Aos trinta e um dias do mês de maio de 2012, às 18 horas e 30 minutos, na Sala das Sessões Presidente Tancredo Neves, situada à Praça Inês Ferreira Marcolini, 60, nesta cidade de São Sebastião do Paraíso, MG, sob a presidência do ver. Antônio César Picirilo, vice – presidente Henrique Mateus, secretário, ver. Ailton Rocha de Sillos, com a presença dos ilustres vereadores: Cláudio Santana da Mata, Delmiro Genésio dos Santos, Edson Ferreira da Silva, Francisco Romualdo Rodrigues, José Luiz Correa, Walker Américo Oliveira e Sérgio Aparecido Gomes, realizou-se esta reunião ordinária do Poder Legislativo Municipal. Declarada aberta a sessão, o presidente convidou o vereador Delmiro Genésio dos Santos para desfraldar o Pavilhão Nacional e convidou os presentes a orar o Pai Nosso. Em seguida, foi executado o hino a Paraíso e o presidente solicitou ao vereador secretário que procedesse à leitura da 15ª ata da sessão ordinária do dia 24 de maio do ano de 2012, a qual foi aprovada com a seguinte emenda. Registra-se que o projeto de Lei Complementar nº 43, que se encontrava em pauta na sessão passada, não foi aprovado em 1ª votação, ficando válido somente o pedido de vista do vereador José Luiz Correa. CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS: Ofícios nºs 278, 282, 287 e 290 da Prefeitura que informam que as indicações nºs 35, 51 e 43 foram encaminhadas à Secretaria Municipal de Obras; ofício nº 286 da Prefeitura que encaminha resposta ao ofício nº 173/Pres.ACP/2012; ofício nº 297 da Prefeitura que encaminha informações sobre a indicação nº 060/CSM/2012; ofício nº 300 da Prefeitura que informa que a indicação nº 041/CSM/2012 foi encaminhada à Secretaria Municipal de Segurança Pública, Trânsito, Transportes e Defesa Civil; ofício nº 302 da Prefeitura que encaminha informações pertinentes ao ofício nº 075/Pres.ACP/2012; ofício nº 284 da Prefeitura que informa que a indicação nº 037 foi encaminhada à Gerência de Ação Social do Município; ofício nº 283 da Prefeitura que encaminha informações pertinente ao solicitado através da indicação nº 048/JLC/2012; ofício nº 433 da Prefeitura que encaminha resposta à indicação nº 032/HM/2012 referente ao pedido de redutor de velocidade; convite do coordenador do Programa Comunidade Ativa para participar do referido programa no dia 03 de junho de 2012 no Bairro San Genaro; ofício da Ameg que convida para participar da 140ª Assembleia Geral Ordinária a ser realizada amanha na cidade de Capitólio; ofícios do Ministério da Educação que informam as liberações de recursos financeiros; telegrama do Ministério da Saúde que informa sobre a liberação de recursos financeiros do Fundo Nacional de Saúde; Moção Honrosa subscrita pelos vereadores que compõem a Mesa Diretora destinada ao Secretário Estadual de Transporte e Obras Públicas. Deputado Carlos do Carmo Andrade Melles em sinal de reconhecimento e gratidão pelos relevantes serviços prestados ao Estado e ao Município. O presidente colocou o envio da moção em apreciação do plenário, a qual foi aprovada. Prosseguindo, o presidente, Antônio César Picirilo, fez um resumo do currículo do senhor Carlos Melles agradecendo por seu desprendimento aos munícipes de São Sebastião do Paraíso. A Comissão Especial encarregada da análise ao parecer prévio do TCEMG, a propósito das contas do Município, exercício de 2010, opina pela aprovação do parecer prévio, conforme parecer lido em plenário. O presidente colocou o parecer da comissão em apreciação do plenário, o qual foi aprovado. INDICAÇÕES: Indicação nº 067 e 068 do vereador José Luiz Correa que solicita o seguinte, 1º que sejam feitos reparos na área localizada entre a Rua Ângelo Mantovani e a Rodovia Pedro Cerize, no bairro Santa Tereza; 2º que seja colocado um poste de iluminação na Rua Coronel Herculano de Melo, 391. Pela ordem, o vereador Henrique Mateus solicitou após ouvir o plenário, que fosse invertida a ordem dos trabalhos passando a palavra