Aos quatorze dias do mês de novembro de 2013, às 18:30 horas, na Sala das Sessões Presidente Tancredo Neves, situada à Praça Inês Ferreira Marcolini, 60, nesta cidade de São Sebastião do Paraíso, MG, sob a presidência do ver. José Luiz Corrêa, vice – presidente, Valdir Donizete do Prado, secretária, vera. Dilma Aparecida de Oliveira, com a presença dos ilustres vereadores: Ailson Aparecido do Nascimento, Jerônimo Aparecido da Silva, José Luiz das Graças, Marcos Antônio Vitorino, Sérgio Aparecido Gomes e Walker Américo Oliveira, com ausência justificada do vereador Jesu Paulo Araújo, realizou-se esta reunião ordinária do Poder Legislativo Municipal. Declarada aberta a sessão, o presidente convidou o vereador José Luiz das Graças para desfraldar o Pavilhão Nacional e prosseguindo, foi executado o hino a Paraíso. Em seguida o presidente convidou os presentes a orar o Pai Nosso. Continuando a sessão, o presidente submeteu ao plenário a ata da sessão anterior, a qual foi distribuída com mais de 24 horas de antecedência. A ata foi aprovada sem emendas. CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS: Ofício do senhor Benedito dos Reis Modesto que mediante as provas evidentes de pessoas que fizeram uso da medicação artesanal, remédio natural para a cura do Vitiligo, solicita apoio para o registro junto ao Ministério da Saúde. Convite da Assembleia Legislativa de Minas Gerais para participar do Encontro Regional Sul de Minas, que será realizado no dia 28 de novembro no Auditório do Grupo Educacional Unis. Telegrama do presidente da Câmara Municipal de Contagem agradecendo o convite para participar da Audiência Pública que será realizada na Assembleia. Ofício do Ministério da Educação que informa a liberação de recursos financeiros. CORRESPONDÊNCIAS EXPEDIDAS: Ofício nº 664 ao senhor prefeito, requerendo informações sobre os recursos não repassados, no valor de 15.690,00 reais destinados ao SOS. Ofício nº 665 ao senhor prefeito que solicita informações sobre o montante de recursos arrecadados pelo município nos anos de 2011, 2012 e 2013, referente ao repasse do Imposto de Renda das Empresas e destinados ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente. Ofício nº 668 ao senhor prefeito que solicita informações sobre quando será realizado o pagamento das subvenções destinadas as entidades assistenciais. Ofício nº 669 ao senhor prefeito que solicita a possibilidade de atender a solicitação de um ônibus para transportar 35 crianças que fazem parte do coral do Serviço de Obras Sociais (SOS). INDICAÇÕES: Indicação nº 225 do vereador Jerônimo Aparecido da Silva que solicita a construção de uma pequena galeria com boca de lobo para colher as águas pluviais e de uma mina d'água. Indicações nºs 226 e 227 do vereador presidente que solicita o seguinte, 1º - que seja feito os terrenos no final da rua Sargento Lima; 2º - que seja feito o asfaltamento de um trecho de 200 metros na rua Sargento Lima. Indicações nºs 228 e 229 da vereadora Dilma Aparecida de Oliveira que solicita o seguinte, 1º - que seja realizada manutenção na rua Albino Paulino da Silva, Parque São Francisco, bem como, a sinalização da rua Geraldo Alves da Costa para ser uma via de entrada ao bairro; 2º que seja viabilizada a possibilidade de colocar iluminação e paisagismo em torno da Igreja da Noca. Indicações nºs 230, 231, 232, 233, 234 e 235 do vereador Marcos Antônio Vitorino que solicita o seguinte 1º - que seja feito reparos na iluminação na Quadra Poliesportiva do Centro Social Urbano II; 2º - que seja tampado os buracos existentes no asfalto da rua Glete esquina com rua Stella, bem como, os buracos no asfalto da rua São José, rua Juvenal F. Basílio e avenida Zoroastro Bícego; 3º - que seja construído um ponto de ônibus com cobertura e assento na rua Stella, próximo ao Centro de Lazer "São José". ORDEM DO DIA: NOVOS PROJETOS: PROJETO DE LEI Nº 4.342 – “Institui a Campanha de Incentivo ao descarte consciente de medicamentos com prazo de validade vencido, utilizados pelos munícipes em suas residências e dá outras providências”, de autoria do vereador Marcos Antônio Vitorino. O projeto foi considerado objeto de deliberação e encaminhado às Comissões de Finanças, Justiça e Legislação e de Educação e Saúde. PROJETO DE LEI Nº 4.343 – “Institui no município de São Sebastião do Paraíso o “Dia Municipal de Mobilização ao Combate as Drogas, como o Jargão Crack, tire esta pedra de seu caminho”, a ser realizado anualmente no dia 30 de junho”, de autoria do vereador Marcos Antônio Vitorino. Após a leitura o autor solicitou a retirada do projeto, da pauta de hoje. Conforme solicitação o