Aos vinte e quatro dias do mês de novembro de 2011, às 18 horas e 30 minutos, na Sala das Sessões Presidente Tancredo Neves, situada à Praça Inês Ferreira Marcolini, 60, nesta cidade de São Sebastião do Paraíso, MG, sob a presidência do ver. Antônio César Picirilo, vice – presidente Henrique Mateus, secretário, ver. Ailton Rocha de Sillos, com a presença dos ilustres vereadores: Cláudio Santana da Mata, Delmiro Genésio dos Santos, Francisco Romualdo Rodrigues, José Luiz Correa, Walker Américo Oliveira e Sérgio Aparecido Gomes, realizou-se esta reunião ordinária do Poder Legislativo Municipal. Declarada aberta a sessão, o vice-presidente convidou o vereador Delmiro Genésio dos Santos para desfraldar o Pavilhão Nacional e convidou os presentes a orar o Pai Nosso. Em seguida, foi executado o hino a Paraíso e o presidente solicitou ao vereador secretário que procedesse à leitura da 16ª ata da sessão ordinária do dia dezessete de novembro do ano de 2011, a qual foi aprovada com a seguinte emenda. Com relação à fala do senhor Renato, que ocupou a tribuna, o vereador José Luiz Correa disse que o prefeito não se preocupa com a prevenção contra as drogas e por isso não permitiu a realização do evento evangélico. Registra-se que o vereador José Luiz Correa em seu pronunciamento disse que a Câmara deu um cheque em branco ao prefeito com relação à cobrança da taxa de tratamento de esgoto. CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS: Ofício nº 564 da Prefeitura que informa que a indicação nº 123 foi encaminhada à Secretaria Municipal de Obras; ofício nº 569 da Prefeitura que solicita a substituição da seção única do capitulo II e art. 60 e parágrafos do Projeto de Lei Complementar nº 44; ofício nº 570 da Prefeitura que informa a indicação dos servidores Paulo Sérgio Gomes e Maria Cândida Torrano de Freitas Campos para compor a comissão de estudos desta Casa na análise do Projeto de Lei nº 4.081; ofício nº 856 da Concessionária Nascentes das Gerais que encaminha resposta ao ofício nº 529/Pres.ACP/2011; ofício do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada que informa sobre o projeto de pesquisa a ser realizado com o objetivo de compreender o funcionamento cotidiano das câmaras municipais e a atuação parlamentar dos vereadores; ofício da Ameg que convida para o treinamento sobre operacionalização do sistema informatizado de contas dos municípios – Sicom; telegramas do Ministério da Saúde que informam as liberações de recursos financeiros; ofício nº 09 da Associação Cultural e Educacional Paraisense que convida para conhecer as instituições na qual a Acep tem parcerias; ofícios do Ministério da Educação que informam as liberações de recursos financeiros; convite da Câmara Municipal de Passos para participar da reunião especial para entrega de títulos honorários de cidadania Passense. INDICAÇÕES: Indicações nºs 135, 136 e 137 do vereador Antônio César Picirilo que solicita o seguinte, 1º que seja disponibilizado um engenheiro para acompanhar as obras de canalização do esgoto que passa pelos campos do Beira Rio I e II; 2º que solicita melhorias ao redor do Campo de Futebol do bairro Santa Teresa; 3º que sejam realizadas melhorias no espaço utilizado para o campo de futebol no bairro Morumbi. Indicação nº 138 do vereador Henrique Mateus que solicita que seja feita a demarcação da área do município que faz divisa com imóvel à rua Joaquim Bernardes Naves 324 – Vila Operária. Indicação nº 139 do vereador Francisco Romualdo Rodrigues que encaminha as solicitações que foram feitas pelos Bombeiros Mirins com relação ao projeto dos servidores. Pela ordem, o vereador Francisco Romualdo Rodrigues esclareceu que de acordo com a visita dos meninos do bombeiro mirim foram pleiteadas tais reivindicações. Disse que as crianças vieram conhecer o trabalho desta Casa e já trouxeram as referidas reivindicações. O presidente ressaltou que de acordo com as visitas aos bairros e nos campos de futebol, foi feitas