Ao primeiro dia do mês de dezembro de 2011, às 18 horas e 30 minutos, na Sala das Sessões Presidente Tancredo Neves, situada à Praça Inês Ferreira Marcolini, 60, nesta cidade de São Sebastião do Paraíso, MG, sob a presidência do ver. vice-presidente Henrique Mateus, 2º vice – presidente Edson Ferreira da Silva, secretário, ver. Ailton Rocha de Sillos, com a presença dos ilustres vereadores: Cláudio Santana da Mata, Delmiro Genésio dos Santos, Francisco Romualdo Rodrigues, José Luiz Correa, Walker Américo Oliveira e Sérgio Aparecido Gomes, com ausência justifica do presidente Antônio César Picirilo e do vereador Delmiro Genésio dos Santos, realizou-se esta reunião ordinária do Poder Legislativo Municipal. Declarada aberta a sessão, o vice-presidente convidou o vereador Delmiro Genésio dos Santos para desfraldar o Pavilhão Nacional e convidou os presentes a orar o Pai Nosso. Em seguida, foi executado o hino a Paraíso e o presidente solicitou ao vereador secretário que procedesse à leitura da 17ª ata da sessão ordinária do dia vinte e quatro de novembro do ano de 2011, a qual foi aprovada. CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS: Ofícios nºs 576 e 583 da Prefeitura que informa que as indicações nº 127 e 134 foram encaminhadas à Secretaria Municipal de Esporte, Lazer, Cultura e Turismo; ofício nº 585 da Prefeitura que informa que o ofício nº 546/Pres.ACP/2011, foi encaminhado à Secretaria Municipal de Educação; ofícios nºs 597, 580, 581 e 582 da Prefeitura que informa que os ofícios nº 487, 507, 521 e 543/Pres.ACP/2011 foram encaminhados à Secretaria Municipal de Obras; telegrama do Ministério da Saúde que informa a liberação de recursos financeiros; ofício do vereador Walker Américo Oliveira encaminhado à Secretaria de Estado de Cultura que solicita empenho na liberação de recursos financeiros ou instrumentos musicais para a Banda Municipal de São Sebastião do Paraíso. O vereador Walker lembrou que o pedido contido no ofício foi feito através da conversa havida na cidade de Belo Horizonte. Na oportunidade, o vereador Ailton Rocha de Sillos após elogiar o vereador Walker pela proposta reportou que através do Sesi angariou recursos para a construção de um amplo salão para os ensaios da banda filarmônica Infanto Juvenil Sesi/Acissp que conta atualmente com 60 crianças. INDICAÇÃO: Indicação nº 140 do vereador Walker Américo Oliveira que solicita a abertura de uma rua entre a rua Paulo Alcântara, Rua Ruth e Alferes Patricio. O vereador Henrique Mateus, no exercício da presidência cumprimentou as pessoas presentes e destacou a presença do senhor Benedito de Andrade. Pela ordem, o vereador Edson Ferreira da Silva solicitou que fosse colocado em apreciação do plenário, a inversão dos trabalhos passando a palavra aos ocupantes da tribuna. A solicitação foi aceita pelo plenário. TRIBUNA LIVRE: Ocupou a tribuna o senhor Marcos Antônio dos santos que a convite da Comissão de Educação se colocou a disposição para quais quer esclarecimentos a respeito da Libertas. Pela ordem, o vereador José Luiz Correa colocou que acreditava que houvesse uma reunião com mais tempo, a fim de que pudesse haver a participação de demais instituições de ensino para que houvesse melhores esclarecimentos. Mas como membro da Comissão de Educação e Saúde comentou a respeito do repasse de subvenções que consta no orçamento do Município para auxílio de óleo diesel aos alunos que estudam fora do Município e de acordo com a vontade de focar os alunos neste Município houve o interesse da comissão em abrir uma discussão, que é bem ampla. Disse que tomou conhecimento que o curso na Libertas fica mais caro que os cursos de outros municípios e por isso solicitou esclarecimentos. Da tribuna, o senhor Marcos salientou que o curso na libertas de administração é de R$ 582,00, mais barato que na região mesmo obtendo descontos. Do plenário, o vereador