Aos dois dias do mês de dezembro de 2019, às 19 horas, na Sala das Sessões Presidente Tancredo Neves, situada à Av. Dr. José de Oliveira Brandão Filho, 445, nesta cidade de São Sebastião do Paraíso, MG, sob a presidência do vereador Lisandro José Monteiro, 2º Vice-Presidente, o vereador Vinício José Scarano Pedroso, Secretária, a vereadora Maria Aparecida Cerize Ramos,  2º Secretário Luiz Benedito de Paula,  com a presença dos ilustres vereadores: Jerônimo Aparecido da Silva, José Luiz das Graças, Marcelo de Morais, Sérgio Aparecido Gomes e Paulo César de Oliveira, com a ausência justificada do vereador Ademir Alves Ross, realizou-se esta Reunião Ordinária do Poder Legislativo Municipal. Havendo número regimental, o presidente declarou aberta a sessão e convidou o Luiz Benedito de Paula para desfraldar o Pavilhão Nacional. Em seguida convidou os presentes para acompanhar a execução do Hino à Paraíso e Orar o "Pai Nosso". Prosseguindo, o Presidente da Câmara Municipal, o vereador Lisandro José Monteiro, no uso das suas atribuições conferidas nos termos do artigo 44 da Lei Orgânica Municipal, em virtude do afastamento do vereador Ademir Alves Ross, e de acordo com ofício expedido pela Justiça Eleitoral, convocou o senhor Valdir Donizete do Prado, 1º suplente do vereador afastado, para tomar posse no caro de vereador para esta data. Regimentalmente, Lisandro informou ainda que o senhor Valdir do Prado apresentou os documentos necessários para tomar posse. O presidente convidou, então, o senhor Valdir do Prado para que se posicionasse à frente da Mesa Diretora a fim de prestar o compromisso de posse. Após prestado o compromisso, o senhor Valdir fez o uso da Tribuna para agradecer familiares e presentes pelo momento, e afirmou estar disposto a colaborar com o os trabalhos da Casa que são direcionados para o bem estar da população de Paraíso. Prosseguindo, Lisandro colocou em plenário a sugestão para nova eleição para compor as Comissões Permanentes das quais o vereador afastado era membro, são elas: Agricultura, Industria e Comércio, dos Direitos Humanos, Esporte Lazer e Cultura e Viação e Obras Públicas. Pela ordem, o vereador Marcelo de Morais sugeriu para que, se não fosse de oposição a nenhum dos pares presentes, o vereeador Valdir do Prado ocupasse o lugar do vereador afastado nas Comissões mencionadas. Pela ordem, o vereador Valdir disse ter menos afinidade com os assuntos relacionados à comissão de Direitos Humanos e se sem propôs a assumir o lugar do vereador afastado nas outras três comissões, são elas: Agricultura, Indústria e Comércio, Esporte Lazer e Cultura e Viação e Obras Públicas. Pela ordem, o vereador Jerônimo Aparecido da Silva sugeriu que o vereador Sérgio Gomes assumisse a posição de presidência da Comissão de Direitos Humanos, ocupada anteriormente pelo vereador afasta. Os demais vereadores concordaram com a sugestão do vereador Jerônimo e o Presidente da Casa decidiu por acatá-la. Prosseguindo, o presidente colocou a Ata da Sessão Ordinária anterior em apreciação do plenário, a qual foi aprovada por unanimidade. Continuando, a secretária procedeu à leitura das correspondências recebidas. CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS: Convite da Secretaria do Meio Ambiente para entrega do Selo "Empresa Amiga do Meio Ambiente"; Ofício 316/2019/GABCSO do Deputado Cássio Soares em relação ao seu posicionamento em relação à proposta de Emenda Constitucional nº32 de 2019; Ofício 107/CFJL/2019 da Comissão de Finanças, Justiça e Legislação solicitando a realização de audiência pública para deliberação do Projeto de Lei nº 5008. Em atendimento à solicitação da Comissão de Finanças, Justiça e Legislação o presidente da Casa agendou a Audiência Pública para o dia 05 de dezembro às 15 horas; Ofício nº 21811/2019 referente ao Processo nº 958897 do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais sobre a emissão do Parecer Prévio sobre as contas do município; Ofício nº 21789/2019 referente ao Processo nº 1013006 do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais. Para análise do parecer prévio