Aos onze dias do mês de junho de 2018, às 19 horas, na Sala das Sessões Presidente Tancredo Neves, situada à Av. Dr. José de Oliveira Brandão Filho, 445, nesta cidade de São Sebastião do Paraíso, MG, sob a presidência do ver. Marcelo de Morais, vice-presidente Vinicio José Scarano Pedroso, secretário, ver. Luiz Benedito de Paula, com a presença dos ilustres vereadores: Jerônimo Aparecido da Silva, José Luiz das Graças, Lisandro José Monteiro, Maria Aparecida Cerize Ramos, Paulo Cesar de Souza e Sérgio Aparecido Gomes, com ausência do vereador Ademir Alves Ross, realizou-se esta Reunião Ordinária do Poder Legislativo Municipal. Havendo número regimental, o presidente declarou aberta a sessão e convidou o vereador Paulo Cesar de Souza para desfraldar o Pavilhão Nacional. Em seguida convidou os presentes para acompanhar a execução do Hino a Paraíso e Orar o "Pai Nosso". Prosseguindo, o presidente colocou a Ata da 16ª Sessão Ordinária do 1º período em apreciação do plenário, a qual foi aprovada por unanimidade. Continuando, o secretário procedeu à leitura das CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS: Ofício nº 167/2018 do Prefeito Municipal que fundamentado no artigo 54 da Lei Orgânica requer urgência na apreciação do Projeto de Lei que dispõe sobre a revogação das leis nºs 4.264, 4.267, 4.274, 4.275, 4.282, 4.283, 4.285, 4.288, 4.289, 4.293, 4.298, 4.300 e 4.302 todas referentes a concessão de imóveis. O presidente Marcelo Morais, de acordo com o ofício enviado pelo senhor Prefeito, lembrou que o Art. 54 da Lei Orgânica foi restabelecido e o pedido de urgência deve ser colocado em apreciação do plenário. No momento o vereador José Luiz das Graças frisou que as leis mencionadas foram discutidas com o Secretário de Desenvolvimento, que se prontificou a reunir com os beneficiados afim de estabelecer um acordo. Sendo assim, disse que se não há informações sobre o acordo o projeto não pode ser analisado com urgência. Pela ordem, o vereador Jerônimo Aparecido da Silva disse que se as leis não forem revogadas, o Executivo Municipal fica impossibilitado de entrar com outra lei para o mesmo beneficiado. Informou ainda que as pessoas que ficaram impossibilitadas de receber outro imóvel necessita da revogação, para que possa haver uma nova concessão. A vereadora Maria Aparecida Cerize Ramos acrescentou que a partir do comprometimento do Secretário Municipal deve haver uma segurança para os que receberam os imóveis através de Lei, mas que ficaram impedidos pela APP. Pela ordem, o vereador Vinicio José Scarano Pedroso disse que o pedido é para revogação e de acordo com o período eleitoral fica impossível que se faça uma nova doação, sendo assim acredita que não há urgência na revogação. O vereador Luiz Benedito de Paula acrescentou que muitos beneficiados efetuaram o pagamento de taxas de registros e não receberam seus imóveis, sendo assim deve ser estudada uma forma de reembolsá-los. O presidente Marcelo Morais de acordo com os pronunciamentos, sugeriu que fosse enviado um ofício ao senhor Prefeito indagando sobre a situação que se encontra as doações que foram beneficiados por lei e não receberam pelo motivo da APP. Disse que as respostas devem ser apresentadas de acordo com a situação do seu respectivo beneficiado. O ofício foi aprovado e será enviado em nome da Casa. O vereador Jerônimo aparecido da Silva frisou que o projeto não trata de doação e sim de uma revogação e de acordo com o Art. 54 da Lei Orgânica se o mesmo não for deliberado a pauta pode ser travada. Ofícios do Ministério da Educação informando a liberação de recursos financeiros. Ofício nº 005/2018 do Conselho Municipal de Educação - CME apresentando sua nova constituição e se coloca a disposição. Emenda Supressiva ao Projeto de Lei nº 4.861 - Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências, apresentada pelos vereadores Marcelo Morais, Maria Aparecida Cerize Ramos e Luiz Benedito de Paula. O presidente informou que a emenda foi confeccionada juntamente com o Consultor Contábil desta Casa e a mesma será encaminhada para apreciação da Comissão de Finanças, Justiça e Legislação. ORDEM DO DIA: NOVO PROJETO: PROJETO DE LEI Nº 4.870 – “Denomina de Rua Kauã Rodrigues Almeida, a Rua Projetada 34 no Parque Belvedere 3”, de autoria do vereador José Luiz das Graças. O projeto foi considerado objeto de deliberação e encaminhado à Comissão de Finanças, Justiça e Legislação após a emissão dos pareceres técnicos cabíveis. Os vereadores Marcelo Morais e Jerônimo Aparecido da Silva, solicitaram do autor para subscreverem o projeto, o que foi aceito. 