Aos quinze dias do mês de dezembro de 2011, às 18 horas e 30 minutos, na Sala das Sessões Presidente Tancredo Neves, situada à Praça Inês Ferreira Marcolini, 60, nesta cidade de São Sebastião do Paraíso, MG, sob a presidência do ver. Antônio César Picirilo, vice – presidente Henrique Mateus, secretário, ver. Ailton Rocha de Sillos, com a presença dos ilustres vereadores: Cláudio Santana da Mata, Edson Ferreira da Silva, Francisco Romualdo Rodrigues, José Luiz Correa, Walker Américo Oliveira e Sérgio Aparecido Gomes, com ausência justificada do vereador Delmiro Genésio dos Santos, realizou-se esta reunião ordinária do Poder Legislativo Municipal. Declarada aberta a sessão, o vice-presidente convidou o vereador Edson Ferreira da Silva para desfraldar o Pavilhão Nacional e convidou os presentes a orar o Pai Nosso. Em seguida, foi executado o hino a Paraíso e o presidente solicitou ao vereador secretário que procedesse à leitura da 18ª ata da sessão ordinária do dia primeiro de dezembro do ano de 2011, a qual foi aprovada com a seguinte emenda. Confirma-se que o vereador José Luiz Correa disse comprovadamente que o projeto de lei nº 4.092 de sua autoria recebeu parecer jurídico alegando sua legitimidade. CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS: Ofício nº 402 da Secretaria de Esporte, Lazer, Cultura e Turismo que encaminha resposta ao ofício nº 591/Pres.ACP/2011; ofício da Prefeitura que encaminha resposta à indicação nº 129; ofícios nºs 609, 613 e 614 do prefeito municipal que informa que as indicações nº 120, 221 e 132 foram encaminhadas à Secretaria de Segurança Pública, Trânsito e Transporte; ofícios nºs 593, 594 e 595 que informam que as indicações nº 124, 128 e 133 foram encaminhadas à Secretaria Municipal de Obras; ofício nº 119 da Prefeitura que informa a formalização de convênio entre o Município e instituições filantrópicas; ofício nº 620 da Prefeitura que encaminha informações relativas à compensação de custos das obras de infra-estrutura a serem executadas no loteamento Jardim Canadá; ofício nº 622 da Prefeitura que informa que o ofício nº 601/Pres.ACP/2011 foi encaminhado à Secretaria Municipal de Planejamento Urbano; ofício nº 592 da Prefeitura que informa que o ofício nº 574/Pres.ACP/2011 foi encaminhado à Gerência de Arrecadação do Município; abaixo assinado dos moradores da Rua Dr. Placidino Brigagão e adjacências no bairro lagoinha que solicitam a construção de quebra-molas na referida rua ao lado do parquinho. Em aparte, o vereador Sérgio Aparecido Gomes comentou que a solicitação já foi feita a tempo, por moradores e foi negado pelo secretário de trânsito. Os vereadores Ailton Rocha de Sillos e José Luiz Correa lembraram que também já realizaram solicitações para a construção do solicitado. Ofício da Câmara dos Deputados que encaminha Recursos do Orçamento da União pagos ao Municípios; telegramas do Ministério da Saúde que informam as liberações de recursos financeiros; ofício do Ministério da Educação que informam as liberações de recursos financeiros; ofício da Santa Casa de Misericórdia que presta agradecimentos aos vereadores pelo apoio à instituição que tornou possível o repasse financeiro; ofício da Copasa que encaminha resposta ao ofício nº 597/Pres.ACP/2011; ofício nº 22 da Acep que encaminha prestação de contas de fevereiro a dezembro de 2011, com referencia ao diesel doado pelo Executivo Municipal; ofício nº 245 do Inpar que informa sobre os repasses das contribuições previdenciárias com atrasos; cartões enviados por várias empresas, desejando à Câmara Municipal um Feliz Natal. Solicitando pela ordem, o vereador Edson Ferreira da Silva solicitou após ouvir o plenário, que fosse invertida a ordem dos trabalhos passando a palavra aos inscritos na tribuna. A solicitação foi aprovada pelo plenário. TRIBUNA LIVRE: