Aos dezesseis dias do mês de dezembro de 2019, às 19 horas, na Sala das Sessões Presidente Tancredo Neves, situada à Av. Dr. José de Oliveira Brandão Filho, 445, nesta cidade de São Sebastião do Paraíso, MG, sob a presidência do vereador Lisandro José Monteiro, 2º Vice-Presidente, o vereador Vinício José Scarano Pedroso, Secretária, a vereadora Maria Aparecida Cerize Ramos, 2º Secretário Luiz Benedito de Paula,  com a presença dos ilustres vereadores: Jerônimo Aparecido da Silva, José Luiz das Graças, Marcelo de Morais, Paulo César de Oliveira, Sérgio Aparecido Gomes e Valdir Donizete do Prado, realizou-se esta Reunião Ordinária do Poder Legislativo Municipal. Havendo número regimental, o presidente declarou aberta a sessão e convidou o Luiz Benedito de Paula para desfraldar o Pavilhão Nacional. Em seguida convidou os presentes para acompanhar a execução do Hino à Paraíso e Orar o "Pai Nosso". Prosseguindo, o presidente colocou a Ata da Sessão Ordinária anterior em apreciação do plenário, a qual foi aprovada por unanimidade. Continuando, a secretária procedeu à leitura das correspondências recebidas. CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS: Ofício nº 121/CFJL/2019 da Comissão de Finanças, Justiça e Legislação solicitando o agendamento de audiência pública sobre o Projeto de Lei nº 5013. O presidente da Casa, vereador Lisandro Monteiro, agendou colocou em votação o agendamento da audiência pública para a próxima quarta-feira às quinze horas; Ofício n. 408/2019 sobre a entrega do Relatório de Gestão da Santa Casa de Misericórdia referente ao período de outubro de 2019; Veto Integral ao Projeto de Lei 4997 que "Dispõe sobre incentivos e normas para instalação de empreendimentos (comércio, industrias e prestadores de serviços) no município de São Sebastião do Paraíso e dá outras providências". O presidente da Casa, vereador Lisandro José Monteiro, nomeou comissão especial para análise ao veto composta pelos vereadores Luiz Benedito de Paula, Vinício José Scarano Pedroso e Valdir Donizete do Prado. O vereador Vinício José Scarano foi escolhido como Presidente, entre os membros da Comissão Especial. Pela ordem, o vereador Marcelo de Morais afirmou que o projeto visa oferecer incentivo a novos empreendimentos no município através da isenção de impostos, como o ITBI e ISS. Segundo o vereador, projetos como esses são modelos em outros município e foram propostos pelo o legislativo. Por fim Marcelo de Morais afirmou que o veto integral ao projeto de lei transparece a falta de disposição do executivo em atrair investimentos para o município e gerar empregos para a comunidade; Representação por Quebra de Decoro  Parlamentar instaurada pelo Prefeito Municipal Walker Américo de Oliveira em desfavor do Presidente da Câmara Municipal de São Sebastião do Paraíso, vereador Lisandro José Monteiro. O presidente da Casa solicitou o uso da Tribuna para se pronunciar sobre o caso. Da Tribuna, o presidente da Casa destacou sua trajetória de vida e a forma como se estabeleceu em Paraíso. Além disso, Lisandro comentou sobre o início de sua vida no cenário político e a desconfianças das pessoas em relação ao cargo de vereador. O parlamentar disse ter conquistado tudo através da honestidade e que a denúncia do prefeito não traduz o comportamento do chefe do executivo que, segundo o parlamentar, aproximou-se do vereador Ademir e de sua família para tramar a prisão do vereador. Lisandro comentou ainda sobre os projetos que dispões sobre as transferências de terreno que chegaram próximo ao final do ano, o que, segundo o vereador, demonstra a velha política nos atos do prefeito municipal. Uma forma de tentar ganhar votos com a proximidade das eleições regionais, afirmou o Lisandro. Além disso, o parlamentar comentou sobre a reunião na quarta-feira passada qual estiveram presentes os dez vereadores e o prefeito municipal a fim de tratar sobre a questão de vagas nas creches municipais. Segundo Lisandro, o prefeito foi cordial e