Aos três dias do mês de dezembro de 2015, às 09:00 horas, na Sala das Sessões Presidente Tancredo Neves, situada à Praça Inês Ferreira Marcolini, 60, nesta cidade de São Sebastião do Paraíso - MG, sob a presidência do ver. Jerônimo Aparecido da Silva, vice-presidente Jesu Paulo Araújo, secretário, ver. Ailson Aparecido do Nascimento, com a presença dos ilustres vereadores: Dilma Aparecida de Oliveira, José Luiz Corrêa, José Luiz das Graças, Marcos Antônio Vitorino, Sérgio Aparecido Gomes, Valdir Donizete do Prado e Walker Américo Oliveira, realizou-se esta reunião ordinária do Poder Legislativo Municipal. Declarada aberta a sessão, o presidente convidou o vereador José Luiz Corrêa para desfraldar o Pavilhão Nacional e prosseguindo, convidou os presentes a orar o Pai Nosso. Em seguida, foi executado o hino a Paraíso. Continuando o presidente colocou em apreciação do plenário, a ata da 16ª Sessão Ordinária do 2º período de 2015, a qual foi aprovada por unanimidade. CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS: Ofício nº 413/2015 do Prefeito Municipal encaminhando cópia do comprovante de envio do Relatório LRF e seus anexos, bem como, balancetes de receitas e despesas referente aos meses de Julho e Agosto de 2015 e Decretos de Créditos Suplementares. Ofício nº 121/2015 do Prefeito Municipal comunicando a assinatura de Termo de Convênio entre Município e Associação Paraisense de Defesa do Folclore Brasileiro. Ofício do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais que solicita apoio desta Casa para os servidores municipais. Ofício do Presidente da Comissão de Segurança Pública, Deputado Sargento Rodrigues encaminhando cópia do ofício nº 519 do Presidente do Tribunal de Justiça em resposta ao pedido de ampliar o quadro de servidores da justiça de 1ª instância. Ofício do Deputado Ulysses Gomes registrando votos de congratulações com esse Município. Convite da Câmara Municipal de Guaxupé para Sessão Solene de entrega de títulos honoríficos. Ofício da senhora Maria Rejane Tenório dos Santos Araújo que solicita a instauração de uma comissão parlamentar processante para proceder investigação de conduta do Prefeito Municipal. Pela ordem, o vereador José Luiz Corrêa ressaltou que a cidade vem passando por uma dificuldade enorme o chefe do Executivo desobecede a justiça descumprindo a ordem deixando de pagar servidores municipais. Acrescentou que a Santa Casa de Misericórdia tem um valor aproximado de 8 milhões para receber da Prefeitura, que não dá nem satisfação. Em aparte, a vereadora Dilma disse que há também a falta de repasse ao INSS, o que atrapalha a questão do Município. CORRESPONDÊNCIAS EXPEDIDAS: Ofício nº 482 encaminhado ao senhor prefeito que sugere a proposta de plantio de árvores no Conjunto Habitacional Belvedere. Ofício nº 483 encaminhado ao senhor prefeito que requer documentações referentes aos projetos enviados a esta Casa, para concessão de imóveis. INDICAÇÕES: Indicação nº 162 do vereador José Luiz das Graças que solicita a instalação de bancos do lado de fora da rodoviária para usuários de ônibus coletivo. Indicação nº 161 da vereadora Dilma Aparecida de Oliveira que solicita a contratação de profissionais de fisioterapia pra atender a alta demanda existente no Município. O presidente colocou as indicações em apreciação do plenário, as quais foram aprovadas e serão enviadas em nome da Casa. TRIBUNA LIVRE: Ocupou a tribuna o senhor Evandro Dias que inicialmente cumprimentou a todos os presentes em especial o vereador José Luiz Corrêa que propiciou condições para o uso da tribuna. Continuando destacou a importância de que a política seja discutida, visando