as indicações que certamente é uma indicação de todos vereadores que participaram da visita. O vereador Ailton Rocha de Sillos parabenizou o servidor José Maria Malaguti pela dedicação e competência e espírito de colaboração com todos desta Casa e quanto aos bombeiros mirins e sua atenção para a Câmara Municipal, com as crianças no momento de explicações em que chamou também os vereadores para participar. O presidente também externou seus cumprimentos ao servidor José Maria Malaguti. Solicitando pela ordem, o vereador Edson Ferreira da Silva solicitou que fosse feita a inversão dos trabalhos passando a palavra aos inscritos na tribuna. Com aprovação do plenário, o presidente passou a palavra à TRIBUNA LIVRE: Ocupou a tribuna o jovem Tiago de Paula Mariano, que apresentou a fundação do Rotaract Clube de São Sebastião do Paraíso. Disse que o Rotaract é uma extensão jovem do Rotary internacional seguindo os ideais do Rotary Clube. Salientou que o Rotaract é composto por jovens que ocupam cargos de liderança na sociedade e foi criado para somar com o Legislativo a fim de buscar melhores condições de vida para a sociedade paraisense. Sendo assim, colocou o Rotaract a disposição desta Casa e agradeceu a oportunidade de transmitir os ideais do Rotaract. O presidente teceu elogios ao jovem Tiago pela iniciativa e vontade de buscar melhor qualidade de vida à população. Acrescentou que tem o prazer de ver o jovem seguindo os passos de seu pai que também sempre desenvolveu um ótimo trabalho social. Pela ordem, o vereador Ailton Rocha de Sillos manifestou sua admiração pelos trabalhos que foram desenvolvidos também pelo pai do senhor Tiago, bem como, pela instituição Rotary Clube. Parabenizou o jovem Tiago pela participação no Rotaract e colocou a necessidade de haver uma colaboração do Rotaract também na Santa Casa de Misericórdia que vem passando por uma situação financeira delicada. Do plenário, o vereador José Luiz Correa também parabenizou o jovem Tiago pela iniciativa de trazer o Rotaract para o Município desejando-o boa sorte no desenvolvimento dos trabalhos. O vereador Francisco Romualdo Rodrigues manifestou sua satisfação em ver o jovem Tiago de destacando frente ao Rotaract e registrou seu reconhecimento quanto à vontade e garra que Tiago desenvolve seus trabalhos. O vereador Henrique Mateus parabenizou o jovem pelo entusiasmo em buscar qualidade de vida à população e se colocou a disposição do Rotaract para junto com esta Casa buscar o desenvolvimento para a comunidade. Solicitando pela ordem, o vereador Walker Américo Oliveira parabenizou a nova diretoria do Rotaract e acrescentou que a cidade precisa de novas lideranças para que possa haver desenvolvimento. O vereador Edson Ferreira da Silva também parabenizou o jovem Tiago, se colocando a disposição para buscar o desenvolvimento. Pela ordem, o vereador Cláudio Santana da Mata parabenizou a nova diretoria e colocou a Casa a disposição. Finalizando, o jovem Tiago agradeceu pelos elogios recebidos, como também elogios direcionados a seu pai. Disse que o Rotaract é composto por vinte e sete jovens que se reúnem discutindo idéias. O presidente colocou a necessidade de haver empenho do Rotaract a fim de retornar a escolinha que havia no Distrito de Guardinha. Prosseguindo, ocupou a tribuna o senhor Paulo de Tarso Gonçalves Alcântara, Presidente da Associação Regional dos Engenheiros e Agrônomos – AREA. Iniciando, o senhor Paulo comentou sobre um convenio firmado entre a associação e o Município e disse que recebeu uma verba do Crea que possibilitou dar inicio nos trabalhos adquirindo computadores e contratando funcionários. Disse que o convenio visa analisar projetos relacionados à engenharia e arquitetura e posteriormente devolvido à prefeitura para aprovação do projeto da obra. Com relação ao código de obras do Município disse que está havendo conflitos em alguns quesitos que precisam ser acertados. Informou que há funcionários da associação que