Aos quatorze dias do mês de junho de 2012, às 18 horas e 30 minutos, na Sala das Sessões Presidente Tancredo Neves, situada à Praça Inês Ferreira Marcolini, 60, nesta cidade de São Sebastião do Paraíso, MG, sob a presidência do ver. Antônio César Picirilo, vice – presidente Henrique Mateus, secretário, ver. Ailton Rocha de Sillos, com a presença dos ilustres vereadores: Cláudio Santana da Mata, Delmiro Genésio dos Santos, Edson Ferreira da Silva, Francisco Romualdo Rodrigues, José Luiz Correa, Walker Américo Oliveira e Sérgio Aparecido Gomes, realizou-se esta reunião ordinária do Poder Legislativo Municipal. Declarada aberta a sessão, o presidente convidou o vereador Edson Ferreira da Silva para desfraldar o Pavilhão Nacional e convidou os presentes a orar o Pai Nosso. Em seguida, foi executado o hino a Paraíso e o presidente solicitou ao vereador secretário que procedesse à leitura da 16ª ata da sessão ordinária do dia 31 de maio do ano de 2012, a qual foi aprovada. CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS: Ofício nº 462 da Secretaria Municipal de Segurança Pública, Trânsito e Transporte que encaminha resposta à solicitação de sinalização de limite de velocidade em vias públicas, principalmente na Rua Ligia Amaral. De acordo com a resposta o vereador Delmiro sugeriu que fosse enviada a indicação para a elaboração da lei legalizando a implantação de limites de velocidade. Em aparte, o vereador Walker informou que está sendo feito estudos junto ao Denatran a fim de ser válida as placas limitando a velocidade, possibilitando até a cobrança de multas. Ofício do Inpar, informando sobre a falta de repasses financeiros devidos pelo Município ao instituto. O presidente, Antônio César Picirilo e o vereador Ailton Rocha de Sillos manifestaram sua preocupação com o atraso nos repasses, tendo em vista que os défict ja acumulados poderia impossibilitar que os servidores recebam sua aposentadoria futuramente. O vereador José Luiz Correa corroborou com os vereadores e acrescentou que há em tramitação nesta Casa um projeto relativo ao apostilamento, que piora ainda amais a situação do Inpar se o mesmo for aprovado. Convite nº 005 do coordenador do Programa Comunidade Ativa que convida para participar do referido programa no Bairro São Sebastião no dia 17 de junho; ofício nº 17 da Delegacia Regional de Polícia Civil que informa que no dia 29 de maio de 2012 assumiu como delegado regional o Dr. Marcos Roberto Piedade; ofício convidando para a abertura oficial da Copa América Basquete Sub 18 a realizar-se no dia 15 de junho de 2012. O presidente manifestou sua satisfação pela realização do evento, mas lamentou por haver no mesmo tempo a falta de estrutura financeira aos alunos a nível superior que tem que sair desta cidade para estudar em outros municípios. Telegramas do Ministério da Saúde que informam as liberações de recursos financeiros; ofício do Ministério da Educação que informa as liberações de recursos financeiros. Conforme consta no Art. 33 da Lei Orgânica do Município, os balancetes de receitas e despesas da Câmara Municipal, referente ao mês de mai se encontram a disposição no setor contábil desta Casa. INDICAÇÃO: Indicação nº 069 do vereador José Luiz Correa que solicita a execução de reparos na Rua Alvino Paulino da Silva, bairro São Francisco. Solicitando pela ordem, o vereador Henrique Mateus solicitou após ouvir o plenário, que a pauta fosse invertida e a palvra concedida aos inscritos na tribuna. Com aprovação do plenário, o presidente passou a palavra à TRIBUNA LIVRE: Ocupou a tribuna a senhora Fabíola Aparecida dos Santos que agradeceu a nova oportunidade e disse que quando ocupou a tribuna em uma outra sessão saiu muito triste, mas posteriormente os dentistas que prestam serviços ao Município informou que foi encaminhado um parecer jurídico da Prefeitura, a pedido desta Casa para que pudesse haver a aprovação do projeto de alteração de nível. Disse que recebeu a informação que foi encaminhado ainda uma cópia da matéria do Tribunal de Contas do Estado. Após a senhora Fabíola ler trecho da matéria encaminhada, salientou que há entendimento que a data não causa impedimento para a aprovação do projeto. Acrescentou que as enfermeiras e toda a classe da área da saúde passam dificuldades com o valor de seu vencimento e acredita que, com o material apresentado os vereadores irão