buscou a aproximação entre legislativo e o executivo, porém envia o pedido de quebra de decoro do presidente, o que, segundo o vereador Lisandro, demonstra que não há intenção do prefeito em criar um canal de diálogo aberto e honesto entre os representantes do povo e a administração pública municipal. Por fim, Lisandro retratou-se com o vereador Valdir do Prado em relação a uma fala de sua autoria que circulou nas redes sociais na qual envolveu o nome do vereador Valdir de modo equivocado. Pela ordem, o vereador Marcelo de Morais afirmou que essa ação do prefeito é uma tentativa de desgaste da imagem do vereador Lisandro. Além disso, Marcelo comentou sobre as diversas decisões que demonstraram durante todo esse mandato que a Casa Legislativa sempre esteve disposta a colaborar com o executivo, tal como as aprovações de quase todos os projeto do executivo e a devolução de aproximadamente sete milhões de reais da Câmara Municipal ao Executivo. Além disso, Marcelo de Morais comentou que os poucos projetos que não foram aprovados atingiriam diretamente os munícipes, tal com o projeto que aumentaria o IPTU e o outro que instituiria a cobrança de taxa referente a iluminação pública. O Presidente da Casa, Lisandro José Monteiro, encaminhou a representação ao presidente da Comissão de Ética e Decoro Parlamentar, vereador Vinício Scarano, que indicou como relatora a vereador Maria Aparecida Cerize Ramos. HOMENAGEM: Nesse momento, o presidente da Casa anunciou a homenagem da Casa ao senhor Luiz Antônio Ribeiro pela dedicação nos serviços prestados à Câmara Municipal. Das mãos do vereador Luiz Benedito de Paula, o senhor Luiz recebeu a homenagem e agradeceu a todos os membros por terem lhe acolhido e pelo reconhecimento de seus trabalhos. ORDEM DO DIA: NOVOS PROJETOS: PROJETO DE LEI Nº 5014 "Autoriza o chefe do poder executivo municipal a transferir, por meio de doação a empresa Silveira e Pádua Distribuidora de Produtos Alimentícios LTDA. o imóvel de propriedade do município e dá outras providências."  do Executivo Municipal. O projeto foi considerado objeto de deliberação e encaminhado às Comissões de Finanças, Justiça e Legislação e Agricultura, Indústria e Comércio, após a emissão dos pareceres técnicos cabíveis. Pela ordem, o vereador Marcelo de Morais afirmou que devido ao próximo ano ser eleitoral, há a necessidade de realizar uma sessão extraordinária para que os projetos possam ser aprovados antes do término de 2019. O vereador Jerônimo Aparecido da Silva sugeriu que fosse convocada uma reunião extraordinária para o decorrer desta semana. Em aparte, o vereador Valdir do Prado afirmou que há a necessidade de avaliar melhor cada caso e sugeriu que a sessão extraordinária fosse marcada para a próxima semana. Em aparte, o vereador Sérgio Gomes questionou os critérios que o executivo utilizou para autorizar a transferência de terrenos públicos a particulares. Em aparte, o vereador Marcelo de Morais comentou que há empresas que gerariam mais de cinquenta empregos mas não estão sendo contempladas nas transferências de terrenos, enquanto empresas que não devem gerar nem cinco empregos estão entre as contempladas. Além disso, o vereador comentou sobre empresário que enriquecem com transferências de terrenos públicos enquanto pessoas que precisam do terreno para dar continuidade ao seu trabalho não são contempladas. O vereador afirmou ainda que todos esses casos serão informados ao Ministério Público para que este tome as devidas providências. O vereador Marcelo de Morais requereu que fosse encaminhado um ofício em nome da casa solicitando todos os planos de ação das empresas que foram protocolados na prefeitura. A vereador Maria Aparecida Cerize Ramos destacou a seriedade como são conduzidos projetos que chegam à Casa pela Comissão de Finanças, Justiça e Legislação, e criticou a politicagem como foram encaminhados os projetos dessa magnitude, de ultima hora. Pela ordem, o vereador José Luiz das Graças afirmou que apesar de