possuem suas motos prestando serviço em obras. Explicou que as motos possuem GPS e são rastreados e sempre há contato entre a associação e funcionários. Salientou que há um grande problema com relação aos lixos domésticos, que são colocados nas ruas de forma incorreta, mas está sendo viabilizado por um funcionário. Após apresentar alguns problemas havidos com relação a lixo, obras irregulares etc., disse que a associação recebe elogios pelos trabalhos que são desenvolvidos e sempre há diálogos que buscam orientações para a solução dos problemas. Pela ordem, o vereador Sérgio Aparecido Gomes parabenizou o senhor Paulo deTarso pelo empenho frente à associação e colocou que sempre houve problemas mas que são resolvidos através da associação. Salientou que está havendo a necessidade de ser dada uma atenção aos moradores do bairro Morumbi, por haver uma cobrança com relação a construção de calçadas. Prosseguindo, indagou quanto à lixeira colocada na Avenida Itália, que está causando transtorno aos moradores. Em aparte, o vereador Cláudio Santana da Mata acrescentou que há reclamações também quanto à calçada ao redor da Expar. O vereador Edson Ferreira da Silva informou que a calçada está sendo construída. Da tribuna, o senhor Paulo de Tarso salientou que a prefeitura também é notificada quanto às calçadas e ruas em péssimas condições. Pela ordem, o vereador Ailton Rocha de Sillos salientou que sempre vem recebendo reclamações por parte de empresários, mas nunca procurou a associação para discutir isso quanto as reclamações eram por assuntos pequenos e perfeitamente solucionáveis. Disse ainda que o software utilizado pela associação é sensacional para o desenvolvimento dos trabalhos. Parabenizou a AREA pelo desenvolvimento dos trabalhos. Do plenário, o vereador José Luiz Correa destacou a forma de tratamento de igual pra igual, o que é fantástico para que haja entendimento e desenvolvimento. Indagou ainda sobre qual o passo que poderia haver pata ter mais sintonia com relação ao código de obras. Da tribuna, o senhor Paulo lembrou que se trata de uma lei muito complexa que contou com os estudos de várias pessoas e pela complexibilidade fica impossível se criar uma lei perfeita, sendo que colocada em prática foi constatada falhas e certamente será revisto. Em aparte, o vereador Cláudio Santana da Mata frisou que há varias pessoas na periferia da cidade que sofre muito com o código de obras, mas deve ser pensado na situação desses cidadãos e não só os cidadãos da área central da cidade. Tendo em vista que o assunto a ser discutido é amplo o presidente agradeceu os esclarecimentos e sugeriu que o senhor Paulo de Tarso pode ser convidado novamente em uma reunião específica a fim de voltar a falar sobre os trabalhos da associação. Solicitando um aparte, o vereador Francisco Romualdo Rodrigues lembrou que há aspectos que necessitam ser regularizados. Finalizando, o senhor Paulo de Tarso agradeceu a oportunidade e lembrou que as leis há sempre interpretações diferentes e por isso gera as discussões. Respondeu ainda ao vereador Ailton Rocha de Sillos, que o Plano Diretor com relação ao zoneamento foi paralisado, o que não pode ocorrer. Do plenário, o vereador Edson Ferreira da Silva parabenizou o senhor Paulo de Tarso pelo empenho na execução das obras do Hospital do Coração. Com relação ao hospital, o senhor Paulo informou que a previsão é para que esteja apto para funcionamento a partir do dia dez de dezembro próximo. O vereador Walker Américo Oliveira parabenizou o senhor Paulo pelo trabalho frente ao AREA e comentou um fato ocorrido, que na oportunidade o servidor Cassius Malaguti apresentou em um curso os trabalhos que são desenvolvidos pela a associação e foi muito elogiado por pessoas de outros municípios. ORDEM DO DIA: NOVOS PROJETOS: PROJETO DE LEI Nº 4.091 – “Denomina uma via pública ainda sem denominação de Rua Francisco Félix Duarte”, de autoria do vereador presidente Antônio César Picirilo. O