Ocupou a tribuna a senhora Cristiane Maria Bindewald, que após cumprimentar os vereadores agradeceu a oportunidade e como professora de literatura ressaltou sobre o empréstimo de livros pela biblioteca municipal. Disse que a secretária da referida biblioteca, colocou a necessidade de haver um software a ser implantado na biblioteca a fim de agilizar o trabalho de cadastramento dos livros que são emprestados. Acrescentou que pela falta de controle, muitos livros não são devolvidos e seria possível a organização através da referida implantação do software. Sendo assim, solicitou aos vereadores que intercedam junto ao prefeito a fim de realizar a implantação do software. Pela ordem, o vereador José Luiz Correa como membro da Comissão de Educação informou que será agendada uma reunião se possível junto com a senhora Cristiane a fim de viabilizar a possibilidade de implantação do novo sistema. Em aparte, o vereador Ailton Rocha de Sillos parabenizou a senhora Cristiane pela idéia apresentada e se colocou a disposição como vereador e presidente da Acissp, para que a reivindicação possa se tornar realidade. Prosseguindo, ocupou a tribuna o senhor João, morador da Rua Vereador Alfredo Ribeiro Alves que informou que foi iniciada uma obra na referida rua, mas infelizmente não foi concluída. Disse que está havendo transtorno aos moradores da rua, que estão tendo suas casas invadidas pelas águas pluviais. Salientou que já procurou pela Prefeitura para que fosse concluída as obras, mas nada foi feito. Solicitando pela ordem, o vereador José Luiz Correa informou que já esteve no local e verificou que havia o calçamento na referida rua, foi retirado com o prometimento de asfaltar a via, mas ainda não foi feito e por isso, foi feita uma indicação ao prefeito no sentido de concluir a obra. Em aparte, o vereador Cláudio Santana da Mata disse que esteve presente no local com os vereadores e os responsáveis pelo departamento de obras tem conhecimento da obra. Sugeriu ainda, que fosse enviado ofício à Cetemg informando sobre os asfaltos aplicados no bairro São Sebastião, que não são de boa qualidade, sendo danificado com as chuvas. O presidente ressaltou que deve haver um setor da prefeitura que fiscalize a qualidade do asfalto que é aplicado nas ruas. Em aparte, o vereador José Luiz Correa acrescentou que as pessoas devem procurar pela prefeitura para solucionar o problema, uma vez que os impostos são pagos ao Município. O vereador Edson Ferreira da Silva informou ao senhor João que assim que foi procurado pelo mesmo, foi até a secretaria de obras e foi informado que breve as obras serão concluídas. Disse que estão aguardando apenas a passagem do mal tempo. Ocupou ainda a tribuna livre o reverendo João Batista Pereira que cumprimentou os vereadores presentes agradecendo-os pelo titulo honorário que lhe foi concedido. Prosseguindo ressaltou que o Município está vivendo um período histórico de poder dar uma resposta à população com relação à cobrança antecipada do tratamento de esgoto. Destacou que ficou registrado pelo vereador Edson Ferreira que não volta atrás em suas decisões e colocou que um homem voltar atrás não significa covardia, mas sim sua grandeza. Acrescentou que sempre a vaidade de um homem o impede de assumir o seu próprio erro. Em seguida, lamentou pelo valor alto pago em sua conta de água, onde consta a taxa de tratamento de esgoto. Disse que conforme a vontade do vereador José Luiz Correa a cobrança não deveria ser realizada antes de concluir os serviços. Continuando, salientou que a população paraisense está indignada pela cobrança antecipada e não a realização das obras. Frisou que a referida cobrança é injusta com a população. Em aparte, o vereador José Luiz Correa agradeceu o Reverendo João Batista Pereira pelo pronunciamento e indagou se em algum momento