Aos vinte e sete dias do mês de junho de 2022, às 19 horas, na Sala das Sessões Presidente Tancredo Neves, situada à Av. Dr. José de Oliveira Brandão Filho, 445, nesta cidade de São Sebastião do Paraíso, MG, sob a presidência do vereador Lisandro José Monteiro, do Vice-Presidente, vereador Marcos Antônio Vitorino, do 2º Vice-Presidente, vereador Juliano Carlos Reis Secretário, vereador Luiz Benedito de Paula e 2º Secretário, vereador Antônio César Picirilo, com a presença dos ilustres vereadores, José Luiz das Graças, Maria Aparecida Cerize Ramos, Pedro Sérgio Delfante, Sérgio Aparecido Gomes e Vinício José Scarano Pedroso realizou-se esta Reunião Ordinária do Poder Legislativo Municipal.Havendo número regimental, o presidente declarou aberta a sessão e convidou o vereador José Luiz das Graçaspara desfraldar o Pavilhão Nacional. Prosseguindo, o presidente colocou a Ata da Sessão Ordinária anterior em apreciação, sendo aprovada por unanimidade dos vereadores. CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS: Ofício 043/CFJL/2022 da Comissão de Finanças, Justiça e Legislação sobre entrega da ata da 19ª reunião da comissão; Ofício nº 331/2022-MA do Oficial do Ministério Público, por ordem da Dra. Manuella de Oliveira Nunes Maranhão Ayres Ferreira, sobre envio do ofício nº 331/2022-MA; TG04-025 do Tiro de Guerra sobre campanha de doação de agasalho e alimentos; Of. 0012/2022/GACA, do deputado Antônio Carlos Arantes sobre a Santa Casa de Misericórdia. INDICAÇÕES:172/ACP/2022de autoria do vereador Antônio César Picirilo, solicitando que determine a Secretaria Municipal competente, para que realize o serviço de tapa buracos na rua França esquina com a avenida Itália, bairro Jardim Europa; 173/ACP/2022de autoria do vereador Antônio César Picirilo, solicitando que realize o serviço de tapa buracos na rua Argemiro da Silva, em frente o número 195, bairro São José; 174/ACP/2022de autoria do vereador Antônio César Picirilo, solicitando que determine a Secretaria Municipal competente, para que realize o serviço de tapa buracos na rua Lituânia, em frente o número 246, bairro Jardim Europa; 175/ACP/2022de autoria do vereador Antônio César Picirilo, solicitando que realize o serviço de tapa buracos na rua Lituânia com a rua Albânia, e providências necessárias visando solucionar o problema da água que fica empossada nessas ruas; 176/ACP/2022de autoria do vereador Antônio César Picirilo, solicitando que realize o serviço de operação tapa buracos em toda a extensão da avenida Benevenuto Candiani; ORDEM DO DIA:NOVOS PROJETOS:PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1106 "Outorga o título de Cidadão Honorário Paraisense ao senhor Sebastião Ribeiro de Morais" de autoria do vereador Antônio César Picirilo. O projeto foi considerado objeto de deliberação e encaminhado à Comissão de Finanças, Justiça e Legislação após a emissão dos pareceres técnicos. O vereador Marcos Antônio Vitorino se absteve. Os vereadores Luiz Benedito de Paula e Pedro Delfante pediram permissão para subscrever o projeto; PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1107 "Outorga o título e a medalha da ordem do mérito municipal ao senhor Norivaldo Aparecido Neto" de autoria do vereador Pedro Sérgio Delfante. O projeto foi considerado objeto de deliberação e encaminhado à Comissão de Finanças, Justiça e Legislação após a emissão dos pareceres técnicos. Todos os vereadores solicitaram permissão para subscrever o projeto;PROJETO DE LEI Nº 5303 "Denomina uma via pública ainda sem denominação de rua Otalício de Oliveira Maia" de autoria do vereador Antônio César Picirilo.O projeto foi considerado objeto de deliberação e encaminhado à Comissão de Finanças, Justiça e Legislação após a emissão dos pareceres técnicos. Os vereadores José Luiz das Graças e Vinício Scarano se abstiveram de votar; PROJETO DE LEI Nº 5304 "Dispõe sobre atendimento preferencial para pessoas acometidas pela Esclerose Lateral Amiotrófica (ELA) e Esclerose Múltipla" de autoria do vereador Pedro Sérgio Delfante. O projeto foi considerado objeto de deliberação