projeto foi considerado objeto de deliberação e encaminhado à Comissão de Finanças, Justiça e Legislação. Solicitando pela ordem, os vereadores Henrique Mateus e Edson Ferreira da Silva pediram para assinar o projeto, o que foi aceito pelo presidente. PROJETO DE LEI Nº 4.092 – “Altera a lei municipal 3.578 de 31/08/2009, que autoriza o Executivo a celebrar convenio de cooperação com o Estado de Minas para o fim de estabelecer uma colaboração federativa na organização, regulação e prestação dos serviços públicos municipais de abastecimento de água e de esgoto sanitário e dá outras providências, de autoria do vereador José Luiz Correa. O projeto foi considerado objeto de deliberação e encaminhado à Comissão de Finanças, Justiça e Legislação. Solicitando pela ordem, o vereador autor do projeto salientou que está em tempo da Câmara fazer um reparo quanto à aprovação da taxa de tratamento de esgoto, que da forma que se encontra está prejudicando a população. Em aparte, o vereador Cláudio Santana da Mata indagou se o projeto não é idêntico ao que o vereador Sérgio ia apresentar. O vereador Sérgio Aparecido Gomes esclareceu que o projeto é embasado no que foi apresentado por este vereador na tribuna na sessão anterior. Sendo assim manifestou sua satisfação pela iniciativa. Disse ainda, que está buscando materiais para dar embasamento quanto ao solicitado e acredita que o projeto apresentado não seria válido de acordo com a propositura. Em aparte, o vereador Ailton Rocha de Sillos salientou que qualquer ação que partir desta Casa no sentido de melhorar e reduzir custos para a população é válida, mas as obras não podem e não devem parar, dada a sua extrema importância para a comunidade. Em aparte, o vereador José Luiz Correa salientou que ouviu o pronunciamento do vereador Sérgio, mas desconhecia o projeto que seria apresentado por ele. PROJETO DE LEI Nº 4.093 – “Denomina uma via pública ainda sem denominação de Rua Oscarlina Barros Cardoso – Dona Cali”, de autoria do vereador Delmiro Genésio dos santos. O projeto foi considerado objeto de deliberação e encaminhado à Comissão de Finanças, Justiça e Legislação. Pela ordem, o vereador Ailton Rocha de Sillos teceu elogios à finada senhora Cali e pediu para também assinar o projeto, bem como o vereador Edson Ferreira da Silva, o que foi aceito pelo autor. PROJETO DE LEI N 4.094 – “Autoriza a transferência de imóvel doado à empresa Curticouro Roma Ltda., para a empresa D.G. Indústria e Comércio de Couros Ltda., de autoria do Executivo Municipal. O projeto foi considerado objeto de deliberação e encaminhado às comissões de Finanças, Justiça e Legislação e de Agricultura, Indústria e Comércio. PROJETO DE LEI N 4.095 – “Autoriza concessão de subvenções sociais e dá outras providências”, de autoria do Executivo Municipal. O projeto foi considerado objeto de deliberação e encaminhado à Comissão de Finanças, Justiça e Legislação. Solicitando pela ordem, o vereador Francisco Romualdo Rodrigues comentou sobre o projeto e solicitou que seja expedido convite ao contador Marcelo São Julião para desde já explicar a forma que foi distribuída as subvenções. PROJETO DE LEI Nº 4.096 – “Dispõe sobre abertura de créditos adicionais suplementares à dotação do orçamento-programa do município de São Sebastião do Paraíso para o exercício financeiro de 2011, (limpeza, coleta de lixo, construção de pontes e mata-burros)”, de autoria do Executivo Municipal. O projeto foi considerado objeto de deliberação e encaminhado às comissões de Finanças, Justiça e Legislação e de Viação e Obras Públicas. PROJETO DE LEI Nº 4.097 – “Prorroga período de concessão de direito real de uso de imóveis de propriedades do patrimônio público municipal, previsto no art. 2º da Lei nº 3.164/2004”, de autoria do Executivo Municipal. O projeto foi considerado objeto de deliberação e encaminhado à Comissão de Finanças, Justiça e Legislação. PROJETO DE LEI Nº 4.098 – “Autoriza o Poder Executivo a conceder auxílio