Aos vinte e cinco dias do mês de novembro de 2019, às 19 horas, na Sala das Sessões Presidente Tancredo Neves, situada à Av. Dr. José de Oliveira Brandão Filho, 445, nesta cidade de São Sebastião do Paraíso, MG, sob a presidência do vereador Lisandro José Monteiro, 2º Vice-Presidente, o vereador Vinício José Scarano Pedroso, Secretária, a vereadora Maria Aparecida Cerize Ramos,  2º Secretário Luiz Benedito de Paula,  com a presença dos ilustres vereadores: Jerônimo Aparecido da Silva, José Luiz das Graças, Marcelo de Morais, Sérgio Aparecido Gomes e Paulo César de Oliveira, com a ausência justificada do vereador Ademir Alves Ross, realizou-se esta Reunião Ordinária do Poder Legislativo Municipal. Havendo número regimental, o presidente declarou aberta a sessão e convidou o vereador Jerônimo Aparecido da Silva para desfraldar o Pavilhão Nacional. Em seguida convidou os presentes para acompanhar a execução do Hino à Paraíso e Orar o "Pai Nosso". Prosseguindo, o presidente colocou a Ata da Sessão Ordinária anterior em apreciação do plenário, a qual foi aprovada por unanimidade. Continuando, a secretária procedeu à leitura das correspondências recebidas. CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS: Ofício nº 3062-2019 - GSRPACHE do Senador Rodrigo Pacheco encaminhando a cópia do Ofício SEJUSP/ADM nº 1963/2019, da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública de Minas Gerais. Pela ordem, o vereador Marcelo de Morais quis deixar registrado nesta presente Ata sua insatisfação com a falta de serviço do IML no município de São Sebastião do Paraíso. Segundo o vereador, o problema em relação ao IML só será resolvido quando o parente de algum político com forte influência política vier a falecer e a família precisar esperar cinco ou seis dias por um laudo do IML de Formiga para liberação do corpo. Marcelo disse ainda que essa é uma cobrança que vem fazendo desde o começo do seu mandato como vereador; Ofício - STC 384 do Interventor da Santa Casa de Misericórdia, senhor Fernando Montans Alvarenga; Convite para "1º Concurso Municipal Café de Qualidade" enviado pela Secretária Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Agropecuário, Yara de Loudes Souza Borges. ORDEM DO DIA: NOVOS PROJETOS: PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1062 "Outorga o Título e a Medalha da Ordem do Mérito Municipal a senhora Aline Mariane Andrade Mendes" do vereador Jerônimo Aparecido da Silva. O projeto foi considerado objeto de deliberação e encaminhado à Comissão de Finanças, Justiça e Legislação, após a emissão dos pareceres técnicos cabíveis;  PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1063 “Dispõe sobre alteração dos Artigos 52 e 54, da Resolução nº 256, Regimento Interno da Câmara Municipal”. do vereador Lisandro José Monteiro. O projeto foi considerado objeto de deliberação e encaminhado à Comissão de Finanças, Justiça e Legislação, após a emissão dos pareceres técnicos cabíveis; PROJETO DE LEI Nº 5004 “Dispõe sobre a alteração de nível de vencimento da função de conselheiro tutelar, alterando o art. 11 da lei municipal n. 3.693 de outubro de 2010.  O projeto foi considerado objeto de deliberação e encaminhado à Comissão de Finanças, Justiça e Legislação, após a emissão dos pareceres técnicos cabíveis. Pela ordem, o presidente da Casa, Lisandro José Monteiro, afirmou que o vereador Marcelo de Morais vem batalhando a tempos por esse projeto, que chegou após às 16 horas de hoje para ser protocolado na Câmara Municipal e já entrou na pauta do dia. Pela ordem, a vereadora Maria Aparecida Cerize Ramos disse ter admiração pelo trabalho exercido pelos conselheiros tutelares e afirmou que os trabalhos para aprovação do projeto serão realizados com a maior brevidade possível. Pela ordem, o vereador Sérgio Aparecido Gomes afirmou que os vereadores da Casa reconhecem o importante trabalho exercito pelos membros do Conselho Tutelar, destacou a necessidade de valorizar os trabalhos dos conselheiros, e desejou serenidade nas decisões de cada membro, pois essas afetam diretamente a vida daquelas pessoas menos favorecidas. Em aparte, o vereador José Luiz das Graças agradeceu ao executivo por enviar o projeto