aprovar os projetos dando condições dignas de salários. O presidente disse que o referido material deu entrada nesta Casa na data de hoje e será encaminhado à Comissão de Finanças, Justiça e Legislação. Informou ainda, que um projeto desta natureza não pode ser de iniciativa desta Casa. Pela ordem, o vereador Ailton Rocha de Sillos disse que as leis são muito complexas e sempre há divergências jurídicas quanto a sua interpretação. Disse que a posição da comissão é analisar também as divergências jurídicas a fim de evitar que a lei possa ser cancelada posteriormente originando a devolução do valor reajustado. Da tribuna, a senhora Fabíola ressaltou que é leiga com relação a jurisprudência e por isso confia nos representantes do povo. Em aparte, o vereador José Luiz Correa lamentou pela data em que o projeto deu entrada nesta Casa e frisou que o prefeito deveria ter enviado o projeto anteriormente a fim de evitar tanto desgaste. Registrou que esta Casa em momento algum tem o interesse de prejudicar os servidores e lamentou pelo impasse havido. Pela ordem, o vereador Cláudio Santana da Mata disse que o momento é de buscar solução para haver análise justa ao projeto, que se não houver impedimento certamente será aprovado. O vereador Walker Américo Oliveira como advogado e legisladores, cada um pode ter uma interpretação e o juiz pode ter ainda outro entendimento, por isso há demais instâncias. Sendo assim, sugeriu que de acordo com o que consta no projeto se trata de um reajuste setorial e por isso a Comissão de Finanças, Justiça e Legislação deveria emitir seu parecer e que o mesmo fosse colocado em apreciação do plenário, tendo em vista que o mesmo é soberano. Manifestou então que está de acordo com a aprovação do projeto. Em aparte, o vereador Sérgio Aparecido Gomes fez coro com o vereador Walker e informou que é totalmente a favor da emissão do parecer, a fim de haver a aprovação do projeto. Do plenário, o vereador Delmiro Genésio dos Santos também se manifestou a favor do projeto e sugeriu que a comissão emita o parecer para aprovação. Como membro da Comissão de Finanças, Justiça e Legislação, o vereador Edson Ferreira da Silva registrou que a comissão em momento emitiu parecer pelo arquivamento, mas está analisando a legislação que se enquadra o projeto e por isso está sendo feito estudos para que o projeto não seja aprovado ilegalmente. Em aparte, o vereador Ailton Rocha de Sillos lembrou que a comissão não arquivou o projeto e a mesma tem a obrigação de analisar com cuidado ouvindo e respeitando os pareceres dos seus assessores jurídicos. Dadas as divergências e opiniões esta esgotando o assunto antes de mandar para o plenário como é de sua responsabilidade. Da tribuna a senhora Fabíola disse que fez uma pesquisa na promotoria, a qual informou que o parecer da comissão não estava fora da realidade, mas que dependia da interpretação desta Casa. Por isso disse que confia no trabalho desta Casa e aguarda ansiosamente a aprovação deste projeto. Pela ordem, o vereador Walker Américo Oliveira lembrou que não falou em nenhum momento que a comissão emitiu parecer pelo arquivamento do projeto, mas sim que a comissão deve emitir o parecer, o qual é colocado em plenário para ser aprovado ou não. O presidente, Antônio César Picirilo, agradeceu a presença da senhora Fabíola e disse que esta Casa discute muito a fim de buscar um denominador comum tentando não causar injustiça. Ocupou ainda a tribuna o senhor Délio Magalhães Costa, residente à rua Antônio Campos do Amaral que representando a Igreja Assembléia de Deus localizada na Rua La Salles, cumprimentou os vereadores e agradeceu pela oportunidade concedida. Prosseguindo, disse que foi feita a sugestão ao Município para que fosse construído um calçadão na Rua Euclides Vasconcelos ligando as igrejas. Salientou que a sede é de São Bernardo do Campo e conforme a necessidade de aumento no templo foi construído um novo. Informou que a intenção da construção do calçadão é para coibir o tráfego de veículos dando segurança aos irmãos da igreja, bem como, para os pedestres que transitam pelo local. Frisou que o espaço não será utilizado para realização de eventos e nem será impedido o transito de pedestres. Em seguida, agradeceu a colaboração desta Casa, e pedindo a benção de Deus desejou a todos uma boa noite. Em aparte, o vereador José Luiz Correa disse que foi