defender a criação de incentivos para os empreendedores, dentre eles a doação de terrenos para empresas, é necessário ter cautela no momento de analisar projetos dessa importância pois há vários casos de irregularidades que não condiz com o propósito da doação de imóveis. Desse modo, o vereador afirmou que aguardará o parecer do departamento jurídico e, após a análise detalhada de cada caso, se posicionará sobre cada um dos projetos. O vereador destacou também que é preciso que seja informado qual os critérios utilizados pela administração pública e como são feitas as escolhas dos empresários beneficiados com a doação de terreno, além do mais, é preciso verificar na legislação se não há nenhuma outra forma de garantir a concorrência justa para que outros interessados possam ter as mesmas oportunidades de serem contemplados com a doação de terreno público. Pela ordem, o vereador Luis Benedito de Paula destacou a lentidão na forma como a administração municipal vêm tratado assuntos relacionados à geração de emprego no município, e afirmou que, se os projetos estiverem dentro da legalidade, ele será favorável às transferências de imóveis. PROJETO DE LEI Nº 5015  “Autoriza o chefe do poder executivo municipal a transferir, por meio de doação a empresa Cafeeira Nova Tradição LTDA. ME, o imóvel de propriedade do município e dá outras providências." do Executivo Municipal. O projeto foi considerado objeto de deliberação e encaminhado às Comissões de Finanças, Justiça e Legislação e Agricultura, Indústria e Comércio, após a emissão dos pareceres técnicos cabíveis. PROJETO DE LEI Nº 5016 “Autoriza o chefe do poder executivo municipal a transferir, por meio de doação a empresa TRIMAQ Máquinas Industriais LTDA. o imóvel de propriedade do município e dá outras providências.” do Executivo Municipal. O projeto foi considerado objeto de deliberação e encaminhado às Comissões de Finanças, Justiça e Legislação e Agricultura, Indústria e Comércio, após a emissão dos pareceres técnicos cabíveis. PROJETO DE LEI Nº 5017 “Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a transferir, por meio de doação a empresa Gelson José de Souza - EIRELI, o imóvel de propriedade do município e dá outras providências." do Executivo Municipal. O projeto foi considerado objeto de deliberação e encaminhado às Comissões de Finanças, Justiça e Legislação e Agricultura, Indústria e Comércio, após a emissão dos pareceres técnicos cabíveis. PROJETO DE LEI Nº 5018  "Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a transferir, por meio de doação a Empresa AWZ Máquinas LTDA., o imóvel de propriedade do município e dá outras providências." do Executivo Municipal. O projeto foi considerado objeto de deliberação e encaminhado às Comissões de Finanças, Justiça e Legislação e Agricultura, Indústria e Comércio, após a emissão dos pareceres técnicos cabíveis. PROJETO DE LEI Nº 5019 "Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a transferir, por meio de doação a empresa Cristiano de Oliveira Duque, o imóvel de propriedade do município e dá outras providências." do Executivo Municipal. O projeto foi considerado objeto de deliberação e encaminhado às Comissões de Finanças, Justiça e Legislação e Agricultura, Indústria e Comércio, após a emissão dos pareceres técnicos cabíveis. PROJETO DE LEI Nº 5020 "Autoriza o chefe do poder Executivo Municipal a transferir, por meio de doação a associação Anjos de Resgate, o imóvel de propriedade do município e dá outras providências."  