Aos vinte dias do mês de junho de 2022, às 19 horas, na Sala das Sessões Presidente Tancredo Neves,
situada à Av. Dr. José de Oliveira Brandão Filho, 445, nesta cidade de São Sebastião do Paraíso, MG, sob
a presidência do vereador Lisandro José Monteiro, do Vice-Presidente, vereador Marcos Antônio Vitorino, do 2º Vice-Presidente, vereador Juliano Carlos Reis Secretário, vereador Luiz Benedito de Paula e 2º Secretário, vereador Antônio César Picirilo, com a presença dos ilustres vereadores,José Luiz das Graças, Maria Aparecida Cerize Ramos, Pedro Sérgio Delfante, Sérgio Aparecido Gomes e Vinício José Scarano Pedroso realizou-se esta Reunião Ordinária do Poder Legislativo Municipal.Havendo número regimental, o presidente declarou aberta a sessão e convidou o vereador Sérgio Aparecido Gomes para desfraldar o Pavilhão Nacional. Prosseguindo, o presidente colocou a Ata da Sessão Ordinária anterior em apreciação, sendo aprovada por unanimidade dos vereadores. CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS Ofício 039/CFJL/2022 da Comissão de Finanças, Justiça e Legislação sobre entrega da ata da 18ª reunião da comissão;Ofício Gab.Pref nº 72/2022 do Executivo Municipal, que encaminha Balancetes de Receitas e Despesa do mês de maio/2022; Ofício Gab.Pref nº 71/2022 do Executivo Municipal, que encaminha Decretos emitidos no mês de maio/2022; Convite para o evento “5ª Agita Férias” organizado pela senhora Wilma Alves Ferreira; Ofício Circular nº 59/CGJ/2022 sobe Processo SEI 0239151-83.2022.8.13.000. 8ª reunião do Fórum Fundiário dos Corregedores-Gerais de Justiça da Região do MATOPIBA-MG; Ofício Gab. Nº170/2022 do Deputado Eduardo Barbosa sobre liberação de recursos emenda bancada 2022 Ofício PMSSP – Esporte 166/2022 do Secretário de Esporte e Lazer, em resposta ao ofício n° 311/2022 – BAAF – Solicitação; E-mail dos servidores da educação da rede pública municipal solicitando celeridade na aprovação do projeto de autoria do Executivo Municipal, previsto, segundo os servidores, para ser protocolado na Casa Legislativa até esta presente sessão (não foi protocolado); Tribuna Livre Virtual: Tarsis da Silva, solicitando a extinção do feriado do dia 20 de novembro. Ofício PCMG/GAB-SEC nº 2246/2022 da Polícia Civil de Minas Gerais, sobre solicitação de repasse de recursos financeiros para construção de seda da 4ª Delegacia Regional de São Sebastião do Paraíso, bem como para a renovação da frota e compra de equipamentos para a unidade. INDICAÇÕES:170/ACP/2022de autoria do vereador Antônio César Picirilo, solicitando que realize o serviço de limpeza no terreno baldio localizado na rua Benevenuto Candiani, divisa com a rua Lituânia, número 100 e ao lado 110; 171/JLG/2022 de autoria do vereador José Luiz das Graças, solicitando que envie à Casa Legislativa, Projeto de Lei que "Cria o Programa, uniforme gratuito na rede pública de educação com parceria com indústrias, comércio e prestadores de serviço"; ORDEM DO DIA:NOVOS PROJETOS:PROJETO DE LEI Nº 5301 "Garante a todo portador de deficiência especial a gratuidade do ingresso em eventos culturais, esportivos e de entretenimento, organizados por pessoas públicas ou privadas" de autoria do vereador Sérgio Aparecido Gomes.O projeto foi considerado objeto de deliberação e encaminhado à Comissão de Finanças, Justiça e Legislação após a emissão dos pareceres técnicos; PROJETO DE LEI Nº 5302 "Institui em São Sebastião do Paraíso o uso de carrinhos de compras em supermercados e hipermercados adaptados para atender as necessidades dos cadeirantes e dá outras providências” de autoria do vereador Antônio César Picirilo. O projeto foi considerado objeto de deliberação e encaminhado à Comissão de Finanças, Justiça e Legislação após a emissão dos pareceres técnicos; PARECER DAS COMISSÕES:PROJETO DE LEI Nº 5281 "Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências" de autoria do Executivo Municipal. As Comissões de Finanças, Justiça e Legislação, Turismo e Meio Ambiente, Viação e Obras Públicas, Agricultura, Industria e Comércio, Esporte, Lazer e Cultura, Educação e Saúde, Segurança Pública e Trânsito, Defesa de Direitos dos Animais emitiram parecer que o projeto está apto e respeitando a legalidade para deliberação em plenário. Aprovado, o projeto estará em pauta para primeira votação;PROJETO DE LEI Nº 5298 "Denomina uma via pública ainda sem denominação de rua Girlene Motrone Oliveira" de autoria do vereador Sérgio Aparecido Gomes.A Comissão de Finanças, Justiça e Legislação emitiu parecer que o projeto está apto e respeitando a legalidade para deliberação em plenário. Aprovado, o projeto estará em pauta para primeira votação; PRIMEIRA VOTAÇÃO:PROJETO DE LEI Nº 5283 "Altera a Lei Municipal Nº 4440, de 16 de maio de 2017, que dispõe sobre a instituição da meia entrada para professores, monitores da rede pública municipal e privada de ensino de São Sebastião do Paraíso em estabelecimentos e ou eventos que proporcionem lazer, entretenimento e cultura no âmbito de nosso município e dá outras providências" de autoria do vereador Sérgio Gomes. O projeto foi aprovado com os votos contrários dos vereadores Juliano Carlos Reis, Maria Aparecida Cerize Ramos e Vinício José Scarano Pedroso. A vereadora Cidinha Cerize afirmou que esse projeto beneficia uma categoria em detrimento do restante da população, que, segundo ela, terá que