buscar melhorias para todo País e apresentou algumas críticas construtivas à administração paraisense, tendo em vista que muitos estão sendo prejudicados e o Poder Legislativo tem que tomar providências com objetivo de atender os anseios da população. Lamentou pelos direitos da população estar sendo violado com a falta de alimentação e medicamento. Em aparte, o vereador José Luiz Corrêa parabenizou o senhor Evandro pelo interesse político e acrescentou que apresentou nesta Casa o pedido de impeachment para o prefeito com várias situações comprovadas e lamentavelmente o processo não deu andamento. Disse que respeita a posição de cada vereador, mas o juiz encaminhou uma documentação apresentado várias razões para cassação de mandato. O vereador José Luiz das Graças também registrou seu repúdio com relação a atual administração citando a falta de pagamento para servidores e fornecedores. Fez ainda um breve relato dos valores estimados para o próximo orçamento. Finalizando sua participação, o senhor Evandro agradeceu a oportunidade e solicitou que o papel do Legislativo seja cumprido em favor da população mostrando a política para o povo. Em aparte, o vereador José Luiz Corrêa disse que certamente haverá uma retaliação por parte do Prefeito por ter ocupado esta tribuna expondo as irregularidades na administração. Em aparte, o vereador Ailson Aparecido do Nascimento disse que faz parte da base do Prefeito e por conhecer as dificuldades do Município, esclareceu que a falta de pagamento aos servidores e fornecedores se dá pela dificuldade de todo País. O presidente disse ao senhor Evandro que esta Casa tem cumprido seu papel, mas deve também cumprir a lei e por isso, relatórios feitos pela comissão parlamentar de inquérito serão encaminhados para o Ministério Público. ORDEM DO DIA: NOVOS PROJETOS: PROJETO DE LEI Nº 4.590 – “Institui o Programa de Adequação Readequação e Conservação de Estradas Rurais do Município”, de autoria da vereadora Dilma Aparecida de Oliveira. O projeto foi considerado objeto de deliberação e encaminhado à Comissão de Finanças, Justiça e Legislação. Com relação aos projetos que outorga concessão de direito real de imóveis para as empresas de Paraíso, o presidente disse que os projetos deram entrada nesta Casa na data de ontem e imediatamente foi convocada uma reunião de emergência, para fazer uma análise prévia nos projetos, tendo em vista que os projetos não determinam a área que será concedida, bem como, não consta o número de matrícula, e metragem dos imóveis e localização. Da forma que o projeto chegou a esta Casa fica claro que o Executivo está brincando com o Legislativo e com os empresários. Registrou ainda, que por incompetência da Procuradoria do Município, os projetos deram entrada, com vários erros referente aos seguimentos da empresa citada. Finalizando, disse que pela falta de identificação dos imóveis que serão destinados não será possível que os projetos sejam aprovados nesta Sessão e assim. Explicou que na reunião realizada de emergência, foi aprovado por unanimidade o envio de ofício ao Executivo, requerendo o número de matricula dos imóveis, bem como, as metragens e localização dos imóveis, para que ai sejam aprovados dentro da legalidade que o fato requer. Acrescentou que mediante o solicitado esta Casa não medirá esforços em convocar uma sessão extraordinária para aprovação dos mesmos. Em aparte, o vereador José Luiz Corrêa ressaltou que os vereadores não tem intenção de atrapalhar o crescimento de empresas da cidade, mas tem o cuidado de que os imóveis sejam concedidos sem correr risco da concessão ser impedida por falta de legalidade. Pela