do Executivo Municipal. O projeto foi considerado objeto de deliberação e encaminhado às Comissões de Finanças, Justiça e Legislação e Agricultura, Indústria e Comércio, após a emissão dos pareceres técnicos cabíveis. PROJETO DE LEI Nº 5021 "Ratifica o primeiro termo aditivo ao contrato de Consórcio Público do Consórcio Intermunicipal para o desenvolvimento sustentável da região de São Sebastião do Paraíso - MG. com a finalidade de incluir o município de Capetinga." do Executivo Municipal. Pela ordem, o vereador Marcelo de Morais afirmou que o este projeto é idêntico ao projeto que inclui o município de Cássia no consórcio e que, diante disso, a Comissão de Finanças, Justiça e Legislação já deliberou pela tramitação do projeto. Por fim, o parlamentar solicitou que, caso seja aprovada a tramitação em plenário, que se faça, então, a votação com dispensa de interstício de primeira e segunda votação. O plenário aprovou por unanimidade a tramitação do projeto. O projeto foi aprovado em primeira e segunda votação e será encaminhado à sanção. PROJETO DE LEI Nº 5022 "Denomina uma via pública ainda sem denominação de Rua Beatriz Fidelis Marques" do vereador Vinício José Scarano Pedroso. O projeto foi considerado objeto de deliberação e encaminhado à Comissão de Finanças, Justiça e Legislação após a emissão dos pareceres técnicos cabíveis. PROJETO DE LEI Nº 5023 "Dispõe sobre a autorização do município a celebrar convênio com entidades filantrópicas municipais para exploração da "Zona Azul Filantrópicas" e dá outras providências" do vereador Sérgio Aparecido Gomes. Pela ordem, os vereadores Marcelo de Morais, Maria Aparecida Cerize Ramos, Jerônimo Aparecido da Silva e Luiz Benedito de Paula solicitaram ao autor do projeto permissão para subscrever o projeto. O projeto foi considerado objeto de deliberação e encaminhado à Comissão de Finanças, Justiça e Legislação após a emissão dos pareceres técnicos cabíveis. PROJETO DE LEI Nº 5024 "Acrescenta a alínea "C" e parágrafo 3º ao artigo 2º da Lei Municipal Nº 3526 de 13.03.2009 e dá outras providências." do Executivo Municipal. O vereador Marcelo de Morais parabenizou a vereadora Cidinha por insistir e conseguir trazer a verba para possibilitar a compra do automóvel. Em aparte, a vereadora agradeceu ao ex-deputado Toninho Pinheiro pelo esforço e por ter acreditado em seu trabalho, ainda que não seja filiado ao mesmo partido, e ao senhor Ademar Paschoalino por toda dedicação depositada para a resolução desse assunto. PARECER DAS COMISSÕES: PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1060 " Cria o projeto vereador mirim por um dia no âmbito da Câmara Municipal de São Sebastião do Paraíso-MG., e dá outras providências." da vereadora Maria Aparecida Cerize Ramos. A Comissão de Finanças, Justiça e Legislação emitiu parecer que o projeto de lei está apto e respeitando a legalidade para deliberação em plenário. Aprovado, o projeto estará em pauta para primeira votação. PROJETO DE LEI Nº 4940 "Dispõe sobre a isenção do pagamento da taxa de Zona Azul para entregadores em serviço (por período determinado) no município de São Sebastião do Paraíso e dá outras providências." do vereador Marcelo de Morais. A Comissão de Finanças, Justiça e Legislação emitiu parecer pelo arquivamento do projeto. Em aparte, o vereador Marcelo de Morais afirmou que, a partir do fim da área azul, já não faz mais sentido manter o projeto em pauta. o projeto foi ARQUIVADO; PROJETO DE LEI Nº 4942 "Dispõe sobre a isenção do pagamento no estacionamento rotativo "zona azul" por período determinado, aos idosos e deficientes físicos e dá outras providências." dos vereadores Jerônimo Aparecido da Silva e Sérgio Aparecido Gomes. A Comissão de Finanças, Justiça e Legislação emitiu parecer pelo arquivamento do projeto. Em aparte, o vereador Marcelo de Morais afirmou que, a partir do fim da área azul, já não faz mais sentido manter o projeto em pauta. o projeto foi ARQUIVADO; PROJETO DE LEI Nº 4965 "dispõe sobre a alteração da Lei Municipal nº 4307 de 17.12.2015 - permissão de uso de imóvel a associação Obras Sociais Luz, Razão e Caridade e dá outras providências." do Executivo Municipal. A Comissão de Finanças, Justiça e Legislação emitiu parecer que o projeto de lei está apto e respeitando a legalidade para deliberação em plenário. Aprovado. Pela ordem, o vereador Luiz Benedito de Paula solicitou dispensa de interstício para primeira e segunda votação. O projeto foi aprovado em primeira e