Aos vinte e um dias do mês de fevereiro de 2008, as 09:00 horas na Sala das Reuniões, a Praça Inês Ferreira Marcolini, 60, nesta cidade de São Sebastião do Paraíso, MG., sob a presidência do ver. José Ornei Duarte, vice – presidente ver, Sérgio Aparecido Gomes, secretário ver. Antonino José Amorim e presença dos ilustres vereadores: Antonio Virgílio de Pádua, Antônio César Picirilo, Edílson Rodrigues Neves, Francisco Romualdo Rodrigues, José Aparecido Ricci e José Editis David, com ausência justificada do vereador Jerônimo Aparecido da Silva, realizou-se esta reunião ordinária do Poder Legislativo Municipal. Declarada aberta a sessão, o presidente, vereador Jerônimo Aparecido da silva convidou o vereador Antônio Virgílio de Pádua para desfraldar o Pavilhão Nacional. Em seguida, solicitou ao vereador secretário, para que lesse a ata da reunião anterior que foi aprovada. CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS: Ofício de nº 032 da Prefeitura Municipal, encaminhando parecer emitido pela Consultoria Jurídica JN&C, referente a concessão de subvenções pela Prefeitura Municipal, no exercício de 2008. Ofício de nº 033 da Procuradoria Geral do Município, solicitando que seja convocada uma Sessão Extraordinária, para o fim único e específico de aprovação do Projeto de Lei nº 3.646, que Estima Receita e Fixa Despesa do Município de São Sebastião do Paraíso para o exercício financeiro de 2008. o presidente em exercício, vereador José Ornei Duarte, informou que após o término desta reunião ordinária, será dado início a Reunião Extraordinária. Ofício de nº 035 da Procuradoria Geral do Município, informando que de acordo com o Atr. 168 da Constituição Federal, fica impossibilitado realizar o repasse do duodécimo referente a competência de fevereiro de 2008, devido a falta de aprovação do Orçamento para o ano de 2008. Do plenário, o vereador Antonino José Amorim salientou que a justificativa do senhor prefeito não retrata verdade, devido já ter sido aprovado uma lei no final do ano anterior, onde pode-se aplicar 1/12 do orçamento. Disse ainda, que com a falta da aprovação do orçamento o senhor prefeito não pode fazer investimento, mas gastos com custeio pode ser realizado. Em seguida, comentou que o senhor prefeito pode conceder óleo diesel aos alunos que estudam em cidades visinhas por se tratar de custeio. Prosseguindo, o vereador Amorim salientou que esteve a procura do senhor prefeito por duas vezes para tentar falar a respeito da concessão de bolsas de estudo mas nenhuma das vezes o senhor prefeito o atendeu. Frisou ainda, que o orçamento não será aprovado se o senhor prefeito não conceder bolsas de estudo o que é totalmente legal. Solicitando pela ordem, o vereador Edílson Rodrigues Neves, realizou a leitura do parecer emitido pela Assessoria Jurídica da Prefeitura Municipal - JN&C e salientou que tanto o senhor prefeito, quanto este vereador, não são contrários a concessão de bolsas de estudos por parte do município, desde que seja realizado de acordo com a lei ou seja de maneira correta. Disse ainda, que a subvenção dada no ano passado, foi concedido de forma incorreta, sem critérios, o que é incorreto. O vereador Antonino José Amorim, manifestou-se com relação ao pronunciamento do vereador Edílson Rodrigues Neves e disse que foi emitido parecer pela Assessoria do JN&C, dizendo que não pode e foi emitido parecer pelo Dr. Marco Antônio Westin, onde fica claro que, pode sim conceder bolsas de estudos devido já vir sendo concedido desde o ano anterior. Do plenário, o vereador José Editis David comentou que falta de critério para escolha de quem seria beneficiado com bolsas de estudo, ocorreu por conta do senhor prefeito, que beneficiou uma minoria de funcionários considerados “A Menina de seus olhos” e deixando muitos outros funcionários que necessitam, sem o benefício. Em seguida, o vereador José Editis David, solicitou uma cópia do parecer enviado a esta casa pelo senhor prefeito. A solicitação foi deferida pelo presidente em exercício. Solicitando pela ordem, o vereador José Aparecido Ricci, frisou que bolsa de estudos é um grande benefício para o aluno que realmente quer concluir seus estudos e para as doações, estão existindo pareceres opostos. Em seguida, o vereador José Aparecido Ricci comentou que existe vereador fazendo doações de caminhão de terra, bolsa de estudo, como também limpeza de terreno e o que se torna mais intrigante é saber que tem vereador