ordem, o vereador Sérgio Gomes comentou sobre a data limite para concessão dos imóveis que pode prejudicar os empresários. Sendo assim manifestou favorável a aprovação dos projetos nesta data, tendo em vista que não pode ser aprovado no próximo ano, obedecendo a lei. Solicitando pela ordem, o vereador Walker Américo Oliveira disse que todos os empresários são merecedores de receber os imóveis, porem necessita de cuidados e assim que o senhor prefeito enviar a localização e área a ser destinada imediatamente será aprovado ainda este ano. No momento o presidente concedeu a palavra à Procuradora do Município, Dra. Maria Salete dos Santos Caetano que agradeceu a oportunidade e salientou que está havendo desconhecimento por parte de alguns vereadores. Disse que para a concessão de imóveis primeiramente foi feito um plano de negócios e foi verificado que todas estão aptas a receber imóveis e todas estão em funcionamento de acordo com o plano diretor. Em resposta ao vereador Walker a Dra. Maria Salete disse que a documentação apresentando o local a ser destinado será encaminhado antes mesmo do Natal, uma vez que o Executivo não está para brincar com sonhos dos empresários. Disse ainda ao vereador Walker que a sugestão apresentada no sentido de repassar o imóvel após os 10 anos de cumprimento da lei será analisada e brevemente o vereador receberá uma resposta. Os vereadores José Luiz Corrêa e Dilma de Oliveira lamentaram pelos projetos terem chegado nesta Casa somente no final do ano legislativo. O vereador Jesu disse aos empresários presentes que de acordo com a Dra. Maria Salete, as documentações solicitadas serão encaminhadas a Casa e imediatamente os projetos serão aprovados. O presidente disse que no que depender da presidência as reuniões extraordinárias serão convocadas para aprovação dos projetos. Continuando o presidente informou que mediante tantos projetos serão lidos somente o 1º parágrafo de cada um e colocados em objeto de deliberação. PROJETO DE LEI Nº 4.591 – “Autoriza o Executivo Municipal a outorgar concessão de direito real de uso à empresa Artefatos de Gesso Paraisense Ltda.- ME e dá outras providências”, de autoria do Executivo Municipal. PROJETO DE LEI Nº 4.592 – “Autoriza o Executivo Municipal a outorgar concessão de direito real de uso à Microempreendedora Individual Silvana Lima de Araújo 00597313628 – ME e dpa outras providências”, de autoria do Executivo Municipal. PROJETO DE LEI Nº 4.593 – “Autoriza o Executivo Municipal a outorgar concessão de direito real de uso à empresa Zada Turismo Ltda – ME e dá outras providências”, de autoria do Executivo Municipal. PROJETO DE LEI Nº 4.594 – “Autoriza o Executivo Municipal a outorgar concessão de direito real de uso ao Microempreendedor Individual Flávio Rubens de Paula Lazarini 011959001666 e dá outras providências”, de autoria do Executivo Municipal. PROJETO DE LEI Nº 4.595 – “Autoriza o Executivo Municipal a outorgar concessão de direito real de uso à empresa Caetano Comércio de Peças Agrícolas Ltda. e dá outras providências”, de autoria do Executivo Municipal. PROJETO DE LEI Nº 4.596 – “Autoriza o Executivo Municipal a outorgar concessão de direito real de uso à empresa Santa Rosa Atacado Ltda. EPP e dá outras providências”, de autoria do Executivo Municipal. PROJETO DE LEI Nº 4.597 – “Autoriza o Executivo Municipal a outorgar concessão de direito real de uso à ACASSP – Associação de Catadores de São Sebastião do Paraíso e dá outras providências”, de autoria do Executivo Municipal. PROJETO DE LEI Nº 4.598 – “Autoriza o Executivo Municipal a outorgar concessão de direito real de uso à Associação Para a Vida Ativa Paraisense