o Reverendo foi convidado para participar de uma audiência pública para tratar a respeito da cobrança antecipada. Da tribuna o Reverendo disse não ter sido convidado. O vereador José Luiz Correa comentou sobre a rejeição ao projeto apresentado de sua autoria e informou que ficou acertado entre os vereadores e o presidente desta Casa, que será realizada uma sessão extraordinária para apreciação e possível aprovação do projeto de lei que visa impedir a cobrança antecipada da taxa de esgoto. Prosseguindo, agradeceu a presença do Reverendo que demonstrou a vontade da população, para o impedimento da cobrança antecipada. Em aparte, o vereador Francisco Romualdo Rodrigues lembrou que os vereadores agendaram uma visita à Arsai para que possa ser viabilizada a possibilidade de impedir a cobrança antecipada. Do plenário, o vereador José Luiz Correa informou que já esteve na Arsai e por isso adiantou que nada poderá ser feito com relação à proibição da cobrança. Solicitando pela ordem, o vereador Ailton Rocha de Sillos lembrou que houve a aprovação do tratamento de esgoto, com base em estudo técnico e consultoria contratada por esta Casa e que havia uma multa com valor muito alto a ser aplicado no Município, pelo atraso no início. Frisou que cabe a justiça comprovar a inconstitucionalidade da cobrança e salientou que através de proselitismo não será possível impedir a referida cobrança, mas sim com ação judicial. Em aparte, o vereador Edson Ferreira da Silva ressaltou que um homem sempre deve voltar atrás em alguma decisão tomada, desde que, acredita que a atitude foi tomada de forma errada, e quanto ao assunto em pauta disse que não acredita ter tomado a decisão incorreta. Continuando, colocou as péssimas condições que se encontram os córregos do Município que necessitam de serem limpos. Da tribuna, o Reverendo salientou que a questão já deixou de ser de interesse de toda população, mas sim de uma parte dela. Finalizando, o reverendo ressaltou que o momento para o Legislativo Municipal é de coragem haja vista que foi a população que os elegeram e não a Copasa. Deixou aos vereadores uma mensagem de acordo com a passagem de Luterking e desejou a todos os vereadores um feliz natal. O presidente agradeceu o pronunciamento do Reverendo João Batista. Continuando a sessão, o presidente convidou o senhor Márcio Calafiori para ocupar a tribuna. Da tribuna o senhor Márcio Calafiori teceu elogios ao pronunciamento do Reverendo João Batista e informou que a Faculdade Calafiori está em um momento de satisfação pela conquista que se realizou com o apoio desta Casa Legislativa, que apresentou uma indicação para repasse de subvenção à instituição de ensino. Ressaltou que o repasse da subvenção será possível beneficiar os alunos de baixa renda que necessitam de auxílio financeiro. Do plenário, o vereador Ailton Rocha de Sillos enalteceu o desempenho do senhor Márcio frente à instituição de ensino a qual representa. Colocou ainda, que deve ser feito um acordo entre esta Casa, o prefeito e as instituições de ensino, no sentido de criar critérios para beneficiar estudantes que realmente necessitam. O vereador José Luiz Correa parabenizou o senhor Márcio pelo trabalho realizado frente à Faculdade Calafiori e comentou a respeito das subvenções distribuídas às instituições de ensino, salientando que deve ser repassadas a fim de beneficiar as instituições que trabalham com respeito ao beneficio. Da tribuna, o senhor Márcio agradeceu os vereadores pelo reconhecimento de Utilidade Pública Municipal que foi concedida à instituição Calafiori. Do plenário, o vereador Sérgio Aparecido Gomes comentou a luta do Legislativo para que possa ser concedido benefício aos alunos que estudam neste Município. Frisou que nos Art. 208 e 218 da Lei Orgânica Municipal todos merecem o estudo e com auxílio do