à tribuna livre. Com aprovação do plenário, o presidente passou à TRIBUNA LIVRE: Ocupou a tribuna a senhora Fabiola Aparecida dos Santos que representando as enfermeiras, médicos e demais envolvidos na área da Saúde, reivindicou apoio para que possa haver o reajuste salarial. Disse que há anos os profissionais vem solicitando tal reajuste, uma vez que os agentes e enfermeiros trabalham 40 horas semanais com muita dedicação. Após a senhora Fabíola falar um pouco sobre o trabalho que vem sendo desenvolvido pelos profissionais da área, comentou sobre a dificuldade de trabalhar com recursos oriundos do SUS, afirmou que a reivindicação é para um salário digno. Disse que procurou por vereadores para saber sobre a possibilidade de haver o reajuste e foi informada que por ser ano político a lei não permite qualquer tipo de reajuste salarial. Prosseguindo, informou que em estudos de acordo com a lei, é a partir de 7 de julho que não pode ser concedido o reajuste salarial, motivo pelo qual ocupou a tribuna acompanhado os profissionais requerendo que seja viabilizada a possibilidade de haver o reajuste. Em aparte, o vereador José Luiz Correa dirigindo a palavra, aos profissionais da saúde presente na platéia informou que desde o ano passado há a reivindicação, e causa estranheza, o Executivo não ter enviado anteriormente. Disse que se o projeto tivesse chegado à esta Casa anteriormente nenhum vereador teria o interesse em prejudicar os profissionais da área da saúde e no momento pode haver o impedimento, de acordo com o que consta na lei. Informou que buscou esclarecimentos jurídicos e há impedimento sim e quanto a data apresentada de 7 de julho. Prosseguindo, registrou que esta Casa encontrará problemas com a aprovação do projeto, tendo em vista que ja ultrapassou o prazo. Pela ordem, o vereador Ailton Rocha de Sillos, como presidente da Comissão de Finanças, Justiça e Legislação concordou com o pronunciamento do vereador José Luiz e salientou que ultimamente esta Casa está encontrando dificuldades em emitir pareceres favoráveis em projetos, por chegarem atrasados à esta Casa diante das exigências de ano eleitoral. Disse que esta Casa tem a obrigação de emitir parecer de acordo com a legislação para que futuramente os projetos não sejam cancelados com problemas para quem aprovou e até mesmo para os beneficiados. Citou como exemplo o estatuto do servidor que também chegou com atraso e a Casa perante aos servidores é quem está prejudicando, o que não é verdade. Do plenário, o vereador Edson Ferreira da Silva como membro da Comissão de Finanças, frisou que o projeto de reajuste aos enfermeiros de acordo com a legislação não pode ser aprovado neste atual mandato. Ressaltou que se houver outro entendimento jurídico certamente esta Casa está pronta a ajudar. Pela ordem, o vereador Delmiro Genésio dos Santos informou que foi procurado pelos dentistas que prestam serviços ao Município, que reivindicaram alteração de nível e buscando informações com o secretário de saúde foi informado que não há mais tempo hábil perante a lei. Disse que tem em mãos a Resolução do Supremo Tribunal Eleitoral e conforme consta não é possível haver mais reajustes e alterações de níveis, mas certamente será debatido com o departamento jurídico a fim de haver melhores esclarecimentos. Esclareceu ainda, que houve uma falha quanto ao período que o projeto deu entrada nesta Casa. Em aparte, os vereadores Edson Ferreira da Silva e Ailton Rocha de Sillos sugeriram que seja reavaliada a possibilidade da Comissão de Finanças, Justiça e Legislação, juntamente com o jurídico e representantes das classes, dar andamento nos projetos que concedem reajuste, bem como que dispõe sobre alterações de níveis. O vereador Francisco Romualdo Rodrigues disse que sabendo da vontade dos vereadores em aprovar os projetos disse que certamente esta Casa irá debater a respeito do projeto quantas vezes for possível. Pela ordem, o vereador