Aos vinte e três dias do mês de junho de 2016 às 09:00 horas, na Sala das Sessões Presidente Tancredo Neves, situada à Praça Inês Ferreira Marcolini, 60, nesta cidade de São Sebastião do Paraíso - MG, sob a presidência do ver. Jerônimo Aparecido da Silva, vice-presidente Jesu Paulo Araújo, secretário, ver. Ailson Aparecido do Nascimento, com a presença dos ilustres vereadores: Dilma Aparecida de Oliveira, José Luiz Corrêa, José Luiz das Graças, Sérgio Aparecido Gomes, Valdir Donizete do Prado e Walker Américo Oliveira, com ausência justificada do vereador Marcos Antônio Vitorino, realizou-se esta reunião ordinária do Poder Legislativo Municipal. Declarada aberta a sessão, o presidente convidou o vereador José Luiz Corrêa para desfraldar o Pavilhão Nacional e prosseguindo, convidou os presentes a orar o Pai Nosso. Em seguida, foi executado o hino a Paraíso. O presidente colocou a ata da 17ª Sessão Ordinária de 2016 em apreciação do plenário, a qual foi aprovada por unanimidade. No momento o vereador José Luiz Corrêa pediu a palavra e registrou que esta Sessão foi a última Ordinária dentro deste plenário e endereço, uma vez que a mudança para a nova sede será na próxima semana e posteriormente haverá o recesso parlamentar. A vereadora Dilma acrescentou que a mudança registra também a independência do Legislativo que sempre funcionou na sede da Prefeitura, espaço concedido pelo Executivo. CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS: Ofício nº 076/2016 da Prefeitura Municipal encaminhando os comprovantes de pagamentos relativos aos recursos do Fundo Municipal de Saúde repassados à Santa Casa de Misericórdia emanados do Departamento Financeiro Municipal. Ofício nº 669/2016 do Promotor de Justiça Dr. Luis Augusto Belloti comunicando que a representação encaminhada, foi instaurada sob o Procedimento Preparatório nº MPMG-0647.16.000333-9. Ofício nº 672/2016 do Promotor de Justiça Dr. Luis Augusto Belloti agradecendo o convite para a solenidade de inauguração da nova sede da Câmara Municipal e informa a impossibilidade de se fazer presente. Ofício nº 478/2016 da Promotora de Justiça Dra. Manuella de Oliveira Nunes Maranhão Ayres Ferreira, informando sobre as medidas que estão sendo tomadas com relação ao piso salarial dos agentes de Saúde. Ofício do Tribunal de Justiça – Cartório da 6ª Câmara Cível comunicando que foi concedida a liminar para ordenar a imediata suspensão dos efeitos jurídicos da Resolução nº 906/2016 da Câmara Municipal de São Sebastião do Paraíso. O presidente registrou que a decisão será cumprida e as CPPs certamente terão seus trabalhos realizados e concretizados e o Prefeito deveria obedecer as decisões judiciais e ainda pagar os servidores e aposentados. Pela ordem, o vereador José Luiz das Graças ressaltou que todos os trabalhos das CPPs estão sendo registrados em ata e acredita que deve haver uma reunião com os participantes das CPPs a fim de tomar uma decisão correta no sentido de registro de notificação, evitando assim o desperdício de dinheiro público. Em seguida, registrou seu desabafo e comentou sobre os vários pedidos de afastamento do chefe do Executivo que foram feitos e esta Casa não tomou a medida correta para a aprovação do afastamento. INDICAÇÃO: Indicação nº 042 da vereadora Dilma Aparecida de Oliveira solicitando a recuperação do asfalto no cruzamento da Rua Jornalista João Borges Moura com a Rua Estevam Alves Pinto. O presidente colocou a indicação em apreciação do plenário, a qual foi aprovada e enviada em nome da Casa. A pedido da vereadora Dilma de Oliveira ocupou a tribuna o músico Rafael Cardoso, vulgo "Reparador" que registrou sua indignação quanto a atitude do Promotor Dr. Luis Augusto Belotti, uma vez que foi proibido som na cidade e com isso fechando portas de estabelecimentos e ainda prejudicando os músicos da cidade. Disse que o músico fica sem condições de se manter, uma vez que não encontra meios de desenvolver seu trabalho. Após relatar as dificuldades dos músicos disse que o senhor Promotor está prejudicando varios seguimentos na cidade. Em aparte o vereador José Luiz Correa acrescentou que o problema vem desde a gestão passada a qual foi solucionada naquela época e atualmente não está havendo acordo. Lembrou