Aos dez dias do mês de novembro de 2011, às 18 horas e 30 minutos, na Sala das Sessões Presidente Tancredo Neves, situada à Praça Inês Ferreira Marcolini, 60, nesta cidade de São Sebastião do Paraíso, MG, sob a presidência do ver. Antônio César Picirilo, vice – presidente Henrique Mateus, secretário, ver. Ailton Rocha de Sillos, com a presença dos ilustres vereadores: Cláudio Santana da Mata, Delmiro Genésio dos Santos, Edson Ferreira da Silva, Francisco Romualdo Rodrigues, José Luiz Correa, Walker Américo Oliveira e Sérgio Aparecido Gomes, realizou-se esta reunião ordinária do Poder Legislativo Municipal. Declarada aberta a sessão, o vice-presidente convidou o vereador Delmiro Genésio dos Santos para desfraldar o Pavilhão Nacional e convidou os presentes a orar o Pai Nosso. Em seguida, foi executado o hino a Paraíso e o presidente solicitou ao vereador secretário que procedesse à leitura da 14ª ata da sessão ordinária do dia três de novembro do ano de 2011, a qual foi aprovada com seguinte emenda. Registra-se que o vereador José Luiz Correa em seu pronunciamento indagou sobre a paralisação da verba conseguida pelo deputado estadual André Quintão, que seria destinada à hidroginástica. CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS: Ofício nº 540 da Prefeitura que informa que a indicação nº 115 foi encaminhada ao Departamento de Agricultura do Município; ofícios nºs 541 e 542 da Prefeitura que informam que os ofícios nºs 388 e 482/ACP/2011 foram encaminhados para a Secretaria Municipal de Esporte, Lazer, Cultura e Turismo; ofício nº 544 da Prefeitura que informa que a indicação nº 119 foi encaminhada à Secretaria Municipal de Segurança Pública, Trânsito, Transportes e Defesa Civil; ofício do membro da Comissão Organizadora da V Secon que convida para participarem da programação oficial; ofício nº 216 do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de São Sebastião do Paraíso – Inpar, que informa o atraso dos repasses das contribuições previdenciárias. O presidente solicitou ao líder do prefeito, Walker Américo Oliveira para que se possível, agende uma reunião com o prefeito a fim de tomar providências quanto aos atrasos informados. Ofício do gerente da Loja Cem, que comunica a forma de carga e descarga de sua loja, sendo que de acordo com a lei da Área Azul está tendo problemas, por isso, solicita que a lei seja reajustada. O presidente solicitou envio de ofício ao Secretário Municipal de Trânsito requerendo uma adequação a fim de evitar injustiça com a loja. Em aparte, o vereador Ailton Rocha de Sillos, comentou a existência do projeto nº 3.958 sobre o assunto de autoria do vereador Francisco Romualdo Rodrigues que foi analisado, e realizada uma audiência pública, mas as sugestões que foram enviadas à Secretaria Municipal de Trânsito ainda não foram comentadas. Folder convidando para o almoço beneficente em prol da Santa Casa de Misericórdia, a realizar-se no dia 27 de novembro às 12 horas no Parque de Exposição; ofício do Fundo Nacional de Assistência Social que comunica a transferência de Recursos ao Fundo Municipal de Assistência Social; telegramas do Ministério da Saúde que informam as liberações de recursos financeiros; emenda apresentada pelos vereadores Delmiro Genésio dos Santos e Francisco Romualdo Rodrigues ao Projeto de Lei nº 4.056, que estima a receita e fixa a despesa do município de São Sebastião do Paraíso para o exercício financeiro de 2012. CORRESPONDÊNCIAS EXPEDIDAS: Ofício nº 537 do Presidente Antônio César Picirilo ao provedor da Santa Casa de Misericórdia, Flávio Westin que comunica que efetuou a devolução de recursos financeiros não utilizados por esta Casa à Prefeitura, no valor de R$ 200.000,00, e que deverão ser destinados a esta entidade. INDICAÇÕES: Indicação nº 127 do vereador presidente Antônio César Picirilo que solicita