entrando na justiça contra o senhor prefeito questionando doações de terra. Prosseguindo, comentou que o Poder Executivo não pode desenvolver o trabalho e ações que beneficiam a população por falta do orçamento, como por exemplo, a construção da cadeia pública, construção de pontes como também celebração de convênios. Ofício de nº 033 da Prefeitura Municipal, se disponibilizando para a realização de Audiência Pública, contemplando informações pertinentes ao Exercício de 2007. Ofício de nº 008 do SEMPRE – Sindicato dos Servidores Públicos Municipais, solicitando que seja enviado por esta casa uma pauta de negociações em favor dos servidores. Solicitando ainda, uma cópia do Projeto de Lei Complementar nº 25 e informa ainda, que já existe uma pauta de negociações com o Executivo Municipal. Ofício subscrito pelos vereadores: Antônio César Picirilo, Antônio Virgílio de Pádua, Francisco Romualdo Rodrigues, Edílson Rodrigues Neves e José Aparecido Ricci, solicitando que seja convocada uma Sessão Extraordinária com finalidade de deliberar o Projeto de Lei nº 3.646, conforme requerido pelo senhor prefeito. Ofício da família do senhor Antônio Carlos Pinheiro Alcântara, agradecendo pela homenagem que foi prestada ao senhor Antônio Carlos Pinheiro de Alcântara (in memorian). Ofício do Juiz de Direito - Dr. Osvaldo Medeiros Néri, informando que designou o dia 25 de fevereiro de 2008 às 13:00 horas no gabinete do Juiz de Direito da 1ª Vara Cível a realização de audiência de abertura de instalação das correições anuais do ano de 2007. Telegrama do Ministro de Estado das Comunicações, convidando para a cerimônia de inauguração das novas instalações do Centro de Distribuição domiciliar Glória. Parecer do vereador Antônio César Picirilo, sugerindo emenda aditiva no Projeto de Lei nº 3.677, de autoria do vereador Francisco Romualdo Rodrigues. Emenda Aditiva, apresentada pelo vereador Jerônimo Aparecido da Silva, a ser introduzida no art. 1º do Projeto de Lei Complementar nº 25 – Veda a nomeação das pessoas que especifica em cargos em comissão, Funções de confiança e temporárias da estrutura administrativa nos órgãos da Administração Pública Municipal e dá outras providências, de autoria do Executivo Municipal. CORRESPONDÊNCIAS EXPEDIDAS: Ofício de nº 035/Pres.JAS/2008, ao senhor prefeito, requerendo o seguinte: 1º - Relação nominal, com respectivos endereços dos beneficiados de casas construídas no Jardim Morumbi no exercício de 2004, mês a mês, com cópia dos critérios de distribuição e normas de autorização. 2º - Critério utilizado e forma autorizada concedendo transporte circular gratuito aos estudantes paraisense durante o exercício de 2004. INDICAÇÕES: Indicação de nº 002, do vereador Antônio César Picirilo solicitando que seja viabilizado, enfermeiro no Pátio Municipal, em período integral, para ministrar medicamentos, fazer curativos, medir pressão e se preciso encaminhar as pessoas para o Pronto Socorro. Solicitando pela ordem, o vereador José Aparecido Ricci, solicitou ao senhor presidente, para que inclua o Projeto de Lei nº 3.646 – Estima a receita e fixa a despesa do município de São Sebastião do Paraíso para o exercício financeiro de 2008, na pauta nesta reunião. O vereador secretário informou ao vereador José Aparecido Ricci, que a pauta encontra-se ainda em Novos Projetos. O vereador José Aparecido Ricci, se retirou do plenário, juntamente com os vereadores Antônio Virgílio de Pádua, Edílson Rodrigues Neves, Francisco Romualdo Rodrigues e após o vereador Antônio César Picirilo manifestar sobre os prejuízos em que o município está tendo devido a falta de aprovar o Orçamento para o ano de 2008, também se retirou do plenário.  Antes de encerrar a sessão, o vereador José Ornei Duarte, vice-presidente, no exercício da presidência, convocou os senhores vereadores para imediatamente realizarem a reunião extraordinária para análise ao Projeto de Lei nº 3646 - Estima a receita e fixa a despesa do município de São Sebastião do Paraíso para o exercício financeiro de 2008, de autoria do Executivo Municipal, mas por falta de quorum, devido a evasão dos senhores vereadores do plenário, declarou a sessão ordinária encerrada, bem como anunciou a impossibilidade de realizar a sessão extraordinária. E nada mais havendo a tratar, o presidente em exercício declarou encerrada a sessão, do que para constar lavrou-se a presente ata que depois de lida e aprovada, serão pelos presentes assinadas.