Aos vinte e três dias do mês de fevereiro de 2012, às 18 horas e 30 minutos, na Sala das Sessões Presidente Tancredo Neves, situada à Praça Inês Ferreira Marcolini, 60, nesta cidade de São Sebastião do Paraíso, MG, sob a presidência do ver. Antônio César Picirilo, vice – presidente Henrique Mateus, secretário, ver. Ailton Rocha de Sillos, com a presença dos ilustres vereadores: Cláudio Santana da Mata, Delmiro Genésio dos Santos, Edson Ferreira da Silva, Francisco Romualdo Rodrigues, José Luiz Correa, Walker Américo Oliveira e Sérgio Aparecido Gomes, realizou-se esta reunião ordinária do Poder Legislativo Municipal. Declarada aberta a sessão, o presidente convidou o vereador Edson Ferreira da Silva para desfraldar o Pavilhão Nacional e convidou os presentes a orar o Pai Nosso. Em seguida, foi executado o hino a Paraíso e o presidente solicitou ao vereador secretário que procedesse à leitura da 2ª ata da sessão ordinária do dia dezesseis de fevereiro do ano de 2012, a qual foi aprovada com as seguintes emendas. Registra-se que o vereador José Luiz Correa solicitou votação nominal apenas no veto ao projeto referente à cobrança antecipada e não nos dois vetos conforme consta. Registra-se ainda, que o vereador Walker Américo Oliveira salientou que manteve contato com os prefeitos de Alfenas e Varginha, todos eles do (PT). E que realizou contato com o senhor Wagner Giubilei pessoalmente e não por telefone conforme consta. CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS: Ofício da Prefeitura que convida os vereadores para participarem da reunião especial para debater a Campanha da Fraternidade 2012, a realizar-se no dia 27 de fevereiro às 19 horas e 30 minutos no Teatro Municipal; ofício do Conselho Regional de Educação Física da 6ª Região – Minas Gerais, que encaminha informações pertinentes ao Projeto Estratégico Geração Saúde; telegramas do Ministério da Saúde que informam as liberações de recursos financeiros do Fundo Nacional de Saúde. INDICAÇÃO: Indicação nº 022 do vereador José Luiz Correa que solicita providências quanto ao grande número de cães soltos nas ruas do Distrito de Guardinha. ORDEM DO DIA: PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 20 – “Altera a Lei Orgânica do Município, vedando a nomeação ou a designação para os cargos que menciona, daqueles consideráveis inelegíveis nos termos da legislação estadual e federal, (Lei da Ficha Limpa)”, de autoria dos vereadores: Antônio César Picirilo – Presidente, Francisco Romualdo Rodrigues, José Luiz Correa e Sérgio Aparecido Gomes. O projeto foi considerado objeto de deliberação e encaminhado à Comissão de Finanças, Justiça e Legislação. Pela ordem, o vereador Edson Ferreira da Silva salientou que sempre manifestou-se a favor de uma revisão geral à Lei Orgânica Municipal e não a emendas aleatórias. Disse que a lei referente à Ficha Limpa é uma lei federal e sobrepõe a qualquer lei estadual ou municipal. Sendo assim disse não haver a necessidade de uma alteração imediata na Lei Orgânica do Município. Solicitando pela ordem, o vereador José Luiz Correa comentou sobre a emenda apresentada e deixou a vontade dos demais vereadores que tiverem interesse em assinar a referida emenda. Disse que o governo federal já está estudando a possibilidade de se criar uma lei implantando a ficha limpa para os ocupantes de cargos públicos. PROJETOS COM PARECER DAS COMISSÕES: PROJETO DE LEI Nº 4.107 – “Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção do pagamento da taxa de zona azul aos portadores de deficiência e dá outras providências”, de autoria do vereador Francisco Romualdo Rodrigues. O projeto se encontra com “vista” ao vereador Francisco Romualdo Rodrigues, que apresentou parecer, o qual após lido foi encaminhado à Comissão de Finanças, Justiça e Legislação. Em aparte, o vereador autor do projeto disse que solicitou vista para se interar a respeito da legalidade do projeto sendo de sua autoria. Acrescentou que o projeto é de suma importância para os portadores de necessidades especiais, tendo em vista que recebem aposentadoria e gastam muito com remédios. Pela ordem, o vereador Ailton Rocha de Sillos, presidente da Comissão de Finanças, Justiça e Legislação registrou que o parecer da comissão foi emitido após a formalização do parecer jurídico desta Casa, o qual foi lido pelo mesmo. Do plenário, o vereador José Luiz Correa parabenizou o autor do projeto pela iniciativa. PROJETO DE LEI Nº 4.111 – “Autoriza o Município a celebrar convênio de cooperação com o estado de Minas Gerais, através da subsecretaria de administração prisional” de autoria do Executivo Municipal. As comissões de Finanças, Justiça e Legislação e de Segurança Pública e Trânsito emitiram seus pareceres favoráveis, os quais foram aprovados. O projeto se encontra em pauta para 1ª votação. Os vereadores Edson Ferreira da Silva e Walker Américo Oliveira solicitaram após ouvir o plenário, que o projeto fosse colocado em pauta para 1ª e 2ª votações com dispensa de interstício. O presidente colocou as solicitações em apreciação do plenário, as quais foram aprovadas. Prosseguindo colocou o projeto em pauta para 1ª e 2ª votações, o qual foi aprovado e enviado à sanção. 