presidente retirou o projeto da pauta de hoje. PROJETO DE LEI Nº 4.344 – “Dispõe sobre a implantação do Programa de Humanização Permanente de Apoio Psicológico aos Genitores de Pessoas Portadoras de Dependências Químicas, no âmbito hospitalar da rede municipal de Saúde”, de autoria do vereador Marcos Antônio Vitorino. O projeto foi considerado objeto de deliberação e encaminhado às Comissões de Finanças, Justiça e Legislação, e de Educação e Saúde. Considerando o projeto de lei que será lido posteriormente, o presidente retirou de pauta o projeto de lei nº 4.244, de sua autoria que dispõe sobre a instituição de normas e procedimentos aplicáveis às consultas relacionadas com as populações animais no município de São Sebastião do Paraíso e dá outras providências. Explicou que o projeto mencionado foi aprovado por unanimidade, mas vetado pelo prefeito anterior, e o veto não foi derrubado. Posteriormente, nesta legislatura o projeto foi novamente apresentado, mas não recebeu o parecer favorável da Comissão de Finanças, Justiça e Legislação. Sendo assim foram apresentadas sugestões para a elaboração do projeto apresentado pela vereadora Dilma, uma vez que não está sendo encontrada solução para os animais soltos nas ruas, bem como, os animais do canil municipal. PROJETO DE LEI Nº 4.346 – “Dispõe sobre proteção e bem estar de animais domésticos no município de São Sebastião do Paraíso e dá outras providências”, de autoria da vereadora Dilma Aparecida de Oliveira. O projeto foi considerado objeto de deliberação e encaminhado à Comissão de Finanças, Justiça e Legislação. A vereadora Dilma agradeceu as pessoas representantes das ONG's, presentes na plateia que estão prestando apoio ao projeto. O presidente registrou a presença de vários cartazes apresentados pelas pessoas na plateia, procedendo a leitura de alguns deles. O vereador Jerônimo Aparecido da Silva parabenizou os representantes das ONG's, bem como, a vereadora Dilma pela apresentação do projeto, que visa a proteção dos animais e consequentemente das pessoas. Pela ordem, a vereadora Dilma agradeceu o presidente pela colaboração na elaboração do projeto e salientou que o projeto pode ser alterado desde que seja para ser melhorado. 1ª VOTAÇÃO: PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 817 – “Altera o artigo 52 da Resolução nº 256 – Regimento Interno”, de autoria do vereador presidente, José Luiz Corrêa. O projeto foi aprovado e se encontra em pauta para 2ª votação. PROJETO DE LEI Nº 4.334 – “Denomina uma via pública ainda sem denominação de Rua Orlando Soares de Aguiar”, de autoria do vereador Walker Américo Oliveira. O projeto foi aprovado e será enviado à sanção. PROJETO DE LEI Nº 4.335 – “Denomina uma via de Trânsito Rural do município de São Sebastião do Paraíso de Alcides Pimenta de Souza”, de autoria do vereador Valdir Donizete do Prado. O projeto foi aprovado e enviado à sanção. PROJETO DE LEI Nº 4.340 – “Dispõe sobre a abertura de créditos adicionais suplementares à dotação do orçamento-programa do município de São Sebastião do Paraíso para o exercício financeiro de 2013”, de autoria do Executivo Municipal. O projeto foi aprovado e se encontra em pauta para 2ª votação. Pela ordem, o vereador Jerônimo Aparecido da Silva solicitou após ouvir o plenário, que o projeto fosse colocado em pauta para 2ª votação com dispensa de interstício. Com aprovação do plenário, o presidente colocou o projeto em pauta para 2ª votação, o qual foi aprovado e enviado à sanção. 2ª VOTAÇÃO: PROJETO DE LEI Nº 4.330 – “Dispõe sobre a emenda modificativa à Lei Municipal nº 3.245 de 07/11/2005, que dispõe sobre a política municipal de reciclagem de materiais e dá outras providências”, de autoria do vereador José Luiz das Graças. O projeto foi aprovado e enviado à sanção. Conforme inscrição para ocupar a tribuna, o presidente convidou pela segunda vez o senhor Ailton Bueno dos Santos, o qual não se fazia presente. GRANDE EXPEDIENTE: Do plenário, o vereador Walker Américo Oliveira solicitou que fosse enviado ofício em nome da Casa ao secretário municipal de Obras, requerendo que sejam tampados os buracos das ruas, uma vez que houve uma estiagem e as ruas estão intransitáveis. Prosseguindo, parabenizou o senhor Everaldo Barbosa pela realização do evento beneficente que será realizado na arena Olímpica, com a participação de professores, alunos e com apoio da Prefeitura. Registrou ainda, mais uma vez seu contentamento com a inauguração as obras da construção da nova sede da Câmara, a qual foi iniciada com a presença do padre rogando as bênçãos de Deus. Pela ordem, o vereador Jerônimo Aparecido da Silva solicitou que