financeiro às Associações de Produtores Rurais e dá outras providências”, de autoria do Executivo Municipal. O projeto foi considerado objeto de deliberação e encaminhado às comissões de Finanças, Justiça e Legislação e de Agricultura, Indústria e Comércio. Pela ordem, o vereador Henrique Mateus pediu aos vereadores para que se possível analise com agilidade este projeto, tendo em vista que as associações necessitam de sua aprovação para receberem o reembolso do dinheiro gasto na agricultura. PROJETO DE LEI Nº 4.099 – “Dá nova redação aos artigos 1º, 2º e 5º da Lei Municipal nº 3.456/07, que dispõe sobre a ajuda de custo a título de bolsa de estudos e dá outras providências”, de autoria do Executivo Municipal. O projeto foi considerado objeto de deliberação e encaminhado às comissões de Finanças, Justiça e Legislação e de Educação e Saúde. PROJETOS COM PARECER DAS COMISSÕES: PROJETO DE LEI Nº 4.056 – “Estima a receita e fixa a despesa do município de São Sebastião do Paraíso, para o exercício financeiro de 2012”, de autoria do Executivo Municipal. A Comissão de Finanças, Justiça e Legislação apresentou parecer favorável com 5 emendas subscritas por todos os vereadores, bem como foi apresentado emenda nº 6 também subscrita por todos os vereadores. Após a leitura das emendas que já foram analisadas pelas comissões permanentes e subscritas por todos os membros desta Casa, o presidente colocou as emendas em aprovação do plenário, as quais foram aprovadas. O projeto se encontra em pauta para 1ª votação. Solicitando pela ordem, o vereador Francisco Romualdo Rodrigues parabenizou a Comissão de Finanças, Justiça e Legislação pelo processo democrático, deixando os vereadores participarem das reuniões discutindo idéias. Em aparte, o vereador Ailton Rocha de Sillos esclareceu que no debate foi possível tomar conhecimento de que alunos estudam em outros municípios, muitas vezes fazendo cursos disponíveis em nossas faculdades o que é lamentável. há necessidade de um estudo no sentido de motivá-los a prestigiar as nossas escolas locais. O vereador Edson Ferreira da Silva parabenizou o vereador Francisco Romualdo Rodrigues pelos esforços que vem sendo prestado com relação aos estudantes. Pela ordem, o vereador José Luiz Correa membro das comissões de Finanças, e de Educação disse que entre as informações que obtiveram houve divergências nas informações com relação aos valores entre as faculdades. Sendo assim solicitou que fosse notificada a direção da Libertas para discutir a respeito do assunto. O vereador Walker apoiou o pedido do vereador e acrescentou que esta Casa tem que tomar conhecimento dos alunos que são beneficiados com bolsas de estudo. PROJETO DE LEI Nº 4.090 – “Altera o § 2º do artigo 1º da Lei nº 3.789 de 29 de agosto de 2011”, de autoria do Executivo Municipal. A Comissão de Finanças, Justiça e Legislação emitiu seu parecer favorável, o qual foi aprovado. O projeto se encontra em pauta para 1ª votação. Do plenário, o vereador Edson Ferreira da Silva salientou que este projeto trata-se somente de uma correção de numeração de artigos. Sendo assim solicitou que o projeto fosse colocado em pauta para 1ª e 2ª votações com dispensa de interstício. Com aprovação do projeto o presidente colocou o projeto em pauta para 1ª e 2ª votações, o qual foi aprovado e enviado à sanção. 1ª VOTAÇÃO: PROJETO DE LEI Nº 4.089 – “Denomina praça pública de Praça do Evangelho”, de autoria do presidente Antônio César Picirilo e do vereador Delmiro Genésio dos Santos. O projeto foi colocado em votação secreta e aprovado por unanimidade. O projeto se encontra em pauta para 2ª votação. 