arcar com o benefício concedido aos servidores. O vereador Vinício Scarano afirmou que o projeto beneficia uma categoria que já tem garantida a estabilidade no trabalho; PROJETO DE LEI Nº 5291 "Dispões sobre a compra e venda de cobre, alumínio, estanho e ferro no município de São Sebastião do Paraíso e dá outras providências" do vereador Antônio César Picirilo. O vereador requereu que o projeto fosse retirado de pauta. GRANDE EXPEDIENTE: Pela ordem, o vereador Pedro Delfante da Tribuna comentou sobre a situação pós pandemia, na qual segundo ele há a necessidade de estimular a economia e, consequentemente, a geração de emprego. Pedro Delfante destacou também as reclamações dos moradores próximos à rodoviária em relação ao tráfico de drogas e prostituição, sugerindo que os proprietários de “boxes” da rodoviária assinem um termo de ajustamento de conduta. O vereador comentou ainda sobre a transferência de 63 internos do presídio local. Além disso, Pedro Delfante e requereu que fosse encaminhado um ofício ao Comandante Regional do Corpo de Bombeiros solicitando estudo técnico visando a transferência da unidade do Samu para junto do 2º Pelotão do Corpo de Bombeiros.O presidente da Casa, vereador Lisandro José Monteiro, colocou os requerimentos em apreciação em plenário e serão encaminhados em nome da Casa. Pela ordem o vereador Vinício José Scarano Pedroso requereu que fossem encaminhados dois ofícios: 1) ao Executivo Municipal, solicitando informe a esta Casa Legislativa como está o andamento das cirurgias eletivas em nosso Município, incluindo a quantidade já realizada e quais especialidades estão sendo executadas; 2) ao Executivo Municipal, solicitando que determine a Secretaria Municipal competente, para que realize serviço de manutenção nas principais entradas da cidade; e 3) à Deputada Laura Serrando, solicitando a viabilidade de destinação de emenda parlamentar no valor de R$ 250.000,00 para a construção de um Portal de entrada da cidade.Na oportunidade, o vereador agradeceu a deputada pelos recursos destinados ao município, que totalizam mais de R$ 700.000,00.O presidente da Casa, vereador Lisandro José Monteiro, colocou os requerimentos em apreciação em plenário e serão encaminhados em nome da Casa. Pela ordem o vereador Luiz Benedito de Paula requereu que fossem encaminhados os seguintes ofícios: 1) ao Executivo Municipal, solicitando que determine à Secretaria Municipal de Segurança Pública, Trânsito, Transporte e Defesa Civil, implantar sinalizações de trânsito na estrada da Guardinha; 2) Moção de Pesar aos familiares do senhor Ivo Rodrigues da Silva. O presidente da Casa, vereador Lisandro José Monteiro, colocou os requerimentos em apreciação em plenário e serão encaminhados em nome da Casa. Pela ordem, o vereador Sérgio Aparecido Gomes requereu que fosse encaminhado um ofício ao Executivo Municipal solicitando estudo pela possibilidade para que o transporte público possa percorrer aos finais de semana para atender a população de nossa cidade. O presidente da Casa, vereador Lisandro José Monteiro, colocou os requerimentos em apreciação em plenário e serão encaminhados em nome da Casa. Pela ordem, o vereador Marcos Antônio Vitorino requereu que fosse encaminhada uma Moção de Parabenização a todos os servidores da UPA pelo pronto atendimento de excelência do caso envolvendo uma criança baleada no último final de semana. O presidente da Casa, vereador Lisandro José Monteiro, colocou os requerimentos em apreciação em plenário e serão encaminhados em nome da Casa. Pela ordem, o vereador Juliano Carlos Reis requereu que fosse encaminhada uma Moção de Parabenização ao Banco Sicred em reconhecimento pela iniciativa de revitalizar a jardinagem de parte da Lagoinha, um gesto de apoio à gestão de desenvolvimento do município. O presidente da Casa, vereador Lisandro José Monteiro, colocou os requerimentos em apreciação em plenário e serão encaminhados em nome da Casa. Pela ordem, o vereador Antônio César Picirilo iniciou sua fala comentando sobre o aumento das pessoas em situação de rua, que migram de outras cidades para Paraíso afirmando procurar emprego, mas que na verdade ficam andarilhando pela cidade, gerando insegurança para toda população. O vereador requereu que fossem encaminhados os seguintes ofícios: 1) ao Executivo Municipal, solicitando que determine à Secretaria Municipal competente para que realize a pavimentação do trecho entre o trevo da BR491 e BR265 e o rio Liso, sentido o bairro rural Morro Vermelho; e 2) ao Executivo Municipal, solicitando que determine à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Agropecuário informações sobre quem é responsável pela manutenção do prédio do antigo IBC (Instituto Brasileiro do Café), como custeio das despesas básicas como água e luz, e pagamento dos profissionais que fazem a guarda do local, visto que há tempos a instalação não tem cumprido sua função social.O presidente da Casa, vereador Lisandro José Monteiro, colocou os requerimentos em apreciação em plenário e serão encaminhados em nome da Casa.Nada mais havendo a tratar, o presidente declarou encerrada a sessão. E, para constar, eu, Fábio Montório Souto, Assessor Técnico Parlamentar I, lavrei a presente Ata que, depois de lida e aprovada, será assinada pelos vereadores que compareceram à presente sessão e encaminhada para publicação.