Aos nove dias do mês de dezembro de 2019, às 19 horas, na Sala das Sessões Presidente Tancredo Neves, situada à Av. Dr. José de Oliveira Brandão Filho, 445, nesta cidade de São Sebastião do Paraíso, MG, sob a presidência do vereador Lisandro José Monteiro, 2º Vice-Presidente, o vereador Vinício José Scarano Pedroso, Secretária, a vereadora Maria Aparecida Cerize Ramos,  2º Secretário Luiz Benedito de Paula,  com a presença dos ilustres vereadores: Jerônimo Aparecido da Silva, José Luiz das Graças, Marcelo de Morais, Sérgio Aparecido Gomes e Paulo César de Oliveira, realizou-se esta Reunião Ordinária do Poder Legislativo Municipal. Havendo número regimental, o presidente declarou aberta a sessão e convidou o Luiz Benedito de Paula para desfraldar o Pavilhão Nacional. Em seguida convidou os presentes para acompanhar a execução do Hino à Paraíso e Orar o "Pai Nosso". Prosseguindo, o presidente colocou a Ata da Sessão Ordinária anterior em apreciação do plenário, a qual foi aprovada por unanimidade. Continuando, a secretária procedeu à leitura das correspondências recebidas. CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS: Ofício SEGOV/APOIOGAB nº 1879/2019 da Chefe de Gabinete da Secretaria de Estado de Governo, senhora Thais Portela Amabile, sobre o recebimento da solicitação contida no ofício nº 565/PRES/LJM/2019; Ofício nº 116/CFJL/2019 da Comissão de Finanças, Justiça e Legislação sobre a entrega da 33ª Ata da Reunião da Comissão; Ofício nº 1.107/2019 da Promotora de Justiça, doutora Manuella de oliveira Maranhão Ayres Ferreira, requisitando documentos destinado à instrução do Inquérito Civil nº MPMG - 0647.17.000341-0; Ofício SMS/nº337/2019 do Secretário de Saúde, senhor Wandilson Aparecido Bícego, sobre atualização na previsão de receita para o projeto da Lei Orçamentária Anual; Ofício SMS/nº346/2019 do Secretário de Saúde, senhor Wandilson Aparecido Bícego, informando sobre um erro no Ofício SMS nº 334/19; Ofício 147/2019 do Presidente do Conselho Administrativo do INPAR, Cláudio Quitonho Barbosa, sobre a necessidade de suplementar fichas do INPAR; Ofício do Guarda Municipal Ronivaldo dos Reis Andrade sobre manutenção do horário, dias e local de trabalho. O vereador Marcelo de Morais solicitou que uma cópia desse documento seja encaminhada para Comissão de Direitos Humanos; Convite Seminário sobre Fundo de saneamento básico; Ofício Gab. Pref.  1205/2019 do Prefeito Municipal, senhor Walker Américo de Oliveira sobre entrega de Balancetes de Receitas e Despesas referentes ao mês de outubro de 2019, Decretos de Créditos Suplementares referentes ao mês de outubro de 2019 e Decretos de Transferência referente ao mês de outubro de 2019. ORDEM DO DIA: NOVOS PROJETOS: PROJETO DE LEI Nº 5010 "Denomina uma via pública ainda sem denominação de rua "Izabel Calzavara Giubilei" do vereador Vinício José Scarano Pedroso. O projeto foi considerado objeto de deliberação e encaminhado à Comissão de Finanças, Justiça e Legislação após a emissão dos pareceres técnicos cabíveis; PROJETO DE LEI Nº 5011 "Denomina uma via pública ainda sem denominação de rua "Geraldo Giubilei" do vereador Vinício José Scarano Pedroso. O projeto foi considerado objeto de deliberação e encaminhado à Comissão de Finanças, Justiça e Legislação após a emissão dos pareceres técnicos cabíveis; PROJETO DE LEI Nº 5012 "Fica obrigado os estabelecimentos que possuam piscinas ou opções aquáticas de lazer a disporem de salva-vidas e dá outras providências." do vereador José Luiz das Graças. O projeto foi considerado objeto de deliberação e encaminhado à Comissão de Finanças, Justiça e Legislação após a emissão dos pareceres técnicos cabíveis; PROJETO DE LEI Nº 5013 "Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial à dotação do Orçamento - Programa do município de São Sebastião do Paraíso para o exercício financeiro de 2019." ( R$1.839.424,60)  do Executivo Municipal. O projeto foi considerado objeto de deliberação e encaminhado à Comissão de Finanças, Justiça e Legislação após a emissão dos pareceres técnicos cabíveis; PARECER DAS COMISSÕES: PROJETO DE LEI Nº 4919 "Ratifica o primeiro termo aditivo ao contrato de consórcio público do consórcio intermunicipal para o desenvolvimento sustentável da região de São Sebastião do Paraíso - MG. e dá outras providências." do Executivo Municipal. A Comissão de Finanças, Justiça e Legislação emitiu parecer que o projeto de lei está apto e respeitando a legalidade para deliberação em plenário. Pela ordem, o vereador Marcelo de Morais informou sobre a impossibilidade