à Câmara Municipal e também parabenizou a celeridade com que a presidência desta Casa colocou o projeto em pauta para votação. José Luiz das Graças afirmou ainda que o trabalho dos conselheiros é um trabalho muito delicado que deve ser muito bem realizado, pois é  importante para sociedade, em especial para as famílias carentes. Pela ordem, o vereador Marcelo de Morais afirmou que vem frequentemente lutando pelo reconhecimento dos serviços prestados pelo conselheiros tutelares, e que esse reconhecimento se traduz não só em melhorias no salário, mas também em melhorias e qualificação para toda estrutura e material disponível para que o trabalho do conselheiro seja desenvolvido de maneira eficiente. Marcelo comentou ainda sobre a reestruturação no período de permanência nas creches municipais. O parlamentar afirmou ter feito um estudo minucioso em toda legislação que dispõe sobre a questão de creches e, segundo ele, não encontrou nada a respeito de período de permanência da criança nas creches. Ainda segundo o vereador, nesse caso a prerrogativa para decidir a permanência das crianças nas creches municipais é do chefe do Executivo. Marcelo afirmou que ele e demais vereadores estão sendo procurados muito frequentemente por famílias desesperadas sem saber onde deixar a criança, pois a família é de baixa renda e por conta da decisão do prefeito se depara com a necessidade de parar de trabalhar. O vereador afirmou ainda que há no projeto de lei do orçamento para 2020 a previsão de mais de R$ 43.000.000,00 direcionados para a educação, que segundo o vereador é muito dinheiro para cobrir as despesas e investimentos para a pasta. Marcelo disse ainda que enquanto a administração pública preocupa-se com situações menos relevantes, falta empenho para direcionar os esforços para solucionar essa questão das creches. Por fim, o vereador afirmou que se não houver mudança em relação a essa reestruturação da educação a situação na cidade se tornará um caos. Pela ordem, o vereador José Luiz da Graças afirmou que essa situação é inaceitável e que cabe somente ao prefeito reverte-la, pois há recurso suficiente para isso. O vereador afirmou ainda que a população precisa se unir para cobrar dos políticos que todos os seus direitos estabelecidos por leis seja cumpridos integralmente. José Luiz das Graças afirmou que essa decisão sobre a permanência das crianças nas creches municipais trará grande dificuldades financeira às famílias, além de contribuir com a situação de vulnerabilidade das crianças. Por fim, o vereador afirmou que os membros da Casa precisam se unir para pressionar o prefeito, que é o único com poder de gestão, à solucionar essa questão tão delicada para as famílias do município. Pela ordem, o vereador Vinício José Scarano Pedroso comentou sobre a necessidade de direcionar o uso do anexo da prefeitura ao setor de educação infantil, pois está parado há um ano e se nada mudar a previsão é de ficar sem utilização por mais um ano. Além disso, o vereador afirmou ser necessário que a gestão pública direcione esforços prioritariamente para o setor da educação. Por fim, Vinício Scarano comentou sobre sua ida a Brasília, no FNDE. O parlamentar afirmou que ele e deputado Lucas Gonzales conseguiram colocar a tramitação "em análise" da verba para a terceira creche das três prometidas pelo ex-ministro da educação, que estava parada. Vinício disse ainda que é necessário que a prefeitura faça o empenho da verba até dia 31 de dezembro para não perder o direito ao recurso. Pela ordem, a vereadora Maria Aparecida Cerize Ramos corroborou com as palavras dos demais vereadores, disse que dedica-se a apoiar as causas da saúde, esporte e principalmente da educação. Segundo a parlamentar, após procurada por diversas famílias, sugeriu que fosse realizado um abaixo assinado contra essa decisão do executivo e que este fosse protocolado no Ministério Público e juntado ao TAC para deixar registrado formalmente a discordância em relação a reestruturação das vagas das creches do município. Pela ordem, o vereador Luiz Benedito de Paula parabenizou o trabalho realizado pelos conselheiros tutelares e, além disso, parabenizou o vereador Vinício Scarano pelo