1ª VOTAÇÃO: PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1.013 – “Outorga o Título de Cidadão Honorário Paraisense a senhora Dalila Mirhib Cruvinel”, de autoria do vereador Luiz Benedito de Paula. O projeto foi aprovado por unanimidade e enviado à Promulgação. No momento o vereador Jerônimo Aparecido da Silva indagou do presidente se seria possível que o projeto de Lei nº 4.865 fosse colocado em pauta. Mediante a solicitação o presidente explicou que esta Casa está tomando o cuidado de analisar delicadamente a questão de transferências de imóveis, tendo em vista que há um inquérito civil que trata a questão. GRANDE EXPEDIENTE: Pela ordem, o vereador Jerônimo Aparecido da Silva trouxe a informação de que será reiniciada a Escola Municipal José Carlos Maldi. Disse que a obra será reiniciada com recursos próprios acerca de R$ 1,5 milhão e será realizado ainda o processo licitatório para a construção de uma creche no bairro Alto Bela Vista e será feito ainda o processo para aquisição de uma cobertura para a piscina do Centro Social Urbano, onde é realizado a hidroginástica da 3ª idade. Prosseguindo a sessão, o vereador José Luiz das Graças, com relação à necessidade de construção de quebra molas ou mesmo das faixas elevadas, solicitou que fosse atendida a demanda no bairro Belvedere. Em seguida, requereu envio de ofício para o Executivo Municipal requisitando as respostas dos seguintes ofícios: 057, 067 e 070/2017 e 086 e 087/2018, que solicitam análise para a possível poda ou corte de árvores. Disse que lamentavelmente os ofícios não foram encontrados na respectiva secretaria. O presidente colocou as solicitações em apreciação do plenário, as quais foram aprovadas e serão enviadas em nome da Casa. Solicitando pela ordem, o vereador Luiz Benedito de Paula parabenizou os organizadores do almoço de Companhia de Santos Reis na Comunidade Rural da Faxina e parabenizou ainda a Secretaria Municipal de Segurança Pública e Trânsito pela construção de alguns redutores de velocidade e disse que faltam muitos outros para serem construídos por extrema necessidade. Os locais que necessitam de redutores foram mencionados pelo vereador conforme ofícios expedidos. Continuando, o vereador Luiz de Paula ressaltou que a partir de julho que retornará o serviço de emissão da Carteira de Identidade e a falta da emissão se faz por conta da servidora que está de férias, o que é lamentável não haver um substituto. Em aparte, a vereadora Maria Aparecida Cerize Ramos lamentou pela falta da emissão do documento pessoal, citando um fato onde o cidadão necessitava da emissão imediata e ficou prejudicado. Retomando a palavra, o vereador Luiz de Paula sugeriu que o Executivo Municipal adquirisse um Rolo Compressor para realizar um serviço adequado de tampa buracos. O vereador Luiz comentou ainda sobre o ofício protocolado na Prefeitura para que juntamente com a Nascentes das Gerais prestem melhorias na entrada do bairro Belvedere, mas nenhuma resposta foi encaminhada. Solicitou ainda que as vistorias nas caçambas de entulhos sejam feitas de acordo com a Lei Municipal nº 3.249. A vereadora Maria Aparecida Cerize Ramos pediu a palavra e após cumprimentar os presentes comentou um fato onde uma senhora disse que não iria mais fazer a separação do lixo reciclável pela falta da coleta. De acordo com os acontecimentos foi percebido que a coleta de recicláveis não estão sendo realizadas conforme demanda e ao procurar a ACASP recebeu a informação de que a demanda é grande e muitas residências colocam seus lixos comuns juntamente com os recicláveis, o que dificulta a coleta. A vereadora informou que procurou a secretaria pertinente requerendo um ajuste nos dias de coleta e que fosse