de quando houve um descumprimento de decibéis liberados para a realização da festa da Expar. E mediante o rompimento do acordo o promotor não aceitou mais nenhum tipo de som na cidade. O vereador Sérgio  Gomes informou que como advogado tem levado a preocupação de toda cidade com relação à proibição do som ao presidente da OAB  e segundo o promotor as medidas são embasadas nas normas da ABNT que são diurno e noturno. Disse que o procedimento deveria ser revisto a fim de não prejudicar a população, os profissionais e a cultura da cidade. Retomando a palavra, o senhor Rafael disse que criou o movimento #forabelotti tentando demonstrar a insatisfação de muitos na cidade. Desta forma pediu que os vereadores pudessem estudar a possibilidade de ajustar a liberação do som através de leis aprovadas por esta Casa. Em aparte, o vereador Sérgio disse que há uma lei que regulamenta, a qual não é utilizada pelo promotor, que embasa em outras leis. Da mesma forma a vereadora Dilma de Oliveira se colocou a disposição salientando que será buscada informações de outros municípios. Em aparte, o vereador Walker Américo Oliveira sugeriu que fosse realizada uma nova audiência pública com a participação do promotor afim de estabelecer um acordo conforme os municípios vizinhos. O presidente informou ao senhor Rafael que a Casa é solidária ao assunto e infelizmente não ha acordo com o promotor. ORDEM DO DIA: NOVOS PROJETOS: PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 966 – “Outorga o Título e a Medalha da Ordem Municipal a senhora Carla de Belo Melles”, de autoria do vereador Marcos Antônio Vitorino. O projeto foi considerado objeto de deliberação e encaminhado à Comissão de Finanças, Justiça e Legislação. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 967 – “Dispõe sobre a aprovação da prestação de contas do Município de São Sebastião do Paraíso – MG. relativo ao exercício de 2013”, de autoria da Mesa Diretora. O projeto foi considerado objeto de deliberação e encaminhado à Comissão de Finanças, Justiça e Legislação. PROJETO DE LEI Nº 4.677 - "Dispõe sobre a criação do Projeto Ajude um Animal de Rua", de autoria do vereador Sergio Aparecido Gomes. O projeto foi considerado objeto de deliberação e encaminhado à Comissão de Finanças, Justiça e Legislação. No momento o plenário foi rapidamente ocupado por algumas meninas que portando cartazes em defesa à mulher quanto ao abuso sexual e violência contra a mulher. PROJETO COM PARECER DAS COMISSÕES: PROJETO DE RESOLUÇÃO: 962 – “Dispõe sobre a inclusão da Comissão de Participação Popular no Art. 35 da Resolução nº 256 e Regimento Interno da Câmara Municipal”, de autoria da vereadora Dilma Aparecida de Oliveira. A Comissão de Finanças, Justiça e Legislação emitiu seu parecer favorável, o qual foi aprovado e se encontra em pauta para 1ª votação. A vereadora Dilma Aparecida de Oliveira pediu que o projeto fosse colocado em pauta para 1ª e 2ª votações com dispensa de interstício. Com aprovação do plenário, o presidente colocou o projeto em pauta para 1ª e 2ª votações, o qual foi aprovado por unanimidade e enviado à Promulgação. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 964 – “Outorga o Título de Cidadão Honorário Paraisense ao senhor Maikel Ferreira Cândido”, de autoria do vereador Sérgio Aparecido Gomes. A Comissão de Finanças, Justiça e Legislação emitiu seu parecer favorável o qual foi aprovado. O projeto se encontra em pauta para 1ª votação. Pela ordem, o vereador Jesu Paulo Araújo solicitou que os projetos que se encontram com pareceres favoráveis, fossem colocados em pauta para 1ª e 2ª votações com dispensa de interstício. O pedido foi aprovado e o projeto foi colocado em pauta para 1ª e 2ª votações com dispensa de interstício, o qual foi aprovado por unanimidade e o projeto enviado à promulgação.  