sobre as contas do município referente ao exercício financeiro de 2014 o presidente da Casa, vereador Lisandro José Monteiro, nomeou a comissão composta pelos senhores vereadores: Jerônimo Aparecido da Silva, Sérgio Aparecido Gomes e Valdir Donizete do Prado. Os membros da Comissão decidiram por escolher o vereador Jerônimo como presidente da Comissão. Para análise do parecer prévio sobre as contas do município referente ao exercício financeiro de 2016 o presidente da Casa, vereador Lisandro José Monteiro, nomeou a comissão composta pelos senhores vereadores: Luiz Benedito de Paula, Marcelo de Morais e Vinício José Scarano Pedroso. Os membros da Comissão decidiram por escolher o vereador Marcelo de Morais como presidente da Comissão. Lisandro informou, então, que estas comissões deverão apresentar seus pareceres até o dia 02 de março de 2020 para que seja possível cumprir os prazos estabelecidos pelo Tribunal de Contas; Parecer da Comissão de Saúde e Educação sobre o Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais que rejeitou as contas apresentadas pelo ex-Prefeito Municipal, o senhor Rêmulo Aloíse. Nesse momento presidente da Casa colocou em votação do plenário o parecer da Comissão de Educação e Saúde que acatou o parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado que rejeitou as contas do ex-prefeito municipal Rêmulo Aloíse, referente ao exercício de 2015. APROVADO por unanimidade. Antes de prosseguir com o andamento da pauta, o presidente, Lisandro José Monteiro, informou que o projeto de lei do orçamento dará entrada na próxima pauta e que aqueles vereadores que desejam apresentar emendas que as façam  e as apresentem ainda nesta semana. ORDEM DO DIA: NOVOS PROJETOS: PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1064 "Dispõe sobre a rejeição da prestação de contas do município de São Sebastião do Paraíso referentes ao exercício de 2015". O projeto foi considerado objeto de deliberação e encaminhado às Comissões de Finanças, Justiça e Legislação, Agricultura, Indústria e Comércio, após a emissão dos pareceres técnicos cabíveis. Nesse momento, o vereador Marcelo de Morais, representando a presidência da Comissão de Finanças, Justiça e Legislação, afirmou que a Comissão já analisou previamente o parecer da Comissão de Educação e Saúde e está de imediato apresentando o parecer que o projeto de lei está apto e respeitando a legalidade para deliberação em plenário. Pela ordem, o vereador Sérgio Aparecido Gomes requereu vista ao projeto pelo prazo regimental de sete dias. PROJETO DE LEI Nº 5005 "Autoriza o executivo municipal a outorgar concessão de direito real de uso à empresa Raquel Aparecida de Paula e dá outras providências." do Executivo Municipal. O projeto foi considerado objeto de deliberação e encaminhado às Comissões de Finanças, Justiça e Legislação, Agricultura, Indústria e Comércio, após a emissão dos pareceres técnicos cabíveis. Pela ordem, o vereador Marcelo de Morais quis deixar registrado nesta presente Ata que, enquanto o Ministério Público não definir essa questão de transferência de terreno públicos, o seu voto é para que nenhum projeto a respeito desta matérias entre em deliberação;  PROJETO DE LEI Nº 5006 "Autoriza a empresa D.G. Indústria e Comércio de Couros ltda. a transferir para a empresa IR Indústria e Comércio de Couro Eirelli, os imóveis constantes das matrículas 34.729 e 38.578 e dá outras providências." do Executivo Municipal. O projeto foi considerado objeto de deliberação e encaminhado às Comissões de Finanças, Justiça e Legislação, Agricultura, Indústria e Comércio, após a emissão dos pareceres técnicos cabíveis. O vereador Marcelo de Morais se posicionou contrário à deliberação do Projeto de Lei; PROJETO DE LEI Nº 5007 "Autoriza o Executivo municipal a outorgar concessão de direito real de uso à empresa Jean Carlos Lima - Brutus Guincho Assistência de Reboque 24 Horas-me e dá outras providências." do Executivo Municipal. O projeto foi considerado objeto de deliberação e encaminhado às Comissões de Finanças, Justiça e Legislação, Agricultura, Indústria e