procurado por alguns membros da igreja para que pediram apoio na aprovação do projeto e mediantes estudos feitos pela comissão foi possível viabilizar que não há nenhum impedimento para a aprovação. Em aparte, o vereador Sérgio Aparecido Gomes disse que sempre residiu próximo a igreja e sempre soube da seriedade da igreja com seus fiéis. Disse que a construção do novo templo certamente valorizou o bairro, tendo em vista que foi muito bem planejado. O vereador Walker Américo Oliveira salientou que o local escolhido para a construção certamente foi muito propício e lembrou que o Município deve rever a possibilidade de atender o pedido do vereador Cláudio Santana da Mata, com a construção de um calçadão em frente ao cemitério da cidade. O presidente enalteceu o trabalho dos fieis da igreja que originou-se na construção de um novo templo e também do calçadão que irá oferecer conforto não só aos fieis como também aos usuários. Em seguida, colocou a Casa a disposição. O vereador Ailton Rocha de Sillos solicitou ao presidente, que se possível coloque o projeto relativo à construção do calçadão em pauta nesta sessão, tendo em vista que a comissão ja emitiu seu parecer, o que foi acatado pelo presidente. Finalizando, o senhor Délio agradeceu os vereadores e salientou que em breve será enviado o convite para a inauguração do calçadão, bem como do novo templo. ORDEM DO DIA: NOVOS PROJETOS: PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 759 – “Dispõe sobre a aprovação da prestação de contas do município de São Sebastião do Paraíso referente ao exercício de 2010”, de autoria da Mesa Diretora. O projeto foi considerado objeto de deliberação e encaminhado à Comissão de Finanças, Justiça e Legislação. PROJETO DE LEI Nº 4.171 – “Dá nova redação ao art. 2º, da Lei Municipal nº 3.852/2012”, de autoria do Executivo Municipal. O projeto foi considerado objeto de deliberação e encaminhado à Comissão de Finanças, Justiça e Legislação. Pela ordem, o vereador Henrique Mateus, tendo em vista a necessidade de aprovação do projeto, pediu à comissão para que se possível emita parecer ainda nesta Sessão, tendo em vista que há necessidade de pagar a Copasa a fim de evitar o corte de água em algumas residências. O vereador Walker Américo fez coro com o vereador Henrique, bem como o presidente Antônio César Picirilo. O vereador Edson manifestou favorável à análise ao projeto. Após aprovação dos demais membros da Comissão a sessão foi suspensa. Retomada a sessão o presidente da Comissão de Finanças, Justiça e Legislação informou que o projeto deve ser analisado perante outras leis e por isso necessita de tempo hábil. Em aparte o vereador Edson parabenizou o vereador Henrique pela preocupação e lembrou que conforme foi visto necessita de ser melhor analisado. PROJETOS COM PARECER DAS COMISSÕES: PROJETO DE LEI Nº 4.167 - "Autoriza o Poder Executivo Municipal a transformar em calçadão parte da rua Euclides Vasconcelos que especifica e dá outras providências", de autoria do Executivo Municipal. A Comissão de Finanças, Justiça e Legislação e de Viação e Obras Públicas emitiram seus pareceres favoráveis, os quais foram aprovados. O projeto se encontra em pauta para 1ª votação. Pela ordem, o vereador Edson Ferreira da Silva solicitou que se possível a sessão fosse suspensa por alguns minutos a fim de que seja esclarecida uma dúvida quanto ao projeto. Retomada a sessão, o vereador Edson Ferreira da Silva informou que a dúvida foi esclarecida e solicitou após ouvir o plenário, que o projeto fosse colocado em pauta para 1ª e 2ª votações com dispensa de interstício. Com aprovação do plenário, o presidente colocou o projeto em pauta para 1ª e 2ª votações, o qual foi aprovado e enviado à sanção. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 758 – “Concede o Título e a Medalha da ordem do Mérito Municipal ao Dr. Marcus Roberto Piedade”, de autoria do vereador Delmiro Genésio dos Santos. A Comissão de Finanças, Justiça e Legislação emitiu seu parecer favorável, o qual foi aprovado. O projeto se encontra em pauta para 1ª votação. PROJETO DE LEI Nº 4.119 – “Dispõe sobre normas para reserva de vagas para estacionamento em logradouros públicos para imóveis particulares situados no espaço destinado à Área Azul, e dá outras providências”, de autoria dos vereadores José Luiz Correa e Francisco Romualdo Rodrigues. A Comissão de Justiça, Finanças e Legislação emitiu parecer pelo arquivamento, o qual foi lido e o vereador José Luiz Correa votou pela aprovação do projeto, sendo voto vencido. Em seguida, o vereador José Luiz Correa fez um estudo relativo à quantidade de pessoas que não tem garagem. Sendo assim leu o relatório enviado que diz não isentar o cartão, tendo em vista a quantidade de pessoas sem garagens e a pouca quantidade que solicitou a isenção. Citou projetos de autoria de vereadores passados que foi aprovado pelo prefeito, da mesma natureza que o projeto apresentado por este vereador, que não foi aceito pelo prefeito. Sendo assim, manifestou favorável, a aprovação do projeto. Do plenário, o vereador Francisco Romualdo manifestou-se contra o arquivamento do projeto e favorável à aprovação do projeto. O vereador Ailton Rocha de Sillos diante das colocações, disse que o parecer da comissão ja foi dado e agora está para aprovação do plenário, podendo ser aprovado ou rejeitado. Pela ordem, o vereador Sérgio Aparecido Gomes solicitou vista no projeto, a qual foi concedida pelo presidente. PROJETO DE LEI Nº 4.150 – “Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2013 e dá outras providências”, de autoria do Executivo Municipal. O projeto recebeu pareceres favoráveis das comissões permanentes. O presidente colocou os pareceres em apreciação do plenário, os quais foram aprovados. O projeto se encontra em pauta para 1ª votação. PROJETO DE LEI Nº 4.153 – “Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial à dotação do orçamento-programa do município de São Sebastião do Paraíso para o exercício financeiro de 2012, (aquisição de mobiliário e equipamento)”, de autoria do Executivo Municipal. As comissões de Finanças, Justiça e Legislação, e de Educação e Saúde emitiram seus pareceres favoráveis, os quais foram aprovados. Pela ordem, o vereador José Luiz Correa explicou que quando o projeto se encontrava em estudos da comissão foi levantada uma questão quanto a justificativa do projeto e houve um mal entendido quanto à solicitação de esclarecimentos por parte da comissão, mas em esclarecimento o secretário disse que a explicação seria feita ao próprio vereador. Por isso, solicitou vista no projeto a fim de receber os esclarecimentos. O presidente concedeu a vista no projeto. PROJETO DE LEI Nº 4.158 – “Dispõe sobre abertura de crédito adicionais suplementares à dotação do orçamento-programa do município de São Sebastião do Paraíso para o exercício financeiro de 2012”, (sub unidade ação social / manutenção atividades), de autoria do Executivo Municipal. As comissões de Finanças, Justiça e Legislação, e de Educação e Saúde emitiram seus pareceres favoráveis, os quais foram aprovados com o voto contrário do vereador José Luiz que justificou seu voto. O projeto se encontra em pauta para 1ª votação. Do plenário, o vereador Edson Ferreira da Silva diante da importância do projeto solicitou que o mesmo fosse colocado em pauta para 1ª e 2ª votações com dispensa de interstício. Com aprovação do plenário, o presidente colocou o projeto em pauta para 1ª e 2ª votações, o qual foi aprovado com o voto contrário do vereador José Luiz Correa e enviado à sanção. PROJETO DE LEI Nº 4.161 – “Dispõe sobre a regularização Edilícia de edificações e obras consideradas irregulares ou clandestinas no município de São Sebastião do Paraíso-MG e dá outras providências”, de autoria do Executivo Municipal. O vereador Cláudio Santana da Mata apresentou emenda ao projeto a qual depois de lida foi encaminhada à Comissão de Finanças, Justiça e Legislação. O projeto aguarda ainda parecer das comissões. PROJETO DE LEI Nº 4.168 – “Dispõe sobre a compensação de créditos tributários com precatórios, requisições de pequeno valor e com créditos líquidos e certos contra a Fazenda Pública do Município e dá outras providências”, de autoria do Executivo Municipal. A Comissão de Finanças, Justiça e Legislação emitiu parecer favorável o qual foi aprovado. O projeto se encontra em pauta para 1ª votação. 