Aos vinte e nove dias do mês de novembro de 2012, às 18 horas e 30 minutos, na Sala das Sessões Presidente Tancredo Neves, situada à Praça Inês Ferreira Marcolini, 60, nesta cidade de São Sebastião do Paraíso, MG, sob a presidência do ver. Antônio César Picirilo, vice – presidente Henrique Mateus, secretário, ver. Ailton Rocha de Sillos, com a presença dos ilustres vereadores: Cláudio Santana da Mata, Delmiro Genésio dos Santos, Edson Ferreira da Silva, Francisco Romualdo Rodrigues, José Luiz Correa, Sergio Aparecido Gomes e Walker Américo Oliveira, realizou-se esta reunião ordinária do Poder Legislativo Municipal. Declarada aberta a sessão, o presidente convidou o vereador José Luiz Correa para desfraldar o Pavilhão Nacional e prosseguindo, convidou os presentes a orar o Pai Nosso. Em seguida, foi executado o hino a Paraíso e o presidente solicitou ao vereador secretário que procedesse à leitura da 15ª ata da sessão ordinária do dia 22 de novembro do ano de 2012, a qual foi aprovada. CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS: Ofícios nºs 547 e 548da Prefeitura que informam a formalização de convênios entre o Município e as instituições relacionadas no mesmo; telegramas do Ministério da Saúde que informam sobre a liberação de recursos financeiros; convite da empresa de Correios e Telégrafos para o 1º Café Empresarial a realizar-se no dia 05 de dezembro de 2012; A Comissão Especial criada para analisar o parecer prévio emitido pelo tribunal de contas do Estado de Minas Gerais emitiu seu parecer pela aprovação das contas. O presidente colocou o parecer em apreciação do plenário, o qual foi aprovado. INDICAÇÃO: Indicações nºs 090 e 091 do vereador José Luiz Correa que solicita o seguinte, 1º que seja tomada providências no sentido de evitar com que as águas pluviais invadam a residência localizada à Rua Juca Belmiro, altura do nº 495; 2º que seja solicitado ao Executivo Municipal, informações quanto ao valor gasto na realização de cursos para os servidores municipais nos últimos quatro anos, bem como, que seja informado os valores gastos individualmente por cada servidor. TRIBUNA LIVRE: Ocupou a tribuna o secretário municipal de Esportes, senhor Mariano Bícego, que após cumprimentar a mesa diretora e os vereadores presentes, iniciou seu pronunciamento agradecendo o apoio e incentivo dos vereadores desta Casa, à secretaria de cultura e esportes. Prosseguindo, apresentou um relatório das conquistas paraisense, com relação a títulos e troféus conquistados. Lembrou que a secretaria foi criada no ano de 2009 com objetivo de potencializar a prática de esporte no Município, levando os jovens para um caminho positivo. Continuando, explicou que a Prefeitura é limitada na questão de conceder ajuda e por isso foi desenvolvida uma parceria com empresas que apoiaram de certa forma as equipes em suas competições. Citou que o desenvolvimento de cada modalidade esportiva cresceu gradativamente. Disse que a Arena Olímpica é referência nacional e devido a sua ampla estrutura e desperta o interesse dos atletas, bem como dos organizadores esportivo. Acrescentou que a Arena Olímpica não tem dono e manifestou sua satisfação por ter sido o primeiro gestor daquele espaço, local onde aprendeu muito e teve a oportunidade de conhecer várias instalações esportivas em vários países. Ressaltou que a Arena pode ser multiuso ou também servida para o esporte. Frisou que não tem como receber os dois tipos de eventos. O senhor Mariano Bícego comentou a respeito do orçamento do Município destinado à Secretaria Municipal de Esporte que consome uma grande parte pela folha de pagamento e também com viagens aos atletas que estão se empenhando e competindo em várias localidades do país. Esclareceu que sempre que um atleta