feita ainda uma divulgação mais esclarecedora à toda população. Em seguida, a vereadora comentou sobre a falta da emissão das carteirinhas para pessoas portadoras de necessidades especiais, que por este motivo não estão tendo o direito no transporte coletivo. Disse que deve ser viabilizada uma forma de não prejudicar os usuários do transporte. Continuando, a vereadora que também e funcionária da Santa Casa de Misericórdia, disse que todas as quartas-feiras há reuniões no hospital afim de traçar metas e fazer gestão e está sendo falado sobre a falta de repasses e pagamento do IPSEMG para a Santa Casa de Misericórdia. Sendo assim, solicitou que fosse enviado ofício em nome da Casa ao IPSEMG solicitando  que o pagamento do Teto e Extra-teto sejam efetuados. Disse que a Santa Casa mesmo com a falta do pagamento, não deixou de prestar os serviços. Acrescentou ainda que há necessidade de haver um reajuste no valor do teto mensal, uma vez que está extrapolado. A vereadora solicitou ainda que fosse enviado um ofício ao secretário municipal de Obras, requerendo que fosse disponibilizado um topógrafo para finalizar o processo de gel-referenciamento da Vila Conserva. O presidente colocou as solicitações em apreciação do plenário, as quais foram aprovadas e serão enviadas em nome da Casa. Em aparte, o vereador Jerônimo aparecido da Silva informou que o Município estava sem topógrafo uma vez que o servidor responsável aposentou-se e por isto está sendo realizada uma nova contratação. Prosseguindo a sessão o vereador Lisandro José Monteiro pediu a palavra e comentou sobre o impasse ocorrido com relação à estrada que dá acesso para a comunidade rural do Itaguaba e certamente será resolvido de forma não prejudicial aos usuários e moradores da zona rural. Continuando, o vereador Lisandro Monteiro citou a quantidade de crianças que estão aguardando vagas nas creches e por isto há uma enorme necessidade de construção de novas creches, uma vez que estão todas lotadas. O vereador Lisandro destacou ainda, a quantidade de pacientes que estão encontrando dificuldades de atendimento através do SUS Fácil. Em seguida o vereador Lisandro Monteiro solicitou que fosse enviado ofício à Secretária Municipal de Educação indagando sobre o motivo pelo qual as crianças do bairro Santa Tereza estão estudando na Zona Rural. O presidente colocou a solicitação em apreciação do plenário, a qual foi aprovada e será enviada em nome da Casa. O vereador Vinicio José Scarano Pedroso corroborou com o pronunciamento do vereador Lisandro com relação a falta de vagas em creches. Disse que o trabalho realizado com as crianças são de ótima qualidade, mas há uma demanda enorme de vagas o que deve ser prioridade a instalação de novas creches. Acrescentou que através de recursos designados pelo deputado federal Carlos Melles para a construção de creches, foi sugerido o Alto Bela Vista. Em aparte, o vereador presidente disse que se trata de três verbas para a construção de creches e de acordo com as promessas, há uma responsabilidade de construção das três creches até o final do mandato. O presidente acrescentou ainda, que em ano de eleição está sendo prometida várias obras com recursos de fulano e beltrano, mas pode ter certeza que as promessas serão cobradas no momento oportuno. Retomando a palavra, o vereador Vinicio destacou que para que as obras sejam iniciadas e concluídas, não necessita de aprovação desta Casa, mas as ações do Executivo deve sim ser fiscalizadas e Legisladas imparcialmente. Prosseguindo, o vereador Vinicio lamentou por haver algumas trocas de favores políticos onde, alguns são beneficiados na frente de outros que também necessitam. O vereador Sérgio Aparecido Gomes pediu a palavra e comentou sobre a demanda de construção de quebra-molas em vários pontos da cidade. Parabenizou o prefeito Walker pela iniciativa que está sendo de grande valia, uma vez que em outras gestões haviam pedidos que não eram atendidos. Continuando, comentou sobre uma emenda destinada através do deputado estadual Cassio Soares que possivelmente seria para a construção de academias ao ar livre, mas por erro de licitação as mesmas deverão ser