Aos quinze dias do mês de agosto de 2022, às 19 horas, na Sala das Sessões Presidente Tancredo Neves, situada à Av. Dr. José de Oliveira Brandão Filho, 445, nesta cidade de São Sebastião do Paraíso, MG, sob a presidência do vereador Lisandro José Monteiro, do Vice-Presidente, vereador Marcos Antônio Vitorino, do 2º Vice-Presidente, vereador Juliano Carlos Reis Secretário, vereador Luiz Benedito de Paula, com a presença dos ilustres vereadores, José Luiz das Graças, Maria Aparecida Cerize Ramos, Pedro Sérgio Delfante, Sérgio Aparecido Gomes e Vinício José Scarano Pedroso e com a ausência justificada do vereador 2º Secretário, vereador Antônio César Picirilo realizou-se esta Reunião Ordinária do Poder Legislativo Municipal. Havendo número regimental, o presidente declarou aberta a sessão e convidou o vereador Pedro Sérgio Delfante para desfraldar o Pavilhão Nacional. Prosseguindo, o presidente colocou a Ata da Sessão Ordinária anterior em apreciação, sendo aprovada por unanimidade dos vereadores CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS:Ofício nº 051/CFJL/2022 da Comissão de Finanças, Justiça e Legislação sobre a entrega da Ata da 21ª Reunião da Comissão. INDICAÇÕES: 186/PSD/2022de autoria do vereador Pedro Sérgio Delfante, solicitando o pagamento do Piso Salarial da Enfermagem, visto que foi sancionada a Lei referente ao caso e os hospitais particulares já estão se adequando a esta Lei; 187/PSD/2022de autoria do vereador Pedro Sérgio Delfante, solicitando que estude a viabilidade de oferecer aos moradores do Distrito de Guardinha cursos profissionalizantes, atividades de lazer, esportivas e culturais; 188/PSD/2022de autoria do vereador Pedro Sérgio Delfante, solicitando que realize estudo de viabilidade para realizar melhorias no Complexo de Lazer San Genaro, tais como: revitalização da pista de skate e dos brinquedos, construção de concha acústica para apresentações artísticas e reforma das quadras. TRIBUNA: O vice-prefeito e atual presidente do Conselho Gestor do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais - INPAR, Daniel Tales de Oliveira, fez uso da Tribuna para apresentar prestação de contas do trabalho feito no instituto. Segundo ele, em nove meses a equipe conseguiu reduzir dívidas e aumentar investimentos, além de estar trabalhando para sanar irregularidades. Daniel ressaltou que o Inpar está pagando os inativos na mesma data dos ativos e que o foco do trabalho é a saúde financeira, a fim de garantir segurança aos servidores e pensionistas. Disse ainda que, de 2014 a 2017, o Inpar ficou sem receber o repasse patronal. O presidente do Inpar afirmou que, em relação aos investimentos, a partir de novembro de 2021, o saldo investido saltou de R$ 656.941,63 para R$ 2.631.590,48, e que em nove meses, aumentou esse investimento para R$ 2 milhões a mais e rendendo praticamente R$ 127 mil, mais do que durante todo o ano de 2021. Daniel afirmou ainda que, em relação ao funcionamento interno do Inpar, foi constatado que não existia Comissão de Patrimônio, logo, não haviam registros sobre o patrimônio do Instituto. Agora, ela foi criada, composta por servidores efetivos. O presidente do Inpar também mostrou que havia outras 154 pastas paradas na Secretaria de Previdência federal aguardando compensação previdenciária desde 2005, seja devido à falta de documentos ou alguma outra pendência. Isso resulta em um quantitativo de R$ 12.179.898,82 (R$ 12 milhões) a serem recebidos pelo Inpar, além de uma contribuição mensal de R$ 76.258,55. Ao concluir, o presidente do Inpar destacou a necessidade urgente de se promover alterações na Lei 3.005/2003, que reestruturou o Instituto de Previdência municipal. Sugeriu também que a prestação de contas do Inpar ocorra quadrimestralmente, junto com a prestação de contas da Prefeitura. Os vereadores agradeceram pela prestação de contas e parabenizaram o trabalho realizado. Maria Aparecida Cerize destacou a importância da transparência nos dados, mencionou também a alteração das alíquotas de contribuição dos servidores e contribuição patronal. José Luiz das Graças disse que a irresponsabilidade daqueles que passaram no Inpar e não fizeram da forma correta, implicou em uma alíquota maior. Mas graças um trabalho bem feito, o servidor vai receber em dia e sabe que vai receber quando se aposentar. O vereador Marcos Vitorino afirmou que a prestação de contas trouxe tranquilidade aos servidores da ativa e também aos aposentados, e destacou a parceria entre prefeito e vice-prefeito. O vereador Vinício Scarano mostrou apoio para inclusão do Inpar na prestação de contas da Prefeitura e disse que quando se soma competência na gestão e transparência, o