estudo para viabilizar a possibilidade da liberação de subvenção para a Associação de Futebol Amador Paraisense – AFAP. Indicações 128 e 129 do vereador Henrique Mateus que solicita o seguinte, 1º que seja construído um mata burro na estrada que passa pela propriedade do senhor Gustavo Neto, na região do Barreiro dos Netos; 2º que seja feita a limpeza e colocação de areia no campinho de futebol existente no bairro São José II. Indicação nº 130 do vereador Cláudio Santana da Mata que solicita a colocação de postes necessários com braços e luminárias, na Rua Basílica Maria de Oliveira esquina com Zulica Amaral. Indicações nº 131, 132 e 133 do vereador José Luiz Correa que solicita o seguinte, 1º que seja colocado a cobertura no ponto de ônibus defronte ao Pronto Socorro Municipal; 2º que seja colocada uma placa de sinalização indicando “Devagar Escola” em frente a Escola Infantil Degrauzinho situada à Rua Dr. Placidino Brigagão; 3º que seja instalado rede esgoto nas ruas Dr. Haroldo e Dr. João de Alcântara. Pela ordem, o vereador Edson Ferreira da Silva solicitou que se aprovado pelo plenário, possa ser invertido os trabalhos passando a palavra ao sargento Marcos, conforme convite do vereador Walker. TRIBUNA LIVRE: Ocupou a tribuna a convite do vereador Walker Américo Oliveira, o sargento Marcos da Polícia Militar, que representando a 20ª Cia. de Polícia Militar cumprimentou os vereadores iniciou sua explanação com relação à nova resolução 362/2010, do Contran, que dá o direito aos policiais militares de fazer vistoria em sinistro de veículos, quando envolvidos em acidentes de trânsito ou que forem produtos de furto e sofrer avarias. Disse que o veículo pode ser avaliado pela Polícia Militar como sendo de pequena, média ou grande monta. Explicou que o veiculo se envolvendo em algum tipo de acidente receberá uma observação no documento de licenciamento do veículo e se acaso o veículo for avaliado como grande monta, o mesmo deverá ser proibido de trafegar e o documento deve ser dado baixa a fim de que as peças dos veículos possam ser vendidas. Salientou que a oficina que vai fazer a vistoria para que o veículo retorne a circular, deve ser legalizada no estado e no Inmetro. Se considerado de grande monta se torna intransitável e tem o período de 30 dias para o proprietário tentar rebaixar a avaliação passando para media monta. Explicou ainda, que o veículo vai adquirindo pontuação, de acordo com as ocorrências, podendo chegar até a grande monta. Da tribuna o sargento Marcos salientou que o objetivo da resolução é fazer um controle entre os veículos que se envolveram em acidentes e retornaram a trafegar inadequadamente. Informou ainda ao vereador Delmiro Genésio dos Santos que uma pessoa ao adquirir um automóvel que possui sinistro, poderá tomar conhecimento prévio através do CRLV – Certificado de Registro de Licenciamento Veicular. O sargento Marcos lembrou que o veículo furtado somente será avaliado se houver algum dano no veículo no momento do furto. Informou ainda, respondendo ao vereador Ailton Rocha de Sillos, que a oficina credenciada pelo Inmetro é aquela que puder apresentar nota fiscal e já existe o credenciamento no Município. O vereador Edson Ferreira da Silva lembrou que o veículo que tiver em seu documento a observação de sinistro, certamente será desvalorizado. Solicitando pela ordem, o vereador Walker Américo Oliveira colocou a importância dos esclarecimentos e acrescentou que certamente o veículo envolvido em acidentes formará um histórico que vai lhe comprometendo e pode ser que o motorista se conscientize no sentido de evitar acidentes. Finalizando, o sargento Marcos ressaltou que todo ato tomado através da nova resolução, oferece prazo ao proprietário, para possíveis medidas que poderão ser tomadas. E os policiais militares estão preparados para atuar de