Walker Américo Oliveira comentou sobre a Portaria nº 459 que contradiz com o valor de acordo com o que foi para o Ministério de Saúde. Colocou a necessidade de ser estudada também a questão apresentada. Salientou que está havendo divergências com as interpretações dos jurídicos da Prefeitura e Câmara Municipal, por isso sugeriu que fosse feita uma pesquisa no Tribunal de Contas. O presidente, Antônio César Picirilo, agradeceu a presença da senhora Fabíola e salientou que esta Casa está sempre a disposição da população. Lamentou pela falta de tempo para solucionar a questão, mas sugeriu que há uma união de forças a fim de buscar o benefício reivindicado. Da tribuna, a senhora Fabíola agradeceu a oportunidade e pediu desculpas se caso tenha ofendido algum vereador. Ocupou ainda a tribuna a senhora Sônia Azevedo que inicialmente cumprimentou os vereadores e disse que pediu para ocupar a tribuna, tendo em vista o anseio desta Casa em ampliar o ensino superior no Município. Trouxe ao conhecimento dos vereadores que foi adquirida a franquia do curdo Pró-labore, que é voltado à cursos jurídicos e também à carreira pública. Disse que uma grande porcentagem dos alunos do Pró-labore foram aprovados na prova da OAB. Acrescentou que mediante o sucesso do Pró-labore foi feito uma parceria com a Universidade Unifran que vai possibilitar o início de 35 cursos entre graduação, pós-graduação e alguns de especialização. Ressaltou que quando for lançada a portaria pela Unifran, esta Casa, bem como a Prefeitura, serão procuradas a fim de estabelecer uma parceria. Prosseguindo, salientou que com a vinda dos cursos será possível haver menos gastos, tanto para as famílias quanto para o Município. Após apresentar os benefícios do curso externou sua satisfação pela presença nesta Casa, a qual já foi presidida pelo saudoso Dr. Paulo Roberto de Azevedo seu ex-marido. Pela ordem, o vereador Sérgio Aparecido Gomes comentou sobre a luta desta Casa para a conquista de novos cursos para o Município, bem como, de concessão de benefícios financeiros aos alunos que necessitam. Acrescentou que a Lei Orgânica do Município designa o benefício aos alunos carentes, mas ainda não foi possível haver o favorecimento. Parabenizou então a senhora Sônia pelo empenho e demonstração de interesse em haver parcerias com o Município. Solicitando pela ordem, o vereador Francisco Romualdo Rodrigues externou seu reconhecimento pelo excelente trabalho que vem sendo desenvolvido pelo Pró-labore e salientou que esteve analisando o prédio Monsenhor Mancini para a possível instalação de cursos, conforme sugerido pelo presidente desta Casa. O presidente, Antônio César Picirilo, agradeceu a senhora Sônia pelo desprendimento e disse que sendo para somar forças esta Casa está sempre a disposição. Colocou ainda, que há municípios vizinhos que estão sempre se superando, com a disponibilização de novos cursos, o que não ocorre nesta Cidade. Do plenário, o vereador José Luiz Correa comentou sobre uma faixa que estava sendo levantada por pessoas da plateia que diz, " Aprovem para nós, o que aprovaram para vocês", esclareceu que todo final de mandato a Câmara por lei vota o reajuste de acordo com índices, para a gestão seguinte. Acrescentou que este vereador votou contrário aos reajustes e aumento dado na próxima gestão e disse ganhar muito bem, mediante servidores que trabalham muito para ganhar 800 Reais. Pela ordem, o vereador Edson Ferreira da Silva disse que sempre procura ser justo, aprovando o reajuste anual dos servidores e por isso, votou favorável também ao reajustes aos agentes políticos. ORDEM DO DIA: NOVOS PROJETOS: PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 758 – “Concede o Título e a Medalha da ordem do Mérito Municipal ao Dr. Marcus Roberto Piedade”, de autoria do vereador Delmiro Genésio dos Santos. O projeto foi considerado objeto de deliberação e encaminhado à Comissão de Finanças, Justiça e Legislação. Os