1ª VOTAÇÃO: PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 741 – “Concede o Título de Cidadão Honorário Paraisense ao senhor Everaldo Aparecido Barbosa”, de autoria do vereador Cláudio Santana da Mata. O projeto foi colocado em votação secreta e aprovado por nove (09) votos favoráveis e um (01) voto nulo. O projeto foi enviado à promulgação. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 742 – “Concede o Título e a Medalha da Ordem do Mérito Municipal ao senhor Ademar Piccirillo”, de autoria do vereador Francisco Romualdo Rodrigues. O projeto foi colocado em votação secreta e aprovado por unanimidade. O projeto foi enviado à promulgação. GRANDE EXPEDIENTE: Do plenário, o presidente, Antônio César Picirilo, se dirigiu à tribuna livre e iniciou um pronunciamento a respeito da Campanha da Fraternidade, que neste ano de 2012 abordou o tema Saúde Pública. Parabenizou então a CNBB e toda igreja católica do Brasil. Disse que as campanhas da fraternidade sempre são importantíssimas, mas este ano veio de encontro aos anseios da comunidade brasileira pela falta de estrutura na área da Saúde Pública. Lamentou, pelo país ter um péssimo atendimento na área da saúde e acrescentou que as vezes não falta recursos financeiros e nem profissionais na área, mas sim projetos que possibilitam uma saúde melhor. Salientou que os planos quando implantados, deve haver a humanização dos profissionais e a compreensão para que possa dar sustentação aos planos do SUS. Prosseguindo, lembrou que os profissionais não podem esquecer que foi Deus que com todo seu sofrimento salvou toda humanidade e o ser humano deve primeiramente semelhar-se a Deus desempenhando sua profissão com vontade e fé. Pela ordem, o vereador José Luiz Correa parabenizou o presidente pelo pronunciamento a respeito da Campanha da Fraternidade iniciada na data de ontem e o lema é a “Saúde se Difunda Sobre a Terra”. Comentou sobre a criação da campanha para este ano, que contou com a participação do ministro da Saúde Alexandre Padilha que recebeu reclamações a respeito do corte de recursos na área da Saúde e foi informado pelo ministro que não haverá impedimentos, tendo em vista que o percentual para este ano aumentou e se for bem administrado será possível fazer muito mais para a Saúde neste ano. Em aparte, o vereador Cláudio Santana da Mata discordou em partes com o pronunciamento do vereador José Luiz Correa e ressaltou que o corte de 5 bilhões certamente irá refletir e queira Deus que não haverá problemas com relação à falta de administração dos planos de saúde. Disse que deve haver a preocupação sim por saber que maioria da população brasileira não tem condições de bancar a saúde. O vereador Ailton Rocha de Sillos disse que participa de reuniões da Santa Casa e no dia de hoje deparou com um problema dificil. Disse que a Santa Casa gasta em torno de 800 mil reais com custeio por mês e os fornecedores poderão não mais fornecer remédios por falta de recursos, ou cobrar acima do mercado por falta de capital de giro da Instituição para negociar as compras. Registrou que se não fosse a subvenção encaminhada através do Município a situação estaria pior. Do plenário, o vereador Walker Américo Oliveira também lamentou pelo corte de recursos destinado à Saúde. Disse que é lastimável saber que o corte foi feito para o pagamento de juros. Sugeriu que fosse expedida uma carta em nome da Casa, à presidente Dilma sugerindo que volte o recurso dando condições de atendimentos aos pacientes que não possuem condições de manter um plano de saúde particular. Finalizando parabenizou o presidente pelo pronunciamento. Pela ordem, o vereador Delmiro Genésio dos Santos lembrou que o ex-presidente está passando por dificuldades com sua saúde e salientou que deveria haver a sensibilização da presidente com relação aos recursos que o país possui. O vereador Francisco Romualdo Rodrigues parabenizou o presidente pelo pronunciamento que já era esperado, tendo em vista a