acordo com a resolução. Na oportunidade o vereador Ailton Rocha de Sillos pediu ao sargento, para que leve o reconhecimento desta Casa ao major Bernardes pelo excelente trabalho que a policia Militar vem prestando à comunidade. Em aparte, o vereador Edson Ferreira da Silva, como empresário no ramo de transportadora citou um fato ocorrido com um veículo de sua propriedade e certamente com a resolução os problemas serão acertados. Prosseguindo, ocupou a tribuna o sargento Waldir e acrescentou que a resolução é composta de seis anexos que determina a pontuação de cada avaria em seus respectivos automóveis e motocicletas. Ocupou a tribuna ainda, conforme inscrição o senhor Hélio Antônio de Oliveira, Presidente da Associação de Futebol Amador que solicitou aos vereadores apoio para a referida associação. Disse que a Associação já está reconhecida como entidade de utilidade pública municipal e carece de receber subvenção. O presidente, Antônio César Picirilo destacou o empenho da associação para elevar o futebol amador na cidade. Sendo assim, o presidente colocou em apreciação do plenário, a indicação de haver um repasse de subvenção à referida associação. Da tribuna, o senhor Hélio solicitou o acompanhamento dos vereadores a fim de tomar conhecimento dos trabalhos que são desenvolvidos. Do plenário, o vereador Sérgio Aparecido Gomes enalteceu o trabalho da Associação e comentou a necessidade de levar um benefício para que os trabalhos que vem sendo prestados não se acabem. O presidente sugeriu ainda, que a Comissão de Esporte, Lazer e Cultura se empenhe para que alguma solução possa ser tomada. Da tribuna, o senhor Hélio colocou ainda que há necessidade de realizar serviços de limpeza nas imediações dos campos de futebol, o que necessita da utilização de maquinários e quando procurou pela Secretaria de Obras para realizar o serviço, foi feito somente parcialmente. O vereador Cláudio Santana da Mata sugeriu que fosse realizada uma reunião entre a Associação, Prefeito e Secretário de Esportes a fim de viabilizar a possibilidade de iniciar projetos para os campos de futebol amador. O presidente sugeriu então que a reunião fosse agendada para as 09 horas de quinta-feira próxima. Prosseguindo a sessão, ocupou a tribuna novamente, a senhora Marie France Esteban Colozzi que lamentou novamente pela forma que foi aplicada a área azul na área central da cidade e comentou sobre o decreto do prefeito, que não consta na Area Azul a Praça Comendador João Alves e sim rua Gedor Silveira e de acordo com o entendimento nas imediações da referida praça não deveria ser cobrada área azul. Prosseguindo, apresentou o IPTU de seu imóvel, que está localizado na Praça Comendador João Alves. Disse ainda que os advogados também estão sendo prejudicados com uma regulamentação que está fora do decreto. Sendo assim solicitou que as duvidas apresentadas fossem esclarecidas. Pela ordem, o vereador José Luiz Correa disse que de acordo com o decreto não consta a praça, mas infelizmente será corrigido o decreto acrescentando a praça. Prosseguindo, informou a senhora Marie que há vários outros problemas e a senhora Marie está com a razão. O presidente salientou que há vários problemas a serem viabilizados com relação à área azul e assim que obtiver resposta será passada para a senhora Marie. O vereador Ailton Rocha de Sillos, por ter sido citado pela senhora Marie, disse que são oportunas as suas colocações, mas os problemas não podem ser resolvidos da noite pro dia, merecendo estudo mais amplo, uma vez que atingem outros moradores. Continuando a sessão, ocupou a tribuna o senhor Adalto Diarciso Abreu parabenizou as pessoas que estão trabalhando na área azul, bem como a Polícia Militar. Prosseguindo, colocou a necessidade de haver mais incentivo às agentes da área azul. Disse que há ruas paralelas com as ruas