e encaminhado à Comissão de Finanças, Justiça e Legislação após a emissão dos pareceres técnicos.O vereador Marcos Antônio Vitorino se absteve;PROJETO DE LEI Nº 5305 "Instituí a política municipal de promoção junto ao combate à pichação no espaço público urbano" de autoria do vereador Pedro Sérgio Delfante. O projeto foi considerado objeto de deliberação e encaminhado à Comissão de Finanças, Justiça e Legislação após a emissão dos pareceres técnicos. O vereador Vinício Scarano registrou seu voto contrário à deliberação do projeto;PROJETO DE LEI Nº 5306 "altera a Lei Municipal Nº 3690, de 20 de setembro de 2010 que institui a meia-entrada para estudantes, idosos e doadores de sangue e dá outras providências" de autoria dos vereadores José Luiz das Graças e Sérgio Aparecido Gomes.O projeto foi considerado objeto de deliberação e encaminhado à Comissão de Finanças, Justiça e Legislação após a emissão dos pareceres técnicos;PROJETO DE LEI Nº 5307 "Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial à dotação do orçamento - programa do município de São Sebastião do Paraíso para o exercício financeiro de 2022” de autoria do Executivo Municipal.O projeto foi considerado objeto de deliberação e encaminhado à Comissão de Finanças, Justiça e Legislação após a emissão dos pareceres técnicos; PARECER DAS COMISSÕES: PROJETO DE LEI Nº 5300 "Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar à dotação do orçamento programa do município de São Sebastião do Paraíso para o exercício financeiro de 2022".A Comissão de Finanças, Justiça e Legislação emitiu parecer que o projeto está apto e respeitando a legalidade para deliberação em plenário.Aprovado. A pedido do vereador José Luiz da Graças, o projeto foi colocado em primeira e segunda votação com dispensa de interstício. O projeto foi aprovado em primeira e segunda votação por unanimidade e será encaminhado à sanção; PROJETO DE LEI Nº 5302 "Institui em São Sebastião do Paraíso o uso de carrinhos de compras em supermercados e hipermercados adaptados para atender as necessidades dos cadeirantes e dá outras providências” de autoria do vereador Antônio César Picirilo. A Comissão de Finanças, Justiça e Legislação emitiu parecer que o projeto está apto e respeitando a legalidade para deliberação em plenário, com proposta de emenda. Aprovado, o projeto estará em pauta para primeira votação; PRIMEIRA VOTAÇÃO: PROJETO DE LEI Nº 5281 "Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências" de autoria do Executivo Municipal. Aprovado. A pedido do vereador José Luiz da Graças, o projeto foi colocado em segunda votação com dispensa de interstício. O projeto foi aprovado em segunda votação por unanimidade e será encaminhado à sanção; PROJETO DE LEI Nº 5291 "Dispõe sobre a compra e venda de cobre, alumínio, estanho e ferro no município de São Sebastião do paraíso e dá outras providências" de autoria do vereador Antônio César Picirilo. O presidente da Casa, Lisandro José Monteiro, decidiu pela retirada do projeto desta presente pauta. PROJETO DE LEI Nº 5298 "Denomina uma via pública ainda sem denominação de rua Girlene Motrone Oliveira" de autoria do vereador Sérgio Aparecido Gomes. Aprovado, o projeto será encaminhado à sanção; SEGUNDA VOTAÇÃO: PROJETO DE LEI Nº 5283 "Altera a Lei Municipal Nº 4440, de 16 de maio de 2017, que dispõe sobre a instituição da meia entrada para professores, monitores da rede pública municipal e privada de ensino de São Sebastião do Paraíso em estabelecimentos e ou eventos que proporcionem lazer, entretenimento e cultura no âmbito de nosso município e dá outras providências" de autoria do vereador Sérgio Gomes. O presidente da Casa, Lisandro José Monteiro, decidiu pela retirada do projeto desta presente pauta. GRANDE EXPEDIENTE:Pela ordem, o vereador Luiz Benedito de Paula requereu que fossem encaminhados os seguintes ofícios: 1) ao DER/MG reiterando o Ofício n° 126/Pres.LJM/2020, de 19 de março de 2020, no qual requisita a construção de uma tampa de concreto e colocar na galeria de água pluvial da rodovia LMG-836, Km 30, em frente ao Clube