1ª VOTAÇÃO: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N º 43 – “Dá nova redação ao caput, e acrescenta os §§ 1º e 2º, ao artigo 5º, dá nova redação do inciso VIII, do § 1º, e acrescenta os §§, 2º a 9º, ao artigo 18 da Lei Complementar nº 04 de 26/12/2003, que instituiu o parcelamento de solo do município”, de autoria do Executivo Municipal. Pela ordem, o vereador Cláudio Santana da Mata comentou que apresentou emenda ao projeto, a qual foi rejeitada diante de um parecer pelo consultor jurídico da Casa. Por isso solicitou que seu nome fosse retirado da comissão. Após o vereador expor seu entendimento, lamentou por ser uma perda ao Município e sugeriu que o projeto fosse arquivado. Pela ordem, o vereador Henrique também solicitou que seu nome fosse retirado da emissão do parecer e manifestou contra o projeto. Do plenário o vereador José Luiz Correa lembrou que o engenheiro Paulo de Tarso emitiu um parecer contra o projeto e lembrou que ja havia emitido parecer pelo arquivamento. Tendo em vista que os vereadores manifestaram contra o projeto, o presidente colocou em apreciação do plenário, a votação para arquivamento do projeto, o que foi aceito. Em seguida, o presidente colocou o projeto em votação para seu arquivamento. O projeto foi arquivado com os votos favoráveis dos vereadores Francisco Romualdo Rodrigues, Delmiro Genésio dos Santos, Cláudio Santana da Mata, José Luiz Correa, Sérgio Aparecido Gomes, Henrique Mateus e do presidente Antônio César Picirilo. PROJETO DE LEI Nº 4.164 – “Denomina uma via pública ainda sem denominação de Rua Expedicionário José Colombaroli”, de autoria do vereador Ailton Rocha de Sillos. O projeto foi colocado em votação secreta, aprovado por unanimidade e se encontra em pauta para 2ª votação. 2ª VOTAÇÃO: PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 21 – “Altera o parágrafo 5º, do artigo 55 da Lei Orgânica Municipal”, de autoria do presidente Antônio César Picirilo e dos vereadores Delmiro Genésio dos Santos, Francisco Romualdo Rodrigues e José Luiz Correa. O projeto foi aprovado e enviado à sanção. GRANDE EXPEDIENTE: Solicitando pela ordem, o vereador Francisco Romualdo Rodrigues solicitou envio de ofício em nome da Casa ao departamento de obras requerendo o patrolamento da estrada que dá acesso ao bairro rural dos Pimentas. Prosseguindo, registrou sua indignação com relação a forma que o servidor Vandilson Bícego, tem tratado a população e representantes do povo. Disse que há servidores municipais que vem maltratando os representando desta Casa. Informou ainda que na semana seguinte será realizada em Belo Horizonte uma palestra com relação à prevenção ao uso de drogas, a qual manifestou sua vontade de se fazer presente. Pela ordem, o vereador Cláudio Santana da Mata solicitou envio de ofício ao secretário municipal de Esporte parabenizando, pelo empenho dispensado para a realização da Copa América de Basquete Sub 18 nesta cidade, mesmo que a vontade da população é para a realização de eventos na modalidade de Futsal, mas a cidade está sendo mostrada ao mundo todo com o crescimento da cidade. Em aparte, o vereador Walker Américo Oliveira corroborou com o vereador Cláudio e acrescentou benefícios que estão sendo adquiridos com a realização do evento. Comentou ainda teve contato do senhor Gustavo Bernadino, que se colocou a disposição para quais quer esclarecimentos com relação às fossas e com a água utilizada no Canil Municipal. Disse que os esclarecimentos serão necessários, tendo em vista que houve reclamações por uma pessoa que não conhece o canil. Com relação à construção do calçadão do cemitério, disse que está havendo uma reforma na rampa existente na portaria e certamente o calçadão deverá ser construído, a fim de dar segurança às pessoas que passam pelo local. Em seguida, comentou sobre o aniversário da polícia militar que realizou uma solenidade para comemorar e no pronunciamento do Major Bernardes deixou uma preocupação quanto ao crescimento abusivo do tráfico e consequentemente dos usuários de drogas. Acrescentou que os políticos de alto escalão deveriam se preocupar mais na elaboração de leis que determinam uma punição mais rigorosa a fim de amenizar o problema. Solicitando pela ordem, o vereador Delmiro Genésio dos Santos comentou sobre a falta de segurança no Distrito de Guardinha e zona rural circunvizinhas. Por isso solicitou envio de ofício em nome da Casa, ao Secretário Estadual de Defesa Social requerendo que seja viabilizada a possibilidade de conceder segurança ao Distrito. Solicitou ainda, envio de ofício ao Coronel Pedro Ivo de Vasconcelos, desejando-o uma boa recuperação, tendo em vista que realizou uma cirurgia complicada. Prosseguindo, lamentou pela falta de iluminação no