2ª VOTAÇÃO: PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 740 – “Dispõe sobre a aprovação da prestação de contas do município de São Sebastião do Paraíso relativa ao exercício de 2007”, de autoria da Mesa Diretora. O projeto foi aprovado com o voto contrário do vereador José Luiz Correa e enviado à sanção. GRANDE EXPEDIENTE: Solicitando pela ordem, o vereador Francisco Romualdo Rodrigues parabenizou o servidor José Maria Malaguti pela receptividade dos bombeiros mirins, comentou o trabalho que é desenvolvido com as crianças do bombeiro mirim. Prosseguindo, salientou que está havendo muitos questionamentos com relação ao projeto do Jardim Canadá tendo em vista a regulamentação dos lotes. Manifestou sua preocupação com relação aos professores que lecionam nas escolas da área central, que estão desistindo das aulas tendo em vista a cobrança da Área Azul. Colocou a necessidade de convidar os professores para prestar os esclarecimentos sobre a questão. Continuando, solicitou envio de ofício ao departamento de Obras requerendo que fosse consertada a boca de lobo que foi aberto na Rua São Sebastião com a Rua Alfredo Ribeiro. Solicitou ainda que fosse enviado ofício à secretaria de Planejamento requerendo que fosse cedido um espaço na praça central para que os portadores de necessidades especiais pudessem divulgar a campanha que será realizada com a parceria da Adevirp. Pela ordem, o vereador Henrique Mateus cumprimentou os vereadores e presentes na platéia. Em seguida, realizou a leitura de um e-mail recebido com relação à utilização do álcool fabricado pela cana-de-açúcar com o preço maior do mundo. Após a leitura o vereador salientou que a propaganda com relação à produção de álcool é enganosa, o que é lamentável. Prosseguindo, ressaltou as falhas que houve com o ministério da agricultura na distribuição de recursos. Lamentou ainda, pela atual situação do País e principalmente após a realização da Copa do Mundo, que certamente levará o País para uma situação mais crítica. Solicitando pela ordem, o vereador Cláudio Santana da Mata cumprimentou os vereadores e pessoas presentes e solicitou envio de um ofício parabenizando os jovens ganhadores do concurso beleza negra, a jovem Ana Paula Pereira e Tiago César Feliciano. Parabenizou ainda o jovem Adriano Rosa pela organização do evento V Secon. Prosseguindo teceu elogios à raça negra e destacou sua importância no Brasil. Continuando, manifestou sua estranheza com relação a um edital de convocação do Operário Esporte Clube. Após a leitura do edital o vereador solicitou que fosse convidado o secretário de Esportes para prestar esclarecimentos quanto ao edital. Prosseguindo, informou que recebeu a informação sobre a verba destinada para as adequações da quadra do Bairro São Judas que será oferecida ainda à Vida Ativa. Do plenário, o vereador José Luiz Correa comentou o recebimento do convite da Rádio da Família para a realização de um debate público sobre o tratamento de esgoto na cidade e como uma forma democrática foi convidada as partes envolvidas. Em seguida, comentou a respeito do projeto de lei que deu entrada na casa com relação à cobrança da taxa de tratamento de esgoto, que serve para o haver o cumprimento do que foi prometido anteriormente. Disse ainda que foi procurado por um cidadão residente na Vila Helena, que manifestou sua dificuldade de pagar o aumento da conta de água, por já pagar taxa de iluminação, asfalto etc. salientou que a Copasa não tem a mínima compaixão com as pessoas carentes. Com relação às escolas disse que foi feito um levantamento com relação aos valores dos cursos em outros municípios. Finalizando, informou que está procurando impetrar uma ação popular para tentar solucionar a questão da cobrança da taxa. Do plenário, o vereador Sérgio Aparecido Gomes iniciou falando da taxa de tratamento de esgoto e lamentou pela atitude da Copasa. Disse que já apresentou o embasamento legal de acordo com o código do consumidor e está sendo desenvolvido um trabalho no sentido de impetrar uma ação, mas com todo amparo jurídico. Com relação à subvenção de bolsas de estudos manifestou que há legalidade e fica a esperança para a concessão no próximo ano. Lamentou por haver uma enorme quantidade de alunos que vão estudar fora do Município. Lamentou pela falta de apoio aos