de fazer uma emenda ao projeto de lei, e sugeriu que durante a tramitação do projeto fosse solicitado ao executivo que enviasse a inclusão do município de Capitinga. APROVADO, o projeto estará em pauta para primeira votação; PROJETO DE LEI Nº 4964 "Autoriza o chefe do poder executivo municipal a transferir por meio de doação a Associação de Preservação Ambiental das Cooperativas e Associações de Distribuidores de Produtos Fitossanitários do Sul e Sudoeste de Minas Gerais - APACASS e dá outras providências." do Executivo Municipal. A Comissão de Finanças, Justiça e Legislação emitiu parecer que o projeto de lei está apto e respeitando a legalidade para deliberação em plenário. APROVADO, o projeto estará em pauta para primeira votação; PROJETO DE LEI Nº 4983 "Dispõe sobre a ratificação do protocolo de intenções firmado entre os municípios de São Sebastião do Paraíso, Itamogi, Monte Santo de Minas, Pratápolis, São Tomás de Aquino, Jacuí e Fortaleza de Minas, para constituir o Consórcio Intermunicipal para o Desenvolvimento Sustentável da região de São Sebastião do Paraíso - MG. - CIDASSP e dá outras providências." do Executivo Municipal. A Comissão de Finanças, Justiça e Legislação emitiu parecer que o projeto de lei está apto e respeitando a legalidade para deliberação em plenário. APROVADO. O vereador Jerônimo Aparecido da Silva solicitou dispensa de interstício para primeira e segunda votação. O projeto foi aprovado em primeira e segunda votação por unanimidade e será encaminhado à sanção; PROJETO DE LEI Nº 4986 "Determina a criação do cadastro municipal de animais domésticos." do vereador Marcelo de Morais. As Comissões de Finanças, Justiça e Legislação e Defesa dos Direitos do Animais emitiram parecer que o projeto de lei está apto e respeitando a legalidade para deliberação em plenário. APROVADO, o projeto estará em pauta para primeira votação; PROJETO DE LEI Nº 4990 "Dispõe sobre o acréscimo dos Artigos da Lei 4.554 de 19.02.2019, que dispõe sobre a instituição do SIM - serviço de inspeção municipal no município de São Sebastião do Paraíso e dá outras providências."do Executivo Municipal. . A Comissão de Finanças, Justiça e Legislação emitiu parecer que o projeto de lei está apto e respeitando a legalidade para deliberação em plenário. O vereador Marcelo de Morais pediu vista ao Projeto de Lei; PROJETO DE LEI Nº 5003 "Autoriza o município de São Sebastião do Paraíso a doar imóvel a AMAPP - Associação de Amigos do Autista e Psicótico de São Sebastião do Paraíso- MG. e dá outras providências." do Executivo Municipal. A Comissão de Finança, Justiça e Legislação emitiu parecer  com proposta de emenda aditiva que o projeto de lei está apto e respeitando a legalidade para deliberação em plenário. APROVADO. O vereador Jerônimo Aparecido da Silva solicitou dispensa de interstício para primeira e segunda votação. O projeto foi aprovado em primeira e segunda votação por unanimidade e será encaminhado à sanção; PROJETO DE LEI Nº 5004 "Dispõe sobre a alteração de nível de vencimento da função de conselheiro tutelar, alterando o art. 11 da Lei Municipal n. 3.693 de outubro de 2010." do  Executivo Municipal. A Comissão de Finanças, Justiça e Legislação emitiu parecer que o projeto de lei está apto e respeitando a legalidade para deliberação em plenário. APROVADO. O vereador José Luiz das Graças solicitou dispensa de interstício para primeira e segunda votação. O projeto foi aprovado em primeira e segunda votação por unanimidade e será encaminhado à sanção; PROJETO DE LEI Nº 5009 "Denomina uma via pública ainda sem denominação de Rua Doutor Olavo Borges" do vereador Jerônimo Aparecido da Silva. A Comissão de Finanças, Justiça e Legislação emitiu parecer que o projeto de lei está apto e respeitando a legalidade para deliberação em plenário. APROVADO, o projeto estará em pauta para primeira votação; 1ª VOTAÇÃO: PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1062 "Outorga o Título e a Medalha da Ordem do Mérito Municipal a senhora Aline Mariane Andrade Mendes" do vereador  Jerônimo Aparecido da Silva. APROVADO, o projeto será enviado à promulgação. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1064 "Dispõe sobre a  rejeição da prestação de contas do município de São Sebastião do Paraíso referentes ao exercício de 2015." da  Mesa Diretora. Votaram a favor do Projeto de Resolução os vereadores Jerônimo Aparecido da Silva, José Luiz das Graças, Luiz Benedito de Paula, Maria Aparecida Cerize Ramos, Marcelo de Morais, Paulo César de Souza, Sérgio Aparecido Gomes, Valdir Donizete do Prado e Vinício José Scarano Pedroso. O projeto foi aprovado por unanimidade e estará em pauta para segunda votação. PROJETO DE LEI Nº 4979 "Dispõe sobre Alterações na lei nº 3705/2010 que versa sobre a criação do cargo eletivo de Médico Plantonista e Médico Plantonista Pediatra da Prefeitura Municipal de São Sebastião do Paraíso- MG e dá outras providências." do  Executivo Municipal. O projeto foi aprovado por unanimidade e estará em pauta para segunda votação. TRIBUNA LIVRE: Foi convidada para subir à Tribuna a senhora Mirelly Marta Alves do Santos para falar sobre a situação da reestruturação das vagas das creches municipais. Iniciando sua fala, Mirelly disse que esteve em uma reunião com a Promotora de Justiça, doutora Luciana, que disse que só soube da reestruturação proposta pelo executivo quando os vereadores Marcelo de Morais e José Luiz das Graças estiveram em sua sala na segunda-feira passada(2). Além disso, segundo Mirelly, a promotora afirmou que o acordo firmado entre o Ministério Público e o executivo foi no sentido de oferecer trezentas vagas para crianças de um a três anos no período integral. Por fim, a promotora disse que está do lado das mães e que essas devem lutar pelos seus direitos. Mirelly disse ainda que estava presente na noite de hoje nesta Tribuna para saber se houve algum tipo de avanço nas tratativas em relação às vagas nas creches. Pela ordem a vereadora Maria Aparecida Cerize Ramos sugeriu que a Comissão de Educação e Saúde encaminhasse um ofício solicitando que o executivo esclareça o seu posicionamento final e formal sobre essa questão das vagas nas creches. Pela ordem, o vereador Vinício Scarano disse estar de acordo e afirmou ser necessário cobrar um posicionamento formal do executivo em relação ao tema. Pela ordem, o vereador Marcelo de Morais disse que é válido o envio do ofício ao executivo, porém não acredita que haverá uma resposta por parte da administração pública em tempo hábil. O vereador sugeriu, então, que fossem encaminhados ofícios ao conselho tutelar e à promotoria de justiça questionando quais são os meios legais para resguardar os direitos das crianças em relação a esse caso. Além disso, Marcelo afirmou que as prioridades da atual gestão pública são outras e que a decisão está tomada. Pela ordem, o vereador José Luiz das Graças afirmou que a disponibilidade de vagas de período integral para crianças de 4 a 5 anos é uma prerrogativa do chefe do executivo e a conduta do atual prefeito municipal transparece sua prioridade, a qual não inclui a oferta de vagas para essas crianças. Além disso, o vereador comentou sobre a situação de carência da população, que segundo ele será agravada ainda mais por conta dessa decisão da administração municipal. Em aparte, a vereadora Maria Aparecida Cerize Ramos disse que essa decisão do prefeito é uma decisão equivocada, na contramão do entendimento atual sobre educação, e que os impactos dessa conduta serão percebidos a longo prazo. Pela ordem, o vereador Vinício Scarano afirmou que irá à prefeitura a fim de exigir que o prefeito cumpra o artigo 2013 da Lei Orgânica. Vinício afirmou ainda que o TAC não é uma imposição e sim uma recomendação do Ministério Público, e que a prefeitura deveria estudar uma forma de segui-la sem retirar direitos das crianças de 4 a 5 anos. Pela ordem, o vereador Sérgio Gomes afirmou que todos os vereadores da Casa Legislativa estão empenhados em reverter essa situação. Além disso, Sérgio assinou o abaixo assinado contra a decisão do prefeito e afirmou que todos os vereadores assinariam também. Por fim, o parlamentar disse que o prefeito não é intocável na administração da cidade e que deve respeitar a vontade unânime dos dez vereadores desta Casa, que é a oferta de vagas em período integral para crianças de 0 a 5 anos de idade. Pela ordem, o vereador Jerônimo Aparecido da Silva afirmou que agendou com o prefeito municipal uma reunião às 13 horas e 30 minutos na terça-feira com a participação dos dez vereadores na prefeitura. Pela ordem, o vereador José Luiz das Graças requisitou à presidência que solicite do departamento jurídico informações em relação à tramitação das CPP em desfavor do prefeito, pois, segundo o vereador, ele já foi informado pelo jurídico da Casa que poderia ter dado continuidade a uma das CPP. Pela ordem, o presidente da Casa, Lisandro José Monteiro, afirmou que caso nada seja decidido nesta reunião com o prefeito, então fica convocada a Secretária de Educação a utilizar a Tribuna na próxima Sessão Ordinária, na