José Luiz Correa colocou a necessidade de haver um tempo específico para tratar o assunto, podendo colher melhores informações. Em aparte, o vereador Edson Ferreira da Silva cumprimentou o senhor Marcos pelo trabalho realizado frente a Libertas e ressaltou que sua filha cursa direito na Libertas é paga R$ 585,00 pelas mensalidades. Solicitando pela ordem, o vereador Ailton Rocha de Sillos, lembrou que foram disponibilizados recursos no orçamento deste ano para a concessão de bolsas, que infelizmente o prefeito pode não concordar novamente em usá-los devido a dificuldade de estabelecer critérios justos. Sendo assim, foi colocado por esteve vereador a necessidade de haver um entendimento com a Secretaria Municipal de Educação e com os representantes das instituições de ensino superior a fim de estudar uma forma de conceder ajuda financeira às entidades para baixar os custos para todos, visando a inversão do êxodo estudantil. Disse que não esperava a presença do senhor Marcos nesta reunião, tendo em vista que o assunto é extenso e não houve tempo da Câmara preparar uma pauta para as discuções. Da tribuna, o senhor Marcos registrou que a instituição de ensino sente falta de apoio para caminhar sozinho assumindo todo ônus investindo na qualificação do ensino e principalmente do professor. Prosseguindo, colocou que a Libertas tem recebido no curso de Direito uma boa qualificação e um excelente índice de aprovação, equiparando às faculdades vizinhas. Pela ordem, o vereador José Luiz Correa frisou que o assunto não pode ser discutido em três minutos e registrou que houve uma falha na comunicação da comissão de educação para estabelecer uma data mais adequada. O vereador Ailton Rocha de Sillos agradeceu o senhor Marcos pelo apoio dispensado pela Fecon/Libertas para viabilizar a Escola Gerencial. Tendo em vista o tempo curto para colocar os assuntos em pauta o senhor Marcos se colocou a disposição para dialogar e haver um caminho convergente. Pela ordem, o vereador Sérgio Aparecido Gomes salientou que sempre batalhou para angariar recursos para beneficiar os alunos. Colocou que se sente orgulhoso por ser formado em dois curós na faculdade deste Município. Prosseguindo, comentou o artigo da Lei Orgânica que obriga o Município a beneficiar o aluno de alguma forma. Disse que conforme foi dito pelo vereador Ailton Sillos o benefício deve sair do papel e ser repassado aos alunos. Da tribuna, o senhor Marcos lamentou por haver auxílio aos alunos através da Acep, sendo que os alunos que estudam neste Município não recebem auxílio. Solicitando pela ordem, o vereador Walker Américo Oliveira disse que precisa ser discutida a quatro mãos junto com o Executivo, a indicação de beneficiar os alunos através da devolução do duodécimo. Em aparte, o vereador Cláudio Santana da Mata lembrou que foi disponibilizado novamente o recurso destinado aos alunos, no orçamento para o próximo ano. Disse que a intenção desta Casa sempre foi de passar o benefício para os alunos. Retomando a palavra, o vereador Walker comentou a respeito do recurso disponibilizado e acredita que o prefeito não irá vetar e certamente será possível conceder tal ajuda. O vereador Francisco Romualdo Rodrigues registrou que a Acep têm alunos que cursam cerca de sessenta cursos diferenciados em outros municípios que em sua maioria não são disponibilizados neste Município. Colocou que pode ser feito um trabalho de desconto como é feito em outros municípios através da Associação. Da tribuna, o senhor Marcos acrescentou que acredita no trabalho da Acep e só é questionada a liberação de subvenção que poderia ser distribuído aos alunos, como é distribuído à Acep. O vereador Henrique Mateus agradeceu o senhor Marcos pelo seu comparecimento e ressaltou que pode ser agendada uma reunião mais apropriada para discutir o assunto. Da tribuna, o senhor Marcos agradeceu a oportunidade e