centrais que deveriam ser utilizadas também pela Zona Azul. O presidente, Antônio César Picirilo agradeceu as colocações do senhor Adauto. Finalizando, o senhor Adauto sugeriu que houvesse umas gabines para abrigar o agente da zona azul. ORDEM DO DIA: NOVOS PROJETOS: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 43 – “Dá nova redação ao caput e acrescenta os §§ 1º e 2º ao artigo 5º e dá nova redação do inciso VIII, do § 1º e acrescenta os §§, 2º e 9º ao artigo 18 da Lei Complementar nº 04 de 26/12/2003, que instituiu o parcelamento de solo do Município”, de autoria do Executivo Municipal. O projeto foi considerado objeto de deliberação e encaminhado às comissões de Finanças, Justiça e Legislação e de Viação e Obras Públicas. PROJETO DE LEI Nº 4.089 – “Denomina praça pública de Praça do Evangelho”, de autoria do vereador Delmiro Genésio dos Santos e do presidente Antônio César Picirilo. O projeto foi considerado objeto de deliberação e encaminhado à Comissão de Finanças, Justiça e Legislação. PROJETOS COM PARECER DAS COMISSÕES: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 38 – “Dispõe sobre alterações do código tributário do município, Lei Municipal nº 1.773/89, e dá outras providências”, de autoria do Executivo Municipal. A Comissão de Finanças, Justiça e Legislação emitiu parecer favorável com emenda, a qual foi aprovada. O projeto se encontra em pauta para 1ª votação. Solicitando pela ordem, o vereador Walker Américo Oliveira solicitou após ouvir o plenário, que o projeto fosse colocado em pauta para 1ª e 2ª votações com dispensa de interstício. Justificou seu pedido salientando que o projeto foi bem analisado pelos interessados. Com aceitação do plenário, o presidente colocou o projeto em pauta para 1ª e 2ª votações, o qual foi aprovado e enviado à sanção. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 39 – “Institui a nota fiscal de serviços eletrônica (NFS-E) e declaração eletrônica de serviços (DES) no município de São Sebastião do Paraíso – MG. e dá outras providências”, de autoria do Executivo Municipal. A Comissão de Finanças, Justiça e Legislação emitiu seu parecer favorável com emenda. O vereador José Luiz Correa como membro da Comissão de Finanças, Justiça e Legislação e participou das reuniões para análise ao projeto mas posteriormente surgiram dúvidas. Sendo assim havia sugerido que a comissão aguardasse para emissão da emenda. O vereador Ailton Rocha de Sillos, presidente da Comissão de Finanças, Justiça e Legislação lembrou que todos os contadores foram convidados por carta registrada para analisar o projeto, mas nem todos se fizeram presentes. A pedido do vereador Edson Ferreira da Silva, a emenda apresentada pela comissão foi lida e aprovada com o voto contrário do vereador José Luiz Correa, que ainda solicitou vista no projeto, a qual foi concedida pelo presidente. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 740 – “Dispõe sobre a aprovação da prestação de contas do município de São Sebastião do Paraíso relativa ao exercício de 2007”, de autoria da Mesa Diretora. A Comissão de Finanças, Justiça e Legislação emitiu seu parecer favorável, o qual foi aprovado com o voto contrário do vereador José Luiz Correa. O projeto se encontra em pauta para 1ª votação. PROJETO DE LEI Nº 4.080 – “Institui o selo de inspeção sanitária de produtos artesanais do município de São Sebastião do Paraíso, e dá outras providências”, de autoria do Executivo Municipal. A Comissão de Finanças, Justiça e Legislação emitiu seu parecer favorável com emenda, a qual depois de lida foi aprovada. O projeto se encontra em pauta para 1ª votação. Na oportunidade, o vereador Francisco Romualdo Rodrigues lembrou que havia um projeto de sua autoria que dispunha sobre a criação do selo de inspeção e até a presente data a Comissão de Finanças, Justiça e Legislação, não