empenho para trazer a creche ao município de São Sebastião de Paraíso. Luiz de Paula afirmou que essa semana entrará em contato com representantes da UFLA para saber se o anexo da prefeitura será utilizado já no mês de fevereiro, pois, segundo o parlamentar, há crianças precisando estudar e o anexo encontra-se em desuso. Pela ordem, o vereador Sérgio Aparecido Gomes afirmou que todos os membros da Câmara Municipal estão empenhados em lutar pela questão envolvendo as creches. Além disso, o afirmou que toda legislação pertinente reza pelo direito da permanência das crianças nas creches, porém o período de permanência da criança é uma prerrogativa do prefeito municipal. Em aparte, o vereador Marcelo de Morais sugeriu ao  vereador Vinício Scarano, que está estudando a atualização da Lei Orgânica Municipal, que verificasse a possibilidade de incluir a palavra " integral" no dispositivo da Lei Orgânica que dispões sobre o assunto. Em aparte, o vereador Sérgio Gomes afirmou que o prefeito iria vetar o projeto alegando inconstitucionalidade do mesmo. Em resposta, o vereador Marcelo afirmo que pelo menos assim os vereadores estaria tentando de mais uma forma de solucionar essa situação. 1ª VOTAÇÃO: PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1061 "Dispõe sobre o empréstimo do plenário e dependências da Câmara Municipal de São Sebastião do Paraíso para os fins que especifica, e dá outras providências." da Mesa Diretora. O projeto foi APROVADO por unanimidade e estará em pauta para 2ª votação; PROJETO DE LEI Nº 4995 "Denomina uma via pública ainda sem denominação de Rua Terezinha Pimenta Pessoni Sobrinho." da vereadora Maria Aparecida Cerize Ramos. O projeto foi APROVADO por unanimidade e será encaminhado à sanção; PROJETO DE LEI Nº 4997 "Dispõe sobre incentivos e normas para instalação de empreendimentos (comércios, indústrias e prestadores de serviços) no município de São Sebastião do Paraíso e dá outras providências." do vereador Marcelo de Morais. Nesse momento, o vereador José Luiz das Graças requereu dispensa de interstício para primeira e segunda votação. O projeto foi aprovado em primeira e segunda votação por unanimidade e será encaminhado à sanção; TRIBUNA LIVRE: Foi convidada para subir à Tribuna a senhora Mirelly Marta Alves do Santos para falar sobre a situação da reestruturação das vagas das creches municipais. Com a palavra, Mirelly falou sobre as dificuldades vivenciadas por ela e por todas as mãe de baixa renda que ela está representando ali. Segundo ela, a redução da carga horária de permanência das crianças nas creches assusta as famílias que não tem como arcar com os custos de uma babá e não tem com quem deixar as crianças, obrigando, desse modo, a largar empregos e assim reduzindo drasticamente a renda familiar que já é baixa. Ainda segundo a munícipe, não houve um período de transição para que fosse realizada essa redução da carga horária e os pais receberam a notícia de maneira repentina. Mirelly pediu apoio aos vereadores interceder ao prefeito em favor dos pais e mães desamparados por essa súbita decisão da administração municipal. Pela ordem, o vereador José Luiz das Graças disse não entender como é que é decidido em uma reunião entre os representantes do governo municipal e o Ministério Público que passaria a oferecer somente vagas de meio período para crianças de 4 a 5 anos. Segundo o vereador, mais uma vez a administração pública municipal e o Ministério Público decidiram em desfavor das famílias mais necessitadas, sendo que muitas vezes a alimentação escolar é a única refeição nutritiva que algumas crianças recebem durante o dia. José Luiz das Graças afirmou mais uma vez que é preciso que todos os vereadores se unam para questionar o Ministério Público sobre essa questão. Além disso, o vereador disse que é preciso que as mãe e família protestem na frente das escolas e creches, pois se permanecerem em silêncio a administração não fará nada por elas. Em aparte, o vereador Marcelo de Morais afirmou que somente o prefeito tem o poder decidir sobre essa questão das creches, e que pouco vai adiantar os vereadores se unirem para fala com o Ministério Público. Segundo o vereador, a única forma de