segunda votação e será encaminhado à sanção; PROJETO DE LEI Nº 4976 "Estima a receita e fixa a despesa do município de São Sebastião do Paraíso para o exercício financeiro de 2020 e dá outras providências." do Executivo Municipal. As Comissão permanentes da Casa emitiram os pareceres que o projeto de lei está apto e respeitando a legalidade para deliberação em plenário com as emendas apresentadas pela Comissão de Finanças, Justiça e Legislação. As quatro emendas foram aprovadas. As emendas 1, 2 e 3 foram aprovadas por unanimidade. Já a emenda 4, que modifica o artigo 5º, que passa ter a seguinte redação: "Fica vedado o poder executivo a abrir crédito suplementares por meio de decreto" , foi aprovada com a rejeição dos vereadores Valdir Donizete do Prado, Jerônimo Aparecido da Silva e Paulo César de Souza. Em aparte, o vereador Marcelo de Morais pediu para deixar registrado nesta presente Ata que o Projeto Lei para o orçamento de 2020 está sendo aprovado com um orçamento de aproximadamente R$ 112.000.000,00 de reais destinados à pasta da saúde. Pela ordem, o vereador José Luiz das Graças justificou a emenda número quatro afirmando que, caso ela não fosse realizada, o legislativo estaria fornecendo ao executivo a possibilidade de remanejar e usufrui da verba pública indiscriminadamente. Em aparte, o vereador Jerônimo Aparecido da Silva solicitou dispensa de interstício para primeira e segunda votação. O vereador José Luiz das Graças se manifestou contrário à dispensa de interstício, pois de acordo com o parecer jurídico da Casa, que seguiu a recomendação do Tribunal de Contas, não seria possível realizar a dispensa de interstício para primeira e segunda votação em projeto que dispõe sobre o lei orçamentária anual. O vereador fez questão de deixar esclarecido que não é contra a aprovação do projeto e sim contra a dispensa de interstício para a votação. O projeto foi aprovado em primeira e segunda votação por unanimidade; PROJETO DE LEI Nº 5001 "Regula no âmbito municipal a aplicação do Artigo 55, inciso VI e Artigo 56, inciso II da Lei Federal 8.666/93, obrigando a utilização do Seguro-Garantia de execução de contratos públicos de obras e fornecimento de bens ou de serviços, denominando essa modalidade e aplicação da lei, como Seguro Anticorrupção e SAC e dá outras providências." do vereador Vinício José Scarano Pedroso. O vereador Marcelo de Morais solicitou a retirada de pauta do projeto, pois o vereador Vinício José Scarano Pedroso está verificando com advogados particulares a procedência do projeto para apresentar à Comissão de Finanças, Justiça e Legislação. O presidente da Casa retirou o projeto de pauta; PROJETO DE LEI Nº   5002 "Dispõe sobre a utilização de lâmpadas de led (diodo emissor de luz) na rede de iluminação pública em novos loteamentos e condomínios no município de São Sebastião do Paraíso" do vereador Marcelo de Morais. As Comissões de Finanças, Justiça e Legislação e Viação e Obras Públicas emitiram parecer que o projeto de lei está apto e respeitando a legalidade para deliberação em plenário. Aprovado, o projeto estará em pauta para primeira votação; PROJETO DE LEI Nº 5008 "Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar a dotação do orçamento -programa do município de São Sebastião do Paraíso para o exercício financeiro de 2019." do Executivo Municipal. A Comissão de Finanças, Justiça e Legislação emitiu parecer que o projeto de lei está apto e respeitando a legalidade para deliberação em plenário, com proposta de emenda modificativa. Aprovado. Pela ordem, o vereador Jerônimo Aparecido da Silva solicitou dispensa de interstício para primeira e segunda votação. O projeto foi aprovado em primeira e segunda votação por unanimidade e será encaminhada à sanção; PROJETO DE LEI Nº 5010 "Denomina uma via pública ainda sem denominação de rua Izabel Calzavara Giubilei" do vereador Vinício José Scarano Pedroso.  