Município, quando o aluno não apresentar condições financeira para concluir seus estudos. Em aparte, o vereador Cláudio Santana da Mata teceu elogios à Faculdade Calafiori e colocou que esta Casa se empenhou para o repasse da subvenção como forma de reconhecimento do trabalho feito. O vereador Ailton Rocha de Sillos destacou que o vereador Sérgio sempre buscou a atenção dos demais vereadores para que o benefício fosse concedido. Em aparte, o vereador Sérgio Aparecido Gomes lembrou que sempre há pais de alunos que passam dificuldades em pagar as mensalidades de alunos, o que sempre, é auxiliado pelo senhor Márcio Calafiori. Lamentou por não haver a mesma atenção pelas outras instituições de ensino no sentido realizar um acordo para parcelamento de débitos dos alunos. Da tribuna, o senhor Márcio Calafiori informou que os recursos da instituição são recursos próprios que permitem o auxílio aos alunos. Prosseguindo, ocupou a tribuna o senhor Christian Alves Neto, chefe do Departamento de Saúde, que agradeceu a oportunidade e comentou que o Executivo iniciou a elaboração de um projeto de lei, referente à alteração de nível do enfermeiro. Sendo assim, explicou sobre a pontuação que houve a participação do sindicato dos servidores e ficou definido que a carga horária não poderia ser de 30 horas semanais e reduzindo a carga horária prejudica no atendimento aos pacientes, tendo em vista que o enfermeiro é essencial para o atendimento. Ficou então acertado os níveis dos profissionais de nível 10 sendo de 35 horas semanais e níveis 11 sendo 30 horas. Disse que houve falhas na elaboração do projeto, tanto da comissão, quanto do próprio senhor Christian. Salientou que quando o problema foi verificado, foi comunicado ao prefeito para que não realizasse a mudança de níveis por não estar de acordo com o que foi combinado. Em seguida, o senhor Christian pediu desculpas pelo ocorrido finalizando seus esclarecimentos quanto ao ocorrido com relação ao projeto. Pela ordem, o vereador José Luiz Correa parabenizou o senhor Christian pelo reconhecimento do erro e disse que uma falha quando descoberta sempre é tempo de reconhecê-la. Pela ordem, o vereador Ailton Rocha de Sillos frisou que muitas vezes ocorre de um projeto passar meses sendo discutido no Executivo e quando chega a esta Casa solicitam quase de imediato que o mesmo seja aprovado. Sendo assim, sugeriu que sempre que houver projetos em estudos, que sejam convidados os vereadores para participar dos estudos. O presidente agradeceu os esclarecimentos do senhor Christian desejando-o um Feliz Natal. ORDEM DO DIA: NOVOS PROJETOS: PROJETO DE LEI Nº 4.104 – “Dispõe sobre revisão nos subsídios do Prefeito, Vice – Prefeito e Secretários municipais para reposição de perdas no exercício de 2011”, de autoria da Câmara Municipal. O projeto foi considerado objeto de deliberação e encaminhado à Comissão de Finanças Justiça e Legislação. Pela ordem, o vereador Edson Ferreira da Silva solicitou após ouvir o plenário e principalmente as comissões pertinentes, para que a sessão fosse suspensa para a emissão do parecer nos projetos de lei nº 4.104, 4.105 e 4.106. o presidente colocou a proposta em apreciação do plenário, a qual foi aprovada. PROJETO DE LEI Nº 4.105 – “Institui no âmbito do município de São Sebastião do Paraíso o Programa de incentivos ao uso de energia solar nas edificações urbanas”, de autoria do vereador Ailton Rocha de Sillos. O projeto foi considerado objeto de deliberação e encaminhado às comissões de Finanças, Justiça e Legislação e de Viação e Obras Públicas. PROJETO DE LEI Nº 4.106 – “Altera o nível de vencimento do cargo de enfermeiro constante dos anexos I e III da Lei 2.987/2002”, de autoria do Executivo Municipal. O projeto foi considerado objeto de deliberação e encaminhado às comissões de Finanças, Justiça