Aos dezessete dias do mês de novembro de 2011, às 18 horas e 30 minutos, na Sala das Sessões Presidente Tancredo Neves, situada à Praça Inês Ferreira Marcolini, 60, nesta cidade de São Sebastião do Paraíso, MG, sob a presidência do ver. Antônio César Picirilo, vice – presidente Henrique Mateus, secretário, ver. Ailton Rocha de Sillos, com a presença dos ilustres vereadores: Cláudio Santana da Mata, Delmiro Genésio dos Santos, Francisco Romualdo Rodrigues, José Luiz Correa, Walker Américo Oliveira e Sérgio Aparecido Gomes, realizou-se esta reunião ordinária do Poder Legislativo Municipal. Declarada aberta a sessão, o vice-presidente convidou o vereador Delmiro Genésio dos Santos para desfraldar o Pavilhão Nacional e convidou os presentes a orar o Pai Nosso. Em seguida, foi executado o hino a Paraíso e o presidente solicitou ao vereador secretário que procedesse à leitura da 15ª ata da sessão ordinária do dia dez de novembro do ano de 2011, a qual foi aprovada. CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS: Ofício nº 547 da Prefeitura que informa a formalização de convênio entre o Município e instituições; ofícios nºs 551 e 553 da Prefeitura que informa que o oficio nº 503/Pres.ACP/2011 e a indicação nº 125 foram encaminhados à Secretaria Municipal de Obras; ofícios nº 554 e 556 da Prefeitura que informam que os ofícios nºs 515 e 531/Pres.ACP/2011 foram encaminhados à Secretaria Municipal de Planejamento Urbano; ofício nº 205 do Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente que apresenta o Demonstrativo Quantitativo dos meses de janeiro a julho de 2011; ofício nº 51 do Asilo São Vicente de Paulo que solicita a isenção do cartão obrigatório em área de estacionamento rotativo; ofício do senhor Everaldo de Souza Marques que encaminha reivindicações a serem repassadas ao Executivo Municipal. Pela ordem, o vereador Walker Américo Oliveira salientou que o senhor Everaldo deve ter escrito a carta a uns dois anos atrás, tendo em vista que não condiz com a atual situação. Do plenário, o vereador José Luiz Correa ressaltou que concorda com as reivindicações e disse que de modo geral o senhor Everaldo disse que na cidade não se cumpre leis. O vereador Ailton Rocha de Sillos lembrou que houve colocações feitas pelo senhor Everaldo que já foram colocadas por esta Casa e sugeridas ao prefeito. O presidente acrescentou que algumas colocações feitas não são cumpridas por ainda não haver leis. O presidente comunicou ao plenário que conforme determina o art. 33, item VII da Lei Orgânica Municipal, os balanços de receitas e despesas, bem como, os documentos de despesas relativos ao mês de outubro de 2011, encontram-se à disposição dos vereadores no setor contábil desta Casa. INDICAÇÃO: Indicação nº 134 do vereador Cláudio Santana da Mata que solicita o seguinte, que sejam trocadas as lâmpadas queimadas no Centro de Lazer do Bairro São Genaro. Atendendo o pedido do vereador Francisco Romualdo Rodrigues, o presidente com aprovação do plenário, inverteu a ordem dos trabalhos, passando a palavra aos inscritos na tribuna. TRIBUNA LIVRE: Ocupou a tribuna o senhor Renato Antônio de Oliveira Bento que inicialmente cumprimento os vereadores, agradeceu a oportunidade de ocupar a tribuna e informou que foi viciado em Crack por doze anos. Disse que buscou ajuda através da igreja evangélica e atualmente está curado, mas se envolveu com drogas por sofrer Bullying na escola quando tinha aproximadamente dez anos. Continuando, salientou que as crianças sofrem nas escolas com a presença de traficantes e da cultura que os levam às drogas. Sendo assim, solicitou que seja dada atenção aos adolescentes de hoje a fim de evitar que se envolvam com as drogas. Disse que deve ser realizado um trabalho de prevenção a fim de não permitir que adolescentes se envolvam com as drogas. Reportou ainda, que ouviu de uma criança de apenas oito anos que quando ela crescer queria ser traficante, o que é lamentável. Em seguida, lamentou por ser sido impedido pelo senhor prefeito de realizar um evento evangélico na Praça Comendador João Alves, no dia 22 de dezembro próximo. Sendo assim, solicitou que haja empenho desta Casa para