externou o interesse da instituição pela qual representa de manter um diálogo permanente com esta Casa, a fim de buscar benefícios aos alunos. Ocupou ainda a tribuna, o jovem Lucas Marcos de Paula, que após cumprimentar os vereadores relatou que foi agredido por guardas municipais. Disse que saiu de sua casa em uma noite por ter ingerido cerveja e posteriormente discutido com sua esposa e por volta de duas horas da manha andando pela rua jogou lixo em uma lixeira e quando se deu por conta estava sem dinheiro. Salientou que supostamente tinha jogado o dinheiro também no lixo e por isso voltou para procurá-lo dentro da lixeira. Sendo assim, pegou a lixeira e levou para uma área afastada da via pública para despejar o lixo e procurar seu dinheiro perdido, foi quando uma viatura da guarda municipal se aproximou e o guarda o parou avisando que já havia chamado reforço, que ao chegar começou as agressões dando pontapés e cassetetes na cabeça e por todo corpo. Após relatar o fato, lamentou pelas agressões que partiram de um profissional que defende a população e solicitou que a justiça seja feita. Pela ordem, o vereador Sérgio Aparecido Gomes disse que o pai do Lucas já havia o procurado para que pudesse ser tomada alguma atitude. Esclareceu que o pai do Lucas é um servidor municipal e se trata de pessoa digna. Prosseguindo, reportou que Lucas é uma pessoa trabalhadora e merece todo respeito. Informou que Lucas esteve na Ordem dos Advogados do Brasil apresentando o ocorrido e os advogados que estavam presentes ficaram surpresos com as agressões. Continuando, o vereador Sérgio informou que os fatos serão apurados de acordo com a legalidade. Solicitando pela ordem, o vereador José Luiz Correa salientou que já tinha conhecimento do fato através do pai do Lucas e ficou combinado que o pai de Lucas juntamente com seu filho iria procurar os vereadores para que a Comissão de Direitos Humanos possa tomar providências, mas os vereadores ainda não foram procurados. Sendo assim colocou a comissão a disposição. O presidente em exercício agradeceu a presença do Lucas e colocou a casa à sua disposição. Solicitando pela ordem, o vereador Cláudio Santana da Mata informou que por haver um compromisso, necessitou se ausentar da sessão. O pedido foi deliberado pelo presidente. Do plenário, o vereador José Luiz Correa solicitou ao presidente, que após ouvir o plenário, inicie a pauta pelo projeto de lei nº 4.092, tendo em vista que há o interesse das pessoas que estão presente na platéia. O presidente colocou a solicitação em apreciação do plenário, a qual foi aprovada. Continuando, o vereador José Luiz Correa informou que o projeto após analisado, não foi constatado nenhuma irregularidade. No momento, o presidente em exercício pediu ao vereador José Luiz Correa para que primeiramente o projeto fosse colocado em apreciação do plenário e posteriormente a discussão pudesse ser continuada. ORDEM DO DIA: PROJETOS COM PARECER DAS COMISSÕES: PROJETO DE LEI Nº 4.092 – “Altera a Lei Municipal nº 3.578, de 31/08/2009, que autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio de cooperação com o Estado de Minas Gerais, para o fim de estabelecer uma colaboração federativa na organização, regulação e prestação dos serviços públicos municipais abastecimento de água e de esgotamento sanitário, e dá outras providências”, de autoria do vereador José Luiz Correa. A Comissão de Finanças, Justiça e Legislação emitiu seu parecer favorável. O presidente colocou o parecer em apreciação do plenário. Antes da apreciação do plenário, o vereador Walker Américo Oliveira ressaltou que a indignação quanto à taxa de tratamento é de todos. Parabenizou o vereador José Luiz Correa pela sua interpretação, mas colocou seu ponto de vista e disse que o povo não deve ser ludibriado e deve entender que não foi esta Casa que determinou a porcentagem de cobrança da taxa. Esclareceu