Comércio, após a emissão dos pareceres técnicos cabíveis. Pela ordem, o vereador Marcelo de Morais afirmou que essa questão sobre transferência de imóveis é muito séria e essa preocupação em relação à projetos que dispões sobre tal assunto já foi repassadas ao procurador do município que ouvirá duas pessoas sobre o caso; PROJETO DE LEI Nº 5008 "Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar a dotação do Orçamento - Programa do município de São Sebastião do Paraíso para o exercício financeiro de 2019." do Executivo Municipal. O projeto foi considerado objeto de deliberação e encaminhado às Comissões de Finanças, Justiça e Legislação, Agricultura, Indústria e Comércio, após a emissão dos pareceres técnicos cabíveis; PROJETO DE LEI Nº 5009 "Denomina uma via pública ainda sem denominação de rua Doutor Olavo Borges".  do vereador Jerônimo Aparecido da Silva. O projeto foi considerado objeto de deliberação e encaminhado à Comissão de Finanças, Justiça e Legislação após a emissão dos pareceres técnicos cabíveis. PARECER DAS COMISSÕES: PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1062 "Outorga o Título e a Medalha da Ordem do Mérito Municipal a senhora Aline Mariane Andrade Mendes".  do vereador Jerônimo Aparecido da Silva. A Comissão de Finança, Justiça e Legislação emitiu parecer que o projeto de lei está apto e respeitando a legalidade para deliberação em plenário. APROVADO, o projeto estará em pauta para primeira votação; PROJETO DE LEI Nº 4979 "Dispõe sobre alterações na Lei Nº 3705/2010 que versa sobre a criação do cargo eletivo de médico plantonista e médico plantonista pediatra da prefeitura municipal de São Sebastião do Paraíso e dá outras providências."  do Executivo Municipal. As Comissões de Finança, Justiça e Legislação e Educação e Saúde emitiram o parecer que o projeto de lei está apto e respeitando a legalidade para deliberação em plenário. APROVADO, o projeto estará em pauta para primeira votação; 1ª VOTAÇÃO: PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1061 "Dispõe sobre o empréstimo do plenário e dependências da Câmara Municipal de São Sebastião do Paraíso para os fins que especifica, e dá outras providências.  da Mesa Diretora" da Mesa Diretora. APROVADO, o projeto será enviado à promulgação. Prosseguindo, o Presidente da Casa, vereador Lisandro José Monteiro, conforme disposição do Tribunal de Contas do Estado que determina que processo de votação de Projeto de Resolução de apreciação de conta seja nominal, realizou a verificação de votação do parecer nominalmente. Votaram a favor do parecer os vereadores Jerônimo Aparecido da Silva, José Luiz das Graças, Lisandro José Monteiro, Luiz Benedito de Paula, Marcelo de Morais, Maria Aparecida Cerize Ramos, Paulo César de Souza, Sérgio Gomes, Valdir Donizete do Prado e Vinício José Scarano Pedroso. O parecer foi aprovado por Unanimidade entre os dez vereadores da Casa. TRIBUNA LIVRE: Foi convidada para subir à Tribuna a senhora Mirelly Marta Alves do Santos para falar sobre a situação da reestruturação das vagas das creches municipais. Iniciando sua fala, Mirelly disse que esteve em uma reunião com o prefeito municipal, a secretária da educação, senhora Maria Ermínia de Oliveira Campos e a assistente social Aline. Segundo Mirelly, essa reunião foi promovida a pedido do assistente do deputado Antônio Carlos Arantes, para resolver essa questão sobre o período integral das creches municipal. Mirelly afirmou ter sido muito bem atendida pelos representantes do poder executivo mas ela, Mirelly, não concordou com muitas questões ali levantadas. Mirelly disse que o motivo da sua participação na reunião com o executivo seria a demanda de mais de trezentas mães que estão desamparadas que necessitam de creches em período integral para os seus filhos. Durante a reunião, os três representantes da prefeitura municipal, em comum acordo, afirmaram que essa decisão tomada pelo executivo foi no sentido de cumprir a recomendação do Ministério Público que exigiu trezentas vagas em período integral para crianças entre 0 e 3 anos. Mirelly afirmou então ter dito ao