e dá outras providências”, de autoria do Executivo Municipal. PROJETO DE LEI Nº 4.599 – “Autoriza o Executivo Municipal a outorgar concessão de direito real de uso ao Serviço de Obras Sociais e dá outras providências”, de autoria do Executivo Municipal. PROJETO DE LEI Nº 4.600 – “Autoriza o Executivo Municipal a outorgar concessão de direito real de uso à empresa BHB Transportes de Cargas Ltda. – ME e dá outras providências”, de autoria do Executivo Municipal. PROJETO DE LEI Nº 4.601 – “Autoriza o Executivo Municipal a outorgar concessão de direito real de uso à empresa Adriano Lúcio de Rodrigues Silva e Cia Ltda – ME e dá outras providências”, de autoria do Executivo Municipal. PROJETO DE LEI Nº 4.602 – “Autoriza o Executivo Municipal a outorgar concessão de direito real de uso à empresa Alle Logística e Distribuição Ltda – ME e dá outras providências”, de autoria do Executivo Municipal. PROJETO DE LEI Nº 4.603 – “Autoriza o Executivo Municipal a outorgar concessão de direito real de uso ao Microempreendedor Individual Artur Francisco Lopes 04061009699 – ME e dá outras providências”, de autoria do Executivo Municipal. PROJETO DE LEI Nº 4.604 – “Autoriza o Executivo Municipal a outorgar concessão de direito real de uso à empresa Asnar Marmoraria Ltda – ME e dá outras providências”, de autoria do Executivo Municipal. PROJETO DE LEI Nº 4.605 – “Autoriza o Executivo Municipal a outorgar concessão de direito real de uso à empresa Bella Cruz Ltda – ME e dá outras providências”, de autoria do Executivo Municipal. PROJETO DE LEI Nº 4.606 – “Autoriza o Executivo Municipal a outorgar concessão de direito real de uso à empresa Bom Paraíso Treinamentos Ltda – ME dá outras providências”, de autoria do Executivo Municipal. PROJETO DE LEI Nº 4.607 – “Autoriza o Executivo Municipal a outorgar concessão de direito real de uso à empresa CP Máquinas e Equipamentos Ltda – ME e dá outras providências”, de autoria do Executivo Municipal. PROJETO DE LEI Nº 4.608 – “Autoriza o Executivo Municipal a outorgar concessão de direito real de uso à empresa Denilson Vitor Cau – ME e dá outras providências”, de autoria do Executivo Municipal. PROJETO DE LEI Nº 4.609 – “Autoriza o Executivo Municipal a outorgar concessão de direito real de uso à empresa Dorival de Castro e Cia Ltda – ME e dá outras providências”, de autoria do Executivo Municipal. PROJETO DE LEI Nº 4.610 – “Autoriza o Executivo Municipal a outorgar concessão de direito real de uso à empresa Edgar Matheus – EPP e dá outras providências”, de autoria do Executivo Municipal. PROJETO DE LEI Nº 4.611 – “Autoriza o Executivo Municipal a outorgar concessão de direito real de uso à empresa Esquadra Marcenaria Sociedade Ltda – ME e dá outras providências”, de autoria do Executivo Municipal. PROJETO DE LEI Nº 4.612 – “Autoriza o Executivo Municipal a outorgar concessão de direito real de uso à empresa Fábrica de Blocos Alto Bela Vista – ME e dá outras providências”, de autoria do Executivo Municipal. PROJETO DE LEI Nº 4.613 – “Autoriza o Executivo Municipal a outorgar concessão de direito real de uso à empresa FH Oliveira Transportes Ltda – ME e dá outras providências”, de autoria do Executivo Municipal. PROJETO DE LEI Nº 4.614 – “Autoriza o Executivo Municipal a outorgar concessão de direito real de uso à empresa Gelson José de Souza – ME dá outras providências”, de autoria do Executivo Municipal. PROJETO DE LEI Nº 4.615 – “Autoriza o Executivo Municipal a outorgar concessão de direito real de uso à empresa J.J. Neto Sociedade Ltda – ME e dá outras providências”, de autoria do Executivo Municipal. PROJETO DE LEI Nº 4.616 – “Autoriza o Executivo Municipal