que houve uma ampla discussão e não foi cumprido pela Copasa como foi combinado. Salientou que estudando a lei, foi verificado que somente aprovando este projeto não será resolvido o problema. Vendo o anseio de todos paraisenses sugeriu que esta Casa, juntamente com o secretário de Planejamento Urbano façam uma visita à Arsai a fim de buscar explicações quanto a forma que foi colocada a tarifação. Ressaltou que não foi estabelecido o motivo de aumento dos 5% apresentados em conta da Copasa. Disse que o projeto deve continuar sendo apreciado, mas solicitou que sua sugestão fosse colocada em apreciação do plenário. O presidente colocou a propositura do vereador Walker Américo de Oliveira em apreciação do plenário, a qual foi aprovada com o voto contrário do vereador José Luiz Correa que manifestou sua indignação alegando ter sido proibido de se pronunciar quanto ao projeto tendo a palavra sido passada ao vereador Walker. Prosseguindo, o vereador José Luiz Correa lamentou pela forma que está sendo cobrada a taxa de tratamento de esgoto. Prosseguindo, salientou que o projeto de lei nº 4.092 sendo aprovado é uma forma da Câmara, retratar o que foi feito. Disse que a Câmara assinou o cheque em branco ao prefeito, que negociou o que está sendo apresentado para a população. Prosseguindo, frisou que o projeto assinado pela base do prefeito, não estipulava nenhum percentual e aprovando o atual projeto seria a forma de correção. Salientou que já procurou pela Arsai e não foi atendido, bem como, pela Copasa. Disse que o mesmo problema vem ocorrendo em outros municípios e a população está sendo enganada. Lamentou ainda, pelo prefeito dizer que este vereador está manipulando as pessoas. Sendo assim, colocou que o projeto fosse colocado em pauta para 1ª e 2ª votações com dispensa de interstício. Pela ordem, o vereador Sérgio Aparecido Gomes salientou que o vereador José Luiz está certo na defesa apresentada, mas vale ressaltar que este vereador ocupou a tribuna livre e apresentou uma conclamação do legislativo. Discordou do vereador José Luiz quando disse que o legislativo não deu atenção ao caso. Acrescentou que foi apresentada jurisprudência que apontam a ilegalidade do projeto, tendo em vista o embasamento jurídico. Em aparte, o vereador José Luiz Correa frisou que os vereadores que votaram contra o projeto relativo ao tratamento de esgoto foram os vereadores Francisco Romualdo Rodrigues, José Luiz Correa e Sérgio Aparecido Gomes. Com a palavra, o vereador Sérgio Aparecido Gomes salientou que é favorável ao parecer emitido pela Comissão de Finanças, Justiça e Legislação e frisou que uma lei não pode ser revogada com uma lei que se encontra em vigor. Disse que a aprovação do projeto não é o meio correto. Solicitando pela ordem, o vereador Walker Américo Oliveira frisou que em momento algum está pedindo para arquivar o projeto, apenas apresentou uma sugestão a fim de buscar a resolução do problema. Pediu ainda, que a sessão fosse suspensa, para que possa ser apresentado um parecer jurídico apresentando a validade do projeto. Solicitando pela ordem, o vereador Ailton Rocha de Sillos ressaltou que não há necessidade de ficar no proselitismo sem resolver o problema. Disse que há uma real necessidade de realizar o tratamento de esgoto, conforme vem sendo debatido há muitos anos sem solução. E como é possível verificar, nenhum município do conseguiu até o momento impedir esta cobrança. Sendo assim, salientou que a sugestão do vereador Walker é viável e a Arsai é fiscalizadora quanto à taxa. Frisou que as obras não podem ser interrompidas por questões políticas. O vereador José Luiz Correa disse que se o projeto adianta ou não adianta, deve ser votado e aprovado, tendo em vista que o entendimento de alguns vereadores é de que o projeto não vale de nada. Do plenário, o vereador Edson Ferreira da Silva salientou que o tratamento