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São Sebastião do Paraíso, |

1º Período Legislativo - 37ª Legislatura - 2017-2020

 

Atas Ordinárias

 

ATA DA 17ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 2º PERÍODO LEGISLATIVO DE 2016, DA 36ª CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO, MG.

Ordinária
Data de inclusão: 24/11/2016

Aos vinte e quatro dias do mês de novembro de 2016 às 09:00 horas, na Sala das Sessões Presidente Tancredo Neves, situada à Av. Dr. José de Oliveira Brandão Filho, 445, nesta cidade de São Sebastião do Paraíso - MG, sob a presidência do ver. Jesu Paulo Araújo, vice-presidente Marcos Antônio Vitorino, secretário, ver. Ailson Aparecido do Nascimento, com a presença dos ilustres vereadores: Dilma Aparecida de Oliveira, José Luiz Corrêa, Jerônimo Aparecido da Silva, Pedro Sérgio Delfante, Sergio Aparecido Gomes e Valdir Donizete do Prado, com ausência justificada do vereador José Luiz das Graças, realizou-se esta reunião ordinária do Poder Legislativo Municipal. Declarada aberta a sessão, o presidente convidou o vereador Pedro Sérgio Delfante para desfraldar o Pavilhão Nacional e prosseguindo, convidou os presentes a orar o Pai Nosso. Em seguida, foi executado o hino a Paraíso. Continuando os trabalhos o presidente colocou a ata da 16ª Sessão Ordinária do 2º período de 2016 em apreciação do plenário, a qual foi aprovada por unanimidade. CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS: Ofício nº 322 da Secretaria Municipal de Obras, Serviços Públicos e Planejamento Urbano encaminhando resposta à solicitação de pista de caminhada na Avenida Vereador Alfredo Campolongo. Ofício da Secretaria Municipal de Segurança Pública, Transito e Transporte e Defesa Civil encaminhando resposta à possibilidade de implantação de ponto de embarque e desembarque, conforme solicitação através do ofício 436/Pres.JAS/2016. Ofício as Secretaria Municipal de Esporte, Lazer, Cultura e Turismo encaminhando resposta à solicitação de construção de parquinho infantil no bairro Santa Tereza. Ofício da vereadora Dilma Aparecida de Oliveira, solicitando que a Mesa Diretora assuma o Projeto de Resolução nº 995 apresentado por esta vereadora que cria a Escola do Legislativo no Âmbito da Câmara Municipal de São Sebastião do Paraíso. INDICAÇÕES: Indicações nº 075 e 076 do vereador Pedro Sérgio Delfante que solicita o seguinte; 1º - que seja retomado o programa de recuperação e preservação das nascentes dos córregos Liso e Pilões e Ribeirão Santana, principais fontes de abastecimento de água do Município e que na última gestão foi totalmente esquecido e negligenciado; 2º - que seja incluído no Orçamento Municipal de 2017, verba destinada à manutenção dos projetos da Academia Paraisense de Cultura, recursos estes do fundo do Patrimônio Histórico e Cultural repassados através do ICMS cultural. Indicação nº 077 do vereador José Luiz das Graças solicitando que seja realizado serviço de tapa buracos na rua Orlando Lauria, bairro Rosentina. Indicação nº 078 da vereadora Dilma Aparecida de Oliveira solicitando que determine ao Secretario Municipal de Saúde, o cumprimento do Art.º do Estatuto do Idoso, Lei Federal n.º 10741, que assegura às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) o “atendimento preferencial imediato e individualizado junto aos órgãos públicos e privados prestadores de serviços à população”. O presidente colocou as indicações em apreciação do plenário, as quais foram aprovadas e serão enviadas em nome da Casa. TRIBUNA LIVRE: Ocupou a tribuna o senhor Luiz Batista que primeiramente agradeceu os vereadores pela oportunidade e defendendo os interesses da população, disse que os congadeiros e moçambiqueiros pedem para que o feriado do dia 08 de dezembro continue, tendo em vista que é a data de levantamento das bandeiras dos santos. Sendo assim pediu intervenção desta Casa no sentido de que o feriado permaneça na cidade. Acrescentou que não é pelo feriado que a população vai fazer as compras fora de Paraíso. O presidente agradeceu a presença do senhor Luiz informando que a Casa irá analisar o seu pedido. Em aparte, os vereadores Marcos Vitorino e Sergio Gomes disseram que a data deveria sim ser um feriado religioso valorizando a tradicional Festa das Congadas. O vereador Sérgio Gomes fez um breve relato do tempo em que a lei foi aprovada nesta Casa apresentada pelo Dr. José Editis David. ORDEM DO DIA: NOVOS PROJETOS: PROJETO DE LEI Nº 4.725 – “Autoriza o Poder Executivo a repassar