viaja, o mesmo é transportado em veículo de qualidade, bem como este atleta faz uma excelente alimentação. Em seguida, salientou que a Secretaria de Esportes construiu pista de cooper, bem como implantou as academias ao ar livre no campão municipal, o que teve uma grande repercussão. Disse ainda, que houve a construção de várias quadras públicas de esportes na cidade, sendo uma delas a da Lagoinha, que recebeu cobertura e está sempre ocupada pelos jovens atletas de rua. Prosseguindo, frisou que o resultado do trabalho contou com a dedicação de uma pequena equipe que compõe o quadro de servidores da Secretaria Municipal de Esportes. Mediante os resultados positivos, o senhor secretário agradeceu de público sua equipe pelo empenho e dedicação. Agradeceu ainda, os vereadores pela colaboração dispensada durante esta administração. Manifestou ainda, sua preocupação, quanto a depredação que se encontra a Praça de Esportes Castelo Branco, que necessita de receber uma reforma geral, tendo em vista, que se trata de um complexo que oferece comodidade aos atletas. Em aparte, o vereador José Luiz Correa parabenizou o senhor Mariano pelo trabalho desenvolvido frente à secretaria de esportes e comentou a respeito da Arena Olímpica e registrou que a Arena Olímpica fica presa com algumas modalidades de esporte que deveria ser acrescentada para a juventude, como por exemplo o Futsal, que poderia ser oferecido para a juventude. Da tribuna, o secretário Municipal ressaltou que a Arena Olímpica foi oferecida para a Taça Futsal de Paraíso, mas tendo em vista a falta de cumprimento de regulamento, que gerava a falta de disciplina foi feito um novo projeto por parte da secretaria, levando os atletas de futebol para outras quadras de futebol amador. Disse que há uma enorme necessidade de haver professores gabaritados realizando um grande trabalho com os jovens. Retomando a palavra, o vereador José Luiz Correa disse que a Arena poderia ser utilizada por mais tipos de eventos, tendo em vista que passa muito tempo fechada. Da tribuna, o senhor Mariano salientou que a Arena Olímpica poderia ser mais utilizada, mas necessita de haver um acompanhamento rigoroso, evitando assim o mau uso, como também o uso de entorpecentes por parte de jovens mau intencionados. Prosseguindo a sessão, os vereadores Ailton Rocha de Sillos, Cláudio Santana da Mata, Delmiro Genésio dos Santos, Henrique Mateus, Edson Ferreira da Silva, Sérgio Aparecido Gomes, Walker Américo Oliveira e o presidente, Antônio César Picirilo teceram elogios ao senhor secretário, agradeceram pela atenção com esta Casa e comentaram a respeito do crescimento esportivo que a cidade está recebendo, sendo reconhecida nacionalmente, pela existência da Arena Olímpica. Disseram que o secretário sempre é reconhecido nesta Casa, pelo excelente trabalho que presta à cidade em vários bairros, levando quadras e programas esportivos à todas as gerações. Da tribuna, o senhor Mariano lembrou que esta Casa teve uma enorme participação no crescimento esportivo, quando aprovou a lei do bolsa atleta. Sendo assim registrou seus agradecimentos mais uma vez, e salientou que independente de quem for o próximo secretário de esportes, deve dar continuidade no trabalho iniciado e buscando sempre trazer novos programas esportivos. O vereador Walker Américo Oliveira fez um agradecimento especial, pela atenção dispensada referente à lei aprovada de iniciativa deste vereador, com relação às jovens que engravidam muito jovens. Disse que o secretário buscou algumas meninas inserindo-as no esporte. Finalizando, o secretario municipal de esportes Mariano Bícego convidou os vereadores para que no dia 7 de dezembro possa participar da inauguração do memorial esportivo na Arena Olímpica às 19 horas. Explicou