que possa ser permitida a realização do evento evangélico que certamente pode libertar outras pessoas das drogas. Pela ordem, o vereador Delmiro Genésio dos Santos, lembrou que fez uma indicação ao secretário municipal de Saúde e ao prefeito, para que fosse criado o Caps AD, que visa trabalhar com o dependente de álcool e drogas, mas ainda não houve resposta. Com relação ao evento, lamentou por ter sido barrado, haja vista que é um evento religioso e cabe a qualquer um. Da tribuna, o senhor Renato comentou a respeito do evento, informando que seria realizado através de peça teatral. Agradeceu o apoio do vereador Francisco Romualdo Rodrigues. Em aparte, o vereador José Luiz Correa se comoveu com o relato do senhor Renato e colocou a importância de haver uma prevenção contra a droga a nível nacional e quanto a religiosidade é lamentável, haver a proibição de realizar eventos religiosos em praças públicas no Município. O senhor Renato ressaltou que o vicio que teve foi marcado como um câncer em sua vida, sendo que não tem a certeza de que realmente está curado. Disse que o evento que foi solicitado para ser realizado, certamente é o início de um trabalho a ser realizado nas escolas, conscientizando os alunos quanto ao bullying e uso de drogas. Solicitando pela ordem, o vereador Sérgio Aparecido Gomes manifestou sua satisfação por encontrar o senhor Renato aparentemente curado. Disse que não acredita que o prefeito teve tal atitude e colocou uma situação onde o prefeito apoiou um evento da mesma forma. Do plenário, o vereador Francisco Romualdo Rodrigues lamentou pela atitude do servidor Lucas da Casa da Cultura e de acordo com esclarecimentos o evento sugerido pelo senhor Renato se fosse marcado seria realizado no mesmo dia que há eventos anteriormente agendados. Continuando, parabenizou o senhor Renato pela boa vontade de permanecer-se curado. Em aparte, o vereador Cláudio Santana da Mata parabenizou o senhor Renato pela coragem e perseverança e salientou que infelizmente o problema com as drogas é enfrentado por várias famílias e o índice de usuários no País é enorme. Colocou a importância de iniciar um trabalho de prevenção com as crianças e colocou-se a disposição para buscar o entendimento para a realização do evento. O vereador Ailton Rocha de Sillos parabenizou o senhor Renato pelo esforço contra as drogas e por sua libertação. Sugeriu que fosse enviada uma indicação ao chefe do Executivo, solicitando que seja estudada a possibilidade de se criar um departamento específico em combate ao uso de drogas. Solicitando pela ordem, o vereador Edson Ferreira da Silva comentou a situação do senhor Renato e manifestou-se satisfeito por sua cura e salientou que foi vítima do mesmo problema em sua casa e jamais abandonou seu filho quando usava drogas. Disse que seu filho somente conseguiu se libertar quando buscou Cristo. Quanto à proibição do evento mencionada pelo senhor Renato, disse que pode ter havido um desentendimento e não uma proibição. Da tribuna, o senhor Renato frisou que não está difamando o prefeito, mas sim colocando uma situação que ocorreu e que acredita que será esclarecida. O vereador Henrique Mateus parabenizou o senhor Renato pela libertação contra as drogas e parabenizou-o pela coragem de expor seu passado e também pela iniciativa de iniciar um trabalho de prevenção em relação às drogas. Finalizando, Renato pediu apoio aos vereadores colocando a dificuldade de um usuário se libertar das drogas e colocou a importância de haver um trabalho de prevenção com as crianças para que não entre nesta vida. O presidente, Antônio César Picirilo, salientou que sempre vem colocando a necessidade de haver um trabalho preventivo. Disse que com o trabalho é possível evitar que 85% dos jovens venham a usar drogas. Parabenizou o senhor Renato e frisou que o caminho para a libertação é a aproximação de Jesus. Ocupou ainda a tribuna o jovem Pedro Henrique Batista que representando a Ordem Demolay comentou sobre o Projeto Demolay Cidadão que vem sendo desenvolvido em alguns estados do País e visa aproximar os jovens demolays do trabalho legislativo, fazendo relatórios do trabalho legislativo a ser