emitiu seu parecer. Sendo assim, solicitou que o projeto fosse retirado de pauta. O vereador Ailton Rocha de Sillos ressaltou que os membros da Comissão de Finanças, Justiça e Legislação, entenderam como necessário, antes de haver a aprovação do projeto mencionado pelo vereador Romualdo, há necessidade da realização de uma reunião também com os interessados pela área agrícola. O vereador Henrique Mateus lembrou que o projeto citado pelo vereador Romualdo abrangia muita a área agrícola e o atual visa fiscalizar também os produtos rurais, como por exemplo, a produção frutífera. O presidente solicitou ao vereador Francisco Romualdo Rodrigues que faça o pedido de retirada por escrito, o que foi aceito pelo vereador. 2ª VOTAÇÃO: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 40 – “Dá nova redação ao parágrafo único, e ao caput do art. 114, da Lei Municipal nº 702/1949, código de posturas do Município”, de autoria do Executivo Municipal. O projeto foi aprovado e enviado à sanção. Ainda dentro da Ordem do Dia, o vereador José Luiz Correa disse que tem uma proposta de emenda à Lei Orgânica do Município referente ao voto secreto, que de acordo com a proposta o voto passa a ser aberto e já está assinado também pelo presidente. Sendo assim, o vereador José Luiz Correa colocou sua proposta aos demais vereadores que se interessar em assinar. Do plenário, o vereador Delmiro Genésio dos Santos manifestou favorável à proposta colocando a importância do voto aberto. GRANDE EXPEDIENTE: Solicitando pela ordem, o vereador Edson Ferreira da Silva se manifestou favorável em haver uma alteração total na Lei orgânica e também no Regimento Interno, não só uma mudança parcial. O presidente sugeriu que fosse criada uma comissão especial para analisar e apresentar mudanças na Lei Orgânica e Regimento Interno. Pela ordem, o vereador Francisco Romualdo Rodrigues solicitou envio de ofício à Secretaria Municipal de Obras, reiterando o pedido de conserto da rede de esgoto na Rua Antônio Lovo Neto. Continuando, solicitou envio de ofício à Secretaria Municipal de Trânsito solicitando que fosse disponibilizado um ônibus de transporte coletivo para o bairro Jardim Morumbi. Em seguida, solicitou envio de ofício à Secretaria de Trânsito requerendo providências quanto a falta de vagas para motocicletas na Rua Dr. Placidino Brigagão. Continuando, comentou a respeito de uma emenda apresentada referente a bolsas de estudo apresentada ao Orçamento a dois anos atrás e de acordo com os valores dos anos, apresentou então junto com o vereador Delmiro Genésio dos Santos, uma emenda para o Orçamento do Município para o próximo ano. Em aparte, o vereador Delmiro Genésio dos Santos manifestou sua vontade de que houvesse a permanência de mais estudantes neste Município, mas infelizmente falta apoio com a concessão de bolsas de estudou ou outra forma de benefício. Pela ordem, o vereador José Luiz Correa frisou que concorda em regulamentar as leis básicas do Município, mas acredita que o anteprojeto apresentado receba a assinatura de mais vereadores. O vereador Ailton Rocha de Sillos lembrou que quando em sua gestão 2009/2010 iniciou um trabalho de regulamentações nos procedimentos internos da Câmara, começando pelo Regimento Interno, mas infelizmente não houve apoio de todos vereadores. Disse que espera que agora tanto o regimento interno como a lei orgânica sejam reestruturadas e aprovadas. Pela ordem, o vereador Cláudio Santana da Mata lamentou pelo abandono que se encontra o prédio onde era instalada a Escola Estadual Paula Frassineti, sendo que mesmo depois de várias indicações e solicitações, nada foi feito. Continuando, salientou que foi implantado um postinho do Caps no bairro São Judas e infelizmente há pessoas badernando próximo ao local, atrapalhando as pessoas que estão em recuperação. Sendo assim colocou