prefeito que as mães iriam se reunir no Ministério Público para tentar solucionar esse problema, porém, em resposta, o prefeito municipal disse a ela, Mirelly, que não há o que fazer pois não há verba, e que caso o Ministério Público aprovar os pedidos das mães, então será necessário cair dinheiro do céu. Prosseguindo, Mirelly afirmou da Tribuna que, conforme sugerido na sessão anterior, se fossem retirados os duzentos cargos comissionados do prefeito e se o dinheiro fosse mais bem empregado, pois, segundo a senhora Mirelly, é sabido que são repassados milhões de reais direcionados para a pasta da educação, então já seria de grande ajuda. Mirelly disse então que sugeriu que os representantes do executivo presentes na reunião se reunissem nesta sessão ordinária juntamente com as mães para expor o que esta acontecendo. Segundo a senhora Mirelly, em resposta, o prefeito municipal afirmou que não estaria presente na sessão ordinária a fim de evitar mais tumulto. Mirelly disse que permaneceu na reunião por aproximadamente uma hora e trinta minutos e que durante esse período não obteve sucesso. Da Tribuna, Mirelly questionou sobre o que fazer se o prefeito municipal, a secretária da educação e a assistente social não estão do lado das mães. Mirelly prossegui sua fala comentando sobre pauta ocorreu durante a reunião entre ela e os representantes do executivo municipal Segundo Mirelly, em certo momento da reunião,a secretária da educação, Maria Ermínia perguntou a ela se já havia realizado a matrícula do seu filho para o próximo ano e Mirelly disse ter respondido que sim .Nesse momento, prosseguiu a senhora Mirelly com o seu relato, a secretária da educação disse a ela que serão liberadas poucas vagas para período integral, mas que essas só serão destinadas para crianças em situação de vulnerabilidade e que para concorrer a essas vagas será realizada uma seleção. Mirelly disse então que nesse momento a secretária disse a ela,  desrespeitosamente, que poderia ver se haveria a possibilidade de conseguir uma vaga em período integral, ou seja, prosseguiu Mirelly, ela queria dar período integral para sua criança pois ela, Mirelly, está falando em nome de todas as mães. Mirelly disse ser uma vergonha ter que escutar isso da secretária e afirmou ter respondido à secretária que não estava acreditando que ela estaria lhe  propondo isso, sendo que há diversas mãe precisando. Mirelly afirmou então que se não for pra todas as mães, então ela não quer. Prosseguindo, Mirelly lamentou e disse que infelizmente os representantes do executivo presente na reunião não estão do lado das mãe e que ela pode perceber isso na cara de cada um deles. Segundo Mirrely, o executivo está apenas defendendo o direito dele. Além disso, Mirelly afirmou que hoje, dia 02 de dezembro, foi ao Ministério Público para falar com a doutora Luciana, porém a promotora estava em Jacuí. Apesar de tudo, afirmou Mirelly, as mãe não irão desanimar e se for preciso elas estarão todas as semanas nas sessões ordinárias até que essa questão seja resolvida, pois as mães estão lutando pelos direitos de seus filhos. Pela ordem, o vereador José Luiz das Graças afirmou que toda as informações passadas pelo prefeito à senhora Mirelly são mentirosas. Segundo o vereador, o vereador Marcelo de Morais e ele estiveram no Ministério Público para conversar com a promotora e retirar uma cópia do TAC assinado entre o poder executivo e o Ministério Público sobre a questão de vagas nas creches. José Luiz das Graças afirmou que no TAC fica estabelecido que o município deverá oferecer vagas em período integral para crianças de 0 a 3 anos de idade. Além disso, o vereador afirmou que para crianças de 4 e 5 anos completos fica a critério da administração determinar qual o período que a criança deverá ficar na escola. Outro ponto abordado pelo parlamentar é em relação às diversas determinações que o Ministério Público impôs e que deverá ser cumprida pela Prefeitura Municipal, e que, segundo o vereador, deve ser de conhecimento de todos os pares desta nobre Casa Legislativa. Por fim, o vereador afirmou