que se trata de uma galeria onde estarão todos os troféus conquistados. Disse que o memorial receberá o nome do Francisco Tubaldini, mais conhecido como Chiquito. Continuando a sessão, ocupou a tribuna o senhor Luiz Antônio Aparecido Matias que inicialmente cumprimentou os vereadores e registrou sua reclamação quanto ao abuso policial que vem ocorrendo na Vila João XXIII. Disse que foi maltratado um dia que estava indo jogar bola, uma vez que um policial tirou um pão de suas mãos e jogou no chão. Disse que tem pessoas de boa índole que testemunharam a situação. O presidente, Antônio César Picirilo lamentou pela questão, disse que o caso deve ser apurado e sugeriu ao senhor Luiz Antônio para que amanha procure pela Comissão de Direitos Humanos desta Casa, para que a mesma possa dar inicio à averiguação dos fatos. Pela ordem, o vereador Sérgio Aparecido Gomes lamentou pela falta de respeito que ocorre com pessoas de bem, que são conhecidas. Da tribuna, o senhor Luiz Antônio disse que o policial que agrediu disse que não gosta do povo da referida vila. Os vereadores Delmiro Genésio dos Santos e José Luiz Correa lamentaram pela questão e como membro da comissão de Direitos Humanos se prontificaram a resolver a questão, como está sendo revista a questão do cidadão de bem que foi baleado pela Polícia Militar. O vereador José Luiz Correa agendou com o senhor Luiz Antônio para amanhã às 9 horas da manha reunir junto com a Comissão de Direitos Humanos. ORDEM DO DIA: NOVOS PROJETOS: PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 777 - "Concede o Título de cidadão Honorário Paraisense ao senhor José Carlos de Araújo", de autoria da Câmara Municipal. O projeto foi considerado objeto de deliberação e encaminhado à Comissão de Finanças, Justiça e Legislação. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 775 - "Dispõe sobre a aprovação da prestação de contas do município de São Sebastião do Paraíso relativa ao exercício de 2002", de autoria da Mesa Diretora. O projeto foi considerado objeto de deliberação e encaminhado à Comissão de Finanças, Justiça e Legislação. Pela ordem, o vereador José Luiz Correa justificou sua posição quanto à aprovação da prestação de contas, mas votou favorável ao parecer relativo à prestação de contas. A sessão foi suspensa por alguns minutos e a Comissão emitiu parecer favorável ao projeto, o qual foi aprovado pelo plenário. O projeto se encontra em pauta para 1ª votação. PROJETO DE LEI Nº 4.204 – “Institui o Plano de Mobilidade Urbana de São Sebastião do Paraíso e dá outras providências”, de autoria do Executivo Municipal. O Projeto foi considerado objeto de deliberação e encaminhado às comissões de Finanças, Justiça e Legislação, e de Viação e Obras Públicas. PROJETO DE LEI Nº 4.205 – “Dispõe sobre a prestação de serviços de transporte individual de passageiros “Mototaxi”, e dá outras providências”, de autoria do Executivo Municipal. O projeto foi considerado objeto de deliberação e encaminhado às comissões de Finanças, Justiça e Legislação e de Segurança Pública e Trânsito. PROJETO DE LEI Nº 4.206 – “Estabelece normas para instituição de condomínios horizontais também denominados conjuntos residenciais horizontais e dá outras providências”, (II), de autoria do Executivo Municipal. O projeto foi considerado objeto de deliberação e encaminhado às comissões de Finanças, Justiça e Legislação, e de Viação e Obras Públicas. PROJETO DE LEI Nº 4.207 – “Autoriza o chefe do Poder Executivo a celebrar acordo de parcelamento de débitos decorrentes e não decorrentes de contribuições previdenciárias com o instituto de previdência dos servidores do município de São Sebastião do Paraíso – Inpar”. De autoria do Executivo Municipal. Pela ordem, o vereador Walker Américo