cobrar ação do prefeito é unir todas as mãe e pais e lotar a frente da casa do prefeito, lotar o gabinete e a prefeitura, até que o chefe do executivo volte a trás. O vereador afirmou ainda que recursos não faltam para solucionar o problema das creches, e sugeriu que o prefeito exonere os cargos comissionados colocados por favores político para que, dessa forma, enxugue a folha de pagamento e aumente a oferta de vagas nas creches municipais. Em aparte, o vereador Lisandro José Monteiro disse que os vereadores assinarão o abaixo assinado e afirmou que a Casa Legislativa fará o possível para interceder pelas mães. Nesse momento o senhor Teodomiro dos Santos foi convidado para subir à Tribuna para falar sobre a regularização da área do Morro do Baú. Da Tribuna, o senhor Teodomiro disse estar fazendo o uso da Tribuna na presente sessão para encontrar uma forma de regularizar a situação do alto do Morro do Baú. Segundo ele, aquele espaço sempre foi de propriedade da sua família que o utilizada com o propósito de devoção. Teodomiro afirmou que o ex-prefeito Mauro Zanim  construiu o santo no local sem a autorização da família, porém essa nunca questionou o ato, pois aquela construção estava seguindo o propósito familiar dado ao local. Teodomiro afirmou então que, diferentemente da construção do santo, a canil da Guarda Municipal não segue o propósito religioso de devoção antes guardado pela família e que utilizará de todos os meios possíveis para retira-lo do local.  Além disso, o senhor Teodomiro apresentou cópia de um processo no qual a prefeitura tentou alegar usucapião e perdeu, o processo está arquivado e disponível ao público, além de mais algumas documentações que segundo ele prova que a prefeitura sempre esteve ciente de que o local pertence à família do Teodoro. Pela ordem, o vereador Marcelo de Morais afirmou que essa é uma acusação muito séria, fez a leitura da Ata da Sessão Ordinária do dia cinco de março de 2018, na qual o secretário Miguel Felix defende a criação do canil da Guarda Municipal. Marcelo de Morais requereu então que fosse encaminhado um ofício ao secretário Miguel Felix solicitando que envie à Casa Legislativa toda a documentação que autoriza as construções no Alto do Morro do Baú, inclusive a do proprietário. Pela ordem, o vereador Luiz de Paula afirmou que foi procurado pelo senhor Teodomiro com o propósito de regularizar a área e dar continuidade a destinação que era de vontade dos seus avós, um local de devoção. O vereador afirmou ainda que ele e os demais vereadores apoiarão essa causa. Pela ordem, o vereador José Luiz das Graças solicitou que o senhor Teodomiro apresentasse a documentação que comprova que a propriedade é de sua família, o que foi prontamente atendido. O senhor Teodomiro afirmou ainda que há a questão da rodovia que passa por uma área de sua propriedade sem a autorização dele. O vereador José Luiz questionou então quem deu a autorização. Em resposta Teodomiro afirmou que sempre que questionou os responsáveis e a resposta sempre foi a mesma, que o prefeito autorizou a ampliação da rodovia. Prosseguindo, o presidente da Casa, Lisandro José Monteiro, convidou a secretária Municipal de Desenvolvimento Econômico Sustentável, senhora Elcília Paulinelli de Oliveira. Da Tribuna, a secretária colocou-se a disposição para que fossem realizados os questionamentos. Pela ordem, o vereador Vinício Scarano fez um retrospecto sobre toda negociação envolvendo a vinda da empresa Ruff para o município de São Sebastião do Paraíso. Segundo o parlamentar, foi realizada uma reunião com o executivo e outra com os membros do legislativo nas quais apresentou o diretor da empresa Ruff. Logo após isso, prosseguiu o vereador, o Diretor Comercial da empresa, senhor Rogério, protocolou na prefeitura uma carta de intenção solicitando isenção fiscal e a doação de um imóvel com aproximadamente 30.000 m². Segundo Vinício, a doação do imóvel foi prontamente negada, pois a prefeitura alegou que não poderia fazer a doação de um imóvel com essa metragem. Após buscar por um imóvel compatível, com a ajuda dos vereadores Lisandro e Marcelo de Morais, foi aberta a possibilidade de um imóvel próximo ao Matsuda  e que