que, pelo que transpareceu durante a tratativa com a promotora ,o Ministério Público não está ciente da forma como a gestão municipal está conduzindo essa questão de vagas e períodos nas creches municipais, e orientou que todas as mães façam a leitura do TAC para que não abra mão do seu direito. Pela ordem, o vereador Luiz Benedito de Paula disse estar indignado por tudo o que está acontecendo. Além disso, o vereador disse que nesse momento há uma fila de mães em frente a Escola Alice Naves Ferreira tentando conseguir matricular seus filhos em uma das 32 vagas oferecidas pelo município naquela escola. Segundo o vereador, após contato com a secretária de educação, foi informado que se as vagas não fossem suficientes para atender a demanda, então a secretaria faria o remanejamento das crianças remanescentes. Outro ponto destacado pelo vereador foi em relação ao anexo que foi desativado e que seria utilizado pela UFLA já neste ano. Segundo o vereador, em contato com representantes da universidade, foi informado que talvez iniciem as atividades no anexo somente no segundo semestre de 2020. O vereador concluiu então que o anexo ficará desativado e sem uso por quase dois anos, sendo que as crianças necessitam daquele local. Pela ordem, o vereador Vinício Scarano afirmou ser grave o fato da secretária da educação ter oferecido uma vaga para o filho da senhora Mirelly, que estava representando as mães, como se fosse um "cala a boca". O vereador parabenizou a senhora Mirelly por sua atitude honrosa de não ter aceitado o apelo da secretária. Por fim, Vinício Scarano lamentou sobre o anexo da UFLA, disse que o local tem capacidade para atender 200 crianças, porém está ocioso. Pela ordem, o vereador Marcelo de Morais disse que o TAC assinado no dia 07/10/2019 entre o executivo e o Ministério Público consta a assinatura do Prefeito Municipal, do Procurador Nilo Kazan e da Promotora Luciana Bretas, mas não consta a assinatura da secretária municipal Maria Ermínia. Segundo o parlamentar, essa situação só demonstra que a secretária da educação não tem o mando da pasta. Além disso, o vereador afirmou que uma cobrança que vem sendo adotada em plenário é que seja obedecida uma fila de espera para que, de maneira justa, as mães sejam contempladas pelas vagas nas creches de acordo com uma ordem rigorosamente justa e transparente, independente de indicação de cunho político. Segundo o vereador Marcelo de Morais, no TAC é preconizado a conduta de ser publicada semestralmente a lista de espera para matrícula de crianças nas creches  a fim de oferecer ampla publicidade e maior controle social. O vereador disse ainda que a promotora Luciana Bretas disse ser a favor de período integral para crianças e adolescentes inclusive no ensino médio, e que o que foi estabelecido pela TAC é que as crianças de 0 a 3 anos deverão permanecer nas creches em período integral e as crianças de 4 a 5 anos deverão permanecer na pré-escolas, e não mais nas creches. Segundo Marcelo de Morais, a gestão pública municipal vai de encontro a toda política nacional de desenvolvimento do ensino que preconiza a permanência de crianças nas escolas e que percebe-se que a o entendimento dos representantes do poder executivo municipal é que as mães de crianças com 4 e 5 anos busquem solução para o problema, ainda que tenham que deixar seus empregos. Nesse momento, o vereador Marcelo sugeriu à presidência da Casa que, até que não haja uma solução para as questões de vagas nas creches, não seja colocado em pauta o projeto que dispões sobre o orçamento para o município no exercício financeiro de 2020.  