vereadores parabenizaram o autor pela iniciativa e pediram para também assinar o projeto, o que foi aceito pelo autor. PROJETO DE LEI Nº 4.168 – “Dispõe sobre a compensação de créditos tributários com precatórios, requisições de pequeno valor e com créditos líquidos e certos contra a Fazenda Pública do Município e dá outras providências”, de autoria do Executivo Municipal. O projeto foi considerado objeto de deliberação e encaminhado à Comissão de Finanças, Justiça e Legislação. PROJETO DE LEI Nº 4.169 – “Altera o nível de vencimento do cargo de dentista nível I, constante dos anexos I e III da Lei 2.987/2002, de autoria do Executivo Municipal. O projeto foi considerado objeto de deliberação e encaminhado às comissões de Finanças, Justiça e Legislação, e de Educação e Saúde. Pela ordem, o vereador Edson disse que o momento é oportuno para que possam haver estudos jurídicos tanto para a alteração de vencimentos quanto para a concessão de reajustes. Em aparte, o vereador Walker Américo Oliveira acrescentou que há dentistas que ficam sobre-aviso o que deve ser viabilizado também esta questão. Concluiu que o sobre-aviso também está para outros servidores municipais e por isso sugeriu também que seja analisado o estatuto do servidor. PROJETO DE LEI Nº 4.170 – “Autoriza o município de São Sebastião do Paraíso instituir a tabela de exames e procedimentos, e credenciar profissionais e estabelecimentos de saúde para atendimento ambulatorial e hospitalar, de forma complementar a rede de serviços de saúde do município e dá outras providências”, de autoria do Executivo Municipal. O projeto foi considerado objeto de deliberação e encaminhado às comissões de Finanças, Justiça e Legislação, e de Educação e Saúde. PROJETOS COM OARECER DAS COMISSÕES: PROJETO DE LEI Nº 4.154 – “Autoriza o Poder Executivo a dispensar o recebimento de área de terreno, a título de área pública, no desmembramento de área de terreno urbano que especifica e dá outras providências”, de autoria do Executivo Municipal. A Comissão de Finanças, Justiça e Legislação emitiu seu parecer favorável com emenda. Pela ordem, o vereador Cláudio Santana da Mata solicitou que a sessão fosse suspensa por alguns minutos para que a emenda pudesse ser analisada pela comissão de Viação e Obras Públicas. Em aparte, o vereador Edson Ferreira da Silva antecipou a pauta e sugeriu que na suspensão da sessão fosse analisado também o Projeto de Lei 4.165, haja vista que foi feita a mesma emenda no referido projeto. Retomada a sessão o presidente colocou a emenda em apreciação do plenário a qual foi aprovada com voto contrário do vereador José Luiz Correa. A Comissão de Viação e Obras Públicas emitiu seu parecer favorável, o qual foi aprovado. O projeto se encontra em pauta para 1ª votação. Os vereadores Edson Ferreira da Silva e Sérgio Aparecido Gomes solicitaram após ouvir o plenário, que o projeto fosse colocado em pauta para 1ª e 2ª votações com dispensa de interstício. O presidente colocou a solicitação em apreciação do plenário, a qual foi aprovada. Em seguida colocou o projeto em apreciação do plenário, o qual foi aprovado com voto contrário do vereador José Luiz Correa. O projeto foi enviado à sanção. PROJETO DE LEI Nº 4.155 - "Dispõe sobre abertura de créditos adicionais especiais à dotação do orçamento-programa do Município de São Sebastião do Paraíso para o exercício financeiro de 2012", (pagamento sobre aviso ser. Da coord. Defesa civil). De autoria do Executivo Municipal. As comissões de Finanças, Justiça e Legislação, e de Segurança Pública e Trânsito emitiram seus pareceres favoráveis, os quais foram aprovados. O projeto se encontra em pauta para 1ª votação. Pela ordem, o vereador Edson Ferreira da Silva solicitou após ouvir o plenário, que o projeto fosse colocado em pauta para 1ª e 2ª votações com dispensa de interstício. Com aprovação do plenário, o presidente colocou o projeto em pauta para 1ª e 2ª votações, com dispensa