Aos onze dias do mês de agosto de 2016 às 09:00 horas, na Sala das Sessões Presidente Tancredo Neves, situada à Av. Dr. José de Oliveira Brandão Filho, 445, nesta cidade de São Sebastião do Paraíso - MG, sob a presidência do ver. Jerônimo Aparecido da Silva, vice-presidente Jesu Paulo Araújo, secretário, ver. Ailson Aparecido do Nascimento, com a presença dos ilustres vereadores: Dilma Aparecida de Oliveira, José Luiz Corrêa, José Luiz das Graças, Marcos Antônio Vitorino, Sérgio Aparecido Gomes, Valdir Donizete do Prado e Walker Américo Oliveira, realizou-se esta reunião ordinária do Poder Legislativo Municipal. Declarada aberta a sessão, o presidente convidou o vereador José Luiz das Graças para desfraldar o Pavilhão Nacional e prosseguindo, convidou os presentes a orar o Pai Nosso. Em seguida, foi executado o hino a Paraíso. O presidente colocou a ata da 1ª Sessão Ordinária do 2º período de 2016 em apreciação do plenário, a qual foi aprovada por unanimidade. CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS: Ofício do Ministério da Educação informando sobre as liberações de recursos financeiros ao Município. TRIBUNA LIVRE: Ocupou a tribuna o senhor Luiz Antônio Batista inicialmente cumprimentou os vereadores e presentes na platéia e comentou sobre a lei do silêncio, uma vez que está sendo muito discutida e não se chega a um bom senso. Disse que sabia que a lei causaria transtorno quando aprovada anos atrás e teve problemas na realização de bailes. Explicou que há resoluções, ABNT, Leis Municipais e Estaduais que tratam sobre o fato e o Ministério Público não sabe por qual seguir. Desta forma pediu aos vereadores para que ainda neste mandato, faça algo para sanar a questão, até mesmo revogando a Lei Municipal para que a promotoria possa seguir a Lei Estadual. Lamentou por haver músicos e também comerciantes passando por dificuldades pela determinação judicial. O presidente ressaltou que infelizmente o Ministério Público age de acordo com a Lei Federal e quando a Casa solicitou que fosse feita uma Audiência Pública para a questão o promotor não compareceu. Pela ordem, o vereador Sérgio Gomes se pronunciou como advogado do Sindicato Rural e frisou que para sanar a questão tem que haver bom senso entre as autoridades da cidade. Disse que a lei da o direito de lazer, bem como o direito de tranqüilidade. A vereadora Dilma Aparecida de Oliveira solicitou que fosse enviado um ofício ao presidente da Câmara Federal requerendo que fosse elaborado um novo projeto visando acabar com o problema. O presidente colocou o pedido de ofício em apreciação do plenário, o qual foi aprovado e será enviado em nome da Casa. Em aparte o vereador Jesu Paulo Araújo comentou sobre o interesse do presidente do sindicato rural em realizar a festa da Expar no ano de 2016 e tendo em vista o impasse, sugeriu que fosse feito um convite às lideranças a fim de chegar a um denominador comum e não haver problema na realização da festa. Ocupou a tribuna ainda o senhor Reinaldo Cesário – Analista Educacional da Superintendência Regional de Ensino de São Sebastião do Paraíso, que acompanhado de servidores da 35ª SRE, entre eles analistas e técnicos em educação, pediu apoio aos vereadores para que possam intermediar junto aos deputados da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (AL MG), que a Secretaria de Estado de Educação (SEE) cumpra acordo firmado com a categoria no último ano. Segundo o analista educacional, a SEE tem enviado ofícios aos servidores que participaram da greve da categoria em 2015 ameaçando corte de salário caso não haja reposição dos dias paralisados. Disse que havia um acordo entre o Estado e os servidores, que foi assinado pelo secretário de governo, e que estava sendo cumprido por ambas as partes até o mês de junho deste ano, quando a Secretaria de Educação, em um ato unilateral, teria quebrado o acordo ao começado a enviar ofícios de cobrança de reposição da greve sem intermediação do Sind-Ute. Ficou compactuado e assinado que toda a negociação seria feita entre os representantes da categoria (Sind-Ute) e a Secretaria de Estado e Educação. A Secretaria agora está ameaçando cortar salário dos servidores caso não haja a reposição, sem ao menos ter consultado o Sind-Ute. A reposição está no acordo, mas não nesses termos. Os vereadores se solidarizaram a questão. O vereador José Luiz Corrêa, solicitou que fosse enviado ofício em nome da Casa, pedindo reparo a esses servidores e lembrou que somente a união da categoria poderia levar ao êxito as reivindicações dos servidores. O vereador Sérgio Aparecido Gomes, também declarou apoio e lembrou que acompanha o movimento estando presente em alguns