de esgoto deve haver sim e frisou que votou na cobrança de 40% durante a realização das obras e 60% após o término das obras e discordou quanto ao aumento de percentual que foi apresentado. Disse que sempre é decidido em suas atitudes e não volta atrás ainda mais sabendo que o tratamento de esgoto vai ser benéfico para a população. Após o pronunciamento do vereador Edson os presentes na platéia começaram a se manifestar descontroladamente, o que foi pedido respeito, pelo presidente. Em aparte, o vereador Ailton Rocha de Sillos, frisou que na sua opnião o caminho é buscar a definição perante a justiça. O vereador Walker Américo Oliveira comentou que apresentou sua sugestão e visivelmente o posicionamento de alguns vereadores possam ser interesse político e por isso a população não deve se deixar enganar. O presidente, explicou ao vereador José Luiz Correa que não o impediu de falar, apenas solicitou que se pronunciasse somente após que o projeto fosse colocado em apreciação. Em aparte, o vereador Ailton Rocha de Sillos, ressaltou que o projeto não será arquivado e se nada for resolvido através da Arsai ai sim o projeto poderá ser novamente debatido. Disse que o caso deve ser analisado todas as hipóteses apresentadas. O presidente colocou a sugestão do vereador Walker Américo de Oliveira de procurar pelar Arsai em apreciação do plenário, a qual foi aprovada com o voto contrário do vereador José Luiz Correa. O vereador José Luiz Correa lamentou pela votação da solicitação do vereador Walker e como forma de repudio por sua solicitação não ter sido votada primeiramente, o vereador José Luiz Correa se retirou do plenário. O vereador Sérgio Aparecido Gomes solicitou a palavra e se manifestou favorável, tanto à solicitação do vereador José Luiz, quanto à solicitação do vereador Walker, mas discordou da atitude do vereador José Luiz, tendo em vista que há jurisprudência e necessita da presença dos demais vereadores que estão ausentes na sessão. O vereador José Luiz Correa salientou que a falta da apreciação do projeto de sua autoria não passa de uma manobra suja dos vereadores que compõem a base do senhor prefeito. NOVOS PROJETOS: PROJETO DE LEI Nº 4.100 – “Denomina uma via pública ainda sem denominação de Rua Regina de Oliveira Tubaldini”, de autoria do vereador Cláudio Santana da Mata. O projeto foi considerado objeto de deliberação e encaminhado à Comissão de Finanças, Justiça e Legislação. PROJETO DE LEI Nº 4.101 – “Denomina uma via pública ainda sem denominação de Rua Geralda de Souza Félix”, de autoria do vereador Cláudio Santana da Mata. O projeto foi considerado objeto de deliberação e encaminhado à Comissão de Finanças, Justiça e Legislação. PROJETO DE LEI Nº 4.102 – “Concede subvenção social de caráter cultural à Associação Folclórica das Escolas de Samba de São Sebastião do Paraíso – AFESSP”, de autoria do Executivo Municipal. O projeto foi considerado objeto de deliberação e encaminhado às comissões de Finanças, Justiça e Legislação, e de Esporte, Lazer e Cultura. PROJETO COM PARECER DAS COMISSÕES: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 45 – “Institui o novo estatuto e plano de cargos, carreiras e salários do quadro de integrantes da Guarda Municipal de São Sebastião do Paraíso”, de autoria do Executivo Municipal. A Comissão de Finanças, Justiça e Legislação emitiu seu parecer favorável, com emendas, as quais depois de lidas foram aprovadas. O vereador Edson Ferreira da Silva apresentou sua emenda ao referido projeto, agradecendo a Secretaria de Segurança Pública, o Inpar e o servidor Sebastião Mateus pelo apoio nos estudos para elaboração da emenda. O vereador Ailton Rocha de Sillos salientou que a Comissão de Finanças, Justiça e Legislação analisou o projeto, elaborou emendas com a participação de vários setores e manifestou sua estranheza pela emenda apresentada pelo vereador Edson, de ultima