de interstício, o qual foi aprovado e enviado à sanção. PROJETO DE LEI Nº 4.164 – “Denomina uma via pública ainda sem denominação de Rua Expedicionário José Colombaroli”, de autoria do vereador Ailton Rocha de Sillos. A Comissão de Finanças, Justiça e Legislação emitiu seu parecer favorável, o qual foi aprovado e se encontra em pauta para 1ª votação. PROJETO DE LEI Nº 4.165 – “Autoriza o Poder Executivo Municipal a dispensar o recebimento de área de terreno, a título de área pública, nos desmembramentos de áreas de terrenos urbanos que especifica e dá outras providências”, de autoria do Executivo Municipal. As comissões de Finanças, Justiça e Legislação, e de Viação e Obras Públicas emitiram seus pareceres favoráveis, os quais foram aprovados. O projeto se encontra em pauta para 1ª votação. Os vereadores Edson Ferreira da Silva e Sérgio Aparecido Gomes solicitaram após ouvir o plenário, que o projeto fosse colocado em pauta para 1ª e 2ª votações com dispensa de interstício. O presidente colocou a solicitação em apreciação do plenário, a qual foi aprovada. Em seguida colocou o projeto em apreciação do plenário, o qual foi aprovado com voto contrário do vereador José Luiz Correa. O projeto foi enviado à sanção. 1ª VOTAÇÃO: PROPOSTA DE EMENDA DA LEI ORGÂNICA Nº 21 - "Altera o parágrafo 5º, do artigo 55 da Lei Orgânica Municipal", de autoria dos vereadores Antônio César Picirilo, Delmiro Genésio dos Santos, Francisco Romualdo Rodrigues e José Luiz Correa. O projeto foi aprovado e se encontra em pauta para 2ª votação. PROJETO DE LEI Nº 4.156 – “Dispõe sobre abertura de créditos adicionais especiais à dotação do orçamento-programa do município de São Sebastião do Paraíso para o exercício financeiro de 2012, (ação social – programas Paif e Creas)”, de autoria do Executivo Municipal. O vereador Edson Ferreira da Silva solicitou após ouvir o plenário, que o projeto fosse colocado em pauta para 1ª e 2ª votações com dispensa de interstício. Com aprovação do plenário, o presidente colocou o projeto em pauta para 1ª e 2ª votações, com dispensa de interstício, o qual foi aprovado e enviado à sanção. PROJETO DE LEI Nº 4.157 – “Dispõe sobre abertura de créditos adicionais especiais à dotação do orçamento-programa do município de São Sebastião do Paraíso para o exercício financeiro de 2012”, (encargos sócias da folha de pagamento), de autoria do Executivo Municipal. Pela ordem, o vereador Edson Ferreira da Silva comentou sobre a importância do projeto e solicitou após ouvir o plenário, que o projeto fosse colocado em pauta para 1ª e 2ª votações com dispensa de interstício. Com aprovação do plenário, o presidente colocou o projeto em pauta para 1ª e 2ª votações, com dispensa de interstício, o qual foi aprovado e enviado à sanção. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 43 – “Dá nova redação ao caput, e acrescenta os §§ 1º e 2º, ao artigo 5º e dá nova redação do inciso VIII, do § 1º, e acrescenta os §§, 2º a 9º, ao artigo 18 da Lei Complementar nº 4 de 26/12/2003, que instituiu o parcelamento do solo do Município”, de autoria do Executivo Municipal. O projeto se encontrava com vista ao vereador José Luiz Correa que lembrou que o projeto deu entrada na Casa no final do ano de 2011 e houve estudos junto com o especialista engenheiro Paulo de Tarso e também com o senhor Orácio. Sendo assim destacou que no ofício do Dr. Paulo de Tarso, ficou explicito que fosse cumprido o Plano Diretor que estabelece as diretrizes de expansão urbana. Concluindo manifestou contrário à existência de mais leis e leu seu parecer pelo arquivamento do projeto. Pela ordem, o vereador Cláudio Santana da Mata pediu vista no projeto para melhores estudos. O presidente concedeu vista ao vereador Cláudio. 2ª VOTAÇÃO: PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 754 – “Altera, suprime e dá nova redação aos artigos 105 e 108 do Regimento Interno, resolução nº 256, de 8 de novembro de 1990”, de autoria do vereador presidente Antônio César Picirilo. O projeto foi aprovado e enviado à promulgação. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 756 – “Altera o artigo 91, da resolução nº 256 – Que dispõe sobre o regimento interno da Câmara Municipal de São Sebastião do Paraíso”, de autoria do vereador presidente Antônio César Picirilo. O projeto foi aprovado e enviado à promulgação. GRANDE EXPEDIENTE: Do plenário, o vereador José Luiz Correa comentou sobre a quantidade de projetos que deu entrada nesta Casa com prazo eleitoral vencidos. Disse que sempre foi taxado como radical e não aprova nada e lembrou que durante seu mandato desenvolveu um trabalho sério e buscando informações. Acrescentou que o interessado no benefício através de um projeto nesta situação sempre irá culpar os vereadores e o prazo eleitoral sempre vem prejudicando não só servidores, como também a população, como por exemplo o projeto de parcelamento do solo. Lamentou então pela dificuldade que esta Casa encontra para desenvolver seus trabalhos. Pela ordem, o vereador Sérgio Aparecido Gomes cumprimentou a mesa diretora e demais vereadores e de acordo com seus conhecimentos jurídicos comentou sobre o projeto de lei 4.162 e analisando o mesmo perante a lei disse que a procuradoria não pode ser tão leiga de enviar projeto sem fundamento jurídico. Disse que há jurisprudências que demonstram que projetos específicos devem ser votados. Em aparte, o vereador Ailton Rocha de Sillos disse que sempre que o vereador José Luiz Correa vota contrário a um projeto na Comissão de Finanças, Justiça e Legislação pode acontecer dos demais membros serem favoráveis de vez que se baseiam em procedimentos jurídicos. Com a palavra, o vereador Sérgio comentou a respeito de aprovação de projetos de reajustes à servidores. Do plenário, o vereador Walker Américo Oliveira cumprimentou a mesa diretora, demais vereadores e público presente. Prosseguindo, informou que na terça-feira (12) será comemorado o aniversário da Polícia Militar e o Major convidou os vereadores para prestigiar a solenidade de comemoração. Oportunamente manifestou-se com relação à educação a nível superior e salientou que a cidade tem capacidade de sediar um Centro de Excelência Educacional. Disse que os vereadores tem o interesse de trazer para a cidade uma universidade federal. Lembrou que Paraíso ja possuiu uma universidade e lamentavelmente a cidade perdeu. Sugeriu esta Casa busque amparos a fim de trazer o benefício à Paraíso. Em aparte, o vereador Ailton Rocha de Sillos ressaltou que há necessidade de buscar também cursos superiores presenciais para que o alunos permaneçam trabalhando na cidade fomentando a economia. Com a palavra, o vereador Walker Américo acrescentou que está havendo a necessidade de haver um novo Parque Industrial na cidade, tendo em vista que a demanda industrial vem aumentando a cada dia. Em seguida, salientou que os debates havidos nesta Casa sempre tem o fundamento de melhorias para o Município. Acrescentou que este parlamento sempre estuda os projetos de maneira séria a fim de beneficiar a população. Pela ordem, o vereador Ailton Rocha de Sillos disse que um novo Parque Industrial tem sido requisitado há anos pela Acissp e externou sua preocupação quanto à realização da audiência pública de prestação de contas do Município quando falou-se sobre a situação da Saúde. Disse que chamou atenção o destaque mencionado pelo Secretário Municipal de Saúde com relação à Santa Casa de Misericórdia que é lamentável e não há entrosamento entre o Executivo com a Santa Casa. Disse que os empresários estão colaborando para a realização de auditorias de alto nível, mas falta apoio da Prefeitura. Salientou que deve ser agendada uma reunião pela Santa Casa, junto com o Executivo e membros desta Casa, a fim de haver um acordo legal. Ressaltou que a Santa Casa é um hospital de alto nível, e poderá ser conformado pelos vereadores quando forem