Aos vinte e oito dias do mês de junho de 2012, às 18 horas e 30 minutos, na Sala das Sessões Presidente Tancredo Neves, situada à Praça Inês Ferreira Marcolini, 60, nesta cidade de São Sebastião do Paraíso, MG, sob a presidência do ver. Antônio César Picirilo, vice – presidente Henrique Mateus, secretário, ver. Ailton Rocha de Sillos, com a presença dos ilustres vereadores: Cláudio Santana da Mata, Edson Ferreira da Silva, José Luiz Correa, Walker Américo Oliveira e Sérgio Aparecido Gomes, com ausências justificadas dos vereadores, Delmiro Genésio dos Santos e Francisco Romualdo Rodrigues, realizou-se esta reunião ordinária do Poder Legislativo Municipal. Declarada aberta a sessão, o presidente convidou o vereador Cláudio Santana da Mata para desfraldar o Pavilhão Nacional e convidou os presentes a orar o Pai Nosso. Em seguida, foi executado o hino a Paraíso e o presidente solicitou ao vereador secretário que procedesse à leitura da 18ª ata da sessão ordinária do dia 21 de junho do ano de 2012, a qual foi aprovada. CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS: Ofício nº 327 da Prefeitura que solicita a indicação de dois representantes para compor o Conselho Municipal Habitacional de Interesse Social. O presidente indicou os servidores Flávio Luiz de Souza e Mateus Gonçalves Pereira. Ofício nº 339 da Prefeitura que informa a formalização de convênio entre o Município e a Fundação Educacional Comunitária de São Sebastião do Paraíso - Fecom; ofício nº 338 que encaminha cópia dos balancetes de receitas e despesas referente aos meses de março/2012 e abril/2012, e comprovante de envio de relatório LRF ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais; ofício do Diretor Executivo do Fundo Nacional de Assistência Social que comunica a transferência de recursos; ofício do Ministério da Educação que informa a liberação de recursos financeiros; telegramas do Ministério da Saúde que informam a liberação de recursos financeiros do Fundo Nacional de HIV e outras DST. ORDEM DO DIA: NOVOS PROJETOS: PROJETO DE LEI Nº 4.173 - "Denomina uma via pública ainda sem denominação de Rua Rubens Altran", de autoria do vereador Walker Américo Oliveira. O projeto foi considerado objeto de deliberação e encaminhado à Comissão de Finanças, Justiça e Legislação. PROJETO DE LEI Nº 4.174 - "Denomina uma via pública ainda sem denominação de Rua Sidercino Pimenta de Paula", de autoria do vereador Walker Américo Oliveira. O projeto foi considerado objeto de deliberação e encaminhado à Comissão de Finanças, Justiça e Legislação. PROJETOS COM PARECER DAS COMISSÕES: PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 760 – “Outorga o Título e a Medalha da Ordem do Mérito Municipal ao senhor Iuri Pereira Luz”, de autoria do vereador Sérgio Aparecido Gomes. A Comissão de Finanças, Justiça e Legislação emitiu parecer favorável, o qual foi aprovado. O projeto se encontra em pauta para 1ª votação. PROJETO DE LEI Nº 4.119 – “Dispõe sobre normas para reserva de vagas para estacionamento em logradouros públicos para imóveis particulares situados no espaço destinado à Área Azul, e dá outras providências”, de autoria dos vereadores José Luiz Correa e Francisco Romualdo Rodrigues. O projeto se encontrava com vista ao vereador Sérgio Aparecido Gomes que devolveu o projeto sem apresentar qualquer observação ao projeto. O vereador José Luiz Correa frisou a necessidade de que o projeto fosse aprovado e lamentou por possivelmente ser arquivado sem que chegasse ao conhecimento do Executivo Municipal. Em aparte, o vereador Cláudio Santana da Mata ressaltou que a reivindicação de isenção de pagamento de Área Azul foram poucas e por isso não implica na aprovação do projeto. A Comissão de Justiça, Finanças e Legislação emitiu parecer pelo arquivamento. O presidente colocou o parecer em apreciação do plenário, o qual foi aprovado com voto contrário do vereador José Luiz Correa. O projeto foi arquivado. O vereador Ailton Rocha de Sillos salientou que o parecer da comissão foi elaborado de acordo com o parecer emitido pelo jurídico da Casa que apurou documentos para a emissão do referido e que a iniciativa do projeto deve ser do Executivo Municipal. PROJETO DE LEI Nº 4.172 – “Dispõe sobre abertura de créditos adicionais suplementares à dotação do orçamento-programa do município de São Sebastião do Paraíso para o exercício financeiro de 2012”, de autoria do Executivo Municipal. As comissões de Finanças, Justiça e Legislação e de Educação e Saúde emitiram seus pareceres favoráveis, os quais foram aprovados. O projeto se encontra em pauta para 1ª votação. Pela ordem, o vereador Cláudio Santana da Mata solicitaram após ouvir o plenário, que o projeto fosse colocado em pauta para 1ª e 2ª votações. Com aprovação do plenário, o presidente colocou o projeto em pauta para 1ª e 2ª votações o qual foi aprovado com o voto contrário do vereador José Luiz Correa e enviado à sanção. O vereador José Luiz Correa lamentou pela falta de informações do chefe do Executivo com relação ao que é solicitado. 