sensibilidade do presidente com a saúde da comunidade. Em seguida, lamento pelo descaso político havido com relação à saúde. Solicitando pela ordem, o vereador Edson Ferreira da Silva parabenizou o presidente e lamentou pelo governo federal Dilma, por reiteradas vezes defender a classe baixa e atualmente anunciou o corte de mais de 5 bilhões da área da Saúde. O vereador Henrique Mateus também parabenizou o presidente pelo pronunciamento e ressaltou que o corte na área da Saúde não deveria ser feito. Disse que o recurso deveria ser retirado dos recursos destinados às construções e reformas que estão sendo realizadas em estádios para a copa do mundo. Relatou ainda, o atendimento exemplar que é oferecido nos hospitais da cidade de Campinas, haja vista que no hospital nem possui seguranças. Finalizando, o presidente frisou que a população deve lembrar-se da face do Cristo sofredor e desenvolver suas profissões pensando no próximo. Parabenizou ainda, os vereadores pelo debate ocorrido com relação à Campanha da Fraternidade. Em aparte, o vereador Ailton Rocha de Sillos acrescentou que uma vez que a CNBB está lançando a campanha com o tema “Saúde Pública Precisa de Socorro” é porque realmente está a desejar em todo país. Do plenário, o vereador Francisco Romualdo Rodrigues lamentou por ter chegado a seu conhecimento a realização de reuniões para haver mudanças no Código de Obras do Município. Disse que há discussões em outros setores e de ultima hora o projeto com as alterações chegam a esta Casa para aprovação imediata. O presidente, acrescentou que o código de obras na forma que se encontra está penalizando os moradores de classe baixa, que têm dificuldade de realizar modificações em suas humildes residências. Retomando a palavra, o vereador Francisco Romualdo lamentou pelas falhas que houve com relação ao fornecimento de plantas gratuitas que seriam concedidas à pessoas de baixa renda. Em aparte, o vereador Walker Américo Oliveira discordou em partes do vereador Romualdo e acrescentou que o Area realizou bons serviços na cidade, tendo em vista as calçadas que estão sendo feitas, bem como, as casas que eram construídas irregularmente e hoje estão sendo construídas adequadamente. Sugeriu então que o vereador faça um convite ao secretário municipal de Planejamento Urbano a fim de prestar esclarecimentos. O vereador Ailton Rocha de Sillos colocou que as colocações são válidas, e que as discussões devem visar intuito de valorizar o Código de Obras. Retomando a palavra, o vereador Francisco Romualdo Rodrigues lamentou por não ter conseguido realizar um protocolo de pedido de limpeza de terreno no departamento de vigilância sanitária. O presidente também lamentou e acrescentou que o departamento deveria respeitar o pedido do vereador que tem a função de fiscalizar. Solicitando pela ordem, o vereador Cláudio Santana da Mata solicitou que fosse enviado ofício ao departamento competente requerendo que seja colocadas novas cadeiras no posto de saúde do bairro São Judas. Prosseguindo, voltou a comentar a respeito dos andarilhos que se alojam próximo à Igreja Espirito Santo, ressaltando sobre a necessidade de que fosse tamada alguma providência. Em seguida, leu um trecho do Jornal do Sudoeste na coluna “crônica” com relação à Área Azul. Disse que de acordo com o publicado houve uma valorização do serviço que vem recebendo muitos elogios. Prosseguindo, solicitou envio de ofício à Escola de Samba Perola Negra parabenizando-a pela colocação nos desfiles. Pela ordem, o vereador Sérgio Aparecido Gomes cumprimentou os vereadores e parabenizou o presidente pelo pronunciamento. Parabenizou ainda, o secretário de Esportes, Mariano Bicego pelo excelente trabalho que vem desenvolvendo e sendo divulgado em todo Brasil através dos canais de televisão. Em seguida, comentou que esteve presente na licitação modalidade pregão da Prefeitura para a contratação de transporte coletivo e infelizmente houve pessoas de outros municípios que apresentaram baixos preços atrapalhando os trabalhadores deste Município. Disse ainda, que as pessoas de fora ganham a licitação e muitas vezes não apresentam boas condições de trabalho. Sendo assim registrou sua indignação quanto aos preços apresentados, sendo que participam a fim de dificultar. Em aparte, o vereador Ailton Rocha de Sillos registrou que já houve reuniões com os prestadores de serviço no transporte coletivo escolar e todas as propostas sugeridas não foram aplicadas pó terem sido consideradas ilegais pela Prefeitura. Disse que foi estipulado até o valor mínimo, mas não foi seguido. Salientou