esse precisaria da retirada de um poste e energização. Segundo o vereador, até então havia um otimismo entre os vereadores  envolvidos, porém a prefeitura de Guaxupé ofereceu um terreno adequando para que empresa e foi nesse momento que o Diretor de Negócio, senhor Waldir, encerrou as negociações. O parlamentar afirmou ainda que não adianta buscar e apontar culpados em relação a esse caso, porém destacou que, hoje, o município não está preparado para receber grande empresas e investimentos. Além disso, o vereador afirmou que nunca comentou que seriam criados duzentos novos empregos, conforme disse o prefeito Walker em entrevista, mas que sempre destacou o retorno que o município receberia através do ICMS. Em aparte, a secretária afirmou que não entendeu quais seriam a isenções de impostos solicitadas pelos empresários, pois como estaria localizada em uma área rural a empresa pagaria o ITR, que é um imposto federal, e que o serviço de distribuição de petróleo somente geral o ICMS. Vinício afirmou então que não questiona a dedicação da secretária em relação à negociações, mas que faltou um diálogo maior com os representantes do legislativo para buscar soluções em relação as adversidades encontradas. Além disso, o vereador afirmou que faltou da administração apoiar-se mais na Lei de Incentivo dos Município, Lei nº 3692/2010. Vinício destacou ainda sobre a necessidade de estar preparado, de preferência com uma área da cidade reservada, para que, quando surgir grandes empresas interessadas em instalar-se no município, a administração ofereça todos os incentivos possíveis. Pela ordem, o vereador Lisandro José Monteiro afirmou que quando soube da desistência da empresa de vir para Paraíso ficou revoltado. Além disso, Lisandro disse ter assistido à entrevista do prefeito dizendo que ele era mentiroso e que era somente doze vagas de empregos que seriam criadas pela empresa. Lisandro afirmou, então, que independente do número de vagas, pelo menos está se criando mais emprego para o município, pois, segundo o vereador, nos últimos dois anos a prefeitura não trouxe nenhuma nova empresa para o município e, pior ainda, não ofereceu incentivos às empresas que já estão instaladas no município, desestimulado a permanência de algumas delas. Como resposta, a secretária afirmou que a gestão atual trabalha com prioridades, tendo em vista a situação de crise econômica e financeira vivida pelos diversos municípios do país. Segundo ela, a instalação da empresa geraria demandas secundárias mas o capital da empresa não agregaria riqueza ao município. Além disso, Elcília afirmou que é preciso coletividade entre o Legislativo e o Executivo para ser possível alcançar melhorias a longo prazo para toda comunidade. Pela ordem o vereador Vinício Scarano descordou da secretária. Em aparte, o vereador Lisandro afirmou que hoje o município sofre com a prática de doação de terreno por meio de politicagem que era adotada no passado. Pela ordem, o vereador Marcelo de Morais questionou a secretária em relação a sua fala sobre unir forças do Legislativo e o Executivo. Segundo o parlamentar, em 2017 foi protocolado um requerimento de abertura de processo na prefeitura solicitando um terreno para uma empresa interessada em instalar-se no município. Ainda segundo o vereador, foi afirmado pelos representantes da empresa e confirmado em foco que a vinda dessa corporação geraria uma média de cinquenta vagas de empregos e que, para isso, necessitava apenas de um terreno de aproximadamente 1000m².  Marcelo afirmou então que desde 31/07/2017, quando foi protocolado o requerimento na prefeitura, nunca houve nenhum tipo de retorno por parte do executivo, o que, segundo o parlamentar, demonstra a preocupação da gestão pública municipal em gerar empregos ao município de Paraíso. Marcelo questionou ainda sobre os Projetos de Lei que chegam à Casa sobre a transferência de imóveis de uma empresa para outra empresa, mas que inicialmente foram doados pela prefeitura. Segundo o parlamentar, apesar de toda documentação estar em conformidade com a legislação, a Câmara Municipal não fica sabendo quais foram as negociações entre as duas empresas envolvidas. Em resposta, a secretária