1ª VOTAÇÃO: PROJETO DE LEI Nº 4.160 – “Dispõe sobre acréscimo do parágrafo único no artigo 3º da Lei Municipal 3.800/2011 que versa sobre a instalação de estações radio-base (EVR’S) de telefonia celular e dá outras providências”, de autoria do Executivo Municipal. O vereador Cláudio Santana da Mata pediu vista no projeto a qual foi concedida pelo presidente. PROJETO DE LEI Nº 4.166 – “Altera o número de vagas do cargo de enfermeiro nível I, constante do anexo I, da Lei 2.987/2003, que trata do Plano de Carreiras dos Servidores Municipais”, de autoria do Executivo Municipal. O projeto foi aprovado e se encontra em pauta para 2ª votação. Solicitando pela ordem, o vereador Cláudio Santana da Mata solicitou após ouvir o plenário, que o projeto fosse colocado em pauta para 2ª votação com dispensa de interstício. O presidente colocou a solicitação em apreciação do plenário, a qual foi aprovada. Em seguida colocou o projeto em pauta para 2ª votação, o qual foi aprovado com o voto contrário do vereador José Luiz Correa e enviado à sanção. GRANDE EXPEDIENTE: Do plenário, o vereador Cláudio Santana da Mata solicitou envio de ofício em nome da Casa à Secretaria Municipal de Segurança Pública requerendo que fosse pintada faixas de pedestres e colocado redutores de velocidade na Rua Antônio Miranda de Souza cruzamento com a Rua Emilio Carnevale. Em seguida, comentou sobre a matéria publicada em jornais com relação aos moto-taxistas que de acordo com o Contran terão que participar de cursos a fim de se preparar para desenvolver seus serviços legalmente. Prosseguindo reportou que recebeu reclamações quanto a falta de segurança, tendo em vista que houve agressão a uma criança filha de um conhecido. Disse que o pai da criança está com medo de trabalhar e deixar seus entes queridos em casa, podendo sofrer mais agressões. Sendo assim, solicitou que a Polícia Civil se empenhe para que o agressor seja punido e não possa causar mais agressões. Continuando o vereador Cláudio comentou a respeito do Projeto de Lei nº4.160 relativo à Radio-Base, uma vez que na Capital Mineira foram apresentados estudos que apontaram que a implantação das referidas estações de rádio podem causar doenças graves. Sendo assim justificou seu pedido de vista no projeto a fim de tomar uma decisão mais adequada. Finalizando salientou que esteve presente na Casa da senhora Luzia Viana paciente que possivelmente recebeu medicamento errado na Santa Casa de Misericórdia. Disse que a paciente está tendo vários problemas por consequencia da falha havida. Salientou que a situação da referida é lamentável e a mesma necessita de ajuda e empenho da Comissão de Direitos Humanos. Solicitando pela ordem, o vereador Sérgio Aparecido Gomes reportou que recebeu uma ligação da Secretaria Estadual de Desenvolvimento Social e informaram que o Estado estaria depositando verba para a Prefeitura para a aquisição de uma Van, tendo em vista que foi uma conquista do deputado Cassio Soares. Comentou ainda, sobre a importância da valorização do candidato e não do partido, conforme demonstrou o ministro relator do PSD o tempo de partido será válido. Pela ordem, o vereador José Luiz Correa comentou a respeito da dona Luzia Viana que ainda não recebeu apoio da Santa Casa de Misericórdia e segundo o hospital foi alegado que o caso não é bem conforme estão falando, mas a documentação incrimina a Santa Casa e infelizmente o caso possivelmente será levado ao Ministério Público. Prosseguindo, comentou a respeito do projeto de lei aprovado que autoriza a construção de um calçadão em uma parte da Rua Euclides Vasconcelos. Disse que tem moradores que o procuraram e estão insatisfeitos com a construção. Os moradores insatisfeitos estão culpando a Câmara pela construção, sendo que o projeto chegou a esta Casa com parecer técnico da Secretaria de Trânsito e mais uma vez a Câmara está sendo culpada. Nada mais havendo a tratar, o presidente declarou encerrada a sessão, da qual, para constar, lavrou-se a presente ata que, depois de lida e aprovada, será assinada pelos vereadores que compareceram à presente sessão.