e Legislação e de Educação e Saúde. Conforme a solicitação do vereador Edson Ferreira da Silva aprovada pelo plenário, o presidente suspendeu a sessão para a emissão dos pareceres nos respectivos projetos. Retomada a sessão o vereador José Luiz Correa esclareceu que é contra o projeto de lei nº 4.104 com relação ao aumento de salários ao prefeito e vice-prefeito. Continuando, a Comissão de Finanças, Justiça e Legislação emitiu parecer favorável ao Projeto de Lei nº 4.104, o qual foi aprovado. Em seguida, o vereador Walker Américo Oliveira solicitou que o projeto fosse colocado em pauta para 1ª e 2ª votações com dispensa de interstício. O presidente colocou a solicitação em apreciação do plenário, a qual foi aprovada com o voto contrário do vereador José Luiz Correa. Prosseguindo, colocou o projeto em pauta para 1ª e 2ª votações com dispensa de interstício, o qual foi aprovado com o voto contrario do vereador José Luiz Correa. O projeto foi enviado à sanção. Continuando a sessão, as comissões de Finanças, Justiça e Legislação e de Viação e Obras Públicas emitiram seus pareceres favoráveis, ao Projeto de Lei nº 4.105, os quais foram aprovados com o voto contrário do vereador José Luiz Correa. Pela ordem, o vereador Sérgio Aparecido Gomes parabenizou o vereador Ailton Rocha de Sillos pela iniciativa do projeto, que certamente irá beneficiar a comunidade e solicitou após ouvir o plenário, que o projeto fosse colocado em pauta para 1ª e 2ª votações com dispensa de interstício. O vereador José Luiz Correa disse que está tomando conhecimento do projeto neste momento e sugeriu que o projeto seja mais estudado pelos vereadores. Disse que poderia haver uma discussão melhor com o autor do projeto para que posteriormente fosse aprovado. O presidente colocou o pedido do vereador Sérgio Aparecido Gomes em apreciação do plenário. Neste momento o vereador José Luiz Correa solicitou vista no referido projeto, para realizar uma análise melhor no projeto. O presidente após consultar o procurador jurídico da Casa disse que a vista poderá ser concedida, mas, o projeto já estava aprovado pelo plenário com o voto contrário do vereador José Luiz Correa. Tendo em vista a discussão iniciada com relação ao projeto, o autor do projeto nº 4.105, vereador Ailton Rocha de Sillos retirou o projeto desta pauta, a fim de evitar debates desnecessários e inconseqüentes. O presidente lamentou por ter agido conforme a lei sem que houvesse a compreensão do vereador José Luiz Correa. Parabenizou então o vereador Ailton Rocha de Sillos pela atitude tomada com relação ao seu posicionamento ao projeto. Em seguida, as comissões de Finanças, Justiça e Legislação, e de Educação e Saúde emitiram seus pareceres favoráveis ao Projeto de Lei nº 4.106, os quais foram aprovados. Prosseguindo, os vereadores Francisco Romualdo Rodrigues e Edson Ferreira da Silva solicitaram após ouvir o plenário, que o projeto fosse colocado em pauta para 1ª e 2ª votações com dispensa de interstício. Com aprovação do plenário, o presidente colocou o projeto em pauta para 1ª e 2ª votações, o qual foi aprovado e enviado à sanção. PROJETOS COM PARECER DAS COMISSÕES: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 42 – “Institui o novo código de saúde municipal e dá outras providências”, de autoria do Executivo Municipal. A Comissão de Finanças, Justiça e Legislação emitiu seu parecer favorável, o qual foi aprovado. O projeto ainda aguarda o parecer da Comissão de Educação e Saúde. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 43 – “Dá nova redação ao caput, e acrescenta os §§ 1º e 2º, ao artigo 5º, e dá nova redação ao inciso VIII, do § 1º, e acrescenta os §§, 2º a 9º, ao artigo 18 da lei complementar nº 4 de 26/12/2003, que instituiu o parcelamento de solo do município”, de autoria do Executivo Municipal. A Comissão de Finanças, Justiça e Legislação emitiu seu parecer favorável, o qual foi aprovado. O projeto ainda aguarda os pareceres das comissões de Viação e Obras Públicas e de Turismo e Meio Ambiente. Solicitando pela ordem, o vereador Francisco Romualdo Rodrigues solicitou vista no referido projeto e justificou que há algumas dúvidas quanto ao que dispõe o projeto. Em aparte, o vereador José Luiz Correa lembrou que é direito do vereador pedir vista, mas que o mesmo ainda se encontra com as comissões ao qual foi encaminhado. O presidente concedeu vista ao vereador Francisco Romualdo Rodrigues. PROJETO DE LEI Nº 4.088 – “Dispõe sobre a limpeza de terrenos baldios no município de São Sebastião do Paraíso e dá outras providências”, de autoria do Executivo Municipal. A Comissão de Finanças, Justiça e Legislação emitiu seu parecer favorável com emenda, que após lida foi aprovada. A Comissão de Viação de Viação e Obras Públicas emitiu seu parecer favorável, o qual foi aprovado. O projeto se encontra em pauta para 1ª votação. Solicitando pela ordem, o vereador Francisco Romualdo Rodrigues solicitou após ouvir o plenário, que o projeto fosse colocado em pauta para 1ª e 2ª votações com dispensa de interstício. Com aprovação do plenário, o presidente colocou o projeto em pauta para 1ª e 2ª votações, o qual foi aprovado e enviado à sanção. O vereador José Luiz Correa registrou sua indignação pela exigência de limpeza de terreno de propriedade da população sem que tome providências com imóveis de propriedade do Município. PROJETO DE LEI Nº 4.099 – “Dá nova redação aos artigos 1º, 2º e 5º da Lei Municipal nº 3.456/07 que dispõe sobre a ajuda de custo a título de Bolsas de Estudo e dá outras providências”, de autoria do Executivo Municipal. As comissões de Finanças, Justiça e Legislação e de Educação e Saúde emitiram seus pareceres favoráveis, os quais foram aprovados. O vereador Sérgio Aparecido Gomes solicitou vista no referido projeto, a qual foi concedida pelo presidente. PROJETO DE LEI Nº 4.100 – “Denomina uma via pública ainda sem denominação de Rua Regina de Oliveira Tubaldini”, de autoria do vereador Cláudio Santana da Mata. A Comissão de Finanças, Justiça e Legislação emitiu seu parecer favorável, o qual foi aprovado. O projeto se encontra em pauta para 1ª votação. PROJETO DE LEI Nº 4.101 – “Denomina uma via pública ainda sem denominação de Rua Geralda de Souza Félix”, de autoria do vereador Cláudio Santana da Mata. A Comissão de Finanças, Justiça e Legislação emitiu seu parecer favorável, o qual foi aprovado. O projeto se encontra em pauta para 1ª votação. PROJETO DE LEI Nº 4.102 – “Concede subvenção social de caráter cultural à Associação Folclórica das Escolas de Samba de São Sebastião do Paraíso – AFESSP”, de autoria do Executivo Municipal. As comissões de Finanças, Justiça e Legislação, e de Esporte, Lazer e Cultura emitiram seus pareceres favoráveis, os quais foram aprovados. O projeto se encontra em pauta para 1ª votação. PROJETO DE LEI Nº 4.103 – “Autoriza o chefe do Poder Executivo a assinar escritura pública de desapropriação”, de autoria do Executivo Municipal. A Comissão de Finanças, Justiça e Legislação emitiu seu parecer favorável com emenda modificativa, a qual depois de lida foi aprovada. O projeto se encontra em pauta para 1ª votação. Pela ordem, o vereador Edson Ferreira da Silva solicitou após ouvir o plenário, que o projeto fosse colocado em pauta para 1ª e 2ª votações com dispensa de interstício. O presidente colocou a solicitação em apreciação do plenário, a qual foi aprovada. Em seguida, colocou o projeto em pauta para 1ª e 2ª votações, o qual foi aprovado e enviado à sanção. 