afirmou que a prefeitura também não fica sabendo sobre essa negociação, mas que a lei que dispõe sobre o assunto dá essa permissão. Elcília afirmou ainda que, após verificado todo o plano de negócio e a possibilidade de expansão da empresa, a prefeitura libera o Projeto de Lei para a tramitação na Casa Legislativa. A secretária disse também que após sua chegada à secretaria é preconizado que seja realizado o chamamento público nesses casos, porém, para isso, é preciso que faça-se uma reforma a fim de atualizar a legislação pertinente. Prosseguindo, Marcelo de Morais comentou ainda que foi procurado por representantes de uma grande corporação, a Herval, para ser informado sobre o interesse da empresa em trazer uma filial ao município de São Sebastião do Paraíso. Segundo o vereador Marcelo, foi então sugerido como alternativa para os incentivos fiscais a negociação direta com membros do governo estadual, pois sabe-se da dificuldade em conseguir apoio da gestão municipal. Em resposta a secretária concordou com o vereador. Marcelo disse ainda que não há boa vontade por parte de gestão municipal em dar resposta às demandas de novos empresários, como foi o caso da empresa que protocolou seu requerimento desde 2017. O vereador afirmou que é preciso dar oportunidade para novas empresas e não fazer conchavo para escolher qual empresa mais agrada politicamente a prefeitura. Continuando, Marcelo comentou sobre a entrevista do prefeito municipal na qual chamou os vereadores Lisandro, Vinício e ele, Marcelo, de mentirosos. Marcelo disse então que se há algum mentiroso na história não são os vereadores, pois se ele, Marcelo de Morais, fosse o prefeito municipal faria todos os esforços para reverter a situação e tentar manter o interesse da empresa em abrigar-se no município de Paraíso. O vereador comentou ainda sobre a fala da secretária Elcília sobre a falta de cavalheirismo da empresa. Segundo a secretária, sua fala foi no sentido de que, após atendidos todas as demandas possíveis por parte da secretaria, ela ficou sabendo da desistência da empresa por meio do vereador Vinício e que não houve nenhum comunicado oficial. O vereador Marcelo de Morais afirmou ainda que nos bairros Parque Industrial 1 e 2 há pelo menos trinta terrenos doados pela prefeitura e inutilizados pelos beneficiários. Em resposta a secretária afirmou que esses casos estão sendo analisados pelo Ministério Público. Marcelo disse então que esses casos só estão sendo investigados porque o vereador José Luiz das Graças fez a denúncia. Marcelo afirmou ainda que fica indignado pelo fato da secretária ter sido empossada e o secretário anterior não ter repassado as demandas que estavam tramitando na pasta. O vereador disse ainda que a pasta é de desenvolvimento econômico e a cidade enfrenta um alto índice de desemprego e uma economia paralisada, sendo que não houve, por parte da prefeitura, interesse real em apresentar respostas a pelo menos quatro empresas interessadas em instalar-se no município. Marcelo afirmou então que é preciso oferecer respostas ao cidadão. Pela ordem, o vereador José Luiz das Graças disse que falta interesse dos gestores e planejamento para viabilizar a criação de vagas de empregos no município. Segundo o vereador, a gestão do prefeito em relação à pasta de desenvolvimento é muito abaixo do esperado,e agora, quando aproxima-se do ano eleitoral, nenhum projeto de doação de terreno poderá ser aprovado, dificultando ainda mais a vinda de novas empresas ao município. O vereador ainda questionou a forma como são selecionadas as empresas que se beneficiarão de transferência de terrenos públicos. Segundo o parlamentar, o ideal seria publicar um edital de licitação com as condições e qualificações da empresa, somente assim a transferência garantiria a proposta mais vantajosa para administração e também a isonomia no tratamento entre aqueles interessados em receber o terreno. O vereador ainda destacou a necessidade de estabelecer uma política inovadora de empreendedorismo voltada para o desenvolvimento econômico da cidade e afirmou que é necessário agilidade para que nesse último ano de mandato seja possível amenizar o cenário de desemprego de Paraíso. O