PROJETO DE LEI Nº 4.578 – “Dispõe sobre adição de 15% de Borracha Triturada Proveniente de Pneus Inservíveis, como ligante asfaltico para fins de pavimentação das vias públicas no âmbito do município de São Sebastião do Paraíso e dá outras providências”, de autoria do vereador José Luiz das Graças. A Comissão de Finanças, Justiça e Legislação emitiu seu parecer pelo arquivamento do projeto, o qual foi aprovado e o projeto foi arquivado. PROJETO DE LEI Nº 4.673 – “Denomina uma via pública ainda sem denominação de Rua Wando Rissi”, de autoria do vereador Marcos Antônio Vitorino. A Comissão de Finanças, Justiça e Legislação emitiu seu parecer favorável, o qual foi aprovado e atendendo o pedido do vereador Jesu Araújo, o presidente colocou o projeto em pauta para 1ª e 2ª votações com dispensa de interstício, o qual foi aprovado por unanimidade e enviado à sanção. PROJETO DE LEI Nº 4.674 – “Denomina uma via pública ainda sem denominação de Rua Ferdinando Rizzi”, de autoria do vereador Marcos Antônio Vitorino. A Comissão de Finanças, Justiça e Legislação emitiu seu parecer favorável, o qual foi aprovado. Da mesma forma o presidente colocou o projeto em pauta para 1ª e 2ª votações com dispensa de interstício, o qual foi aprovado por unanimidade e enviado à Sanção.  PROJETO DE LEI Nº 4,676 – “Dispõe sobre parâmetros de atuação preventiva de combate ao entorpecentes na rede municipal de educação e dá outras providências”, de autoria do vereador Walker Américo Oliveira. A Comissão de Finanças, Justiça e Legislação emitiu seu parecer favorável, o qual foi aprovado. A pedido do vereador Jesu Araújo o presidente colocou o projeto em pauta para 1ª e 2ª votações, o qual foi aprovado por unanimidade e enviado à Sanção. 1ª VOTAÇÃO: PROJETO DE LEI Nº 4.657 – “Dispõe sobre a isenção da tarifa de esgoto para os idosos junto à Companhia de Saneamento de Minas Gerais – Copasa”, de autoria do vereador Marcos Antônio Vitorino. A Comissão de Finanças, Justiça e Legislação emitiu seu parecer favorável à emenda apresentada pelo vereador Sérgio Aparecido Gomes, o qual foi aprovado pelo plenário. Conforme solicitação do vereador Jesu o presidente colocou o projeto em pauta para 1ª e 2ª votações com dispensa de interstício, o qual foi aprovado e enviado à Sanção. PROJETO DE LEI Nº 4.662 – “Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2017 e dá outras providências”, de autoria do Executivo Municipal. o projeto foi aprovado em 1ª votação e o presidente colocou o projeto em pauta para 2ª votação com dispensa de interstício, o qual foi aprovado por unanimidade e enviado à Sanção. PROJETO DE LEI Nº 4.675 – “Institui o Programa Farmácia Solidária no município de São Sebastião do Paraíso/MG e dá outras providências”, de autoria do vereador Marcos Antônio Vitorino. O projeto foi aprovado por unanimidade. O presidente colocou o projeto em pauta para 2ª votação com dispensa de interstício, o qual foi aprovado e enviado à Sanção. GRANDE EXPEDIENTE: Do plenário a vereadora Dilma Aparecida de Oliveira comentou sobre o comunicado do Ministério Público com relação ao oficio nº 270 relativo ao piso do agente de saúde e solicitou envio de ofício ao Executivo Municipal requisitando o envio de cópias de contra-cheques e  empenhos de pagamentos ao agentes de Saúde. Prosseguindo, comentou sobre o repasse através do Sedese que há cerca de 40 mil reais parados na conta do Município e desde o inicio do mandato houve solicitações de melhorias para o Cras, mas nada foi atendido, o que poderia ser utilizada da verba em conta. Em seguida, disse que aparentemente a Prefeitura não tem controle de suas contas e o setor contábil encontra dificuldades de entendimento de aplicações. Desta forma solicitou envio de ofício ao Executivo requisitando informações sobre as movimentações dos recursos citados. O presidente colocou as solicitações em apreciação do plenário, os quais foram aprovados e serão enviados em nome da Casa. Finalizando agradeceu os servidores e vereadores que estiveram presentes na plenária municipal do Parlamento Jovem. Solicitando pela ordem, o vereador José Luiz Correa comentou sobre as irregularidades do senhor prefeito, que certamente deixa os vereadores sem ação. Disse que os vereadores encontram grandes dificuldades em conduzir os trabalhos, uma vez que o chefe do Executivo tem várias qualidades negativas e a população paga um preço alto por isso. Registrou que o vice-prefeito recebe seu salário em dia e nem na cidade e mora mais e mesmo assim a justiça não toma uma providência imediata. Ressaltou que lhe causa estranheza saber que o senhor Prefeito não responde em 2ª estância e continua agindo