A Comissão de Finanças, Justiça e Legislação emitiu parecer que o projeto de lei está apto e respeitando a legalidade para deliberação em plenário. Aprovado. O projeto estará em pauta para primeira votação; PROJETO DE LEI Nº 5011 "Denomina uma via pública ainda sem denominação de Rua Geraldo Giubilei" do vereador Vinício José Scarano Pedroso. A Comissão de Finanças, Justiça e Legislação emitiu parecer que o projeto de lei está apto e respeitando a legalidade para deliberação em plenário. Aprovado. O projeto estará em pauta para primeira votação; PROJETO DE LEI Nº 5013 "Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial à dotação do orçamento - programa do município de São Sebastião do Paraíso para o exercício financeiro de 2019."(R$1.839.424,60) do Executivo Municipal. A Comissão de Finanças, Justiça e Legislação emitiu parecer que o projeto de lei está apto e respeitando a legalidade para deliberação em plenário, com proposta de emenda. Aprovado. O projeto estará em pauta para primeira votação.  1ª VOTAÇÃO: PROJETO DE LEI Nº 4919 "Ratifica o primeiro termo aditivo ao contrato de consórcio público do consórcio intermunicipal para o desenvolvimento sustentável da região de São Sebastião do Paraíso - MG. e dá outras providências." do Executivo Municipal.  APROVADO. O vereador Vinício José Scarano Pedroso requereu dispensa de interstício para segunda votação. O projeto foi aprovado em segunda votação e será encaminhado à sanção. O vereador Marcelo de Morais, em aparte, afirmou que a Comissão de Finanças, Justiça e Legislação realizou  uma emenda ao referido projeto de lei que anula a possibilidade de criação de qualquer tipo de taxa sobre o serviço do consórcio público formado; PROJETO DE LEI Nº 4964 "Autoriza o chefe do poder executivo municipal a transferir por meio de doação a Associação de Preservação Ambiental das Cooperativas e Associações de Distribuidores de Produtos Fitossanitários do Sul e Sudoeste de Minas - APACASS e dá outras providências." do Executivo Municipal. APROVADO. O vereador Luiz Benedito de Paula requereu dispensa de interstício para segunda votação. O projeto foi aprovado em segunda votação e será encaminhado à sanção.; PROJETO DE LEI Nº 4986 "Determina a criação do cadastro municipal de animais domésticos." do vereador Marcelo de Morais. O projeto foi APROVADO e estará em pauta para segunda votação;

PROJETO DE LEI Nº 4990 "Dispõe sobre o acréscimo dos artigos da Lei 4.554 de 19.02.2019, que dispõe sobre a instituição do sim - serviço de inspeção municipal no município de São Sebastião do Paraíso e dá outras providências."  do Executivo Municipal. APROVADO. O vereador Vinício José Scarano Pedroso requereu dispensa de interstício para segunda votação. O projeto foi aprovado em segunda votação e será encaminhado à sanção; PROJETO DE LEI Nº 5009 "Denomina uma via pública ainda sem denominação de rua Doutor Olavo Borges" do vereador Jerônimo Aparecido da Silva. O projeto foi APROVADO e será enviado à sanção. 2ª VOTAÇÃO: PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1064 "Dispõe sobre a  rejeição da prestação de contas do município de São Sebastião do Paraíso referentes ao exercício de 2015." da Mesa Diretora. O presidente da Casa, vereador Lisandro José Monteiro, abriu a votação nominal ao referido projeto. Todos os vereadores da Casa, incluindo o presidente, votaram favorável ao Projeto de Resolução. O projeto foi APROVADO e será encaminhado à promulgação; PROJETO DE LEI Nº   4979 "Dispõe sobre alterações na Lei nº 3705/2010 que versa sobre a criação do cargo eletivo de médico plantonista e médico plantonista pediatra da prefeitura municipal de São Sebastião do Paraíso e dá outras providências." do Executivo Municipal. O projeto foi APROVADO e será encaminhado à sanção. TRIBUNA LIVRE: Foi convidado para subir à Tribuna os  irmão e empresários Eberson Vara Brusch e Edson Vara Brusch. Da Tribuna, o senhor Eberson disse estar ali presente com a finalidade de conseguir apoio dos vereadores para que a tramitação do seu pedido de doação de terreno para a sua serralheria