discutido em reuniões da Ordem Demolay. Explicou que a Ordem Demolay é uma organização paralela à Maçonaria e apoiada por ela. Disse que o objetivo é buscar sete princípios como patriotismo, pureza etc. em aparte, o vereador Walker Américo Oliveira parabenizou o senhor Pedro pela demonstração de cidadania e salientou que os jovens certamente futuramente será o representante do povo em nossa cidade. O presidente agradeceu pelos esclarecimentos e parabenizou os representantes da Ordem Demolay pela participação nas sessões legislativa. O vereador Ailton Rocha de Sillos parabenizou os jovens da Oderm Demolay agradecendo pela colaboração frente a esta instituição. Destacou que a Maçonaria desenvolve um grande papel apoiando os demolays que vem a somar para o crescimento dos jovens. Continuando, ocupou a tribuna o senhor José Salvador Eustáquio que após cumprimentar os vereadores, em nome da Associação dos Congadeiros comentou a realização de um bingo para angariar fundos para a montagem do escritório dos congadeiros. Disse que é um escritório simples. Continuando, agradeceu todos os vereadores sem exceção, mas particularmente o vereador Cláudio Santana da Mata pelo apoio e em especial o vereador Ailton Rocha de Sillos que gentilmente ofereceu uma sala no Sesi, para a instalação do escritório dos congadeiros. Desejou então ao vereador Ailton Rocha de Sillos, muito sucesso e saúde para toda sua família. Acrescentou que a sala é emprestada e tem vencimento, por isso há necessidade de conquistar um local próprio para a instalação da sede da Associação dos Congadeiros. Em aparte, o vereador Cláudio Santana da Mata agradeceu os cumprimentos recebidos e colocou a necessidade de haver um local próprio para o congado, tendo em vista que é referência na região. Sendo assim salientou que todos os vereadores certamente não medirão esforços para conseguir junto ao chefe do Executivo um local para a instalação da sede própria. Do plenário, o vereador Henrique Mateus agradeceu a presença do senhor José Salvador e parabenizou-o pelo reconhecimento que está sendo prestado. Solicitando pela ordem, o vereador Ailton Rocha de Sillos frisou que não ofereceu o local para aparecer, mais sim por reconhecer a dificuldade de uma falta de endereço para dar continuidade nos trabalhos da associação. Disse ainda que enquanto tiver como presidente do Sesi/Acissp as portas da instituição estará sempre de portas abertas à instituição. O vereador Walker Américo Oliveira parabenizou o senhor José Salvador, bem como o vereador Ailton pelo oferecimento feito à associação. Ressaltou que o vereador Edson sempre se preocupou em conseguir um local apropriado para as festas do congado e na semana anterior o vereador Ailton Rocha de Sillos realizou sugestões ao presidente da federação do comércio referente ao congo objetivando a construção de um centro de Eventos e Tradições nas instalações do Sesc em construção. Em aparte, o vereador Edson Ferreira da Silva parabenizou o trabalho do senhor José Salvador frente à associação e lembrou que antes da formação da associação buscou a união dos ternos de congo e a associação está se desenvolvendo. O vereador José Luiz Correa salientou que a congada sempre é destaque no Município. Acrescentou que a participação do senhor José Salvador é sempre indispensável e merece todo respeito e admiração. Em seguida, o presidente agradeceu o senhor José Salvador e lembrou a indicação feita por esta Casa ao senhor prefeito no sentido de aumentar a verba destinada ao congado. Finalizando, o senhor José Salvador Eustáquio informou que está sendo lançado um novo terno de congo e já tem planos para gravação de um CD. ORDEM DO DIA: NOVOS PROJETOS: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 44 – “Dispõe sobre o novo regime jurídico único dos servidores públicos do município de São Sebastião do Paraíso, das autarquias e das fundações municipais”, de autoria do Executivo Municipal. O projeto foi considerado objeto de deliberação com o voto contrário do vereador José Luiz Correa e encaminhado à Comissão de Finanças, Justiça e Legislação. O vereador José Luiz Correa manifestou-se contrário ao projeto e justificou