que tomou conhecimento com referência a um projeto que vai dar entrada nesta Casa de autoria da Prefeitura, relativo a um adicional para os motoristas de transporte escolar alegando dificuldades de interesse dos profissionais em trabalhar na área. Imagine o caso dos transportadores contratados e com remuneração muito baixa. Retomando a palavra, o vereador Sérgio Aparecido Gomes frisou que deve ser revista a possibilidade de algum auxílio imediatamente. Em aparte o vereador Walker Américo Oliveira lembrou que para licitações há a Lei Federal 8.666 que restringe as formas de contratações de serviços. Prosseguindo, o vereador Sérgio comentou a respeito da concessão de bolas de estudo, que deve ser feita de alguma forma as subvenções para as instituições de ensino. Colocou que deve ser realizada uma reunião com as instituições e secretaria de educação a fim de dar o seguimento correto, tendo em vista que a lei garante a referida concessão. Pela ordem, o vereador Delmiro Genésio dos santos corroborou com o pronunciamento do vereador Sérgio com relação à concessão de bolsas de estudos. Prosseguindo, comentou a respeito dos andarilhos que se alojam na cidade e pedindo dinheiro e comida a todo o momento. Acrescentou que há pessoas que chegam a pedir dinheiro até para adquirir drogas. Lamentou pela situação que vem se alastrando e que mesmo com o apoio dos dirigentes de casas de recuperações não está sendo possível combater o uso de drogas. Prosseguindo, comentou a respeito de uma dupla sertaneja que está se apresentando na cidade de São Paulo e trouxe amigos para passear neste Município e foram surpreendidos dentro de casa por usuários de drogas. Em seguida, parabenizou o carnaval de São Sebastião do Paraíso e colocou a necessidade de resgatar os jovens que se deslocam para outros municípios para curtir o carnaval. Solicitando pela ordem, o vereador Ailton Rocha de Sillos alertou que a meteorologia está apresentando previsão de fortes temporais para os próximos dias e as árvores próximas ao Banco Itau continuam causando risco e as pessoas devem evitar de trafegarem e circularem pelo local. Do plenário, o vereador José Luiz Correa ressaltou que houve uma denuncia com relação à saúde, onde pacientes do SUS encaminhados a outros municípios esperam por muito tempo. Disse que de acordo com publicações em jornais a partir do mês de março será resolvida a questão de atendimento de urgência e emergência. Colocou que há necessidade de expedir um convite ao secretário municipal de Saúde a fim de prestar esclarecimentos com relação ao referido assunto, bem como, pessoas que faleceram e o serviço de ambulância e ainda referente ao projeto do código de Saúde. Em seguida, manifestou sua preocupação com relação à falta de estrutura para dar seguimento nos trabalhos do Conselho Distrital de Guardinha. Registrou ainda que recebeu reclamações quanto à quantidade de cães soltos no Distrito de Guardinha. Disse ainda, que será feito o trabalho da Comissão de Direitos Humanos no presídio, conforme houve algumas denúncias. Registrou ainda, que através do deputado André Quintão, a Apae recebeu o veículo para servir à instituição. Com relação à sugestão da realização de audiência pública para viabilizar a possibilidade de audiência pública, manifestou-se a favor e acrescentou que deve primeiramente haver a vontade do senhor prefeito. Pela ordem, o vereador Walker Américo Oliveira cumprimentou os presentes na platéia e informou que chegou a seu conhecimento de que no dia 27 próximo haver no teatro municipal um debate relativo à Campanha da Fraternidade 2012, com a presença do Bispo. Disse que se há falta de administração com os recursos da Saúde é são falhas que iniciam no governo federal. Parabenizou ainda, os carnavalescos da cidade pela realização da festa. Em seguida, lamentou pelo corte de seguro desemprego, havido pelo governo federal, que vem prejudicando muitos desempregados que passam por dificuldades. Prosseguindo enalteceu o trabalho realizado com relação ao Esporte no Município. Do plenário, o vereador Edson Ferreira da Silva, cumprimentou os vereadores e os presentes na platéia. Prosseguindo, parabenizou a comissão organizadora do carnaval, bem como, todos os carnavalescos. Em suas considerações finais, o presidente agradeceu os vereadores pelos debates havidos visando garantir o bem estar da sociedade. Nada mais havendo a tratar, o presidente declarou encerrada a sessão, da qual, para constar, lavrou-se a presente ata que, depois de lida e aprovada, será assinada pelos vereadores que compareceram à presente sessão.