subvenção social de caráter cultural à Associação Folclórica das Escolas de Samba de São Sebastião do Paraíso – AFESSP para fins de pagamento de despesas gerais na realização da congada e moçambique de São Sebastião do Paraíso 2016", de autoria do Executivo Municipal. O projeto foi considerado objeto de deliberação e encaminhado às Comissões de Finanças, Justiça e Legislação, e de Esporte, Lazer e Cultura solicitando pela ordem, o vereador Jerônimo Aparecido da Silva solicitou aos demais membros da Comissão de Finanças, Justiça e Legislação que se possível emita ainda nesta sessão o parecer no referido projeto e se o mesmo receber parecer favorável, que fosse colocado em pauta para 1ª e 2ª votações com dispensa de interstício. No momento o vereador José Luiz Corrêa pediu a palavra e disse que não é contra a realização da festa, mas há débitos da Prefeitura com salários e não só para com os aposentados, mas também com o pessoal da ativa. Acredito que a situação nos obriga a não fazer a festa e por isso se manifestou contrário ao projeto. O vereador Jerônimo Aparecido da Silva disse que até concorda com o nobre colega, mas faz a seguinte ressalva de que as Congadas é uma festa centenária e é óbvio que a Prefeitura tem que fazer todos os esforços para pagar funcionários, mas a máquina não pode parar. É uma festa assistida por cerca de seis a oito mil pessoas por noite. A Prefeitura também tem que pagar seus fornecedores, mas o prefeito esta direcionando tudo o que está arrecadando para pagar o funcionário, na medida do possível, por esses motivos afirmou ser favorável ao projeto, em virtude do tamanho da festa. Já o vereador José Luiz Corrêa contra-argumentou que é preciso pagar remédios e salários e que ele é contra que o dinheiro seja usado para a festa. Continuando, o vereador Jerônimo Aparecido da Silva disse que o vereador José Luiz Corrêa fez papel de moleque quando disse que Jerônimo foi covarde de não estar presente na reunião passada, quando os delegados da Polícia Civil estiveram na sessão. Em resposta o vereador José Luiz Corrêa negou que o tenha chamado de covarde. disse que o senhor teria que estar aqui porque foi um dos que mais cobrou atitude dos delegados. O vereador Jerônimo Aparecido da Silva ressaltou que não estava presente porque teve reunião com o prefeito Walker Américo Oliveira. A discussão foi transcorrendo cada vez mais acalorada, sendo que o presidente Jésu Paulo Araújo deu continuidade passando o projeto de lei nº 4.725 para as Comissões de Finanças, Justiça e Legislação e de Esporte, Lazer e Cultura que após analisar o projeto emitiram seus pareceres favoráveis, os quais foram aprovados com voto contrário do vereador José Luiz Corrêa. Conforme solicitação do vereador Jerônimo Aparecido da Silva, aprovado pelo plenário, o presidente colocou o projeto em pauta para 1ª e 2ª votações com dispensa de interstício, o qual foi aprovado com o voto contrário do vereador José Luiz Corrêa. O projeto foi enviado à Sanção. PROJETO DE LEI Nº4.728 - "Denomina uma via pública ainda sem denominação de Rua José Rodrigues de Castro - Zé Bertinho", de autoria do vereador Pedro Sergio Delfante. O projeto foi considerado objeto de deliberação e encaminhado à Comissão de Finanças, Justiça e Legislação. PROJETO DE LEI Nº 4.729 - "Denomina uma via pública ainda sem denominação de Rua Irineu Colombaroli", de autoria do vereador Pedro Sergio Delfante. O projeto foi considerado objeto de deliberação e encaminhado à Comissão de Finanças, Justiça e Legislação. PROJETO DE LEI Nº 4.730 - "Institui a Semana do Bebê no município de São Sebastião do Paraíso e dá outras providências", de autoria da vereadora Dilma Aparecida de Oliveira. O projeto foi considerado objeto de deliberação e encaminhado à Comissão de Finanças, Justiça e Legislação. PROJETO DE LEI Nº 4.731 - "Denomina uma via pública ainda sem denominação de Rua Marino Pimenta Aquino", de autoria do vereador Pedro Sergio Delfante. O projeto foi considerado objeto de deliberação e encaminhado à Comissão de Finanças, Justiça e Legislação. PROJETO DE LEI Nº 4.732 - "Denomina uma via pública ainda sem denominação de Rua Miguel Bícego Pimenta", de autoria do vereador Pedro Sergio Delfante. O projeto foi considerado objeto de deliberação e encaminhado à Comissão de Finanças, Justiça e Legislação. PROJETO DE LEI Nº 4.733 - "Denomina uma via pública ainda sem denominação de Rua Sebastião Coimbra", de autoria da vereadora Dilma Aparecida de Oliveira. O projeto foi considerado objeto de