que foi muito questionado por pessoas quanto à sua aprovação. Após analisar o projeto averiguou que o projeto não atende realmente a necessidade do servidor e por ser muito complicado não cabe emenda. Em aparte, o vereador Edson Ferreira da Silva manifestou-se contrário ao vereador José Luiz Correa e disse que o projeto deve receber a participação de todos vereadores em sua análise a fim de ficar a contento com os servidores. Pela ordem, o vereador Walker Américo Oliveira disse que esta Casa deve sempre está pronta para analisar os projetos seja através de suas comissões ou mesmo particularmente por cada vereador. Sendo assim, sugeriu que seja criada uma comissão com representantes do Executivo, Sindicato e do Inpar, para que juntos possam discutir a quatro mãos. O vereador Ailton Rocha de Sillos defendeu a idéia de que o projeto deva ser analisado. PROJETO DE LEI Nº 4.090 – “Altera o § 2º do artigo 1º da Lei nº 3.789 de 29 de agosto de 2011”, de autoria do Executivo Municipal. O projeto foi considerado objeto de deliberação e encaminhado à Comissão de Finanças, Justiça e Legislação. PROJETO COM PARECER DAS COMISSÕES: PROJETO DE LEI Nº 4.089 – “Denomina praça pública de Praça do Evangelho”, de autoria do vereador Delmiro Genésio dos Santos e do presidente Antônio César Picirilo. A Comissão de Finanças, Justiça e Legislação emitiu seu parecer favorável, o qual foi aprovado. O projeto se encontra em pauta para 1ª votação. 1ª VOTAÇÃO: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 39 – “Institui a nota fiscal de serviços eletrônica (NFS-E) e declaração eletrônica de serviços (DES) no município de São Sebastião do Paraíso – MG. e dá outras providências”, de autoria do Executivo Municipal. O projeto se encontra com vista ao vereador José Luiz Correa que agradeceu a concessão de vista e informou que protocolou um ofício considerando algumas observações e indagações ao chefe do Executivo. O vereador realizou então a leitura do ofício subscrito pelo vereador José Luiz Correa que solicita que o projeto seja colocado em diligência. Solicitando um aparte, o vereador Ailton Rocha de Sillos, lembrou que o quando o projeto se encontrava com a Comissão de Finanças, Justiça e Legislação foi expedido convite com registro a todos os contadores do Município, mas nem todos compareceram e os questionamentos aparentemente é para bloquear o processo de tramitação. Após uma discussão calorosa entre os vereadores Ailton Rocha de Sillos e José Luiz Correa, o presidente solicitou ordem na sessão e colocou a solicitação do vereador José Luiz Correa em apreciação do plenário nominalmente, o qual foi rejeitado com os votos contrários ao ofício dos vereadores Edson Ferreira da Silva, Walker Américo Oliveira, Delmiro Genésio dos Santos, Cláudio Santana da Mata, Ailton Rocha de Sillos e Henrique Mateus. Pela ordem, o vereador Walker Américo Oliveira manifestou sua estranheza quanto ao pedido do vereador José Luiz Correa uma vez que o projeto foi discutido com os contadores da cidade. Tendo em vista que o projeto se encontra em pauta para 1ª votação o presidente colocou-o em votação, o qual foi aprovado com o voto contrário do vereador José Luiz Correa. Sendo assim o vereador Edson Ferreira da Silva solicitou que o projeto fosse colocado em pauta para 2ª votação com dispensa de interstício e justificou que muitos comerciantes necessitam da aprovação do projeto para colocar seu estabelecimento em ordem. O projeto foi colocado em pauta para 2ª votação, aprovado com o voto contrário do vereador José Luiz Correa e enviado à sanção. Solicitando pela ordem, o vereador Edson Ferreira da Silva colocou a dificuldade de um estabelecimento quando a nota somente era emitida no local onde, por exemplo, um caminhão fosse carregar alguma mercadoria. O vereador Ailton Rocha de Sillos lembrou que há uma empresa de outra cidade que emite para os contadores uma certificação eletrônica e houve investimento da Acissp no treinamento de um funcionário estando pronto a iniciar a certificação a partir do próximo dia 1º de dezembro. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 740 – “Dispõe sobre a aprovação da prestação de contas do município de São Sebastião do Paraíso relativa ao exercício de 2007”, de autoria da Mesa Diretora. O projeto foi aprovado com voto contrário do vereador José Luiz Correa e se encontra em pauta para 2ª votação. PROJETO DE LEI Nº 4.080 – “Institui o selo de inspeção sanitária de produtos artesanais do município de São Sebastião do Paraíso, e dá outras providências”, de autoria do Executivo Municipal. O projeto foi aprovado e se encontra em pauta para 2ª votação. Pela ordem, o vereador Henrique Mateus solicitou após ouvir o plenário, que o projeto fosse colocado em pauta para 2ª votação com dispensa de interstício. O presidente colocou a solicitação em apreciação do plenário, a qual foi aprovada. Em seguida, colocou o projeto em pauta para 2ª votação, o qual foi aprovado e enviado à sanção. GRANDE EXPEDIENTE: Do plenário, o vereador Sérgio Aparecido Gomes pediu permissão para ocupar a tribuna, o que foi aceito pelo presidente. Da tribuna livre, o vereador Sérgio Aparecido Gomes comentou a cobrança antecipada da taxa de tratamento de esgoto, que é arbitrária e desrespeita até mesmo o Executivo Municipal ainda mais a população. Disse que há alguns anos atrás foi feita audiência pública para tratar sobre o assunto e foi apresentada uma emenda por este vereador a qual foi rejeitada, que atualmente defenderia a comunidade de São Sebastião do Paraíso, conforme a confirmação do senhor Juiz. Prosseguindo, colocou a necessidade desta Casa seguir na luta buscando meios para reverter a situação e de acordo com a Lei Orgânica do Município, o Código de Defesa do Consumidor e a Constituição Federal que está acima de tudo e conforme seus Art. 196 e 197 a saúde é um direito de todos. Após realizar a leitura dos citados artigos, citou o art. 225 que também defende a população quanto a questão. Prosseguindo, citou o art. 6º e o art. 26 do Código de Defesa do Consumidor que da base para a luta engajada. Em seguida, comentou os art.155 a 159 da Lei Orgânica Municipal que fala a respeito de convênios e programa de trabalhos. Ressaltou que o Estado deve oferecer ajuda financeira, através da arrecadação de tributos. Prosseguindo, fez um relato de seus estudos com relação ao tratamento de esgoto e a cobrança antecipada que certamente é inconstitucional. Citou que há várias ações judiciais com relação a cobranças indevidas e a referida cobrança pode ser mais uma a ser levada ao juizado especial. Pela ordem, o vereador Delmiro Genésio dos Santos comentou a respeito da reunião havida com o promotor de justiça citando sua visão sobre o assunto. Disse que os vereadores votaram para que fosse cobrada a taxa de 40% inicialmente e posteriormente 60% e não 45% e 65% conforme vai ser cobrada. O vereador Edson Ferreira da Silva lamentou a falta do vereador Sérgio na reunião havida com o promotor de justiça, tendo em vista que sempre se empenhou quanto à cobrança antecipada. Em aparte, o vereador Walker Américo Oliveira disse que chegou a seu conhecimento que o Ministério Público recebeu ordem superior para não impetrar nenhuma ação com relação à cobrança, o que não acredita ser verdade. O vereador José Luiz Correa salientou que não tem dúvidas quanto à colocação do vereador Walker, tendo em vista a transferência do promotor que estava se empenhando quanto ao assunto. Disse ser um fato estranho. Continuando, o vereador José Luiz Correa destacou a gravidade do problema com relação à cobrança da taxa de esgoto frisando o que foi dito pelo promotor de justiça. Lamentou o fato e salientou que há várias reclamações por pessoas que não tem condições de pagar sua conta de água com o aumento abusivo que houve. Disse que infelizmente as pessoas estão dizendo que o prefeito é quem manda na Câmara Municipal. Informou que a promotora de justiça recém chegada está lhe atendendo e parece haver esperanças. Prosseguindo, comentou a alta quantia que a prefeitura recebeu no valor de quatro milhões e trezentos mil e sendo assim solicitou que fosse enviado ofício ao prefeito, indagando sobre o destino da referida quantia. Disse que houve uma conversa que a quantia seria gasta no Distrito de Guardinha, mas até o momento nada foi iniciado. Solicitando