trevo da Copasa, uma vez que ja foi solicitada a colocação da mesma por várias vezes e nada foi feito até o momento. Pela ordem, o vereador Ailton Rocha de Sillos comentou sobre as várias empresas que prestam serviços de perfuração de poços artesianos na cidade, principalmente tratando-se de poços residenciais. O IGAM está limitando o uso diário de água subterrânea a 0,6 metros cúbico por duas horas dia, ou seja aproximadamente 200 lts. Per-capta. Para os poços de entidades está exigindo medição de vazão, alertando que poderá vir a cobrar pelo uso da água. Assim sendo, o vereador alerta aos interessados em contratar mais perfurações, no sentido de avaliar bem a questão, uma vez que não pode não valer a pena o investimento. Parabenizou ainda o presidente pelo seu aniversário, desejando-lhe saúde e que continue sendo uma pessoa prestativa e preocupada com o próximo. Do plenário, o vereador Sérgio Aparecido Gomes cumprimentou a mesa diretora e demais vereadores. Prosseguindo, parabenizou o presidente pelo seu aniversário comemorado na data de ontem. Continuando, comentou sobre a Rio +20 e frisou que há princípios básicos que estão defasados. Sendo assim, manifestou sua preocupação com o meio ambiente que pode ser ainda mais prejudicado em um futuro próximo. Pela ordem, o vereador José Luiz Correa ressaltou que os moradores do bairro Jardim das Hortências estão reclamando pelas ruas que estão intransitáveis, até mesmo a rua principal. Prosseguindo, comentou também a falta de iluminação nos trevos construídos pela Nascentes das Gerais, o que é lamentável. Em seguida, lamentou pelo ocorrido com o senhor Alípio Mumic Filho que ainda não foi nomeado para Superintendente Regional de Ensino e tudo indica que é por ser filiado ao PT. Solicitou ainda, informações quanto à construção de casas populares. Finalizando, disse que recebeu o contrato firmado entre a empresa Elementar com a Prefeitura, mas o enviado é do ano de 2009 e não o contrato válido atualmente. Solicitando pela ordem, o vereador Henrique Mateus solicitou envio de ofício ao departamento estadual competente requerendo que seja colocada sinalização na estrada que dá acesso à cidade de Jacuí, próxima à entrada da zona rural Queimada Velha, tendo em vista que ocorre muitos acidentes no local. Comentou ainda, que os produtores rurais estão reclamando quanto a falta de patrolamento nas estradas e de acordo com o encarregado da Prefeitura, as maquinas estão muito sucateadas e sem condições de uso, por isso não está sendo feito o serviço. Continuando, comentou sobre o Rio +20 e acrescentou que está havendo tantos problemas encontrados pelos produtores rurais, que até mesmo as frutas estão sumindo do mercado. Do plenário, o vereador Walker Américo Oliveira cumprimentou a mesa diretora, vereadores e presentes na plateia. Em seguida parabenizou o presidente pelo seu aniversário, desejando-lhe muita saúde. Prosseguindo, manifestou sua preocupação com relação o meio ambiente, principalmente com relação a água. Continuando, comentou sobre a aprovação no congresso o benefício para os conselheiros tutelares. Solicitando pela ordem, o vereador Edson Ferreira da Silva cumprimentou o senhor Edgar presente na plateia, bem como o ex-vereador Valdir do Prado. Continuando, parabenizou os aniversariantes Fernando Ribeiro, Henrique Mateus e o presidente Antônio César Picirilo pelo aniversário comemorado no mês de junho. Agradeceu ainda, o departamento de obras pelo atendimento quanto aos pedidos de reparos nas ruas da Vila Mariana. Manifestou ainda, sua preocupação quanto à colocação do vereador Ailton Sillos com relação aos poços artesianos. Disse que se continuar a retirar tanta água do solo há a possibilidade de afundar a terra por retirar o lençol de água. Em suas considerações finais, o presidente agradeceu primeiramente a Deus e também pela presença dos presentes. Registrou ainda, sua preocupação quanto às autoridades estrangeiras que estão vindo comandar este País com relação ao meio ambiente. Prosseguindo, solicitou envio de uma indicação ao departamento de trânsito requerendo que seja colocada placas nas vias públicas colocando sua nomenclatura. Nada mais havendo a tratar, o presidente declarou encerrada a sessão, da qual, para constar, lavrou-se a presente ata que, depois de lida e aprovada, será assinada pelos vereadores que compareceram à presente sessão.