a necessidade de haver o policiamento no local. Em aparte o vereador Delmiro Genésio dos Santos informou que em conversa com a Superintendente de Ensino colocou que já está entrando em contato na Capital Mineira e breve terá uma resposta com relação à doação do imóvel citado pelo vereador Cláudio. Com a palavra, o vereador Cláudio Santana da Mata registrou que acredita na competência da Superintendente e aguarda a resposta com muito otimismo na conquista. Do plenário, o vereador José Luiz Correa disse que fez uma indicação para que fosse colocada uma placa indicativa visível, na porta da Escola Degrauzinho, mas a o pedido já foi negado pela Secretaria Municipal de Trânsito. Prosseguindo, ressaltou que na BR 491, está havendo um deslizamento de terra, localizado no viaduto e está cobrindo as casas localizadas abaixo. Sendo assim solicitou envio de uma indicação no sentido de que seja tomada providência. O presidente manifestou sua preocupação com relação à situação relatada que pode se agravar com as chuvas do final de ano. Solicitando a parte o vereador Cláudio Santana da Mata sugeriu que o fato seja levado ao conhecimento da Defesa Civil. Acrescentou que na Avenida João Pereira de Souza também está havendo desmoronamento e precisa ser arrumado. Continuando, o vereador José Luiz Correa falou a respeito da dívida existente entre o Município e o Inpar, que é preocupante e deve ser tratado com muita atenção. Prosseguindo, citou que há reclamações de pessoas com relação ao prazo para estacionamento, permitido pela área azul. Disse que há pessoas que necessitam de mais tempo para fazer serviços na área central e está encontrando dificuldades para estacionar. Em aparte, o vereador Delmiro Genésio dos Santos informou que será permitida a compra de dois cartões para estacionamento, podendo permanecer por até quatro horas. Continuando, o vereador José Luiz Correa disse que a senhora Tereza solicitou que se possível possa utilizar a tribuna na próxima sessão para falar sobre o assunto. Solicitando pela ordem, o vereador Walker Américo Oliveira cumprimentou os presentes e colocou a importância das aprovações de projetos da pauta do dia. Em seguida, comentou a respeito da área azul que certamente passará por adequações com a finalidade de melhorar para a população. Disse que esta Casa está sempre pronta para prestar serviços à comunidade. Continuando, manifestou sua satisfação por haver pessoas que visitam esta Cidade e prestam elogios e certamente os problemas sempre haverá neste Município com há em qualquer outro. Prosseguindo teceu elogios ao vereador Ailton Rocha de Sillos pela visão ampla de empreendedorismo. Disse que o mesmo sempre coloca os assuntos em momentos oportunos, como por exemplo, a sua sugestão feita recentemente ao presidente da FCEMG, Lazaro Gonzaga no sentido da implantação na Unidade do Secs em construção de um local para desfiles e ações sociais ligadas ao folclore e tradições do Município, o que ficou de ser estudado pela FCEMG com o arquiteto Gustavo Pena responsável pela reestruturação do projeto como um todo. Em seguida, reportou que a zona azul vai funcionar das 9 às 17 horas e não mais das 8 às 18 horas. Disse ainda, que haverá a carência de 10 minutos para estacionamento sem custo algum. Após citar os reajustes que está sendo feito com a área azul salientou que certamente não haverá a remoção de veículos quando um motorista infringir a lei. Salientou ainda que está sendo feito um levantamento das residências existentes sem garagem para viabilizar a possibilidade de fornecer um cartão morador isento o mesmo de pagar área azul. Finalizando, o vereador Walker salientou que atualmente será apreciado o projeto relativo à carga e descarga e os vereadores estão de parabéns pelos trabalhos desenvolvidos e pelo enfrentamento das situações havidas em prol da