destinadas para outra obra, como foi sugerido um parquinho infantil. O vereador Sérgio acrescentou ainda que a demanda de vagas em creches sempre foi um grande problema nesta cidade, mesmo sendo um direito do cidadão garantido por lei. O Brasil é uma referência nacional de Educação Infantil e por este motivo algumas escolas particulares tem seus preços altos impossibilitando algumas famílias de pagarem por estes estudos, motivo que aumenta a demanda. Solicitando pela ordem, o vereador Paulo Cesar de Souza prestou informações sobre a verba no valor de R$ 210 mil para a Saúde, uma vez que as emendas empenhadas na saúde devem ser empenhadas ainda neste mês. Com relação as promessas políticas, o vereador Paulo Cesar destacou que pode estar havendo promessas de campanha, mas ainda não findou o mandato Municipal e com relação às verbas de deputados, devem haver sim a participação dos vereadores que solicitam de seus respectivos deputados. Informou ainda, que a verba que seria destinada à construção de uma quadra no bairro rural dos Marques, se não for possível a verba será destinada para a construção de uma piscina na quadra do Verona. Em suas considerações finais o presidente, Marcelo de Morais solicitou que fosse enviado ofício em nome da Casa ao presidente do COSEMG requerendo cópia das Atas das reuniões realizadas nos últimos 12 meses. Solicitou ainda, envio de ofício para a C.I.R, requerendo cópia das atas dos 12 últimos meses. O presidente colocou sua solicitação em apreciação do plenário as quais foram aprovadas e serão enviadas em nome da Casa. Em seguida o presidente Marcelo Morais comentou sobre o fato ocorrido com a estrada do Claro que dá acesso para o bairro Itaguaba. Disse que houve conversas de que houve o pedido para fechamento, mas sem haver comunicado oficial aos proprietários de imóveis nas imediações ou mesmo ao Executivo Municipal. Lamentou pela concessionária ter chegado a colocar um Guard Rail sem comunicado oficial. Ressaltou que a mudança de entrada conforme sugestão não será o adequado e as multas na região continuará sendo aplicadas. Com relação à aplicação de multas, o presidente disse que somente nas imediações ha um valor considerável de aplicação de multas pela polícia rodoviária e o Município não recebe o percentual por não ter firmado o convênio. Registrou ainda que com o valor que poderia ser conseguido daria para construir mais de uma creche na cidade. O presidente parabenizou ainda, a Fecon pelo implantação do Curso de Pedagogia e em seguida, solicitou envio de ofício ao Secretário Municipal de Saúde requerendo informações do que seria o Comando Único de Saúde. No momento o presidente colocou sua solicitação em apreciação do plenário, a qual foi aprovada e será enviada em nome da Casa. O presidente disse que está havendo algumas falhas no atendimento médico envolvendo o SUS Fácil e não há se quer vereador ou presidente atrapalhando o andamento em questão. Fez ainda um desafio para a TV Sudoeste para que conceda 10 minutos da programação sem cortes, para que as informações possam ser transmitidas de forma clara e transparente. Finalizando, falou que os vereadores foram chamados no Ministério Público para falar sobre os cargos comissionados que há nesta Casa, motivo pelo qual a presidência está realizando o Concurso Público como forma de ajustar os cargos disponíveis na Casa. Prosseguindo, informou que todas informações requisitadas pela Dra. Manoela foram respondidos e conforme é de conhecimento de muitos advogados há muita demanda de pessoas que procuram esta Casa para resolver a questão de falta de medicamento, realização de exames, atendimentos e até mesmo conseguir outras necessidades de cada um. Registrou que esta Casa é pública e todos são ouvidos mas nem sempre atendidos. Resguardando a coletividade esta presidência tomou sempre o cuidado de encaminhar ofício ao Ministério Público dando ciência do trabalho desenvolvido por esta Casa. Nada mais havendo a tratar, o presidente declarou encerrada a sessão, da qual, para constar, lavrou-se a presente ata que, depois de lida e aprovada, será assinada pelos vereadores que compareceram à presente sessão.