a outorgar concessão de direito real de uso à empresa Jair Rodrigues Ferreira – ME e dá outras providências”, de autoria do Executivo Municipal. PROJETO DE LEI Nº 4.617 – “Autoriza o Executivo Municipal a outorgar concessão de direito real de uso à empresa JJC Soares Indústria de Frutas Pré Cozidas Ltda – ME e dá outras providências”, de autoria do Executivo Municipal. PROJETO DE LEI Nº 4.618 – “Autoriza o Executivo Municipal a outorgar concessão de direito real de uso à empresa José Airton de Souza – ME e dá outras providências”, de autoria do Executivo Municipal. PROJETO DE LEI Nº 4.619 – “Autoriza o Executivo Municipal a outorgar concessão de direito real de uso ao Microempreendedor José Alex Carvalho de Freitas 06505721657 e dá outras providências”, de autoria do Executivo Municipal. PROJETO DE LEI Nº 4.620 – “Autoriza o Executivo Municipal a outorgar concessão de direito real de uso à empresa Lauriano e Silva Artes Gráficas Ltda – ME e dá outras providências”, de autoria do Executivo Municipal. PROJETO DE LEI Nº 4.621 – “Autoriza o Executivo Municipal a outorgar concessão de direito real de uso à empresa Luiz & Filhos Comércio de Peças Ltda. e dá outras providências”, de autoria do Executivo Municipal. PROJETO DE LEI Nº 4.622 – “Autoriza o Executivo Municipal a outorgar concessão de direito real de uso à empresa M.S. Distribuidora Ltda – ME e dá outras providências”, de autoria do Executivo Municipal. PROJETO DE LEI Nº 4.623 – “Autoriza o Executivo Municipal a outorgar concessão de direito real de uso ao Microempreendedor Individual Matheus Simões de Souza 05002927602 e dá outras providências”, de autoria do Executivo Municipal. PROJETO DE LEI Nº 4.624 – “Autoriza o Executivo Municipal a outorgar concessão de direito real de uso à empresa Minas Brasil Peças e Serviços Ltda - ME e dá outras providências", de autoria do Executivo Municipal. PROJETO DE LEI Nº 4.625 - "Autoriza o Executivo Municipal a outorgar concessão de direito real de uso a empresa Minas Sol Ltda. e dá outras providências", de autoria do Executivo Municipal. PROJETO DE LEI Nº 4.626 - "Autoriza o Executivo Municipal a outorgar concessão de direito real de uso a empresa Nayandra Gráfica e Editora Ltda - ME e dá outras providências", de autoria do Executivo Municipal. PROJETO DE LEI Nº 4.627 - "Autoriza o Executivo Municipal a outorgar concessão de direito real de uso à empresa NHN Ensino e Cultura S/C Ltda e dá outras providências", de autoria do Executivo Municipal. PROJETO DE LEI Nº 4.628 - "Autoriza o Executivo Municipal a outorgar concessão de direito real de uso à empresa Oliveira e Silva Ltda - EPP e dá outras providências", de autoria do Executivo Municipal. PROJETO DE LEI Nº 4.629 - "Autoriza o Executivo Municipal a outorgar concessão de direito real de uso à empresa Paulo Reis do Carmo & Cia Ltda - ME e dá outras providências", de autoria do Executivo Municipal. PROJETO DE LEI Nº 4.630 - "Autoriza o Executivo Municipal a outorgar concessão de direito real de uso à empresa R. Lavez Ferro e Aço Ltda - ME e dá outras providências", de autoria do Executivo Municipal. PROJETO DE LEI Nº 4.631 - "Autoriza o Executivo Municipal a outorgar concessão de direito real de uso a empresa Real Equipamentos Rodoviários Ltda e dá outras providências", de autoria do Executivo Municipal. PROJETO DE LEI Nº 4.632 - "Autoriza o Executivo Municipal a outorgar concessão de direito real de uso ao micro empreendedor individual Reginaldo Aparecido Cesário 08289082657 e dá outras providências", de autoria do Executivo Municipal. PROJETO DE LEI Nº 4.633 - "Autoriza o Executivo Municipal a outorgar concessão de direito real de uso à