deliberação e encaminhado à Comissão de Finanças, Justiça e Legislação. PROJETO DE LEI Nº 4.734 - "Denomina uma via pública ainda sem denominação de Rua José de Araújo", de autoria da vereadora Dilma Aparecida de Oliveira. O projeto foi considerado objeto de deliberação e encaminhado à Comissão de Finanças, Justiça e Legislação. PROJETO DE LEI Nº 4.735 - "Denomina uma via pública ainda sem denominação de Rua Reinaldo Custódio de Andrade", de autoria do vereador Marcos Antônio Vitorino. O projeto foi considerado objeto de deliberação e encaminhado à Comissão de Finanças, Justiça e Legislação. PROJETOS COM PARECER DAS COMISSÕES: PROJETO DE LEI Nº 4.590 - "Institui o Programa de Adequação, Readequação e Conservação de Estradas Rurais no Município", de autoria da vereadora Dilma Aparecida de Oliveira. A Comissão de Finanças, Justiça e Legislação emitiu seu parecer favorável, o qual foi aprovado. O projeto se encontra em pauta para 1ª votação. PROJETO DE LEI Nº 4.714 – “Denomina uma via pública ainda sem denominação de Rua Maria Soares de Pádua”, de autoria do vereador Pedro Sergio Delfante. A Comissão de Finanças, Justiça e Legislação emitiu seu parecer favorável, o qual foi aprovado. O projeto se encontra em pauta para 1ª votação.  PROJETO DE LEI Nº 4.715 – “Denomina uma via pública ainda sem denominação de Rua José de Pádua Netto”, de autoria do vereador Pedro Sergio Delfante. A Comissão de Finanças, Justiça e Legislação emitiu seu parecer favorável, o qual foi aprovado. O projeto se encontra em pauta para 1ª votação. PROJETO DE LEI Nº 4.716 – “Denomina uma via pública ainda sem denominação de Rua Willian Pádua Melles”, de autoria do vereador Pedro Sergio Delfante. A Comissão de Finanças, Justiça e Legislação emitiu seu parecer favorável, o qual foi aprovado. O projeto se encontra em pauta para 1ª votação. PROJETO DE LEI Nº 4.717 – “Denomina uma via pública ainda sem denominação de Rua Nelsi Terezinha de Souza Menezes”, de autoria do vereador Pedro Sergio Delfante. A Comissão de Finanças, Justiça e Legislação emitiu seu parecer favorável, o qual foi aprovado. O projeto se encontra em pauta para 1ª votação.  PROJETO DE LEI Nº 4.721 – “Denomina uma via pública ainda sem denominação de Rua Benedito de Britto”, de autoria do vereador Pedro Sérgio Delfante. A Comissão de Finanças, Justiça e Legislação emitiu seu parecer favorável, o qual foi aprovado. O projeto se encontra em pauta para 1ª votação.  PROJETO DE LEI Nº 4.722 – “Denomina uma via pública ainda sem denominação de rua Antônio Rosa”, de autoria do vereador Pedro Sérgio Delfante. A Comissão de Finanças, Justiça e Legislação emitiu seu parecer favorável, o qual foi aprovado. O projeto se encontra em pauta para 1ª votação.  PROJETO DE LEI Nº 4.723 – “Denomina uma via pública ainda sem denominação de Rua José Benedito de Pádua”, de autoria do vereador Pedro Sergio Delfante. A Comissão de Finanças, Justiça e Legislação emitiu seu parecer favorável, o qual foi aprovado. O projeto se encontra em pauta para 1ª votação. Pela ordem, o vereador Pedro Sergio Delfante disse que tendo em vista o final do ano legislativo, solicitou após ouvir o plenário, que os projetos de Lei nºs 4.716, 4.717, 4.721, 4.722 e 4.723 fossem colocados em pauta para 1ª votação com dispensa de interstício. Mediante aprovação do plenário, o presidente colocou os projetos em pauta respectivamente, os quais foram aprovados e serão enviados à Sanção. 1ª VOTAÇÃO: PROJETO DE LEI Nº 4.718 – “Dispõe sobre autorização ao Poder Público para a instalação de estacionamento para bicicletas em locais de grande fluxo de público”, de autoria do vereador Pedro Sergio Delfante. O projeto foi aprovado por unanimidade e se encontra em pauta para 2ª votação. Na oportunidade o vereador Pedro Sergio Delfante solicitou que o projeto fosse colocado em pauta para 2ª votação com dispensa de interstício. Com aprovação unanime do plenário, o presidente colocou o projeto em pauta para 2ª  votação com dispensa de interstício, o qual foi aprovado e enviado à Sanção. PROJETO DE LEI Nº 4.719 – “Institui a semana municipal do Ciclismo no calendário do município de São Sebastião do Paraíso e dá outras providências”, de autoria do vereador Pedro Sergio Delfante. O projeto foi aprovado por unanimidade e se encontra em pauta para 2ª votação. Da mesma forma o vereador Pedro Sergio Delfante solicitou que o projeto fosse colocado em pauta para 2ª votação com dispensa de interstício. Com aprovação unanime do plenário, o presidente colocou o projeto em