seja incluído entre esse montante de projeto que chegaram à Casa Legislativa. Segundo o empresário, o processo que requer a doação de terreno foi protocolado em 2017 e até o momento não foi dado sequência aos trâmites e que, após perceber que seu projeto não estava na pauta de hoje, houve uma frustração por parte dele. Em aparte, o vereador José Luiz das Graças requereu que fosse encaminhado um ofício em nome da Casa solicitando da prefeitura municipal a relação dos nomes das empresas que protocolaram pedidos de doação de terrenos nos últimos três anos. O presidente da Casa, Lisandro José Monteiro, coloco o requerimento em apreciação em plenário e será enviado em nome da Casa.  Em aparte, o vereador Marcelo de Morais afirmou que o relato do empresário demonstra tudo o que vem sendo debatido nesta Casa sobre a doação de terreno, que é sobre a forma como são selecionados os empresários que serão beneficiados pela doação. O vereador Valdir do Prado solicitou que fosse juntada toda documentação para na próxima terça-feira conversar com a Secretária de Desenvolvimento a fim de colocar o projeto em pauta na próxima reunião extraordinária. GRANDE EXPEDIENTE: Pela ordem, o vereador Luiz Benedito de Paula iniciou sua fala agradecendo à prefeitura municipal pelo início da revitalização da Lagoinha e à Secretaria de Trânsito por atender algumas de suas solicitações referente a instalação de placa "pare" em alguns pontos do município. O vereador ainda comentou o laudo do Corpo de Bombeiro sobre a inspeção realizada na Escola Prof. José Carlo Maldi. Segundo o vereador, que apresentou um laudo, há diversas irregularidades apontadas pelo Corpo de Bombeiros, que ofereceu um prazo de sessenta dias para que sejam regularizadas e caso contrário o proprietário, que no caso é o município, estará sujeito a sanções. Por fim, o vereador requereu que fossem encaminhados os seguintes ofícios ao poder Executivo: 1) solicitando que determine à Secretaria Municipal de Obras, Serviços Públicos e Planejamento Urbano, que realize limpeza nos terrenos localizados na rua Astolpho José de Castro, bairro Alvorada; 2) solicitando que determine à Secretaria Municipal de Obras, Serviços Públicos e Planejamento Urbano, que realize operação tapa buracos na rua ao lado da avenida Dárcio Cantieri desde a empresa "Alpínia" até a empresa "Alvorada Pneus"; 3) solicitando que determine à Secretaria Municipal de Segurança Pública, Trânsito, Transporte e Defesa Civil, a instalação de placa de sinalização de trânsito "embarque e desembarque", em frente a Clínica na rua Manoel Palma Vieira, número 20, bairro Lagoinha; 4) solicitando que determine à Secretaria Municipal de Segurança Pública, Trânsito, Transporte e Defesa Civil, a implantação de mão única na rua lateral da Dissul, que fica entre as ruas Pimenta de Pádua e a Pinto Ribeiro; 5) solicitando que determine à Secretaria Municipal competente a colocação de massa asfáltica na esquina do cruzamento da rua Santa Catarina com a avenida Brasil; 6) solicitando que determine à Secretaria Municipal competente que implante mão única na avenida Rui Barbosa, localizada no bairro São Judas Tadeu; e 7) solicitando que determine à Secretaria Municipal competente que instale dois redutores de velocidade na rua Antônio Bernardes, na Vila Lobato. O presidente da Casa, Lisandro José Monteiro, colocou os requerimentos em apreciação em plenário e serão enviados em nome da Casa.  Pela ordem, o vereador Marcelo de Morais comentou sobre a situação de abandono que se encontra o distrito de Termópolis e a escuridão que ainda não foi solucionada no distrito de Guardinha. Pela ordem, a vereadora Maria Aparecida Cerize Ramos agradeceu a todos que participam dos eventos ocorridos em prol da Santa Casa de Misericórdia. Além disso, a vereadora requereu que fosse encaminhado um ofício ao Executivo solicitado a relação dos locais onde foram instalados os braços dos postes de iluminação. Por fim, a Cidinha Cerize parabenizou o trabalho da equipe que integra a Comissão de Finanças, Justiça e Legislação, que, segundo a parlamentar, vem modificando pra melhor a forma como era conduzida a tramitação dos Projetos de Leis que ingressavam na Casa.  