Sênior, sentido o município de São Tomás de Aquino; 2) ao Executivo Municipal e à Polícia Militar, solicitando que determine à Secretaria Municipal de Segurança Pública, Trânsito, Transporte e Defesa Civil, realizar ações para colocar em prática a Lei Municipal nº 4157 que "Dispõe sobre a proibição do uso do cerol no âmbito do município de São Sebastião do Paraíso"; 3) ao Executivo Municipal solicitando que determine à Secretaria Municipal de Segurança Pública, Trânsito e Transporte, para que estude a possibilidade de permitir o estacionamento na rua Ângela Tubaldini, bairro Real Grandeza; e 4) à Concessionária Nascentes das Gerais, solicitando manutenções na BR-265, nos seguintes locais:Km 650 entrada para o Distrito de Guardinha, Km 652,9 entrada para o sítio WPYM; e Km 653 entrada para o bairro Faxina.O presidente da Casa, vereador Lisandro José Monteiro, colocou os requerimentos em apreciação em plenário e serão encaminhados em nome da Casa. Pela ordem, o vereador Pedro Sérgio Delfante requereu que fossem encaminhados os seguintes ofícios: 1) ao Executivo Municipal, solicitando que determine à Secretaria Municipal de Segurança Pública, Trânsito e Transporte, para que realize estudo visando solucionar o problema no trânsito de pedestres na confluência das ruas: Capitão Emílio Carnevale e Sargento Lima, em frente o Presídio; e 2) ao Executivo Municipal, solicitando o serviço de recapeamento em toda extensão das ruas José Francisco de Castro e José Dramis, bairro Lagoinha, pois se encontram em péssimo estado de conservação. O presidente da Casa, vereador Lisandro José Monteiro, colocou os requerimentos em apreciação em plenário e serão encaminhados em nome da Casa. Pela ordem o vereador Vinício Scarano iniciou sua fala comentando sobre a necessidade de fazer o acompanhamento da execução das obras do Sesc. Além disso, o vereador parabenizou o deputado Antônio Carlos Arantes pelo esforço para implementação da delegacia rural no município, e requereu que fosse encaminhado um ofício ao Delegado da Delegacia Especializada em Investigação e Repressão a Crimes Rurais (DEICRA), Dr Leandro Zucoloto, por estar à frente da Delegacia Especializada em Investigação e Repressão a Crimes Rurais (Deicra), como delegado titular. O vereador requereu ainda que fosse encaminhado Moção de Parabenização ao goleiro César Rodrigues, goleiro da SEP, que conquistou a vitória no dia 26 da Copa do Brasil sub-17.O presidente da Casa, vereador Lisandro José Monteiro, colocou os requerimentos em apreciação em plenário e serão encaminhados em nome da Casa. Com a palavra, o vereador Antônio César Picirilo utilizou o grande expediente para demonstrar o orgulho com os benefícios trazidos pela atual administração, junto a Casa Legislativa. Pela ordem, o vereador Juliano Carlos Reis requereu que fosse encaminhado um ofício ao Executivo Municipal solicitando que seja informado o quantitativo de pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida e que são hipossuficientes em nosso município. Além disso, o vereador requereu, em forma de indicação, a possibilidade de colocar em prática a lei que sobre a adoção de rampas que dá acesso às pessoas que tem dificuldade de acessibilidade por conta da altura das calçadas no município. O presidente da Casa, vereador Lisandro José Monteiro, colocou os requerimentos em apreciação em plenário e serão encaminhados em nome da Casa. Com a palavra, o presidente da Casa, vereador Lisandro José Monteiro, requereu que fosse encaminhado uma Moção de Pesar à família do senhor Francisco Alves - Kiko do bar. O vereador Vinício Scarano solicitou permissão para assinar a moção. O presidente da Casa, vereador Lisandro José Monteiro, colocou os requerimentos em apreciação em plenário e serão encaminhados em nome da Casa. Nada mais havendo a tratar, o presidente declarou encerrada a sessão. E, para constar, eu, Fábio Montório Souto, Assessor Técnico Parlamentar I, lavrei a presente Ata que, depois de lida e aprovada, será assinada pelos vereadores que compareceram à presente sessão e encaminhada para publicação.