Aos seis dias do mês de dezembro de 2012, às 18 horas e 30 minutos, na Sala das Sessões Presidente Tancredo Neves, situada à Praça Inês Ferreira Marcolini, 60, nesta cidade de São Sebastião do Paraíso, MG, sob a presidência do ver. Antônio César Picirilo, vice – presidente Henrique Mateus, secretário, ver. Ailton Rocha de Sillos, com a presença dos ilustres vereadores: Cláudio Santana da Mata, Delmiro Genésio dos Santos, Edson Ferreira da Silva, Francisco Romualdo Rodrigues, José Luiz Correa, Sergio Aparecido Gomes e Walker Américo Oliveira, realizou-se esta reunião ordinária do Poder Legislativo Municipal. Declarada aberta a sessão, o presidente convidou o vereador Delmiro Genésio dos Santos para desfraldar o Pavilhão Nacional e prosseguindo, convidou os presentes a orar o Pai Nosso. Em seguida, foi executado o hino a Paraíso e o presidente solicitou ao vereador secretário que procedesse à leitura da 16ª ata da sessão ordinária do dia 29 de novembro do ano de 2012, a qual foi aprovada. CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS: Ofício nº 557 da Prefeitura que informa sobre a formalização de convênios entre o Município e as instituições relacionadas no referido ofício; ofício nº 169 da Polícia Militar encaminhada ao vereador José Luiz Correa que solicita a possibilidade de disponibilizar um membro da Comissão de Direitos Humanos Municipal para participar de uma palestra com o tema Direitos Humanos Aplicado a Atividade Policial, a ser realizada na data de 12 de dezembro de 2012 às 9 horas no auditório do Ceduc; ofício do vereador Cláudio Santana da Mata que solicita a retirada do Projeto de Lei nº 4.152. Conforme o projeto era de autoria do solicitante, o presidente retirou o projeto, o qual será arquivado. Telegramas do Ministério da Saúde que informam as liberações de recursos financeiros; ofício da Empresa brasileira de Correios e Telégrafos que informam sobre as áreas com restrições para entrega; cartões de Natal recebidos do Escritório Minas Contábil; Associação Obreiras do Bem e Associação de Amigos do Autista. ORDEM DO DIA: NOVOS PROJETOS: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 50 – “Dispõe sobre zoneamento, uso e ocupação do solo, área do perímetro urbano e de expansão urbana do município de São Sebastião do Paraíso e dá outras providências”, de autoria do Executivo Municipal. O projeto foi considerado objeto de deliberação e encaminhado às comissões de Finanças, Justiça e Legislação, e de Viação e Obras Públicas. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 51 – “Dá nova redação ao artigo 5º, da Lei Complementar nº 25/2010”, de autoria do Executivo Municipal. O projeto foi considerado objeto de deliberação e encaminhado à Comissão de Finanças, Justiça e Legislação. PROJETO DE LEI Nº 4.208 – “Denomina uma via pública ainda sem denominação de Rua Adriano de Souza”, de autoria do vereador presidente Antônio César Picirilo. O projeto foi considerado objeto de deliberação e encaminhado à Comissão de Finanças, Justiça e Legislação. Pela ordem, os vereadores Delmiro Genésio dos Santos, José Luiz Correa e Ailton Rocha de Sillos parabenizaram o autor do projeto pela iniciativa, tendo em vista que foi uma excelente pessoa que prestava um relevante serviço à comunidade paraisense. Sendo assim pediram para também assinarem o projeto, o que foi aceito pelo autor. PROJETO DE LEI Nº 4.209 – “Denomina uma via pública ainda sem denominação de Rua João Ribeiro”, de autoria do vereador presidente Antônio César Picirilo. O projeto foi considerado objeto de deliberação e encaminhado à Comissão de Finanças, Justiça e Legislação. PROJETO DE LEI Nº 4.210 – “Autoriza o Executivo Municipal a outorgar concessão de direito real de uso de área à empresa SWZ Industria e Comércio Ltda., e dá outras providências”, de autoria do Executivo Municipal. O projeto foi considerado objeto de deliberação e encaminhado às comissões de Finanças, Justiça e Legislação e de Viação e Obras Públicas. PROJETO DE LEI Nº 4.211 – “Autoriza o Executivo Municipal a outorgar concessão de direito real de uso de área à empresa Serralheria Lavez Indústria e Comércio Ltda., e dá outras providências”, de autoria do Executivo Municipal. O projeto foi considerado objeto de deliberação e encaminhado às comissões de Finanças, Justiça e Legislação, e de Viação e Obras Públicas. O presidente, Antônio César Picirilo, com relação aos projetos que concede direito real de uso às empresas correlacionadas, disse que a Administração deveria ter mandado os projetos para esta Casa com tempo hábil, tendo em vista que as comissões tem que analisar toda documentação para apurar a legalidade do projeto. Prosseguindo, salientou que a Prefeitura pagou caro em alugueis para empresas de fora