Marcelo disse ainda que não se preocupa se o prefeito culpá-lo por qualquer tipo de desordem que ocorra no município, pois, segundo o vereador, todos sabem que com ele, Marcelo de Morais, não tem acordo por meio de barganha. Por fim, Marcelo afirmou que no programa eleitoral do atual prefeito municipal há a promessa de criação de novas creches e a extensão do período de permanência das crianças para até as 18 horas. Pela ordem, o presidente, Lisandro José Monteiro, afirmou que o deputado Antônio Carlos Arantes agenda reunião para discutir assuntos importantes como COOPASA, educação, dentre outros, porém nunca há o convite para que representantes desta Casa Legislativa participem das tratativas. Além disso o vereador afirmou que será rigoroso em relação à prática de vereadores dar prioridades para conhecidos conseguirem vagas nas creches antes daquelas pessoas que estão aguardando há mais tempo na fila de espera. Por fim, o presidente afirmou que não irá colocar em pauta o projeto do orçamento de 2020 enquanto não for solucionado essa questão envolvendo as vagas das creches no município, Em aparte o vereador José Luiz das Graças afirmou que a publicidade da listagem de mãe está preconizada no TAC assinado pelo prefeito e o Ministério Público, e sugeriu que a Câmara Municipal fiscalize rigorosamente se a ordem está sendo respeitada. Em aparte, a vereadora Maria Aparecida Cerize Ramos afirmou que a listagem das mães e a transparência dessa listagem já foi proposta por ela em plenário, porém houve a necessidade do Ministério Público intervir para que a administração pública municipal tomasse as providências necessárias quanto ao caso. Pela ordem, o vereador Marcelo de Morais solicitou que a Ata desta sessão ordinária fosse encaminhada ao Ministério Público para que seja analisada a conduta da secretária da educação, senhora Maria Ermínia, a fim de apurar se houve crime de responsabilidade. Prosseguindo, o presidente da Casa, vereador Lisandro José Monteiro, convidou a senhora Maria do Carmo Soares Calzavara para subira à Tribuna para falar sobre o atraso nos pagamentos dos funcionários públicos inativos. Da Tribuna, Maria do Carmo pediu apoio aos vereadores para solucionar os problemas em relação aos constantes atrasos no pagamento dos servidores inativos por conta da falta de dinheiro do INPAR. Segundo a aposentada, faz seis anos que foi transparecido a situação financeira precária do INPAR que aconteceu por conta dos roubos de governos anteriores. A aposentada disse que não é a primeira vez que utiliza a Tribuna para reivindicar o que é seu por direito e que pra isso já esteve até mesmo na Assembléia Legislativa, em Belo Horizonte. Pela ordem, o vereador Marcelo de Morais colocou um áudio no qual o deputado Antônio Carlos Arantes questiona o prefeito Walker sobre o pagamento dos aposentados, e este afirma que o pagamento de outubro é feito em novembro e que a verba já foi repassada ao INPAR mas que depende de aprovação da Ata por conta da mudança da presidência do instituto. Marcelo então questionou o presidente do INPAR presente nesta sessão ordinária, senhor Cláudio, eleito recentemente, se o repasse para o pagamento dos aposentados já foi realizado. Em resposta o presidente do instituto afirmou que o repasse não foi realizado em sua integralidade. Marcelo afirmou então que alguém está mentindo, mas que acredita na palavra do senhor Cláudio. Por fim, o vereador disse que a única esperança que resta é acreditar que só falta mais um ano de governo para acabar com essa situação. Em aparte, a vereadora Maria Aparecida Cerize Ramos disse que, sempre que questionado, a administração pública alega não ter governo e que transparece administração ausente, um desgoverno. Apesar disso, a parlamentar disse que os aposentados podem contar com o apoio desta Casa Legislativa em relação à situação exposta pela aposentada. GRANDE EXPEDIENTE: Pela ordem, o vereador Jerônimo Aparecido da Silva requereu que fosse enviados os seguintes ofícios: 1) ao Executivo que determine à Secretaria Municipal de Obras, Serviços Públicos e Planejamento Urbano que realize a instalação de alambrado no entorno da piscina do SESI de forma a garantir mais segurança aos que utilizam a piscina e às crianças que frequentam a CMEI Carolina Mumic Sofiatti; e 2) ao ex-Deputado Carlos Mellis, agradecendo o empenho na conquista de mais uma verba, através de emenda parlamentar no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), destinada para pavimentação asfáltica de São Sebastião do Paraíso. O presidente da Casa, Lisandro José Monteiro, colocou