resultado é saúde financeira não só do Inpar, como do Município ou de onde quer que seja. Sergio Gomes considerou muito sério o pagamento do benefício a pessoas falecidas, pois configura crime de apropriação indébita. Pedro Delfante comentou sobre a importância da garantia de os aposentados receberem em dia, e os servidores da ativa terem a certeza de que receberão seus benefícios ao se aposentarem. O presidente Lisandro Monteiro concluiu elogiando a pró-atividade do Executivo para prestar contas ao Legislativo e desejou que o trabalho continue identificando e corrigindo as irregularidades.ORDEM DO DIA: NOVOS PROJETOS:PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1109 "Dispõe sobre a revogação da Resolução Nº 1004 de 16.12.2019 que rejeitou a prestação de contas do município de São Sebastião do Paraíso referentes ao exercício de 2015, conforme decisão do TCE-Mg" de autoria da Mesa Diretora. Nominalmente, votaram pela tramitação do projeto os vereadores José Luiz das Graças, Juliano Carlos Reis, Lisandro José Monteiro, Luiz Benedito de Paula, Marcos Antônio Vitorino, Pedro Sérgio Delfante e Sérgio Aparecido Gomes. Votaram contrários à tramitação do projeto a vereadora Maria Aparecida Cerize Ramos e o vereador Vinício José Scarano Pedroso. PARECER DAS COMISSÕES:PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1108 "Outorga o Título e a Medalha da Ordem do Mérito Municipal ao senhor Luerci de Paula Soares" do vereador Antônio César Picirilo.A Comissão de Finanças, Justiça e Legislação emitiu parecer que o projeto está apto e respeitando a legalidade para deliberação em plenário. Aprovado. O vereador Pedro Delfante requereu dispensa de interstício para primeira votação. Aprovado em primeira votação e será encaminhado à promulgação. PROJETO DE LEI Nº 5301 "Garante a todo portador de deficiência especial a gratuidade do ingresso em eventos culturais, esportivos e de entretenimento, organizados por pessoas públicas ou privadas"de autoria dos vereadores José Luiz das Graças e Vinício Scarano. O vereador Vinício Scarano requereu novamente vista ao projeto. PROJETO DE LEI Nº 5311 "Denomina uma via pública ainda sem denominação de rua vereador Pedro Fagundes de Souza" de autoria do vereador Antônio César Picirilo.A Comissão de Finanças, Justiça e Legislação emitiu parecer que o projeto está apto e respeitando a legalidade para deliberação em plenário. Aprovado. O projeto estará em pauta para primeira votação. PRIMEIRA VOTAÇÃO:PROJETO DE LEI Nº 5291 "Dispões sobre a compra e venda de cobre, alumínio, estanho e ferro no município de São Sebastião do Paraíso e dá outras providências" de autoria do vereador Antônio César Picirilo. A vereadora Cidinha requereu vista do projeto. PROJETO DE LEI Nº 5302 "Institui em São Sebastião do Paraíso o uso de carrinhos de compras em supermercados e hipermercados adaptados para atender as necessidades dos cadeirantes e dá outras providências" de autoria do vereador Antônio César Picirilo. Aprovado. O vereador Pedro Delfante requereu dispensa de interstício para segunda votação. Aprovado em segunda votação e será encaminhado à sanção. GRANDE EXPEDIENTE:Pela ordem, o vereador Sérgio Aparecido Gomes requereu que fossem encaminhados os seguintes ofícios: 1) Moção de Pêsames à família do jovem Ryan Vinícius Silva Coelho; 2) Moção de Parabenização ao Dr. José Editis David,por ter sido nomeado como membro julgador da Turma Regional do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/MG, sediada em Poços de Caldas.O presidente da Casa, vereador Lisandro José Monteiro, colocou os requerimentos em apreciação em plenário e serão encaminhados em nome da Casa. Pela ordem, o vereador Luiz Benedito de Paula requereu que fosse encaminhado um ofício à Concessionária Nascentes das Gerais solicitando a instalação duas placas, sendo uma de cada lado da entrada para o bairro Rural Marques na BR - 265 km 648,6, com os seguintes dizeres: Bairros Marques e Nossa Senhora das Mercês. O presidente da Casa, vereador Lisandro José Monteiro, colocou os requerimentos em apreciação em plenário e serão encaminhados em nome da Casa. O presidente da Casa, Lisandro Monteiro, requereu que fosse encaminhada uma Moção de Pesar à família do senhor Luciano Luiz Pereira. O presidente da Casa, vereador Lisandro José Monteiro, colocou os requerimentos em apreciação em plenário e serão encaminhados em nome da Casa.Nada mais havendo a tratar, o presidente declarou encerrada a sessão. E, para constar, eu, Fábio Montório Souto, Assessor Técnico Parlamentar I, lavrei a presente Ata que, depois de lida e aprovada, será assinada pelos vereadores que compareceram à presente sessão e encaminhada para publicação.