e não valorizou as empresas da cidade, o que em sua percepção é lamentável. Frisou que o chefe do Executivo deixou os projetos para ultima hora a fim de sair como pessoa boa e prejudicando os vereadores que podem não ter tempo hábil para aprovação dos projetos. Pela ordem, o vereador José Luiz Correa corroborou com o pronunciamento do presidente acrescentando que esta administração sempre dificultou a vinda de industrias para este Município. Disse que o que foi dito pelo presidente com relação até mesmo à empresas fantasmas que a Prefeitura paga aluguel é uma denúncia grave. E realmente o prefeito sempre coloca a Câmara Municipal contra a população por falta de atitude vinda do Executivo. Do plenário, o vereador Edson Ferreira da Silva manifestou sua satisfação por ver se tornar realidade a concessão de imóveis aos empresários. PROJETO DE LEI Nº 4.212 – “Autoriza o Executivo Municipal a outorgar concessão de direito real de uso de área à empresa Rítmo Veículos e Peças Ltda., e dá outras providências”, de autoria do Executivo Municipal. O projeto foi considerado objeto de deliberação e encaminhado às comissões de Finanças, Justiça e Legislação, e de Viação e Obras Públicas. Pela ordem, o vereador Cláudio Santana da Mata solicitou ao presidente, para que se possível a sessão fosse suspensa para que emitido parecer nos referidos projetos de concessão de imóveis, uma vez que conforme cosnta a documentação está correta, podendo ser possível tal concessão. Em aparte, o vereador Delmiro Genésio dos Santos também concordou com a solicitação. Do plenário, o vereador Ailton Rocha de Sillos como presidente da Comissão de Finanças, Justiça e Legislação disse que embora seja de interesse do Município as documentações devem ser analisadas e por isso não concorda com a antecipação. O vereador José Luiz Correa também manifestou favorável ao projeto, mas acredita que o projeto devendo mesmo ser melhor analisado, para que posteriormente possa ser emitido parecer. PROJETO DE LEI Nº 4.213 – “Autoriza o Executivo Municipal a outorgar concessão de direito real de uso à empresa NHN Ltda., e dá outras providências”, de autoria do Executivo Municipal. O projeto foi considerado objeto de deliberação e encaminhado às comissões de Finanças, Justiça e Legislação, e de Viação e Obras Públicas. PROJETO DE LEI Nº 4.214 – “Autoriza a transferência de imóvel doado à empresa Rações Brasil Industria e Comércio Ltda., que encontra-se atualmente em nome de agropecuária panorama Ltda., para a Empresa Alpínia Veículos e Peças Ltda., de autoria do Executivo Municipal. O projeto foi considerado objeto de deliberação e encaminhado às comissões de Finanças, Justiça e Legislação, e de Viação e Obras Públicas. PROJETO DE LEI Nº 4.215 – “Institui o Plano de Gestão de Resíduos Sólidos de São Sebastião do Paraíso, e dá outras providências”, de autoria do Executivo Municipal. O projeto foi considerado objeto de deliberação e encaminhado às comissões de Finanças, Justiça e Legislação, e de Turismo e Meio Ambiente. PROJETO DE LEI Nº 4.216 – “Altera o inciso II, do artigo 48 da Lei 3005 de 11 de abril de 2003 e institui o Plano de Amortização do déficit técnico do regime de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de São Sebastião do Paraíso e dá outras providências”, de autoria do Executivo Municipal. O projeto foi considerado objeto de deliberação e encaminhado à Comissão de Finanças, Justiça e Legislação. PROJETOS COM PARECER DAS COMISSÕES: PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 777 - "Concede o Título de Cidadão Honorário Paraísense ao Dr. José Carlos de Araújo", de autoria da Câmara Municipal. A Comissão de Finanças, Justiça e Legislação emitiu seu parecer favorável, o qual foi aprovado. O projeto se encontra em pauta para 1ª votação. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 778 - "Dispõe sobre a aprovação da prestação de contas do município de São Sebastião do Paraíso relativa ao exercício de 2006", de autoria da Mesa Diretora. A Comissão de Finanças, Justiça e Legislação emitiu seu parecer favorável, o qual foi aprovado. O projeto se encontra em pauta para 1ª votação. PROJETO DE LEI Nº 4.183 - "Dispõe sobre o plantio e conservação de árvores frutíferas no município de São Sebastião do Paraíso", de autoria do vereador presidente Antônio César Picirilo. A Comissão de Finanças, Justiça e Legislação emitiu seu parecer favorável, o qual foi aprovado. O projeto continua aguardando parecer da Comissão de Turismo e Meio Ambiente. PROJETO DE LEI Nº 4.200 - "Acrescenta os §§ 1º e 2º ao artigo 57 da Lei 2.987/2002 e os §§ 3º e 4º ao artigo 31 da Lei 3.753/2011", de autoria do Executivo Municipal. A Comissão de Finanças, Justiça e Legislação emitiu seu parecer favorável, sem o voto do vereador José Luiz Correa, o qual foi aprovado. O vereador Walker Américo Oliveira também se manifestou com relação ao projeto e reportou que emitiu parecer favorável. O projeto se encontra em pauta para 1ª votação. PROJETO DE LEI Nº 4.203 - "Estabelece normas para instituição de condomínio horizontal de lotes para fins residenciais no município de São Sebastião do Paraíso e dá outras providências", de autoria do Executivo Municipal. As comissões de Finanças, Justiça e Legislação, e de Viação e Obras Públicas emitiram seus pareceres favoráveis sem o voto do vereador José Luiz Correa, o qual foi aprovado. O projeto se encontra em pauta para 1ª votação. 