população. Pela ordem, o vereador Ailton Rocha de Sillos cumprimentou e agradeceu o vereador Walker pelas colocações e referencias a seu respeito, colocou que há dois projetos polêmicos que estão sendo apreciados com a realização de audiência publica, um relacionado ao transporte de estudantes e o outro projeto é o relativo à regulamentação dos taxis. Disse ainda, que há preocupação com relação a realização de licitações sem oferecer condições de participação por empresas desta Cidade, o que certamente merece ser analisada uma forma de haver a participação das empresas locais. Do plenário, o vereador Sérgio Aparecido Gomes apresentou um abaixo assinado dos moradores das proximidades da Rua Geraldo Marcolini que estão solicitando a abertura da Rua José de Belo até a Rua Alferes Patrício. Sendo assim, passou o abaixo assinado para a Casa enviar oficialmente ao prefeito. Prosseguindo, comentou a respeito do Area, que vem notificando os moradores do Bairro Jardim Morumbi, com relação à construção de calçadas e muros. Disse que os moradores estão preocupados por ser pessoas carentes sem condições de tal adequação. Sendo assim, solicitou que seja expedido convite ao secretário de Planejamento Urbano Cassius Malaguti a fim de estudar possibilidades de haver um acordo. Continuando, comentou a lei nacional de combate ao uso de álcool por motoristas, que foi regulamentada e atualmente não há nenhuma tolerância de álcool no organismo. Pela ordem, o vereador Henrique Mateus cumprimentou os presentes na platéia e manifestou sua satisfação pelos representantes da Ordem Demoley que estão sempre presentes demonstrando o interesse de acompanhar os trabalhos do legislativo. Em seguida, falou a respeito da área azul que passará por ajustes e desde já vem recebendo elogios da população. Convidou os vereadores para participar do encontro das associações rurais a ser realizado na próxima quinta-feira após às 12 horas. Retomando a palavra, o vereador José Luiz Correa comentou a respeito do tratamento de esgoto que está em referência a cobrança antecipada da taxa e o caso está sendo levado ao Ministério Público e na próxima semana será feito contato com a Dra. Manuela. Frisou ainda, que o projeto de tratamento de esgoto foi muito discutido, foram apresentadas dúvidas por este vereador que foram deixadas de lado, mas na verdade a população não tinha conhecimento da mudança do percentual que seria cobrado e por isso esta Casa deveria reverter o que foi feito por esta Casa. Adiantou que se ficar como está a impressão é que os vereadores não leram o que constava no projeto. Em aparte, o vereador Sérgio Aparecido Gomes salientou que foi um dos vereadores que votou contra o projeto, juntamente com os vereadores Francisco Romualdo Rodrigues e José Luiz Correa e que estudou muito a lei e o que está ocorrendo já estava previsto e a população não pode ficar prejudicada. O vereador Francisco Romualdo Rodrigues lembrou que as discussões atuais já haviam sido discutidas. O vereador Ailton Rocha de Sillos frisou que o importante é a obra em execução e esta Casa deve iniciar um trabalho de amenizar a questão da cobrança. Disse que o que for considerado inconstitucional pelos tribunais superiores deve levar esta Casa a tratar de seu cancelamento, mas a obra não deve ser interpelada, dado todo seu interesse para toda população e nossas gerações futuras. Finalizando, o presidente, Antônio César Picirilo, agradeceu a presença da imprensa, representantes do Sindicato e pessoas presentes. Registrou ainda sua satisfação pelos trabalhos que vem sendo desenvolvidos pelos vereadores que lutam pela população. Nada mais havendo a tratar, o presidente declarou encerrada a sessão, da qual, para constar, lavrou-se a presente ata que, depois de lida e aprovada, será assinada pelos vereadores que compareceram à presente sessão.