Pela ordem, o vereador José Luiz das Graças iniciou sua fala requerendo que fosse encaminhados dois ofícios em nome da Casa. O primeiro dele é requisitando ao Executivo municipal que determine à Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos que realize a limpeza do bueiro localizado na rua Antônio Caetano Pimenta, em frente ao número 230, bairro Jardim das Acácias. Além desse, o vereador solicitou também que o Executivo Municipal determine à Secretaria Municipal de Meio Ambiente que fiscalize o plantio de árvores no bairro Alto do Paraíso. O presidente da Casa, Lisandro José Monteiro, colocou os requerimentos em apreciação em plenário e serão enviados em nome da Casa. O vereador José Luiz das Graças fez um repúdio à forma como foi aprovada a taxa de esgoto e reforçou sua luta e dos demais vereadores no sentido de buscar uma solução benéfica à população em relação a essa abusiva taxa. Segundo o vereador, muitas famílias precisam ponderar a compra de alimentos para conseguir pagar a conta de água, que apresenta um valor acima da cobrada por outros municípios. Por fim, o vereador parabenizou o vereador Marcelo de Morais que está sempre cobrando o ressarcimento dos moradores que pagaram taxa de esgoto sem usufruir do serviço cobrado, e parabenizou o vereador Sérgio Gomes, que na época votou contra a cobrança da taxa de esgoto, porém foi voto vencido pela maioria do plenário. Pela ordem, o vereador Sérgio Aparecido Gomes apresentou um trabalho do senhor Leandro Delfino que elaborou um programa sobre a semana nacional do combate à dengue. O vereador afirmou que o programa tem o propósito de aproximar alunos da rede pública como fiscalizadores dos focos de dengue, principalmente nessa época do ano que iniciam os problemas com a proliferação do mosquito transmissor da doença. Por fim, o vereador solicitou que a presidência da Casa encaminhasse a apresentação do projeto para que fosse verificada a possibilidade de implantação do mesmo nas escolas municipais. Pela ordem, o vereador Vinício José Scarano Pedroso iniciou sua fala comentando sobre os problemas dos terrenos baldios que ficam abandonados pelos proprietários. Segundo o parlamentar, cabe aos proprietários realizar a limpeza e a poda da vegetação dos terrenos para que não sirvam de abrigo para animais peçonhentos, ainda que o poder público tenha o dever de fiscalizar e autuar os proprietários que não cuidam da manutenção dos terrenos. Além disso, o vereador comentou sobre sua participação no programa líder, que tem o propósito de realizar um programa de desenvolvimento regional para os próximos vinte anos. Segundo o parlamentar, durante o último encontro, os participantes desenvolveram um projeto para uma entidade, a escolhida foi o Lar Pedacinho do Céu, e ao final de três horas foi agregada diversas ações que, com a participação popular, foi possível arrecadar aproximadamente R$ 5.000,00 reais destinado à instituição. Por fim, Vinício Scarano convidou a população para participar da campanha realizada pela Capelli - Centro de Estética, que toda renda arrecadada será revertida para o Instituto INCLUA. Com a palavra, o presidente Lisandro José Monteiro requereu que fosse encaminhada uma Moção de Pêsames à família do senhor José Martins de Paiva pelo ocorrido no último dia 15 de novembro. Por fim, o presidente da Casa, Vereador Lisandro José Monteiro,  decretou recesso parlamentar do dia primeiro à trinta e um de janeiro de 2020. Nada mais havendo a tratar, o presidente declarou encerrada a sessão. E, para constar, eu, Fábio Montório Souto, Assessor Técnico Parlamentar I, lavrei a presente Ata que, depois de lida e aprovada, será assinada pelos vereadores que compareceram à presente sessão e encaminhada para publicação no Diário Oficial do Município.