vereador disse também que espera que os projetos que já estão em andamento sejam finalizados com celeridade, tal como o projeto que dispõe sobre o Residencial Santa Tereza, que beneficiará, segundo o vereador, aproximadamente trinta empresas. Em resposta, a secretária concordou com a fala do vereador José Luiz das Graças, disse que é preciso engajar outros setores que não só o industrial, tal como o comércio varejista, que hoje, segundo ela, sustenta 68% da economia do município. Em aparte, o vereador José Luiz das Graças afirmou que incentivando industrias e empresas abre-se um leque de oportunidades de empregos para os desempregados e para aqueles que exerce seu trabalho fora da sua área de qualificação. Prosseguindo, a secretária afirmou que o município de São Sebastião do Paraíso é mais um município entre vários outros que sofre com o desemprego e a necessidade de buscar empresas, mas que acredita em uma ação conjunta entre os poderes executivo, judiciário, legislativo, as associações e empresas privadas para melhorar o ânimo da população e trazer melhorias para a população. Pela ordem, o vereador Luiz Benedito de Paula afirmou que o baixa autoestima da população é estimulada pelos problemas como desemprego e taxa de esgoto da COPASA. Além disso, o vereador disse que o ex-secretário não conseguiu trazer nenhuma empresa para Paraíso. Por fim, o vereador comentou sobre um terreno localizado na rua José Francisco de Paula, no bairro Parque Industrial 1, que era da prefeitura e foi doado a um empresário em 1993. Segundo o vereador, que apresentou uma foto do local, nunca foi construído nenhum empreendimento na área, que poderia ser utilizada para incentivar a vinda de empresários interessados investir no município. Em resposta, a secretária Elcília afirmou que é somente um dos casos que estão sendo analisados no Ministério Público. Em aparte, a vereador Maria Aparecida Cerize Ramos afirmou que no projeto de lei fica previamente fixado algumas questões a serem seguida pelo donatário, porém há um certo receito dos gestores públicos em se indispor com aqueles empresários que receberam o imóvel. Além disso, a parlamentar afirmou que no Projeto de Lei que dispões sobre a doação de determinado terreno fica estabelecido que, nos casos em que faz-se a devolução do imóvel à gestão municipal, toda a construção e benfeitoria realizada no local será da administração pública. Sendo assim, afirmou a vereadora Cidinha, apesar desta Casa Legislativa, através de seus membros se empenhar em estimular o progresso da iniciativa privada, essas transferências de terrenos doados não acontecem com a transparência que esperada da administração pública. Sobre a fala da secretária em relação a sensação de baixo autoestima da população, a vereadora disse que são compreensíveis se imaginar o momento complicado enfrentado por pessoas como a senhora Mirelly, que esteve na Tribuna para falar sobre as vagas nas creches municipais. Por fim, a Cidinha afirmou que o prefeito municipal tem autonomia de decisão capaz de influenciar as diversas pastas gerenciadas pela administração pública, e que a Casa Legislativa se propõe a questionar seus atos e discutir por mudanças, sempre em direção às melhorias demandadas pela população, que a elegeu. GRANDE EXPEDIENTE: Pela ordem, a vereadora Maria Aparecida Cerize Ramos requereu que fosse enviado um ofício em nome da Casa solicitando ao Executivo que informe a esta Casa Legislativa como será o processo de distribuição das casas populares do bairro Belvedere que foram retomadas pela Caixa Econômica Federal, se contemplarão aqueles que aguardam na fila de suplentes ou será realizado novo cadastro. Essa retomada, segundo a vereadora, seria de casas populares que estariam sendo alugadas para terceiros ou abandonadas pelo beneficiário e que, através de processo judicial, foram retomadas pela Caixa Econômica Federal. O presidente da Casa, Lisandro José Monteiro, colocou o requerimento em apreciação em plenário e será enviado em nome da Casa. Pela ordem, o vereador José Luiz das Graças requereu que fosse encaminhado um ofício em nome da Casa solicitando ao Executivo que determine à Secretaria Municipal de Obras que