segunda-feira (16). GRANDE EXPEDIENTE: Pela ordem, o vereador Luiz Benedito de Paula iniciou sua fala parabenizando o Grupo Controle e a empresa Mandioca Matheus pelo sucesso e empreendedorismo realizado em Paraíso e região. Além disso, o vereador comentou sobre o andamento em relação ao Projeto de Lei do vereador Marcelo de Morais que dispõe sobre a parceria com empresas privadas para sinalizar os logradouros do município. Segundo o parlamentar, em conversa com o secretário de trânsito, senhor Miguel Felix, disse que está em processo final a licitação para contratação de empresas que farão a adequação e sinalização das vias públicas da cidade. O vereador Luiz Benedito de Paula requereu que fossem encaminhados os seguintes ofícios em nome da Casa: 1) ao Executivo solicitando que determine a Secretaria Municipal competente, a instalação de braço e luminária no poste existente na rua Professora Alice Alcântara do Prado, em frente ao número 680, bairro Rubens Rocha; 2) ao Executivo solicitando Excelência que determine à Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos a manutenção na estrada que dá acesso ao bairro rural Morro Vermelho; 3) ao Executivo solicitando que determine à Secretaria Municipal de Obras que realize serviços de manutenção no mata burro existente próximo ao Morro Vermelho na estrada vicinal sentido a propriedade do senhor José Paulista, na região rural do Barreiro, pois se encontra danificado com as madeiras quebradas; 4) ao Executivo solicitando manutenção na Avenida Francisco Bueno de Moura localizada no bairro Cidade Industrial; 5) ao Executivo solicitando que proceda com a limpeza dos rios no distrito de Termópolis; e 6) ao Executivo solicitando que determine a Secretaria Municipal de Segurança Pública, Trânsito, Transporte e Defesa Civil, sinalização horizontal e vertical de trânsito "PARE" em diversas ruas da cidade. O presidente da Casa, Lisandro José Monteiro, colocou os requerimentos em apreciação em plenário e serão enviados em nome da Casa. Pela ordem, o vereador Valdir Donizete do Prado requereu que fossem enviados os seguintes ofícios em nome da Casa: 1) uma Moção de Pesar à família da Isabela Giubilei pela inestimável perda e 2) uma Moção de Parabenização ao Senador Rodrigo Pachego pela proposição do Projeto de Lei Nº 3.131/2019. O presidente da Casa, Lisandro José Monteiro, colocou os requerimentos em apreciação em plenário e serão enviados em nome da Casa. O vereador Valdir comentou ainda sobre a necessidade de resolver a questão das multas em veículos que estacionam por mais de quinze minutos em locais demarcados como "área azul". Pela ordem, a vereador Maria Aparecida Cerize Ramos utilizou o grande expediente para comentar sobre o serviço de "Cata Móvel" disponibilizado pelo município a fim de evitar o descarte irregular de imóveis em terrenos e vias públicas. Além disso, Cidinha comentou sobre sua participação no Congresso Nacional do PSDB no qual, segundo a vereadora, foram debatidos o posicionamento dos filiados em relação à diversos temas contemporâneos acerca do denário político nacional e regional. A parlamentar comentou ainda sobre os problemas em relação à iluminação da praça pública de Termópolis e sobre a declinação que causa transtorno na rua Alfredo Fidelis Marques. Por fim,  Maria Aparecida Cerize Ramos requereu que fosse reiterado o ofício 43/2019, que solicita melhorias no terminal rodoviário municipal, e também requereu que fosse encaminhado um ofício ao executivo solicitando maior presença dos guardas municipais no distrito de Guardinha no período noturno. O presidente da Casa, Lisandro José Monteiro, colocou os requerimentos em apreciação em plenário e serão enviados em nome da Casa. Com a palavra, o presidente da Casa, vereador Lisandro José Monteiro, requereu que fosse encaminhado um ofício ao executivo solicitando que cumpra e faça cumprir as determinações da Lei Federal nº 13.466, de 12 de julho de 2017, que “Altera os Arts. 3º, 15 e 71 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providencias.”. Além disso, Lisandro comentou sobre o deputado Emidinho Madeira que posicionou-se contrário ao interesse da sociedade e votou a favor de aumentar a verba destinada ao fundo partidário. Nada mais havendo a tratar, o presidente declarou encerrada a sessão. E, para constar, eu, Fábio Montório Souto, Assessor Técnico Parlamentar I, lavrei a presente Ata que, depois de lida e aprovada, será assinada pelos vereadores que compareceram à presente sessão e encaminhada para publicação no Diário Oficial do Município.