pela ordem, o vereador Walker Américo Oliveira cumprimentou os vereadores e presentes na platéia e enalteceu o evento realizado pelos carreiros, que ofereceu um bom resultado e benefícios às instituições participantes. Informou, que falta um evento que ainda não foi realizado, mas já está marcado para o dia 1º de maio de 2012 e certamente a verba oferecida às entidades será maior. Reportou que o Centro de Referência de Assistência Social montou uma equipe e vão sair a campo, levando o tratamento ás pessoas de difícil acesso. Com relação ao plano de cargos e salários lembrou que esta Casa vem sempre trabalhando pensando nos servidores sem que haja cerceamento com os servidores. Finalizando, solicitou envio de ofício para à Policia Militar requerendo que seja feito um trabalho no Distrito de Guardinha visando apurar os casos de pedofilia que está havendo. Solicitou ainda, envio de ofício ao departamento competente requerendo que sejam sinalizadas as ruas do Bairro Jardim Morumbi. Em aparte, o vereador Delmiro Genésio dos Santos acrescentou que no Distrito de Guardinha está havendo ainda arrastão promovido por bandidos. Sendo assim colocou a necessidade de haver um policiamento reforçado. O vereador José Luiz Correa disse que também recebeu reclamações quanto ao caso de pedofilia no distrito. Do plenário, o vereador Delmiro Genésio dos Santos enalteceu o trabalho da Polícia Militar e também da Guarda Municipal. Prosseguindo, lamentou pela falta de resposta do departamento competente com relação à remoção do ponto de ônibus na Avenida Monsenhor Felipe, bem como, pela falta de resposta com relação ao semáforo na mesma avenida. Pela ordem, o vereador Cláudio Santana da Mata voltou a falar do centro de referência no Bairro Veneza que necessita de ser realizada uma visita no local. Finalizando, salientou que há muitas ruas de periferias que estão as escuras, necessitando de haver uma iluminação melhor a fim de dar mais segurança aos moradores. Solicitando pela ordem, o vereador Henrique Mateus comentou o dia do empreendedor que foi comemorado com o evento realizado na Expar e em nome dos produtores rurais, agradeceu a imprensa que registrou o evento, valorizando os produtores. Em suas considerações finais o presidente parabenizou o vereador Sérgio Aparecido Gomes pelo pronunciamento com relação ao tratamento de esgoto, sendo que sempre se preocupa em realizar estudos se embasando em leis. Disse que a cidade não pode ficar sem o serviço, mas sem que haja abuso para a população. Ressaltou que os vereadores devem se preciso for, buscar resultados para o fato até na Capital Mineira através de seus deputados, com a participação do prefeito Mauro Lúcio da Cunha Zanin. Em seguida, solicitou à Comissão de Finanças, Justiça e Legislação para que se possível analise e emita seu parecer no projeto referente ao estatuto da Guarda Municipal para que possa ser colocado em apreciação dos senhores vereadores. Prosseguindo, colocou a necessidade de que as leis sejam cumpridas e destacou que deve ser elaborada uma lei com relação ao moto taxi, que circulam nas ruas de forma abusiva colocando em risco a vida das pessoas. Disse ainda, que os ciclistas também estão circulando nas vias na contra mão colocando os pedestres em risco. Com relação ao Distrito de Guardinha sugeriu ao major da Polícia Militar para que desenvolva um trabalho contra a pedofilia e registrou que segundo informações está havendo pedofilia até por policiais militares. Salientou que no Distrito de Guardinha há pessoas idôneas que moram no local e não merecem conviver com pessoas que utilizam do distrito para fazer a rota do tráfico. Em aparte, o vereador José Luiz Correa manifestou-se surpreso com à denuncia de que há pedofilia por policiais militares no distrito. Sendo assim sugeriu que fosse agendada uma reunião junto ao major a fim de falar sobre o assunto. Finalizando, o presidente agradeceu a presença da imprensa e público presente. Nada mais havendo a tratar, o presidente declarou encerrada a sessão, da qual, para constar, lavrou-se a presente ata que, depois de lida e aprovada, será assinada pelos vereadores que compareceram à presente sessão.