empresa Ressiclar Ltda e dá outras providências", de autoria do Executivo Municipal. PROJETO DE LEI Nº 4.634 - "Autoriza o Executivo Municipal a outorgar concessão de direito real de uso à microempreendedora Rosangela Lavez Machado 00291078656 e dá outras providências", de autoria do Executivo Municipal. PROJETO DE LEI Nº 4.635 - "Autoriza o Executivo Municipal a outorgar concessão de direito real de uso à empresa Senechal Transportes Ltda - ME e dá outras providências", de autoria do Executivo Municipal. PROJETO DE LEI Nº 4.636 - "Autoriza o Executivo Municipal a outorgar concessão de direito real de uso à empresa Silva & Silva Sociedade Ltda - ME e dá outras providências", de autoria do Executivo Municipal. PROJETO DE LEI Nº 4.637 - "Autoriza o Executivo Municipal a outorgar concessão de direito real de uso à empresa SWZ Indústria Ltda - ME e dá outras providências", de autoria do Executivo Municipal. PROJETO DE LEI Nº 4.638 - "Autoriza o Executivo Municipal a outorgar concessão de direito real de uso à empresa Transap Logística Ltda - ME e dá outras providências", de autoria do Executivo Municipal. PROJETO DE LEI Nº 4.639 - "Autoriza o Executivo Municipal a outorgar concessão de direito real de uso à empresa Transportadora Cruzeiro Ltda - ME e dá outras providências", de autoria do Executivo Municipal. Todos os projetos que outorga concessão de direito real de uso para empresas, foram considerados objetos de deliberação e encaminhados às Comissões de Finanças, Justiça e Legislação, e de Agricultura, Indústria e Comércio. Pela ordem, a vereadora Dilma agradeceu o senhor prefeito pelos projetos direcionados aos empresários, uma vez que muitos estão aguardando a muito tempo. Em aparte, o vereador Sergio Aparecido Gomes registrou seu interesse para que os pareceres fossem emitidos ainda nesta sessão, para que os empresários não ficassem no prejuízo. O vereador Ailson Aparecido do Nascimento também manifestou seu interesse de que os pareceres fossem emitidos nesta sessão. O presidente da Comissão de Finanças, Justiça e Legislação disse aos empresários que ficou claro que todos os vereadores são favoráveis a concessão de imóveis, mas primeiramente será viabilizada a área para cada empresário e posteriormente os projetos aprovados. Em aparte, o vereador Marcos Vitorino parabenizou a presidência desta Casa pela democracia em convidar todos os vereadores para analisar o projeto antes que desse entrada no plenário e lamentou por ter chegado de ultima hora. Disse que esta Casa deve ter o cuidado na aprovação dos mesmo para que realmente os empresários possam ser favorecidos. O presidente comentou a importância na aprovação do projeto e pediu para a Comissão de Finanças, para que estude a possibilidade de haver alteração no projeto, para que os empresários assim que tiverem seus projetos aprovados ja possam ir no Cartório registrar seu imóvel, sem aguardar assinatura de contrato, o que as vezes atrasa. Na seqüência, o presidente procedeu a leitura do ofício que será destinado ao Executivo, requerendo as documentações pertinente aos projetos. O ofício foi aprovado por unanimidade e será enviado em nome da Casa. PROJETO DE LEI Nº 4.640 - "Dispõe sobre alterações na Lei 2.987/2002 que versa sobre a estruturação do Plano de Cargos e Carreiras da Prefeitura Municipal de São Sebastião do Paraíso - MG e dá outras providências", de autoria do Executivo Municipal. O projeto foi considerado objeto de deliberação e encaminhado à Comissão de Finanças, Justiça e Legislação. PROJETO DE LEI Nº 4.641 - "Autoriza o município de São Sebastião do Paraíso a desafetar e alienar imóvel constante do patrimônio público