1ª VOTAÇÃO: PROJETO DE LEI Nº 4.091 – “Denomina uma via pública ainda sem denominação de Rua Francisco Félix Duarte”, de autoria do vereador presidente Antônio César Picirilo. O projeto foi colocado em votação secreta e aprovado por unanimidade. O projeto se encontra em pauta para 2ª votação. PROJETO DE LEI Nº 4.093 – “Denomina uma via pública ainda sem denominação de Rua Oscarlina Barros Cardoso – Dona Cali”, de autoria do vereador Delmiro Genésio dos santos. O projeto foi colocado em votação secreta e aprovado por unanimidade. O projeto se encontra em pauta para 2ª votação. 2ª VOTAÇÃO: PROJETO DE LEI Nº 4.056 – “Estima a receita e fixa a despesa do município de São Sebastião do Paraíso, para o exercício financeiro de 2012”, de autoria do Executivo Municipal. O projeto foi aprovado e encaminhado à sanção. GRANDE EXPEDIENTE: O presidente, Antônio César Picirilo, colocou em apreciação do plenário, a publicação de uma mensagem de Natal à população, no jornal de circulação na cidade. A sugestão foi aprovada e será feita em nome da Casa. Solicitando pela ordem, o vereador Edson Ferreira da Silva frisou que o projeto de lei nº 4.105 certamente beneficia toda a comunidade paraisense e o autor deveria voltar atrás e não retirar o mesmo de pauta. Tendo em vista que o projeto foi aceito pela maioria dos vereadores que compõem esta Casa. Em aparte, o vereador Francisco Romualdo Rodrigues corroborou com o vereador Edson Ferreira e parabenizou o autor pela iniciativa do projeto. O presidente disse que se for da vontade do autor do projeto, é só requerer que será recolocado na pauta. Do plenário, o vereador Walker Américo Oliveira salientou que um projeto benéfico à população deve ser aprovado, até mesmo por já ter sido analisado pelos vereadores. Em aparte, o vereador José Luiz Correa ressaltou que o assunto não deve ser generalizado e somente houve um pedido de vista, o que levou o autor a retirar o projeto. O vereador Ailton Rocha de Sillos disse que vai manter sua posição e vai convidar oportunamente o vereador José Luiz Correa para lhe prestar os esclarecimentos que achar necessário. Solicitando pela ordem, o vereador Cláudio Santana da Mata comentou a respeito da rua no bairro Maria Italiana que está em péssimas condições de tráfego e merece uma reforma urgente. Prosseguindo, salientou que os asfaltos nas ruas da cidade estão arrancando facilmente, o que deve ser fiscalizado o material que vem sendo aplicado com a participação financeira da população. Continuando, disse que foi prometido a entrega de correspondências nas residências do bairro Santa Tereza, mas até a presente data, nada foi feito o que é lamentável. Lamentou ainda, pelo atraso na obra de construção da Escola Municipal José Carlos Maldi. Em aparte, o vereador Walker Américo Oliveira registrou seus lamentos pelo atraso na referida obra que originou-se pela denúncia de um vereador sendo que nenhuma irregularidade foi constatada pelo Ministério Público. Retomando a palavra, o vereador Cláudio Santana da Mata enalteceu o trabalho desenvolvido pelo prefeito, com relação à Educação no Município. Solicitou ainda, que fosse enviado ofício ao Departamento de Obras do Município requerendo que sejam cascalhadas as ruas do bairro Jardim das Acácias. Informou ainda que o Município está recebendo verba para a conclusão da Praça da Abadia e também de alguns “campinhos” nos bairros da cidade. Pela ordem, o vereador Ailton Rocha de Sillos lamentou pela falta de entrega de correspondências no bairro Santa Tereza e sugeriu ao presidente que fosse expedida uma carta ao Ministério Correspondente informando sobre a situação. Do plenário o vereador Francisco Romualdo Rodrigues solicitou envio de ofício aos meios de comunicação que apoiaram a Campanha realizada pela Associação dos Deficientes, parabenizando-as pelo apoio na divulgação. Solicitou ainda, envio de ofício ao Departamento de Obras, requerendo providências na Rua Duque de Caxias esquina com a Rua Custódio, justificou