fazer a visita ja agendada pelo presidente desta Casa. Do plenário, o vereador Cláudio Santana da Mata manifestou sua satisfação pelos debates havidos nesta Casa buscando melhorias para a população. Destacou as melhorias na Segurança, bem como na Saúde que vem sendo realizadas. Comentou ainda sobre o trabalho dos juristas com relação à modificação no Código Penal com relação ao uso de drogas. Lamentou pela questão, uma vez que tem conhecimento de pessoas que se acabam nas drogas, desestruturando ainda sua família. Com relação aos projetos que se encontram em tramitação nesta Casa, disse que conforme a democracia e legislação serão apreciados de forma correta. Em seguida, ressaltou que algumas crianças estiveram no aterro sanitário a fim de tomar conhecimento e desenvolver um trabalho em sua escola. Por isso destacou a importância de haver um seguimento no trabalho de preservação com o meio ambiente. O vereador Delmiro Genésio dos Santos cumprimentou os vereadores e presentes na plateia. Em seguida lamentou pela falta de vagas em creches. Disse que sempre que procura vagas para crianças e não é possível conseguir. Em aparte, os vereadores Romualdo e José Luiz disseram que também procuram por vagas em creches, mas não são nem atendidos pela responsável. Com a palavra, o vereador Delmiro Genésio dos Santos informou que os moradores da Rua Lígia Amaral estão reivindicando melhorias no trânsito da referida rua, tendo em vista que na forma de mão única está causando transtorno. Prosseguindo, solicitou moção em nome da Casa, ao empresário João Welington, parabenizando-o pela excelente festa realizada nesta Cidade. Disse que a festa foi bem aceita pela população e certamente será realizada nos próximos anos. Prosseguindo comentou sobre a feijoada da Apae que será realizada no próximo domingo e os organizadores estão contando com a participação da população. Em seguida, lamentou pela forma de atendimento da Copasa, que está impossível de conseguir e estão sendo realizadas obras nas ruas que ficam expostas podendo causar acidentes. Parabenizou ainda a Secretaria de Esporte pelo evento que será realizado na Arena Olímpica e certamente eleva o nome da cidade a nível mundial. Pela ordem, o vereador Edson Ferreira da Silva cumprimentou a mesa diretora, vereadores e público presente. Prosseguindo parabenizou a Secretaria Municipal de Obras pela execução de trabalhos nas ruas com buracos. Agradeceu ainda os empresários França e Moacir pelo desprendimento possibilitando a realização de melhorias na infra-estrutura em alguns bairros da cidade. Do plenário, o vereador Francisco Romualdo Rodrigues comentou sobre o trânsito próximo à rodoviária que por haver um desvio da rodovia está causando transtorno e o risco de acidente grave é alto. Parabenizou ainda, a Guarda Municipal pelo excelente trabalho que vem realizando para a segurança da cidade. Solicitou envio de ofício à Ceteng solicitando resposta com relação à planilha de serviços de acessibilidade. Pela ordem, o vereador Henrique Mateus comentou sobre o novo código florestal e manifestou sua preocupação com relação às pequenas propriedades. Lamentou pela pedreira que foi abandonada e levou muito dinheiro para ser descuidada. Finalizando, o presidente agradeceu os nobres edis pelo empenho na apreciação de projetos polêmicos. Prosseguindo, comentou sobre a BR 491 e salientou que os moradores das imediações pedem providências quanto aos ônibus que param na rodovia, o que é proibido por lei. Sendo assim, solicitou envio de ofício ao DER requerendo providências. Em seguida, disse que será feita uma visita amanhã à Santa Casa, instituição que desenvolve um ótimo trabalho, mas vem passando por dificuldades e merece apoio desta Casa. Nada mais havendo a tratar, o presidente declarou encerrada a sessão, da qual, para constar, lavrou-se a presente ata que, depois de lida e aprovada, será assinada pelos vereadores que compareceram à presente sessão.