Oliveira comentou sobre sua participação em uma reunião juntamente com os representantes do Inpar e conforme foi visto o parcelamento é viável, tendo em vista que se for feita a execução da divida, levaria mais tempo a ser pago. Desta forma os servidores não são prejudicados. PROJETO COM PARECER DAS COMISSÕES: PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 776 – “Concede o Título e a Medalha da Ordem do Mérito Municipal ao senhor Tiago Bordini”, de autoria da Câmara Municipal. A Comissão de Finanças, Justiça e Legislação emitiu seu parecer favorável, o qual foi aprovado. O projeto se encontra em pauta para 1ª votação. PROJETO DE LEI Nº 4.202 – “Denomina uma via pública ainda sem denominação de Rua Maria Hilda Brandão”, de autoria do Executivo Municipal. A Comissão de Finanças, Justiça e Legislação emitiu seu parecer favorável, o qual foi aprovado. O projeto se encontra em pauta para 1ª votação. 1ª VOTAÇÃO: PROJETO DE LEI Nº 4.186 – “Estima e fixa a despesa do município de São Sebastião do Paraíso para o exercício financeiro de 2013”, de autoria do Executivo Municipal. O vereador Sérgio Aparecido Gomes, disse que tem uma emenda a ser apresenta e pediu ao presidente para que se possível suspensa a sessão por alguns minutos para que os vereadores possam encontrar um denominador comum. Em aparte, o vereador Walker Américo Oliveira, disse que houve uma proposta da Secretaria de Educação, uma vez que está sendo construída uma creche na Vila São Pedro e tendo em vista que não haverá tempo hábil para o término da construção, foi sugerido que fosse incluso no orçamento a emenda elaborada pela Comissão de Finanças, Justiça e Legislação. Retomada a sessão o vereador Ailton Rocha de Sillos realizou a leitura da emenda apresentada pelo vereador Sérgio Aparecido Gomes. Em seguida, o presidente colocou a emenda em apreciação do plenário. Neste momento, o vereador Edson Ferreira da Silva manifestou contrário à emenda e justificou seu voto pela coerência. Pela ordem, o vereador Walker Américo Oliveira se manifestou surpreso com a nova emenda, uma vez que a emenda relativa à 5% de remanejamento ja havia sido aprovada e somente o vereador Sérgio solicita a alteração para 10%. O presidente informou ao vereador Walker Américo Oliveira que qualquer vereador tem o direito de apresentar emendas e o presidente tem a obrigação de colocar em apreciação do plenário, podendo a mesma ser aprovada ou não. De acordo com a manifestação do plenário, a emenda foi aprovada com os votos contrários dos vereadores Edson Ferreira da Silva e Walker Américo Oliveira, mas tendo em vista que houve um caloroso debate, conseqüente da colocação do vereador Walker quanto a postura dos vereadores na votação, a qual recebeu manifestação de protesto de sete vereadores, com posição de pacificação do presidente da Casa, reprimindo também a inadequada postura do referido vereador em suas colocações. O presidente colocou novamente a emenda em apreciação do plenário, a qual foi aprovada, com os votos contrários dos vereadores Edson Ferreira da Silva, Walker Américo Oliveira e Henrique Mateus. A emenda proposta pelo vereador Sérgio foi aprovada, a emenda nº 5 foi rejeitada e o projeto se encontra em pauta para 2ª votação. PROJETO DE LEI Nº 4.195 – “Denomina uma via pública ainda sem denominação de Rua Antônio Medeiros Primo”, de autoria do vereador Walker Américo Oliveira. O projeto foi aprovado e se encontra em pauta para 2ª votação. PROJETO DE LEI Nº 4.196 – “Denomina uma via pública ainda sem denominação de Rua Maria Mercedes Soares de Medeiros”, de autoria do vereador Walker Américo Oliveira. O projeto foi aprovado e se encontra em pauta para 2ª votação. PROJETO DE LEI Nº 4.201 – “Denomina a Avenida “B” do novo loteamento Residencial