que a água pluvial está invadindo uma residência. Prosseguindo, solicitou que sejam tomadas providências, quanto às infiltrações que estão ocorrendo no postinho de Saúde do bairro Santa Tereza, recém construído. Parabenizou ainda, o vereador Sérgio Aparecido Gomes pela campanha beneficente que será realizada na próxima semana. Finalizando, desejou aos vereadores e servidores um Feliz Natal. Do plenário, o vereador José Luiz Correa se pronunciou com relação à construção da escola no bairro Bela Vista salientando que a realidade é de conhecimento da população e manifestou sua satisfação por não ter sido encontrada nenhuma irregularidade. Com relação à reforma na Praça da Abadia disse que a verba angariada pelo deputado Odair Cunha teve parte disponibilizada e por impedimentos pode que o Município não consiga retirar a verba, como exemplo, por haver um débito do Município ao Inpar. Informou que só se pronunciou quanto ao fato após ter consultado o departamento contábil da Casa, que informou ser possível o não recebimento da verba. Em seguida, comentou a respeito do veículo que será doado à Apae através do deputado estadual Odair Cunha. Finalizando, desejou um Feliz Natal aos nobres edis parabenizando-os pela democracia aplicada durante o ano legislativo. Solicitando pela ordem, o vereador Sérgio Aparecido Gomes após cumprimentar a mesa diretora e demais vereadores solicitou aos vereadores apoio para a Campanha da Legião da Boa Vontade. Prosseguindo, solicitou após aprovação do plenário, envio de uma Moção de Congratulação ao presidente da CBF Ricardo Teixeira parabenizando-o pelo evento realizado que contou com a presença de vários ícones do Esporte. Relatou que esteve com o senhor Vagner empresário de vários jogadores. Disse que o senhor Vagner já residiu nesta Cidade e manifestou seu interesse de colaborar com os atletas em destaque da cidade. Comentou ainda sobre a realização da campanha que está sendo iniciada no sentido de angariar alimentos para serem doados para as instituições de caridade. Prosseguindo, lamentou pelas exclusões com alguns servidores da secretaria de Segurança Pública, conforme chegou a seu conhecimento e sugeriu que seja criada uma comissão a fim de buscar esclarecimentos sobre o caso. Disse ainda que a visita à Arsai está sendo agendada e certamente a procura de uma solução para a cobrança antecipada é válida. Em aparte, o vereador Walker Américo Oliveira comentou a respeito do Município de Alfenas, que também houve a cobrança antecipada, que causou indignação, mas de acordo com o presidente da Câmara da referida cidade (PT) disse que a solução era a comunidade gastar menos água. Solicitando pela ordem, o vereador Walker Américo Oliveira informou que recebeu um abaixo assinado de alguns empresários que solicitam a revogação da lei que institui o feriado do dia 08 de dezembro. Finalizando, desejou um Feliz Natal para todos os vereadores e servidores. Do plenário, o vereador Edson Ferreira da Silva desejou a todos os servidores e vereadores um feliz Natal e um próspero ano novo. O presidente, Antônio César Picirilo, solicitou envio de uma indicação ao prefeito, no sentido de determinar o departamento competente para que tome providências quanto à água que passa pelo cemitério e segue para os bairros localizados aos fundos do mesmo. Solicitou ainda, envio de ofício à Concessionária Nascentes das Gerais requerendo que seja tomada providência quanto às poças d’agua que ficam na passarela que da acesso à Vila João XX III. Finalizando desejou a todos um Feliz Natal repleto de boas intenções abençoadas pelo Senhor Jesus Cristo. Nada mais havendo a tratar, o presidente declarou encerrada a sessão, da qual, para constar, lavrou-se a presente ata que, depois de lida e aprovada, será assinada pelos vereadores que compareceram à presente sessão.