e dá outras providências", de autoria do Executivo Municipal. O projeto foi considerado objeto de deliberação e encaminhado à Comissão de Finanças, Justiça e Legislação. O projeto foi considerado objeto de deliberação e encaminhado à Comissão de Finanças, Justiça e Legislação. PROJETO DE LEI Nº 4.642 - "Autoriza o Executivo Municipal a conceder permissão de uso de imóvel a Associação Obras Sociais Luz, Razão e Caridade e dá outras providências", de autoria do Executivo Municipal. O projeto foi considerado objeto de deliberação e encaminhado à Comissão de Finanças, Justiça e Legislação. PROJETOS COM PARECER DAS COMISSÕES: PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 941 - "Dispõe sobre a aprovação da Prestação de Contas do município de São Sebastião do Paraíso relativo ao exercício de 2004", de autoria da Mesa Diretora. A Comissão de Finanças, Justiça e Legislação emitiu seu parecer favorável. O presidente colocou o parecer em votação nominal o qual foi aprovado com o voto favoráveis de todos os vereadores com exceção do voto do vereador Ailson Aparecido do Nascimento que foi contrário. 1ª VOTAÇÃO: PROJETO DE LEI Nº 4.484 – “Dispõe sobre a prestação de serviços de transporte individual de passageiros mototaxi e dá outras providências”, de autoria do Executivo Municipal. O projeto foi aprovado com o voto contrário somente do vereador Sérgio Aparecido Gomes e se encontra em pauta para 2ª votação. PROJETO DE LEI Nº 4.558 - "Estima a Receita e Fixa a Despesa do município de São Sebastião do Paraíso para o exercício de 2016", de autoria do Executivo Municipal. A Comissão de Finanças, Justiça e Legislação emitiu seu parecer pelo arquivamento da emenda nº 4 subscrita pelos vereadores José Luiz das Graças, José Luiz Corrêa, Dilma de Oliveira, Jerônimo da Silva e Walker Américo. Após a leitura o presidente colocou o parecer em apreciação do plenário nominalmente, o qual foi aprovado com os votos favoráveis dos vereadores Marcos Antônio Vitorino, Valdir Donizete do Prado, Sérgio Aparecido Gomes, Ailson Aparecido do Nascimento e Jesu Paulo Araújo e com os votos contrários dos vereadores Walker Américo Oliveira, Dilma Aparecida de Oliveira, José Luiz Corrêa e José Luiz das Graças. O parecer foi então aprovado e a emenda arquivada. Os vereadores apresentaram seu ponto de vista com relação ao percentual de remanejamento com relação a dificuldade financeira que o País atravessa, em especial o Município. O presidente lembrou que o projeto sem a emenda que foi derrubada fica válido os 30% de remanejamento. Disse que se for de vontade Na seqüência o vereador Ailson Aparecido do Nascimento pediu vista no projeto. No momento o vereador José Luiz Corrêa manifestou também seu pedido de vista no projeto, a qual foi concedida pelo presidente aos vereadores que solicitaram. GRANDE EXPEDIENTE: Do plenário o vereador Marcos Antônio Vitorino comentou 2 matérias publicadas no Jornal local, sendo uma com relação ao programa de internet gratuita em alguns pontos da cidade. Disse que conforme se encontra registrado nesta Casa o programa foi uma indicação deste vereador no ano de 2013. Desta forma agradeceu o senhor prefeito pelo atendimento à indicação deste vereador. Continuando, comentou sobre a Pediatria Infantil que foi inaugurada que também no ano de 2013, foi constatado a dificuldade de espaço físico para atender as crianças em um loca apropriado e na época foi até indicado o local para ser implantada. E mais uma vez a indicação do vereador Marcos do ano de 2013 também foi atendida e a Pediatria foi implantada no local indicado. Prosseguindo, o vereador Marcos lamentou pela noticia publicada com