alunos deste Município, sendo que há benefícios somente para alguns servidores públicos municipais. Prosseguindo, lamentou pela falta de resposta da secretaria desta Casa para a realização de homenagem ao senhor Rubens Mariano. Lamentou ainda por ter recebido uma reclamação de um pai que disse que seu filho foi agredido por policiais. O presidente, Antônio César Picirilo, lamentou pela arbitrariedade do policial, e salientou que o vereador sendo presidente da Comissão de Direitos Humanos pode tomar as providências que julgar cabíveis. Retomando a palavra, o vereador José Luiz Correa disse que está havendo reclamações quanto a falta de amparo aos veículos estacionados na área azul que podem sofrer danos. Em aparte, o vereador Walker Américo Oliveira informou que as mudanças que estão sendo feitas serão todas através de decreto. Solicitando pela ordem, o vereador Edson Ferreira da Silva, cumprimentou o jovem Adriano Rosa pelo trabalho feito com relação à consciência negra, que foi um sucesso por mais um ano. Prosseguindo, manifestou sua satisfação pelo repasse feito por indicação desta Casa à Santa Casa de Misericórdia. Agradeceu ainda, o Sindicato Rural pelo empenho na construção do passeio ao redor do Parque de Exposições João Bernardes Pinto Sobrinho. Quanto ao tratamento de esgoto manifestou sua indignação quanto ao aumento de 5% na cobrança da taxa. Disse que votou favorável ao tratamento, tendo em vista a necessidade de prestar melhorias nos córregos da cidade. Do plenário, o vereador Ailton Rocha de Sillos cumprimentou os vereadores e assessores e registrou que no ano anterior esta Casa foi pressionada para a aprovação da Jari e houve a aprovação desta Casa após a realização de estudos, mas até o presente momento não foi criada. Em seguida, comentou a aprovação do estatuto da Guarda Municipal, que foi estudado juntamente com o sindicato, Secretaria de Segurança, Inpar, estando na reta final para ser definido e liberado. Pela ordem, o vereador Walker Américo Oliveira cumprimentou os vereadores e publico presente e relatou que está havendo crimes ocorridos por celulares roubados que contem em suas listas de contato, o nome de parentes. Continuando, comentou o comunicado da Concessionária Nascentes das Gerais com relação à proteção e lamentou pela falta de posicionamento com relação aos barrancos que estão desmoronando. Prosseguindo, relatou sua viagem à cidade de Belo Horizonte, onde um empresário manifestou sua vontade de instalar sua empresa neste Município, mas infelizmente o município não pode oferecer nenhuma vantagem. Disse ainda, que esteve no departamento de Cultura do Estado e angariou recursos para a aquisição de instrumentos musicais para a banda de musica. Prosseguindo, manifestou sua satisfação pelo prestigio do deputado Antônio Carlos Arantes, tanto na cidade administrativa, como na Assembleia Legislativa. Parabenizou ainda o vereador Henrique Mateus pelo pronunciamento relacionado às várias cobranças de impostos que há no Brasil, tendo em vista a má distribuição de verba para a Saúde, Educação e etc. Manifestou favorável a estudar a emenda apresentada pelo vereador José Luiz Correa visando buscar o melhor para a população. Finalizando, o presidente parabenizou o jovem Adriano Rosa pela realização da V Secom. Disse que quando há interesse de fazer valer as leis é possível dar continuidade, as suas propostas de trabalho, como vem sendo feito o trabalho pelo jovem Adriano Rosa. Prosseguindo, comentou a respeito da importância raça negra no País. Com relação ao tratamento de esgoto, comentou sobre a falta de água que chega a ocorrer com o crescimento da cidade. Sendo assim colocou a necessidade de realizar o tratamento de esgoto, mas sem que a população fosse sacrificada. Nada mais havendo a tratar, o presidente declarou encerrada a sessão, da qual, para constar, lavrou-se a presente ata que, depois de lida e aprovada, será assinada pelos vereadores que compareceram à presente sessão.