Alto do Paraíso de Rua Darcy Lemos”, de autoria do vereador presidente, Antônio César Picirilo. O projeto foi aprovado e se encontra em pauta para 2ª votação. Por solicitação do plenário, o presidente colocou em pauta o PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 49 - "Dá nova redação à Lei Complementar Municipal nº 36/2011 que dispõe sobre o Estatuto e Plano de Cargos, Carreiras e Salários da Guarda Municipal de São Sebastião do Paraíso", de autoria do Executivo Municipal. O projeto teve as emendas aprovadas. Pela ordem, o vereador Edson Ferreira da Silva solicitou que o projeto fosse colocado em pauta para 1ª e 2ª votações com dispensa de interstício. Com aprovação do plenário, o presidente colocou o projeto em pauta para 1ª e 2ª votações, o qual foi aprovado e enviado à sanção. GRANDE EXPEDIENTE: Solicitando pela ordem, o vereador Francisco Romualdo Rodrigues convidou os vereadores para a formatura do Bombeiro Mirim, no próximo dia 04, no Teatro Municipal às 19 horas. Do plenário, o vereador Walker Américo Oliveira cumprimentou os vereadores pedindo desculpas pelas suas manifestações quanto à votação do orçamento e cumprimentou os presentes na plateia. Em seguida, comentou uma materia publicada no Jornal do Sudoeste pelo jornalista Ralf Diniz com relação à criminalidade no Município, tendo em vista que aumentou o número de menores que atuam na criminalidade e cada vez aumentando mais. Disse que se trata de uma preocupação geral da população e as autoridades devem buscar parcerias a fim de sanar a criminalidade no Município. Acrescentou que causa mais preocupação, a falta de penalidade para menores. Em aparte, o vereador Henrique Mateus também manifestou sua preocupação quanto à criminalidade oriundas do menor de idade. Retomando a palavra, o vereador Walker frisou sobre a necessidade de fazer uma revisão na legislação, com intuito de punir os jovens infratores. Pela ordem, o vereador José Luiz Correa cumprimentou os presentes na platéia e também comentou sobre a violência no Município e citou fatos ocorridos com relação ao mal comportamento da polícia militar. Prosseguindo, reportou o convite enviado a esta Casa pela Polícia Militar para a realização de uma reunião para tratar sobre os direitos humanos, uma demonstração de que alguma conduta de policiais podem sair da posição. Em seguida, comentou sobre o ofício protocolado nesta Casa, por este vereador relativo à solicitação de uma contratação de um engenheiro para fazer estudos ao projeto relativo à instituição de condomínio horizontal. Disse que há dois projetos nesta Casa, aparentemente com o mesmo propósito e merece ser bem analisado. Solicitando pela ordem, o vereador Henrique Mateus salientou que o crescimento da criminalidade se dá pelo êxodo da população rural sem cultura e estrutura. Citou como exemplo a comunidade de Termópolis que antes de ter uma escola no local a criminalidade era bem maior. Solicitou ainda, envio de ofício à diretora da Escola Municipal de Termópolis pelo trabalho que a mesma vem desenvolvendo e chegou até a ser premiada pelo Mec, dentre mais de 50 mil alunos. O vereador Sérgio Aparecido Gomes após cumprimentar os vereadores lamentou pela situação convivida nesta sessão. Disse que durante todos os seus mandatos passou por situações constrangedoras e frisou que o vereador tem o direito de emitir emenda em qualquer projeto analisado por este plenário. Prosseguindo, explicou seu posicionamento que o levou a apresentar a emenda que foi elaborada com auxílio do assessor contábil desta Casa. Nada mais havendo a tratar, o presidente declarou encerrada a sessão, da qual, para constar, lavrou-se a presente ata que, depois de lida e aprovada, será assinada pelos vereadores que compareceram à presente sessão.