hora o que pode atrasar a aprovação do projeto. O vereador Sérgio Aparecido Gomes disse que a emenda é válida e sugeriu que a sessão fosse suspensa para analisar o parecer à emenda apresentada. Pela ordem, o vereador Edson Ferreira da Silva disse que acompanhou todo o processo de análise ao projeto e colocou que tem todo direito de apresentar emenda, podendo ela ser aprovada ou rejeitada pelo plenário. O presidente após ouvir o plenário suspendeu a sessão para que a comissão analise a emenda apresentada. Retomada a sessão o presidente da Comissão de Finanças, Justiça e Legislação informou que a comissão emitiu seu parecer favorável à emenda apresentada pelo vereador Edson Ferreira da Silva. O projeto se encontra em pauta para 1ª votação. Pela ordem, o vereador Edson Ferreira da Silva agradeceu os demais membros da Comissão de Finanças, pela compreensão e aprovação da emenda apresentada. Solicitando pela ordem, o vereador Walker Américo Oliveira enalteceu os vereadores Ailton Rocha de Sillos e Edson Ferreira da Silva pelos relevantes trabalhos que vem prestando frente à Comissão de Finanças, Justiça e Legislação. Em seguida, solicitou que o projeto fosse colocado em pauta para 1ª e 2ª votações com dispensa de interstício. O presidente colocou a solicitação em apreciação do plenário, a qual foi aprovada. Em seguida colocou o projeto em pauta para 1ª e 2ª votações, o qual foi aprovado e enviado à sanção. O presidente informou que o vereador Cláudio Santana da Mata teve que se ausentar para participar de uma reunião no Operário Esporte Clube e recebeu a notícia que uma pessoa próxima faleceu, motivo pelo qual não retornou a sessão. PROJETO DE LEI Nº 4.091 – “Denomina uma via pública ainda sem denominação de Rua Francisco Félix Duarte”, de autoria do vereador presidente Antônio César Picirilo. A Comissão de Finanças, Justiça e Legislação emitiu seu parecer favorável, o qual foi aprovado. O projeto se encontra em pauta para 1ª votação. PROJETO DE LEI Nº 4.093 – “Denomina uma via pública ainda sem denominação de Rua Oscarlina Barros Cardoso – Dona Cali”, de autoria do vereador Delmiro Genésio dos santos. A Comissão de Finanças, Justiça e Legislação emitiu seu parecer favorável, o qual foi aprovado. O projeto se encontra em pauta para 1ª votação. PROJETO DE LEI N 4.094 – “Autoriza a transferência de imóvel doado à empresa Curticouro Roma Ltda., para a empresa D.G. Indústria e Comércio de Couros Ltda., de autoria do Executivo Municipal. As comissões de Finanças, Justiça e Legislação e de Agricultura, Indústria e Comércio emitiram seus pareceres favoráveis, os quais foram aprovados. O projeto se encontra em pauta para 1ª votação. PROJETO DE LEI N 4.095 – “Autoriza concessão de subvenções sociais e dá outras providências”, de autoria do Executivo Municipal. A Comissão de Finanças, Justiça e Legislação emitiu seu parecer favorável, o qual foi aprovado. O projeto se encontra em pauta para 1ª votação. Pela ordem, o vereador Francisco Romualdo Rodrigues solicitou que o projeto fosse colocado em pauta para 1ª e 2ª votações com dispensa de interstício. Com aprovação do plenário, o presidente colocou o projeto em pauta para 1ª e 2ª votações, o qual foi aprovado e enviado à sanção. PROJETO DE LEI Nº 4.098 – “Autoriza o Poder Executivo a conceder auxílio financeiro às Associações de Produtores Rurais e dá outras providências”, de autoria do Executivo Municipal. As comissões de Finanças, Justiça e Legislação e de Agricultura, Indústria e Comércio emitiram seus pareceres favoráveis, os quais foram aprovados. O projeto se encontra em pauta para 1ª votação. Solicitando pela ordem, o vereador Edson Ferreira da Silva solicitou após ouvir o plenário, que o projeto fosse colocado em pauta para 1ª e 2ª votações com dispensa de interstício e justificou que o projeto necessita de ser aprovado para dar condições financeiras aos produtores rurais. O presidente colocou o projeto em pauta para 1ª e 2ª votações, o qual foi aprovado e enviado à sanção. 