fosse enviada uma Moção de Pesar à família do senhor Armando Queiroz. Solicitando pela ordem, o vereador Marcos Antônio Vitorino prestou seus agradecimentos à TV Sudoeste. Continuando, manifestou sua satisfação pela existência do transporte para atender os pacientes do município, que por muitas vezes pagavam transporte para se deslocarem até o Pronto Socorro. Manifestou ainda, sua satisfação pela inauguração do consultório odontológico implantado no ambulatório, que foi uma indicação desse vereador atendida pelo senhor prefeito. Em seguida, muito exaltado, o vereador Marcos Vitorino manifestou sua indignação pelo fato ocorrido na cidade, sendo que houve a interrupção no fornecimento de água por um problema em uma adutora. Disse que a Copasa deve avisar a população quando for faltar água para que a mesma possa se precaver. Acrescentou que há vários meios de comunicação em que a Copasa possa avisar a população. Salientou que a cobrança pelo fornecimento de água é altíssima e o atendimento à população não é correspondido. Finalizando, solicitou envio de ofício à Copasa, requerendo respeito com a população quanto ao fato exposto. O presidente lembrou que haverá no dia 28 de novembro a audiência pública em Belo Horizonte, com a participação de vários municípios, onde serão apresentados os problemas apontados contra a Copasa. Pela ordem, o vereador Sérgio Aparecido Gomes cumprimentou a todos os presentes e solicitou envio de ofício ao departamento de Obras, requerendo que fosse patrolada com urgência a rua Julio Símaro. Com relação à Copasa solicitou envio de uma moção de Repúdio pelo fato ocorrido em desrespeito à população. Manifestou sobre a audiência pública havida nesta Casa na última terça-feira, que infelizmente faltou a participação da população, mas foi muito proveitosa tendo em vista que foi debatido melhorias para o orçamento para o próximo ano, como exemplo, a solicitação deste vereador para a implantação do crédito educativo, como forma de beneficiar os estudantes universitários do Município. Após citar as indicações que foram feitas de investimentos no orçamento salientou que esta Casa vem sempre visando buscar o benefício da população. Solicitando pela ordem, o vereador Sérgio Aparecido Gomes lembrou que apresentou um ante-projeto de criação de um Conselho de Proteção e Defesa dos Animais que visa adotar princípios responsáveis. Sendo assim, salientou que o projeto mencionado vem contribuir com o projeto de autoria da vereadora Dilma. Solicitando pela ordem, o vereador José Luiz das Graças lembrou de uma solicitação sua feita em sessão anterior que reivindicava a castração dos animais. Frisou que sempre foi favorável à proteção dos animais. Registrou que o parecer contrário emitido no projeto retirado pelo vereador José Luiz Corrêa foi de acordo com a lei federal existente. A vereadora Dilma acrescentou que de acordo o art. 225 da Constituição Federal, prevê que o Poder Público, Município, Estado e a União, trabalharem e Legislar concorrentemente em defesa do meio ambiente incluindo aqui os animais. Continuando, o vereador José Luiz das Graças solicitou envio de ofício ao departamento de Obras reiterando o pedido de limpeza no terreno onde funcionava a Escola Estadual Paula Frassineti. Em seguida, voltou a falar sobre a madeireira Amazonas no bairro São Judas que nenhuma medida foi tomada para sua reabertura. Salientou que deveria ser liberado através de um decreto até lei ser aprovada, legalizando seu funcionamento. Neste momento houve uma discussão com relação ao projeto retirado pelo vereador presidente José Luiz Corrêa, que alegou que a Comissão de Finanças, Justiça e Legislação não emitiu parecer favorável. Sendo assim o vereador Valdir do Prado membro da referida comissão ressaltou que a comissão emitiu o parecer e o presidente não colocou o projeto em plenário novamente, apenas informou sua retirada na data de hoje e a comissão emitiu o parecer de acordo com o emitido pela veterinária. Mediante o impasse havido o vereador Sérgio Aparecido Gomes, presidente da Comissão de Finanças, Justiça e Legislação solicitou que se possível a sessão fosse suspensa para que a comissão emitisse o parecer no presente Projeto de Lei n 4.346, da vereadora Dilma, ainda nesta sessão. O presidente colocou a solicitação em apreciação do plenário, a qual foi aprovada e a sessão foi suspensa. Retomada a sessão o presidente da Comissão de Finanças, Justiça e Legislação informou que o parecer da comissão no Projeto de Lei nº 4.346 foi favorável. O presidente colocou o parecer em apreciação do plenário, o qual foi aprovado. Prosseguindo, o vereador Sérgio