os requerimentos em apreciação em plenário e serão enviados em nome da Casa. Pela ordem, o vereador José Luiz das Graças iniciou sua fala afirmando que, a partir do momento que o chefe do executivo vai às mídias dizer que já transferiu a verba para o INPAR, porém na realidade o aposentado não tem sua aposentadoria depositada, causa um constrangimento ao servidor inativo que tem que cumprir com o pagamento de suas contas mas sem o dinheiro precisa argumentar sobre a sua situação com o seu cobrador. Segundo o vereador, não é essa conduta que se espera de um prefeito municipal. Prosseguindo, o vereador José Luiz das Graças requereu que fossem encaminhados os seguintes ofícios: 1) ao executivo solicitando que determine à Secretaria Municipal de Obras que realize os reparos necessários na rua Zulica Amaral, Jardim das Acácias, em frente ao nº 270; 2) à concessionária Nascentes da Gerais solicitando que providencie iluminação para a rodovia BR 491, entre os fundos do “Superatacado Tonin” e o posto de combustíveis, localizado na rodovia; 3) ao executivo solicitando que determine à Secretaria Municipal de Segurança Pública, Trânsito, Transporte e Defesa Civil que providencie instalação de placas indicativas e/ou nominativa, as quais foram retiradas para manutenção e ainda não houve a reinstalação e 4) ao executivo solicitando que providencie sinalização com pintura de parada obrigatória “PARE” no cruzamento da rua Brás de Belo com a rua Santo Antônio, bairro Mocoquinha, ao lado do Posto Colega, a fim de evitar que acidentes graves ocorram nesse cruzamento. O presidente da Casa, Lisandro José Monteiro, colocou os requerimentos em apreciação em plenário e serão enviados em nome da Casa. Pela ordem, o vereador Valdir Donizete do Prado requereu que fossem encaminhados os seguintes ofícios: 1) ao senhor Luis Sérgio Marques a "Moção de Parabenização" em reconhecimento pela conquista no 1° Concurso Municipal Café de Qualidade. e 2) à EMATER uma "Moção de Parabenização" em reconhecimento pela organização do 1° Concurso Municipal Café de Qualidade. O presidente da Casa, Lisandro José Monteiro, colocou os requerimentos em apreciação em plenário e serão enviados em nome da Casa. Pela ordem o vereador Sérgio Aparecido Gomes afirmou que a questão da educação municipal é uma luta antiga dessa Casa. Segundo o parlamentar, o direito sagrado à educação está garantido pela Constituição Federal, pelas legislações e por súmulas. Sérgio afirmou ainda que se a Casa não votar o orçamento, a prefeitura tem instrumentos legais que irão garantir o prosseguimento de seus trabalhos, e que acredita que o melhor caminho para que essa situação seja resolvida é através do diálogo e continuar a pressionar o executivo e principalmente a secretaria da educação. Por fim, Sérgio Gomes parabenizou a solenidade de entrega de títulos, disse estar lisonjeado e feliz por poder falar em nome da Casa e parabenizou a todos os homenageados. Pela ordem, o vereador Luiz Benedito de Paula iniciou sua fala parabenizando a equipe da Líder TV pelo excelente trabalho que vem realizado em Paraíso. Prosseguindo, o vereador quis deixar registrado sua indignação em relação ao ofício dos representantes da empresa VIVO. Segundo o parlamentar, ele já requisitou diversas vezes a construção de uma antena de telefonia próximo à BR 265 KM 650, porém recebeu um ofício da empresa afirmando não ser obrigatório o atendimento de telefonia em área rural e que atende 80% da área urbana de São Sebastião do Paraíso, de acordo com o estabelecido por lei. O vereador requereu que fossem encaminhados os seguintes ofícios: 1) ao Executivo solicitando que determine à Secretaria Municipal de Obras, Serviços Públicos e Planejamento Urbano, que realize manutenção no início da estrada que dá acesso ao bairro rural Morro Vermelho, próximo à BR-265 cruzamento com a BR-491, perto da empresa "Aroeira", pois esta estrada se encontra em péssimas condições de tráfego; 2) ao Executivo solicitando que determine à Secretaria Municipal de Segurança Pública, Trânsito, Transporte e Defesa Civil, que realize a sinalização