1ª VOTAÇÃO: PROJETO DE LEI Nº 4.056 – “Estima a receita e fixa a despesa do município de São Sebastião do Paraíso, para o exercício financeiro de 2012”, de autoria do Executivo Municipal. A Comissão de Finanças, Justiça e Legislação apresentou emenda, a qual depois de lida foi aprovada. O projeto foi aprovado em 1ª votação e se encontra em pauta para 2ª votação. 2ª VOTAÇÃO: PROJETO DE LEI Nº 4.089 – “Denomina praça pública de Praça do Evangelho”, de autoria do presidente Antônio César Picirilo e do vereador Delmiro Genésio dos Santos. O projeto foi colocado em votação secreta e aprovado por cinco votos favoráveis e um voto contrário. O projeto foi encaminhado à sanção. GRANDE EXPEDIENTE: Do plenário, o vereador Francisco Romualdo Rodrigues salientou que foi procurado por uma moradora da Rua Geraldo Pelúcio que reclamou quanto a falta de rede de esgoto e está pagando a taxa de tratamento e para a ligação, os moradores devem pagar a taxa para ligação de água. Prosseguindo, solicitou envio de ofício ao deputado estadual Antônio Carlos Arantes solicitando que interceda junto ao órgão competente para viabilizar o funcionamento do sistema da Cohab. Solicitou ainda, envio de ofício ao departamento competente requerendo providências quanto à falta de rampas de acessibilidade em frente à escola Nova. Solicitando pela ordem, o vereador Ailton Rocha de Sillos informou que a partir da presente data já está sendo emitida a certificação eletrônica através da Assisp, fato muito aguardado pela maioria dos contadores do município. Continuando, comentou sobre o medidor de água pela Copasa, que poderá receber purgadas de ar ser instalado em cada residência a fim de eliminar o ar de dentro da tubulação. Disse que para a instalação o morador deve pegar uma autorização que é emitida pela Copasa. Pela ordem, o vereador Sérgio Aparecido Gomes solicitou envio de uma moção de congratulação ao servidor Municipal Arineu Teodoro Duarte pela eleição de presidente do Clube dos Funcionários. Prosseguindo, manifestou sua satisfação pelo reconhecimento do mantenedor da Faculdade Uniesp pela defesa deste vereador referente ao ensino no Município. Disse ainda, que o senhor Márcio Calafiori disse que irá fazer o uso da tribuna livre desta Casa para apresentar novidades que irão surgir pela faculdade. Finalizando comentou sobre as dúvidas surgidas pelo supremo tribunal federal com relação à aplicação da lei ficha limpa. Pela ordem, o vereador Edson Ferreira da Silva manifestou sua satisfação pelo enfrentamento desta Casa referente aos projetos que foram aprovados por esta Casa, visando a melhoria do Município. Prosseguindo, frisou que sempre quando toma uma atitude não volta atrás, seguindo sua conduta. Parabenizou ainda o senhor Arineu pela eleição da presidência do Clube dos Funcionários desejando-o sucesso e enalteceu ainda o trabalhos que foram realizados pelos presidentes anteriores. Do plenário, o vereador Walker Américo Oliveira agradeceu a presença da imprensa, que sempre acompanha os trabalhos do legislativo, transmitindo para a população a realidade dos trabalhos desta Casa. Em aparte, o vereador Sérgio Aparecido Gomes lamentou pela disponibilidade no orçamento de auxílio financeiro à imprensa que infelizmente não é repassada. Lamentou ainda, por não ter sido realizada a entrega da honraria ao senhor Rubens e aos jogadores de futsal de São Sebastião do Paraíso, conforme aprovado por esta Casa. O presidente agradeceu a presença da imprensa e convocou os vereadores para a próxima sessão a ser realizada no próximo dia 15. Nada mais havendo a tratar, o presidente declarou encerrada a sessão, da qual, para constar, lavrou-se a presente ata que, depois de lida e aprovada, será assinada pelos vereadores que compareceram à presente sessão.