contra a lei em vários quesitos frente a administração municipal. Solicitando pela ordem, o vereador  Jesu Paulo Araújo parabenizou o senhor Marco Antônio Westin  pela orientação jurídica prestada durante o processo de regularização da dívida da Prefeitura e Santa Casa de Misericórdia. Disse que a orientação evitou que o erro pudesse ter sido maior. Pela ordem, o vereador Sergio Aparecido Gomes comentou sobre a falta de pagamento aos servidores municipais. Disse que é uma grande falta de respeito, sendo que quando o setor competente é questionado, o mesmo diz que depende da vontade do prefeito. Desta forma solicito que seja colocado em apreciação do plenário, o pedido dos vereadores Sérgio, Dilma e Walker Américo para a realização da audiência pública para tratar da poluição sonora no Município. O vereador Walker solicitou que fosse oficiado o procurador do Estado, uma vez que o Dr. Luis Augusto Belotti não comparece em audiência pública, quando é chamado. O presidente nomeou a Comissão de Turismo e Meio Ambiente para que possa promover a mencionada audiência pública e disponibilizou toda estrutura da Casa para amparar os trabalhos. Finalizando, o vereador Sérgio Gomes comentou do tempo em que ocupou o prédio como vereador e breve a Câmara será instalada em outro local propiciando mais conforto e espaço físico para atender a população. No momento desejou boa sorte a todos para que possam acolher a população que necessita do atendimento do vereador. O presidente colocou em apreciação do plenário o pedido de ofício do vereador Walker, o qual foi aprovado e será enviado ao Procurador do Estado conforme solicitado. Pela ordem, o vereador Walker Américo Oliveira comentou sobre o ofício do senhor prefeito, onde cita que os vereadores invadiram o seu gabinete, o que não é verdade, uma vez que os vereadores foram convidados pelo Rafael Gonçalves e por uma guarda municipal que estava presente. Continuando, ressaltou que a Câmara tem suas limitações e nem sempre consegue atender a tempo a população. Disse que o Judiciário nem sempre atende conforme solicitado e muito menos o Executivo. Finalizando, registrou o presidente pelo empenho para a conclusão da sede da Câmara Municipal, a qual não construiu sozinho, mas sim com o apoio da maioria dos vereadores. Agradeceu ainda o empenho dos servidores que não estão medindo esforços para conseguir a transferência conforme o prazo agendado. Agradeceu ainda, o departamento jurídico da Casa pelo desprendimento nos trabalhos. O presidente frisou que o voto do vereador é político e não se arrepende seu voto, uma vez que o voto para afastamento do senhor prefeito perante a população é unânime. Solicitando pela ordem, o vereador Valdir Donizete do Prado solicitou envio de uma Moção de Pesar à família do senhor Ailson Rocha de Sillos, pelo falecimento do senhor Newton Sillos. Prosseguindo, o vereador Valdir disse que seu voto com relação ao afastamento do senhor prefeito não foi político, mas sim de acordo com o parecer jurídico. Em seguida, ressaltou que o vereador José Luiz das Graças muitas vezes fica equivocado com relação à situação da administração e a Comissão de Finanças, Justiça e Legislação sempre procurou intermediar empresas que estão com seus pagamentos atrasados. O vereador Valdir do Prado lamentou por ter construída uma sede para a Câmara Municipal tão distante do povo. Disse que a câmara necessita sim de uma sede própria, mas acredita que poderia ter gastado menos e ser mais no centro da cidade. Em aparte, o vereador José Luiz Correa discordou do vereador Valdir quando fala dos equívocos do vereador José Luiz das Graças, tendo em vista que o prefeito nunca atendeu a população que solicita através de vereador e somente o vereador Valdir que apoiava o prefeito nesta Casa era de acordo com a vontade do prefeito. Em suas considerações finais o presidente lamentou pela má administração do Executivo e afirmou que não é favorável à devolução de duodécimo para a Prefeitura, uma vez que são poderes independentes. Nada mais havendo a tratar, o presidente declarou encerrada a sessão, da qual, para constar, lavrou-se a presente ata que, depois de lida e aprovada, será assinada pelos vereadores que compareceram à presente sessão.