momentos. Lamentou pela situação porque não poderia estar acontecendo isso. A luta é justa, nobre e se faz necessária. O presidente colocou a solicitação do vereador José Luiz em apreciação do plenário, a qual foi aprovada e será enviada em nome da Casa. Pela ordem, a vereadora Dilma Aparecida de Oliveira, sugeriu ainda que, juntamente com esses ofícios, que a Comissão de Direitos Humanos da Câmara ouvisse e encaminhasse o relato desses servidores à Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa. Com isso, teríamos também outros três deputados lutando para garantir esses direitos aos servidores. Em aparte, o Walker Américo de Oliveira também se pronunciou, dizendo que toda a situação é um desrespeito ao servidor público e se colocou à disposição para o que for preciso. O servidor Reinaldo Cesário completou ainda dizendo que a categoria enviou ofício à Assembleia Legislativa de MG., solicitando uma audiência pública para debater o assunto. O presidente solicitou ao senhor Reinaldo para que passasse os dados e as documentações à assessoria da Casa, para que as providências pudessem ser tomadas. Em seguida, agradeceu a presença dos servidores desejando boa sorte para sanar o problema o mais rápido possível. ORDEM DO DIA: PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 970 – “Outorga o Título de Cidadão Honorário Paraisense ao senhor Major PM Marcos Antônio da Silva”, de autoria do vereador Ailson Aparecido do Nascimento. O projeto foi considerado objeto de deliberação e encaminhado à Comissão de Finanças, Justiça e Legislação. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 971 – “Outorga o Título e a Medalha da Ordem do Mérito Municipal a senhora Eliane Aparecida de Oliveira”, de autoria da vereadora Dilma Aparecida de Oliveira. O projeto foi considerado objeto de deliberação e encaminhado à Comissão de Finanças, Justiça e Legislação. PROJETOS COM PARECER DAS COMISSÕES: PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 966 – “Outorga o Título e a Medalha da Ordem Municipal a senhora Carla de Belo Melles”, de autoria do vereador Marcos Antônio Vitorino. O parecer da Comissão de Finanças, Justiça e Legislação foi favorável e aprovado por unanimidade. O projeto se encontra em pauta para 1ª votação. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 968 – “Outorga o Título de Cidadão Honorário Paraisense ao 2º Sargento PM – Emerson Heleno da Silva Oliveira”, de autoria do vereador Jesu Paulo Araújo. A Comissão de Finanças, Justiça e Legislação emitiu seu parecer favorável, o qual foi aprovado. O projeto se encontra em pauta para 1ª votação. PROJETO DE LEI Nº 4.677 – “Dispõe sobre a criação do Projeto Ajude um Animal de Rua”, de autoria do vereador Sérgio Aparecido Gomes. A Comissão de Finanças, Justiça e Legislação emitiu seu parecer favorável, o qual foi aprovado. O projeto se encontra em pauta para 1ª votação. PROJETO DE LEI Nº 4.678 – “Denomina uma via pública ainda sem denominação de Rua Geraldo Pieroni”, de autoria do vereador José Luiz Correa. A Comissão de Finanças, Justiça e Legislação emitiu seu parecer favorável, o qual foi aprovado. O projeto se encontra em pauta para 1ª votação. PROJETO DE LEI Nº 4.679 – “Denomina uma via pública ainda sem denominação de Rua Maria de Lourdes Silva – Maria do Xambá”, de autoria do vereador presidente Jerônimo Aparecido da Silva. A Comissão de Finanças, Justiça e Legislação emitiu seu parecer favorável, o qual foi aprovado. O projeto se encontra em pauta para 1ª votação. PROJETO DE LEI Nº 4.680 – “Denomina uma via pública ainda sem denominação de Rua Elcia Gonçalves Zague”, de autoria do vereador presidente Jerônimo Aparecido da Silva. A Comissão de Finanças, Justiça e Legislação emitiu seu parecer favorável, o qual foi aprovado. O projeto se encontra em pauta para 1ª votação. PROJETO DE LEI Nº 4.681 – “Reconhece como entidade de utilidade pública municipal à Instituição Espírita Casa da Prece Chico Xavier”, de autoria do vereador Sérgio Aparecido Gomes. A Comissão de Finanças, Justiça e Legislação emitiu seu parecer favorável, o qual foi aprovado. O projeto se encontra em pauta para 1ª votação. 