tome as devidas providências quanto ao  estado de conservação da calçada localizada na rua Pimenta de Pádua, no Centro, em frente ao Banco do Brasil. Segundo o parlamentar algumas pedras se soltaram dificultando o trânsito de pedestres no local, principalmente para as pessoas mais idosas. Pela ordem, o vereador Luiz Benedito de Paula iniciou requerendo que fosse enviada uma Moção de Reconhecimento com placa ao senhor Denis e a senhora Rejane, pelo belíssimo projeto Circo Social. Segundo o vereador é um projeto realizado com pouquíssimo incentivo e merece o reconhecimento de todos. Além disso, o vereador afirmou que a estufa da "Serrinha" continua rasgada devido à lentidão no andamento da licitação. Luiz de Paula comentou sobre as fiscalizações que estão acontecendo nos descartes de retalho das marmorarias. Segundo o vereador, esses descartes poderiam ser reaproveitados de outra forma, e afirmou que a fiscalização deveria priorizar a fiscalização de córregos poluídos, entulhos no distrito de Guardinha, corte de árvores desnecessário e o abandono de automóveis por toda cidade. Por fim o vereador requereu que fosse encaminhado os seguintes ofícios em nome da Casa: 1) ao Executivo solicitando que determine à Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Cultura autorização para os atletas Paraisense usarem as instalações do Campão; 2) ao Executivo solicitando que determine à Secretaria Municipal de Segurança Pública, Trânsito, Transporte e Defesa Civil, que realize a instalação de placa de sinalização de trânsito: "PROIBIDO TRÂNSITO DE ÔNIBUS E CAMINHÕES", na rua José Bonacini, entre a avenida Dr. Delfim Moreira e rua dos Antunes; 3) ao Executivo solicitando que determine à Secretaria Municipal de Segurança Pública, Trânsito, Transporte e Defesa Civil, que realize a instalação de placa de sinalização de trânsito: "PARE", na rua Evaristo Malaguti esquina com a rua Santa Helena, bairro Vila Formosa, pois somente nesse local a rua Evaristo Malaguti é preferencial; bem como seja transformada em preferencial a rua Santa Helena para evitar outros acidentes nesse local; e 4) ao Executivo que determine à secretaria municipal competente providências quanto a sinalização luminosa nas torres de antenas de celular, Estação de Rádio Base, da Tim, Vivo, Oi e Claro. O presidente da Casa, Lisandro José Monteiro, colocou os requerimentos em apreciação em plenário e serão enviados em nome da Casa. Pela ordem, o vereador Marcelo de Morais comentou sobre a reunião que a Câmara Municipal foi chamada para participar com a presença da secretária Yara sobre o Meio Ambiente. Marcelo afirmou que solicitou ao Ministério Público que também chamasse os membros da Casa Legislativa quando for tratar de assuntos relacionados à COPASA. O vereador quis deixar registrado sua indignação em relação à fala do prefeito, que afirmou que já teria realizada a transferência da verba devida ao INPAR mas que o presidente que acabou de assumir o cargo ainda não pode assinar o recebimento da quantia que é destinada para realizar o pagamentos do mês de outubro. Segundo o parlamentar, é sabido ainda que ainda falta repassar o valor de R$ 600.000,00 reais da AMPARA. Marcelo de Morais comentou sobre a reunião entre o prefeito municipal, o deputado Antonio Carlos Arantes e representantes da ARSAE. Segundo o parlamentar, o prefeito e o deputado não quiseram divulgar nem mesmo o conteúdo da reunião. Marcelo solicitou ainda melhorias na iluminação do Campão e encerrou sua fala comentando que até o presente momento a situação da escola Campos do Amaral continua a mesma, nada foi feito. Pela ordem, o presidente da Casa, o vereador Lisandro José Monteiro, requereu que fossem enviadas as seguintes Moções: 1) Moção de Parabenização à nova Comissão Interventora da Santa Casa de Misericórdia; e 2) Moção de Pesar à família da Senhora Efigência Cândida Ribeiro.Nada mais havendo a tratar, o presidente declarou encerrada a sessão. E, para constar, eu, Fábio Montório Souto, Assessor Técnico Parlamentar I, lavrei a presente Ata que, depois de lida e aprovada, será assinada pelos vereadores que compareceram à presente sessão e encaminhada para publicação no Diário Oficial do Município.