relação aos mal tratos com filhotes de gatos, sendo que os filhotes tiveram seus olhos perfurados por uma pessoa maldosa. Mediante tamanha crueldade sugeriu que a Comissão de Defesa dos Direitos dos Animais tomasse providências com respaldo da Polícia Militar e Ministério Público. Em aparte, a vereadora Dilma solicitou que fosse enviado ofício ao Executivo pedindo a regulamentação da lei existente desde 1960, para que possa ser aplicada uma punição para essas pessoas. Reforçando o pedido do vereador Marcos, a vereadora solicitou que fosse enviado ofício ao Ministério Público, Polícia Militar e a Polícia Civil requerendo que seja tomada as providências cabíveis com a pessoa que fez tamanha crueldade. O presidente colocou os pedidos de ofício em apreciação do plenário, os quais foram aprovados e serão enviados em nome da Casa. Pela ordem o vereador Sérgio também lamentou pela crueldade aplicada com os filhotes de gato ressaltando que esta pessoa certamente irá pagar diante da justiça divina. Prosseguindo solicitou envio de uma Moção parabenizando o Operário Esporte Clube pela conquista do Troféu Taça Paraíso, bem como, para os organizadores do campeonato que angariou recursos para o Hospital Regional do Câncer da cidade de Passos. Solicitou ainda, envio de uma Moção de Repúdio a Anatel pelo péssimo serviço prestado pelas operadoras de telefonia móvel. Em aparte, o vereador Valdir solicitou que fosse enviado também para a Empresa Vivo. O vereador Sérgio comentou ainda sobre a quantidade de terrenos sujos na cidade cheios de matos e desta forma pediu envio de ofício ao prefeito requerendo que seja aplicada a lei no sentido de cobrar limpezas dos lotes. O presidente colocou os pedidos de envio de ofício em apreciação do plenário, os quais foram aprovados e serão enviados em nome da Casa. Do plenário, a vereadora Dilma comentou a falta das caçambas de lixo na estrada rural do espraiado. Disse que as caçambas foram retiradas e está havendo o acúmulo de lixo nas margens da estrada. Acrescentou que há outras estradas com o mesmo problema. O vereador Marcos citou a estrada da comunidade rural Barreiro, que também está com o mesmo problema podendo até haver a contaminação de nascentes. Com a palavra, a vereadora Dilma solicitou que fosse enviado ofício ao senhor prefeito requerendo que fosse retomado os serviços de coleta de lixo regularmente na zona rural. Continuando, comentou sobre a falta de engenheiros da Secretaria de Meio Ambiente para analisar os plano de gerenciamento de resíduos sólidos. Sendo assim solicitou envio de ofício ao senhor prefeito, requerendo o retorno da atuação da Secretaria Municipal de Meio Ambiente. Os pedidos foram aprovados pelo plenário e serão enviados em nome da Casa. O vereador José Luiz Corrêa pediu a palavra, e lamentou pela falta de pagamento dos salários aos servidores, tendo em vista que cada um tem seus compromissos financeiros e estão passando por constrangimentos. Pela ordem, o vereador Walker Américo Oliveira parabenizou a presidência pela realização do evento que prestou homenagens para cidadãos de bem na cidade. Sugeriu que na próxima solenidade os vereadores fiquem sentados de frente com os homenageados. Em seguida registrou a reunião realizada no Forum Regional o qual representa e destacou a importância de haver a participação do Executivo Municipal, tendo em vista que é o responsável pela execução do que for aprovado durante o Fórum. Nada mais havendo a tratar, o presidente declarou encerrada a sessão, da qual, para constar, lavrou-se a presente ata que, depois de lida e aprovada, será assinada pelos vereadores que compareceram à presente sessão.