1ª VOTAÇÃO: PROJETO DE LEI Nº 4.682 – “Dispõe sobre direito de estacionar no quarteirão de suas residências isentos de tarifas a todos os proprietários de veículos que não tem garagens nas ruas demarcadas como Área Azul”, de autoria do vereador Valdir Donizete do Prado. O projeto encontrava-se com vista ao vereador José Luiz Correa que de acordo com a reunião passada aguardava a presença do secretário de trânsito para prestar esclarecimentos, mas infelizmente nenhuma solicitação desta Casa é atendida. O presidente disse que a convocação foi feita e não foi atendida, desrespeitando a Lei Orgânica do Município. O vereador Sérgio continuou afirmando que a Lei referente a Área Azul fosse revogada. O presidente sugeriu que fosse providenciado pela secretaria da Casa um projeto revogando a lei. Pela falta de esclarecimentos quanto ao projeto da Área Azul o vereador José Luiz Corrêa devolveu o projeto sem apresentar emendas. Em aparte, o vereador Valdir Donizete do Prado sugeriu que fosse revogado o prazo de cobrança da Área azul até que a questão seja resolvida e registrou que a revogação da lei, pode acarretar em problemas de responsabilidades desta Casa, uma vez que a lei foi aprovada e a licitação para contratação da empresa foi realizada conforme a legalidade. O projeto foi colocado em pauta para 1ª votação, o qual foi aprovado e se encontra em pauta para 2ª votação. O vereador autor do projeto solicitou que o projeto fosse colocado em pauta para 2ª votação com dispensa de interstício. Com aprovação do plenário, o presidente colocou o projeto nº 4.682 em pauta para 2ª votação, o qual foi aprovado por unanimidade e enviado à Sanção. Solicitando pela ordem, o vereador José Luiz das Graças comentou sobre a Área Azul, que está sendo criada apenas para colher dinheiro, e não para atender a necessidade da população e comerciantes. Disse que há casos que pessoas necessitam permanecer estacionados por mais tempo e não foi apresentado a esta Casa nenhum modelo de estacionamento rotativo. Por isso manifestou seu interesse para que a lei fosse revogada, visando haver um estudo mais aprofundado sobre a questão e solicitou que fosse agendada uma Sessão Extraordinária para tratar sobre o assunto.  Após entendimento entre os vereadores e por sugestão da vereadora Dilma, ficou determinado que fosse reiterado o envio de ofício ao secretário municipal de Trânsito, como também ao representante da Empresa para prestar esclarecimentos quanto a questão e presidente da Acissp para que apresente a intenção dos comerciantes. Finalizando, o vereador Ailson Aparecido do Nascimento sugeriu que fosse elaborado um novo projeto delimitando as áreas de cobrança da Área Azul. O presidente incluiu na pauta o PROJETO DE LEI Nº 4.683 - "Dá nova redação ao art. 2º da Lei Municipal n° 3745, que autoriza o Poder Executivo a instituir, manter, e operar, ou outorgar a exploração do estacionamento rotativo em vias e logradouros públicos do município, denominado Zona Azul e dá outras providências", de autoria do vereador presidente Jerônimo Aparecido da Silva. O projeto foi considerado objeto de deliberação e encaminhado às Comissões de Finanças, Justiça e Legislação, e de Segurança Pública e Trânsito. GRANDE EXPEDIENTE: O presidente atendendo o pedido da vereadora Dilma para que fosse feita a eleição da Comissão de Participação Popular, conforme aprovação da Resolução nº 909, perguntou aos vereadores sobre o interesse de participar da mencionada comissão. Os vereadores Dilma de Oliveira, José Luiz Corrêa e Sérgio Gomes manifestaram interesse de participar. Tendo em vista que foram somente os três interessados e aprovados pelo plenário por unanimidade, os mencionados vereadores foram eleitos e após votação entre os membros ficou determinado como presidente da Comissão de Participação Popular a vereadora Dilma de Oliveira e os vereadores José Luiz Corrêa e Sérgio Gomes como membros. Sendo assim, o presidente declarou os membros empossados. Continuando a sessão a vereadora Dilma Aparecida de Oliveira solicitou que fosse enviado ofício à empresa responsável pela manutenção da iluminação pública, requerendo que fosse cumprido os pedidos de serviços, conforme protocolos feitos. Em seguida, procedeu a leitura do ofício recebido do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher referente aos trabalhos apresentados na Vila João XXIII. Após a leitura do mesmo, a vereadora solicitou que o ofício fosse enviado ao Executivo Municipal, atendendo a solicitação do conselho.O presidente colocou as solicitações em apreciação do plenário, as quais foram aprovadas por unanimidade e serão enviadas em nome da Casa. Em suas considerações finais o presidente comentou sobre o antigo prédio do Fórum e destacou a importância de realizar um trabalho junto aos deputados para que fosse viabilizada a possibilidade de que o prédio que o Fórum ocupava pudesse voltar a ser de posse do Município, uma vez que foi de doação. A sugestão do presidente Jerônimo Aparecido da Silva foi apoiada por unanimidade. Nada mais havendo a tratar, o presidente declarou encerrada a sessão, da qual, para constar, lavrou-se a presente ata que, depois de lida e aprovada, será assinada pelos vereadores que compareceram à presente sessão.