolo Aloise pelo cumprimento da promessa de acabar com as filas para realização de certos exames como tomografia e ressonância magnética. Continuando, lamentou pela situação dos pacientes de oftalmologia que ainda continuam aguardando para a realização de cirurgias. Sendo assim, solicitou que o líder do prefeito leve ao seu conhecimento a fim de que tome alguma providência. Do plenário, o vereador Jesu Paulo Araújo solicitou envio de uma moção de congratulações ao diretor da Escola Estadual Benedito Ferreira Calafiori, tendo em vista que a escola foi destaque na aprovação de alunos em vestibulares. Nada mais havendo a tratar, o presidente declarou encerrada a sessão, da qual, para constar, lavrou-se a presente ata que, depois de lida e aprovada, será assinada pelos vereadores que compareceram à presente sessão.