pauta para 2ª  votação o qual foi aprovado e enviado à Sanção. Pela ordem, a  vereadora Dilma Aparecida Oliveira, que é líder na Câmara do prefeito Walker Américo Oliveira, pediu ao presidente Jésu que incluísse dois novos projetos que não constavam na pauta do dia para que pudessem ser apreciados pelos vereadores e o mais breve possível encaminhados para a Comissão de Finanças, Justiça e Legislação, a fim de que os pareceres fossem apresentados e votados na próxima sessão, devido à urgência dos dois projetos, que foram protocolados na secretaria da Casa na terça-feira (22/11). Informou que o primeiro deles refere-se ao pedido de abertura de crédito adicional suplementar na ordem de R$ 926 mil, que eram especificamente para o pagamento de merendeiras e transporte escolar terceirizado, ambos serviços da Secretaria Municipal de Educação. Informou que o recurso que seria destinado a esses pagamentos veio do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), porém foi bloqueado judicialmente e destinado a pagamentos para a Santa Casa de Misericórdia, segundo a vereadora Dilma explicou. Continuando citou que o segundo projeto dispõe sobre aprovação de percentual de suplementação de 10% das despesas gerais para todas as Secretarias Municipais. Explicou que a Câmara logo entrará em recesso e o fechamento da contabilidade da Prefeitura ocorre em 31 de dezembro, motivo pelo qual fez o pedido ao senhor presidente. Em resposta o presidente Jesu Paulo Araújo disse que os projetos estão em análise e serão analisados na próxima sessão. Uma vez que não haverá sessão ordinária na próxima sessão em virtude da solenidade a vereadora Dilma insistiu em pedir ao presidente que incluísse os mencionados projetos, momento em que o presidente Jesu insistiu em dizer que só os colocaria em pauta na semana seguinte e a vereadora Dilma argumentou que assim não daria tempo de fazer os pagamentos desses servidores. O vereador Marcos Antônio Vitorino pediu então ao presidente Jésu que não deixasse de realizar uma sessão na próxima semana a fim de analisar os projetos. Assim, os vereadores decidiram que a sessão ocorrerá na próxima sexta-feira, (2/12), às 9h. GRANDE EXPEDIENTE: Do plenário o vereador Pedro Sergio Delfante cumprimentou e destacou a presença do servidor Público, Milton Delfante e solicitou envio de ofício à Secretaria Municipal de Trânsito requerendo a instalação de um semáforo na esquina da Rua Santa Luzia com a Rua Monsenhor Felipe. Solicitou ainda, envio de uma Moção de cumprimentos à Escola de Musica Santa Luzia, bem como para a senhora Bernadete de Aguiar, presidente do Lions Clube. O presidente colocou as solicitações em apreciação do plenário, as quais foram aprovadas e serão enviadas em nome da Casa. O vereador Sérgio Aparecido Gomes pediu a palavra e solicitou envio de ofício ao chefe do Executivo Municipal requerendo que fosse disponibilizado o pagamento das rescisões trabalhista aos servidores que vem passando por grande dificuldades financeiras. Solicitou ainda, envio de ofício ao departamento de Obras, requerendo que fosse feita a limpeza no terreno da Escola Municipal Vulfrida Marcolini, bem como ao redor. O presidente colocou as solicitações em apreciação do plenário, as quais foram aprovadas e serão enviadas em nome da Casa.  Prosseguindo, comentou sobre a falta de aprovação do orçamento do município para o ano de 2017 e lamentou por não ter agendada uma audiência pública para discutir a questão. Em aparte, o vereador Valdir do Prado informou que o Orçamento está sendo discutido juntamente com o Consultor Contábil e breve será apresentado. Em resposta o vereador Sérgio disse que a questão é a falta da realização da audiência pública. Pela ordem, o vereador Marcos Vitorino cumprimentou os presentes na plateia e parabenizou o presidente pela forma democrática que conduz os trabalhos no legislativo, como foram seus antecessores. Finalizando, fez uma defesa aos servidores municipais que estão sem amparo e merecem respeito. Finalizando, o vereador Jerônimo da Silva solicitou novamente que os projetos mencionados pela vereadora Dilma fosse colocado em apreciação. Em resposta o presidente disse que os projetos serão analisados e posteriormente colocados em pauta. Nada mais havendo a tratar, o presidente declarou encerrada a sessão, da qual, para constar, lavrou-se a presente ata que, depois de lida e aprovada, será assinada pelos vereadores que compareceram à presente sessão.

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