horizontal de trânsito "PARE" na rua João Dias Neto com a rodovia BR-265, bairro Mushioni; 3) ao Executivo solicitando que determine à Secretaria Municipal de Segurança Pública, Trânsito, Transporte e Defesa Civil, a sinalização de trânsito adequada na rua Capitão Pádua em frente a Escola Campos do Amaral; 4) à Concessionária Nascentes das Gerais solicitando a implantação de duas placas com dizeres "FAZENDA MARQUES" ou "BAIRRO RURAL MARQUES", na BR-265, km 648,5, em ambos sentidos da rodovia; e 5) ao Executivo solicitando que determine à Secretaria Municipal de Segurança Pública, Trânsito, Transporte e Defesa Civil, a implantação de "FAIXA ELEVADA" para travessia de pedestres, na avenida Dárcio Cantieri, nas proximidades das empresas "Alpínia" e "Recon". O presidente da Casa, Lisandro José Monteiro, colocou os requerimentos em apreciação em plenário e serão enviados em nome da Casa. Pela ordem, o vereador Vinício José Scarano Pedroso requereu que fosse enviado um ofício à COPASA solicitando providências  necessárias para sanar a recorrente falta de água no bairro Cidade Industrial. Além disso, o vereador solicitou que constasse no ofício a possibilidade de aumentar o número de funcionários responsáveis pelo atendimento ao público na central de atendimento da COPASA, da avenida Wenceslau Braz, com o intuito de agilizar o atendimento e diminuir a demora. O presidente da Casa, Lisandro José Monteiro, colocou o requerimento em apreciação em plenário e será enviado em nome da Casa. Pela ordem, o vereador Marcelo de Morais requereu os seguintes ofícios: 1) ao Executivo solicitando que determine com urgência à Secretaria Municipal de Obras, para que realize manutenção nas ruas: Sebastião Dizaró, bairro Jardim América e Dr. Luiz Pimenta Neves, bairro Jardim Canadá, pois ambas estão intransitáveis devido aos buracos, causando transtornos aos motoristas que trafegam por estas ruas; 2) ao Executivo solicitando que determine à Secretaria Municipal de Segurança Pública, Trânsito e Transporte, para que instale "Tachão Refletivo" entre os redutores de velocidade e a calçada na avenida Brasil; e 3) ao senhor Henry José Brigagão Pinheiro uma Moção de Reconhecimento pelo seu empenho e solução visando a realização dos serviços de canalização e revitalização na rua Professora Alice Alcântara Prado, bairro Jardim Mediterraneé. O presidente da Casa, Lisandro José Monteiro, colocou os requerimentos em apreciação em plenário e serão enviados em nome da Casa. pela ordem, a vereadora Maria Aparecida Cerize Ramos parabenizou a presidência da Casa pela condução e realização da Sessão Solene, que segundo a parlamentar foi organizada e objetiva. Cidinha reforçou ainda seu apoio às mães em relação a situação das creches e também aos aposentados em relação à falta de pagamento de seus benefícios. Por fim, a parlamentar orientou a população a participar e aproximar-se ainda mais das atividades dos legislativo, que é transparente em todos os atos, não oferecendo oportunidade para aqueles que querem denegrir o trabalho árduo executado pelos membros dessa nobre Casa. Com a palavra, o presidente da Casa, vereador Lisandro José Monteiro, requereu que fossem enviados os seguintes ofícios: 1) ao Executivo solicitando que determine à Secretaria Municipal de Segurança Pública, Trânsito, Transporte e Defesa Civil que providencie melhorias na sinalização da rua Amilcar Carina, pois ela é deficitária, causando transtornos aos motoristas e aumentando a probabilidade de acidentes; e 2) ao Executivo solicitando que a Coordenadora da Secretaria Municipal de Ciência, Tecnologia, senhora Cristina Preto de Oliveira Gomes, possa encaminhar a esta Casa Legislativa, a listagem dos candidatos aprovados no Processo Seletivo para estagiário do ano de 2019. Nada mais havendo a tratar, o presidente declarou encerrada a sessão. E, para constar, eu, Fábio Montório Souto, Assessor Técnico Parlamentar I, lavrei a presente Ata que, depois de lida e aprovada, será assinada pelos vereadores que compareceram à presente sessão e encaminhada para publicação no Diário Oficial do Município.