solicitou que o projeto fosse colocado em pauta para 1ª e 2ª votações, com dispensa de interstício. Com aprovação do plenário, o presidente colocou o projeto de lei nº 4.346 em apreciação do plenário, o qual foi aprovado e enviado à sanção. Neste momento a vereadora Dilma agradeceu os vereadores pela colaboração na aprovação do seu projeto e as ONG's presentes na plateia. Continuando com o grande expediente o vereador Sérgio Aparecido Gomes indagou ao líder do prefeito quanto as inscrições das casas populares e recebeu a informação que aproximadamente no próximo dia 10 será iniciada as inscrições. Continuando, o vereador Sérgio reiterou o pedido para a construção de quebra-molas em alguns locais que necessitam com muita urgência. Do plenário, a vereadora Dilma Aparecida de Oliveira agradeceu a administração municipal em especial o encarregado de obras João Picirilo pela dedicação e empenho em solucionar os problemas nas estradas rurais. Parabenizou ainda a Secretaria Municipal de Saúde por garantir os serviços básicos de odontologia e acredita que o novo benefício deveria ser melhor divulgado nos meios de comunicação, que os serviços são prestados das 19 às 07 horas da manhã diariamente. Prosseguindo, salientou que terminou o trabalho de visita às escolas para a implantação do projeto parlamento jovem e serão adotados temas importantes e todas escolas visitadas aderiram o programa, são elas: Escola Técnica de Formação Gerencial, Colégio Paula Frassineti, Colégio Objetivo, Escolas Estaduais Ana Cândida de Figueiredo, Benedito Ferreira Calafiori, Clóvis Salgado e Paula Frassineti. Essas escolas participaram com o apoio da Câmara e no inicio de dezembro será iniciado o treinamento para os coordenadores e o projeto será implantado de janeiro a julho de 2014. Prosseguindo, realizou um pronunciamento com relação ao início da obra da Câmara Municipal, onde apresentou os benefícios do projeto entre eles, a acessibilidade. Disse ainda que o preço licitado segue o valor de mercado e o local será o centro de desenvolvimento da cidade onde muitos lotes ja foram vendidos. Pela ordem, o vereador Valdir Donizete do Prado solicitou envio de ofício à Copasa requerendo que fosse consertado o esgoto que corre a céu aberto na Vila São Pedro. Solicitou ainda, envio de ofício ao Setop ou órgão competente requerendo que fosse recuperado o asfalto da rodovia saída para Jacuí, próximo ao Clube Eldorado. Continuando, parabenizou o senhor prefeito pelas várias obras que vem sendo realizadas, bem como, pela melhoria aplicada no atendimento da Saúde da cidade. Prosseguindo, lembrou que foi protocolado na semana anterior um ofício da Associação dos Congadeiros que solicita a doação de uma subvenção por parte desta Casa para a realização da festa e na ocasião o presidente informou que estava analisando a questão. Disse que os presidentes estiveram nesta Casa, mas não conseguiram falar com o presidente. Em resposta o presidente informou que o vereador Valdir agendou uma reunião com os congadeiros sem entrar em contato com o presidente, motivo pelo qual não foi possível o encontro. Continuando, informou que o pedido de subvenção de acordo com a lei não é possível ser passado da Câmara para a Associação. Frisou que o repasse compete ao Executivo e os presidentes de ternos de congos foram informados da legalidade do assunto. Disse que se o prefeito enviar a esta Casa um projeto de complementação de verba, imediatamente será votado. Retomando a palavra, o vereador Valdir explicou que a forma de repassar pela Câmara pode ser feita desde que seja feito um acordo entre o Executivo com Legislativo. Prosseguindo, comentou sobre a construção da nova sede da Câmara, onde novamente manifestou contrário à construção de ser naquele local e gastando o valor que está estimado. Ressaltou que entrou com uma ação no Ministério Público e no Tribunal de Contas pedindo a revisão, com o objetivo de defender a população paraisense. Em suas considerações finais o presidente informou que a obra para construção da nova Câmara foi iniciada e se houver algum impedimento por parte da justiça ai sim será paralisada, mas não por pedido de um vereador. Registrou que os veículos de comunicação publicaram uma matéria onde o atual prefeito está sendo condenado em 1ª instância por improbidade administrativa e certamente irá recorrer como forma de se defender. Disse que de certa forma o fato é muito grave. Nada mais havendo a tratar, o presidente declarou encerrada a sessão, da qual, para constar, lavrou-se a presente ata que, depois de lida e aprovada, será assinada pelos vereadores que compareceram à presente sessão.