1ª VOTAÇÃO: PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 776 – “Concede o Título e a Medalha da Ordem do Mérito Municipal ao senhor Tiago Bordini”, de autoria da Câmara Municipal. O projeto foi aprovado nominalmente e enviado à promulgação. PROJETO DE LEI Nº 4.202 – “Denomina uma via pública ainda sem denominação de Rua Maria Hilda Brandão”, de autoria do Executivo Municipal. O projeto foi aprovado e enviado à sanção. GRANDE EXPEDIENTE: O presidente, Antônio César Picirilo, lembrou que na próxima quinta-feira às 18 horas será realizada a diplomação dos vereadores eleitos para o próximo mandato, bem como seus suplentes, sendo assim o presidente colocou em votação do plenário, a possível mudança de horário da sessão ordinária da próxima quinta-feira. Tendo em vista que foi colocado dois horários em apreciação do plenário, ficou determinado o horário para a próxima sessão às 9 horas, conforme votação da maioria dos vereadores. Solicitando pela ordem, o vereador Delmiro Genésio dos Santos comentou sobre o término de mandato e agradeceu a colaboração dos nobres edis, bem como, a colaboração dos servidores desta Casa. Disse que divergências sempre haverão e nesta legislatura a população foi muito beneficiada com o trabalho desenvolvido na aprovação de projetos polêmicos. Pela ordem, o vereador Francisco Romualdo Rodrigues comentou sobre os asfaltamentos em ruas e lamentou pelas ruas que estão sendo asfaltadas sem a colocação da guia de calçada. Sendo assim, solicitou envio de ofício em nome da Casa à Copasa, informando sobre a questão. Solicitando pela ordem, o vereador José Luiz Correa comentou a respeito da denúncia feita à Comissão de Direitos Humanos pela falta de uma boa relação com a comunidade e informou que recebeu o convite para participar da palestra com a Polícia Militar onde será aplicado o assunto referente ao direitos humanos. Salientou que representando esta Casa na palestra, convidou também o presidente e o vereador Delmiro Genésio dos Santos para participar da referida palestra. O presidente ressaltou que as reclamações que chegam a esta Casa sempre é em desfavor ao policial militar, mas vale ressaltar a falta de respeito que a polícia recebe por parte da comunidade. Retomando a palavra, o vereador José Luiz Correa disse que não defende nem os policiais, bem como a comunidade, mas sempre faz questão de promover o entendimento entre as partes. Finalizando, salientou que a questão do atendimento no Pronto Socorro e departamentos de Saúde, paralisaram após as eleições. Disse que tem recebido muitas reclamações e pedidos de ajuda para que o atendimento pudesse acontecer. Acrescentou que os servidores da área não vêem a hora de mudar a administração, a fim de haver uma mudança. Em aparte, o vereador Ailton Rocha de Sillos, reportou que visualizou em uma matéria no jornal, que o atendimento de saúde deste Município é referência nacional. Com a palavra, o vereador José Luiz Correa ressaltou que sua esperança para melhorias é a mudança de administração, tendo em vista que mesmo com o beneficio da gestão plena não mudou em nada a má situação da saúde no Município. Pela ordem, o vereador Sérgio Aparecido Gomes informou que vem recebendo reclamações dos moradores da Rua Francsico Guid, tendo em vista que o asfaltamento está soltando e com as chuvas porá ficar pior ainda. Prosseguindo, comentou sobre a Campanha Natal Sem Fomes, campanha que tem como objetivo ajudar parte das pessoas carentes da cidade. Disse ainda que recebeu um telefonema do secretário de Estado Cassio Soares que anunciou que está disponibilizado mais um veículo para o conselho tutelar da cidade e a documentação será enviada para dar seguimento. Comentou ainda, sobre a solenidade em que participou na cidade de São Paulo. Disse que o evento esportivo demonstra a importância do esporte em todo Brasil. Nada mais havendo a tratar, o presidente declarou encerrada a sessão, da qual, para constar, lavrou-se a presente ata que, depois de lida e aprovada, será assinada pelos vereadores que compareceram à presente sessão.